GAS BUTIA 199,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
a KA Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
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Butiá, 18 de janeiro de 2023.
Exmo. Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
A Lei n.º 13.958, de 18 de dezembro de 2019, institui o Programa Médicos
pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o
Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o
Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (ADAPS).
A Portaria GM/MS n.º 3.353, de 2 de dezembro de 2021, alterou o Título IV
da Portaria de Consolidação GM/MS n.º 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre as regras
para execução do Programa Médicos pelo Brasil.
Ademais, recentemente, a Portaria GM/MS n.º 3.193, de 2 de agosto de
2022, alterou o artigo 8º da Portaria GM/MS n.º 3.353, de 2 de dezembro de 2021, para dispor da
obrigação dos municípios, participantes do Programa Médicos pelo Brasil, pagar, como ajuda de custo
mensal ao médico bolsista lotado no município, de no mínimo R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos
reais).
Dessa forma, cabe ao Município o pagamento do valor da ajuda de custo,
mediante autorização legislativa.
Nessas condições, evidenciada a razão que embasa a iniciativa,
consubstanciada, em última análise, pela premente necessidade, encaminha-se o presente projeto,
para discussão, apreciação e aprovação dos nobres Edis, requerendo a aprovação deste.
Atenciosamente,
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DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
A BUTA 195,
Prefeitura Municipal de Butiá
|4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q ; E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº US [202 3
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE
CUSTO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES
DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL,
QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES NO
MUNICÍPIO DE BUTIÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais, na forma do artigo 106, incisos Ill e IV, da Lei Orgânica Municipal
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Está Lei dispõe sobre a concessão de ajuda de custo aos médicos
participantes do Programa Médicos pelo Brasil, que exercem suas atividades no Município de Butiá.
Art. 2º - O Município concederá aos médicos participantes do Programa ajuda de custo
mensal no valor em pecúnia de no mínimo R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), conforme
determina a Portaria GM/MS n.º 3.193, de 2 de agosto de 2022, que alterou o artigo 8º da Portaria
GM/MS n.º 3.353, de 02 de dezembro de 2021.
Art. 3º - A ajuda de custo será repassada durante todo o período de execução do
Programa na proporção da efetividade do médico participante, sendo autorizado o desconto de faltas
injustificadas, ressalvados os casos de afastamento previstos no Anexo da Portaria GM/MS n.º 3.353,
de 02 de dezembro de 2021.
Art. 4º - O cancelamento do pagamento do auxílio previsto nesta Lei dar-se-á com o
desligamento do médico ou por encerramento do Programa.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a
início do mês de janeiro de 2028.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
ANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal