materia nº 4199/2023

«949 BUT 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
» Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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Butiá, 20 de janeiro de 2023.
Senhor Presidente:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, Projeto de Lei
em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial no valor
R$ 186.315,43, com recurso o excesso de arrecadação.
Senhores Vereadores, o presente Projeto será para a criação de rubrica
referente ao VAAR 2023, conforme Portaria ME/MEC 07/2022, dentro na Unidade Orçamentária do
FUNDEB.
Face ao exposto Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhora
Vereadora, submetemos a apreciação dessa Casa, o presente Projeto de Lei , confiando na sua
aprovação.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
PABUTA 195,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
& Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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PROJETO DE LEINº “199 12023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 186.315,43, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$
186.315,43 (cento e oitenta e seis mil, trezentos e quinze reais e quarenta e três centavos), sob a seguinte
classificação orçamentária:
-Orç. 02 — Fundo Des.Man.Bas. e Valor. dos Prof. FUNDEB...
12 — Educação
361 — Ensino Fundamental
0037 — Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Atividade 2.147 — FUNDEB - Transf. FUNDEB Complem. União VAAR...
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES........ temer
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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JANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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