materia nº 4196/2023

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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
S PE Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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Butiá, 18 de janeiro de 2023.
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a prorroga prazo da lei municipal nº 3.567/2020,
que autoriza contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, em relação ao referido projeto de lei
a prorrogação é de extrema necessidade tendo em vista que todas as demais contratações são de 2
(dois) anos prorrogável por mais 2 (dois) anos, cabe salientar que já estava previsto na LOA os gastos
com a remuneração deste profissional durante todo o ano de 2023.
Finalmente, considerando que a educação é serviço essencial, bem como à
demanda existente de atendimento e o cumprimento das legislações em vigor, há a real necessidade
da contratação.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de Lei e
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
AS BUTA toa,
e Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Butiá
á Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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PROJETO DE LEI Nº 4196/2023
PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL
Nº 3.567/2020, QUE AUTORIZA
CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado, em caráter excepcional, a prorrogar
por mais 6 (seis) meses a contratação prevista na Lei Municipal nº 3.567/2020, referente a
contratação de nutricionista, para a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ANIÉL PERÉIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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