CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01612023
ALTERA O ART. 195 E
REVOGA O ART. 194 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL.
AS BANCADAS DO PARTIDO DOS TRABALHADORES,
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO E
PARTIDO DA REPÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ,
nos termos dos Art. 75 e 77 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte EMENDA
À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Artigo 1º - Revoga o Art. 194 da Lei Orgânica Municipal:
Artigo 2º - Altera o Art. 195 da Lei Orgânica Municipal:
“Artigo 195 — Fica proibido nos limites do município, o depósito
de resíduos radioativos.”
Artigo 2º - Esta emenda entra em vigor na presente data.
belo Ger
Ver HE Ós FÉRREIRA Ver. EDSON LEAL
PT PT
Z a A Ver. SÉRGIO SAMPAIO
Ver. VAGNER ALVES PFUTZE PDT
PT
Ver. PAULO ROGÉRIO LOPES
Ver. JEFERSON GAMA PSD
PT
ér EUGÊNIO LÉITES
PR
Rua do Comércio 610 — Centro — Butiá/RS - CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.leg.br
Prefeitura Municipal de Butiá
! Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
à da Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
NTE,
SENHOR PRESIDENTE E COLEGAS VEREADORES:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que Revoga o Artigo 194 e Altera o Artigo 195, da Lei Orgânica do Município de Butiá e
dá Outras Providências.
Senhor Presidente e Colegas Vereadores, o nosso município enfrenta um
grande dilema em busca da livre iniciativa econômica, sobretudo aquela exercida com o
acompanhamento dos três poderes e de seus Órgãos autônomos e independentes. A Lei
Orgânica foi proposta em outros cenários sociais, econômicos, culturais, políticos e
ambientais, sendo que este Poder Executivo trabalha incansavelmente na busca pelo
aprimoramento de suas políticas públicas e melhoria das condições de vida de seus
habitantes.
O incentivo ao estabelecimento de novos empreendimentos necessita de
adaptações legislativas, não sendo recomendado que dentre diversas inovações e políticas
públicas em busca de novos empreendimentos com geração de emprego e renda, aumento
na arrecadação dos impostos, infraestrutura, a Lei Orgânica permaneça inerte.
A proposta de revogação do artigo 194, se justifica pela necessidade de
procedimentos já previstos na legislação estadual, especialmente devido a competência da
Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM) para acompanhar, fiscalizar e deliberar a
respeito de empreendimentos que possam alterar de forma significativa ou irreversível uma
região, inclusive com a promoção de audiências públicas ouvindo técnicos e a comunidade.
A audiência pública é uma etapa inerente ao processo de licenciamento
ambiental, que tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo do produto em análise,
de acordo com a Resolução CONAMA n. 09/1987.
A alteração proposta decorre da parte literária do artigo 194 que estabelece a
necessidade de promoção de audiência pública também promovido pelo ente municipal, o que
não torna atrativo o estabelecimento de empreendimentos desta natureza em nosso
município, considerando que o próprio processo conduzido pela FEPAM com objetivo do
licenciamento prévio, de instalação, e de operação já apresentam custos significativos a
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
serem suportados pelos interessados. Portanto, a manutenção do artigo 194 significaria
burocratizar e dobrar qualquer investimento previsto para a região do município de Butiá/RS.
De igual modo, criar etapas mais desgastantes que o próprio processo de
licenciamento que tem sido ao longo dos anos conduzido com maestria pela FEPAM,
representa o isolamento geográfico de novos empreendimentos ao nosso município.
Citamos ainda, que o próprio Poder Executivo Nacional e Estadual tem se
engajado em diversas pautas em busca da desburocratização para abertura de
empreendimentos e novos negócios, o que tecnicamente já se mostrou mais atrativo e
pretenso a um engajamento dos empreendedores, aumento a arrecadação municipal,
acelerando o combate aos índices de desemprego e outras medidas.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.350/2010 ) reúne o
conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo
Governo Federal, em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios e
particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado
dos resíduos sólidos.
Para tanto, a Lei Federal nº 12.350/2010 expressa que a atuação do poder
Público deve ser de apoiar e priorizar soluções consorciadas ou compartilhadas entre 2 (dois)
ou mais Municípios. Veja-se:
“Art. 11. Observadas as diretrizes e demais determinações estabelecidas
nesta Lei e em seu regulamento, incumbe aos Estados: (...) Parágrafo
único. A atuação do Estado na forma do caput deve apoiar e priorizar as
iniciativas do Município de soluções consorciadas ou compartilhadas
entre 2 (dois) ou mais Municípios.”
No mesmo sentido, manifesta a Lei Federal que o plano estadual de resíduos
sólidos, abrangendo todo o território do Estado, deverá prever “medidas para incentivar e
viabilizar a gestão consorciada ou compartilhada dos resíduos sólidos.”
Neste ponto, vale ressaltar que o Estado do Rio Grande do Sul já possui o seu
Plano Estadual de Resíduos Sólidos, aprovado em dezembro de 2014, abrangendo todo o
território do Estado, com horizonte de atuação de 20 (vinte) anos, contendo, dentre outros
areia
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
aspectos, o diagnóstico e a identificação dos principais fluxos de resíduos no Estado e seus
impactos socioeconômicos e ambientais.
E, seguindo as exigências da Lei Federal em comento, o Plano Estadual de
Resíduos Sólidos do RS estabelece que a regionalização da gestão de resíduos sólidos no
Estado do Rio Grande do Sul tem como objetivo: viabilizar a descentralização e a prestação
de serviços públicos; integrar a organização, o planejamento e a execução das funções
públicas de interesse comum dos municípios limítrofes; definir áreas de planejamento
estratégico do Estado para a implantação de soluções integradas e consorciadas para a
gestão dos resíduos sólidos.
Conforme o Plano Estadual de Resíduos Sólidos do RS, a regionalização para o
Estado do Rio Grande do Sul aponta as alternativas associadas para o planejamento e gestão
integrada dos resíduos sólidos no Estado, tendo como base parâmetros físicos,
socioeconômicos e arranjos intermunicipais já consolidados que indiquem a afinidade política
entre municípios, e prioriza as tipologias de resíduos em que os municípios são responsáveis
ou atuantes em alguma etapa da gestão.
Vale ainda lembrar, que a Lei Federal nº 12.350/2010 estabelece uma prioridade
no acesso a recursos da União e aos incentivos ou financiamentos destinados aos
empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos ou à limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos. Conforme art. 18 da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos
devem ser priorizados os recursos dos Municípios que optarem por soluções consorciadas
intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos:
Art. 18. A elaboração de plano municipal de gestão integrada de
resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o
Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou
por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços
relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para
serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades
federais de crédito ou fomento para tal finalidade. (Vigência)
8 1o Serão priorizados no acesso aos recursos da União referidos no
caput os Municípios que:
SABINA og,
DAN Prefeitura Municipal de Butiá
O eme; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
» Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
| - optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos
resíduos sólidos, incluída a elaboração e implementação de plano
intermunicipal, ou que se inserirem de forma voluntária nos planos
microrregionais de resíduos sólidos referidos no $ 10 do art. 16;
Il - implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou
outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e
recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.
Importa também aludir que a Lei Estadual nº 14.528/2014, que instituiu a Política
Estadual de Resíduos Sólidos do Rio Grande do Sul, segue os mesmos princípios e objetivos
Lei Federal nº 12.350/2010, dentre os quais se destacam o fomento à cooperação
intermunicipal, estimulando a adoção de soluções consorciadas e a solução conjunta dos
problemas de gestão de resíduos sólidos (art. 7º, inc. XV) e o apoio e a priorização das
iniciativas de soluções consorciadas ou compartilhadas entre 2 (dois) ou mais municípios (art.
10, parágrafo único).
Neste sentido, entende-se como uma afronta a Lei Federal nº 12.350/2010, a Lei
Estadual nº 14.528/2014, bem como ao Plano Estadual de Resíduos Sólidos do RS, todo e
qualquer tipo de legislação local que proíba o Município de receber resíduos sólidos
provenientes de outras localidades, porque contraria os princípios legais da gestão integrada
dos resíduos sólidos, da cooperação intermunicipal e da adoção de soluções consorciadas e
conjuntas para os problemas de gestão de resíduos sólidos.
A gestão de resíduos sólidos deve ser vista de maneira ampla, envolvendo
aspectos ambientais, culturais, sociais e econômicos, os quais não ficam restritos as
competências locais.
Assim, entende-se como ilegal as disposições do art. 195 da Lei Orgânica do de
Butiá Fica que proíbe nos limites do Município, o depósito de resíduos tóxicos ou radioativos,
de remanescentes de produtos proibidos ou potencialmente tóxicos, proveniente de outros
municípios.
Não há viabilidade jurídica para que o Município de Butiá realize um tratamento
isolado para seus resíduos sólidos, de forma apartada das políticas Estaduais e Municipais de
Resíduos Sólidos, proibindo, por exemplo, o recebimento em seu território de resíduos
advindos de outros Municípios.
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Caso tal prática fosse admitida legalmente, se poderia chegar ao extremo de se
ter, só no Rio Grande do Sul, 497 (quatrocentos e noventa e sete) aterros sanitários de
resíduos domésticos, um para cada Município gaúcho. Além disso, cada município deveria
possuir um local próprio para a destinação dos resíduos de saúde, outro local para a
destinação dos resíduos perigosos, outro para os resíduos da construção civil, etc.
Tal metodologia de disposição de resíduos impossibilitaria qualquer tipo de
gestão responsável dos resíduos sólidos. E, justamente, para evitar isso, a Lei Federal nº
12.350/2010 e a Lei Estadual nº 14.528/2014 priorizam a cooperação intermunicipal, por meio
da gestão integrada e conjunta dos resíduos sólidos.
Se há possibilidade de Butiá encaminhar seus resíduos para outros Municípios,
há também de haver a reciprocidade, por meio do recebimento de resíduos de outras
localidades, desde que estes sejam dispostos em local que cumpra todas as exigências
ambientais, de saúde pública e de segurança do trabalho.
Alude-se, ainda, que a revogação integral do art. 195 da Lei Orgânica de Butiá
não tem o condão de trazer prejuízos ambientais ao Município. Ao contrário! A implantação de
um aterro sanitário mesmo que venha a realizar o tratamento de resíduos tóxicos ou
remanescentes de produtos proibidos, proveniente de outros municípios só pode acontecer
após a autorização dos órgãos ambientais, mediante a comprovação do entendimento de uma
enorme gama de exigências técnicas e de proteção ambiental que afiançam que tal atividade
não causará qualquer tipo de dano ou prejuízo ao meio ambiente no Município de Butiá. Os
aterros sanitários (que não podem ser comparados aos lixões), modernamente, são vistos
como uma solução ambiental e não como um problema.
Como referido, a gestão dos resíduos sólidos, por disposição legal, deve ser
tratada de forma compartilhada pelos diversos entes da federação, jamais de forma localizada
e pouco solidária.
Por isso, repita-se: a Lei Federal nº 12.350/2010 e a Lei Estadual nº 14.528/2014
impedem que haja legislação local proibindo o Município de receber resíduos sólidos
provenientes de outras localidades.
Ei
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
é Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Laio
Deve-se referir, ainda, que a Constituição Federal, em seu art. 30, concede
atribuição para o Município legislar sobre assuntos de interesse local (inc. |) e, no que couber,
suplementar a legislação federal e estadual (inc. 11).
A vedação do recebimento de resíduos tóxicos ou remanescentes de produtos
proibidos de outros Municípios, tratada no art. 195 da Lei Orgânica de Butiá, extrapola a
competência local, posto que não se trata de assunto de interesse local. Como visto, o
gerenciamento de resíduos sólidos deve ser visto de forma integrada, envolvendo ações
compartilhadas entre todos os entes federativos e não, tão somente, como tema de específico
interesse local.
Daí que, a vedação do recebimento de resíduos sólidos de outros Municípios
não suplementa a legislação federal e a estadual. Ao contrário, tal previsão afronta as leis
federal e estadual que tratam da Política de Resíduos Sólidos.
No entanto, sugerimos a essa Casa Legislativa a adequação proposta na Lei
Orgânica municipal, sobretudo para que o Município adeque-se a novas legislações
posteriores a Lei Orgânica, tornando ainda o nosso Município um campo próprio para o
recebimento de propostas de empreendimentos sustentáveis e equilibrados.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa
Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei que visa a alteração dos
artigos 194 e 195 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
VEREADORES: