materia nº 4198/2023

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Prefeitura Municipal de Butiá
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Butiá, 18 de janeiro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata de Autorização Legislativa para que o Poder
Executivo Municipal faça a reversão de área doada a atividade de instalação da empresa
BBM SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, nos termos da Lei Municipal 3.066/2015, através
de revogação desta, posto que, a Empresa acabou não se instalando no período previsto e
que a mesma não possui mais contrato de operação na região, e sendo de interesse do
Município dispor de áreas para o investimentos futuros e desenvolvimento do Município.
Por essa razão, Senhora Presidente e Senhores Vereadores,
rogamos pela apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
realiza
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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PROJETO DE LEINº “4793)2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FAZER A REVERSÃO DE
ÁREA DOADA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder na reversão de
doação da área descrita na Lei 3.066/2015, restando a mesma revogada em razão de incidência do
artigo 4º da referida Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal deve proceder na reversão da área junto
ao Registro de Imóveis.
Art. 3º - As despesas decorrentes de Escrituras e Registros, deverão ser
cobradas da empresa BBM SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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