materia nº 4200/2023

DE BUTIÁ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Butiá, 23 de janeiro 2023.
SENHORES VEREADORES:
Apresentamos o presente Projeto de Lei, que trata da revisão
geral dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais,
bem como dos Servidores e Cargo em Comissão do Poder Legislativo Municipal.
A revisão geral proposta leva em consideração índices de
reajustes propostos aos servidores do Poder Executivo Municipal, conforme Projeto
de Lei nº 4188/2023.
Esperamos contar com o apoio dos colegas para apreciação
deste projeto.
Atenciosamente,
Ver. VAGNER ALVES PFUTZE
Presidente
TIÁ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE “200/2023
CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIO AOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, AOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AOS SUBSÍDIOS
DOS CARGOS ELETIVOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e
publica a presente,
Art. 1º Fica concedida revisão geral salarial de 10,00%, (dez por
cento) aos Servidores do Quadro de Servidores e do Quadro em Extinção, bem como aos
cargos em Comissão, todos do Poder Legislativo Municipal, sendo 5,93%, (cinco virgula
noventa e três por cento), referentes à reposição salarial e 4,07%, (quatro vírgula sete por
cento), referentes ao aumento real.
Parágrafo Único — A revisão prevista no “caput” do presente artigo,
deverá incidir também sobre o Vale Alimentação, conforme Lei Municipal nº 1871/2008.
Art. 2º Fica concedida revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-
Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais no índice de 5,93%, (cinco vírgula noventa e
três por cento).
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a partir de 1º de Janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
VALMIR PEREIRA
Secretário Municipal de Administração
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