materia nº 4201/2023

e SAS BUTIA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Y % Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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Butiá, 30 de janeiro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial no valor R$
189.090,00, com recurso o excesso de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei se faz
necessário, para movimentação de recurso mediante Convênio com o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, para aquisição de equipamentos para o Município.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de
Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
DANÍEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
9 AP BUTIA t9g,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Ee , E Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
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PROJETO DE LEINº “4251/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ R$ 189.090,00 COM RECURSO O
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 189.090,00 (cento e oitenta e nove mil e noventa reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ORGÃO 09 -SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE... E
20 — Agricultura
606- — Extensão Rural
0090 — Apoio aos Produtores Rurais
Projeto 1.042 — Aquisição de Patrulha Agrícola Mecanizada Proposta 11374/2020 Conv. 908030...R$ 189.090,00
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e restituições.................. e eeeeeeerereeneeraness RS 100,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente................... ico RS 189.090,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANA À us EA
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
N
E
Convênio MAPA — PLATAFORMA +BRASIL Nº 908030/2020 ..
CONVÊNIO PLATAFORMA-BRASIL Nº
908030/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM A
"UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DA — AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO/MAPA E MUNICIPIO DE
BUTIA.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, inscrito no CNP!/MF sob o nº 00.396.895/0001-25, com sede na
Esplanada dos Ministérios, Bloco D, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato
representado pelo Chefe da Assessoria Especial de Relações Governamentais e
Institucionais, Sr. Edimilson Alves, brasileiro, residente e domiciliado nesta capital,
portador do CPF/MF nº 606.089.001-68, nomeado pela Portaria nº 165, de 12 de maio de
2020, publicada no D.O.U. de 25/06/2020, Seção 2, Pág. 3, consoante delegação de
competência conferida pela Portaria nº 337, de 4 de novembro de 2020, publicado nº
D.O.U. de 9 de novembro de 2020, Edição: 213, Seção: 1, Página: 1, e suas alterações.
E o (a) MUNICIPIO DE BUTIA, inscrito (a) no CNPJ/MF sob o nº 88.117.718/0001-03,
com sede rua do comercio, 590 - centro. butia - rs. cep: 96750-000, doravante denominado
(a) CONVENENTE, representada pelo (a) Prefeito Municipal DANIEL PEREIRA DE
ALMEIDA, brasileiro (a), portador(a) do CPF/MF no 646.963.750-72, residente e
domiciliado(a) na outros farroupilha, 552, casa - vila nova CEP 96750-000.
RESOLVEM celebrar o presente Convênio, registrado na Plataforma +Brasil, regendo-
se pelo disposto na-Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei no 8.666,
de 21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente
exercício, no Decreto Federal no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal
nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial
MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016, alterada pela Portaria Interministerial-
ME/CGU nº 558. de 10 de outubro de 2019 e Portaria Interministerial-ME/CGU nº 134,
de 30 de março de 2020 e atualizações, consoante o processo administrativo nº
084662/2020-56 e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOOBJETO: * *
O presente TERMO DE CONVÊNIO tem por objeto, Aquisição de Patrulha
Mecanizada.
CLÁUSULÁ SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independente de transcrição, o Plano de Trabalho e
Termo Referência, propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE na
Plataforma + Brasil, bem como toda documentação técnica que deles resultem, cujos
termos os partícipes acatam integralmente
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão
o Plano de Trabalho, desde que não haja alteração do objeto e sejam submetidos e
aprovados previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA —- DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à aprovação pelo CONCEDENTE dos
seguintes documentos a serem apresentados tempestivamente pelo CONVENENTE:
I- Termo de Referência, nos termos do art. 1º, 8 1º, XXXIV, da Portaria Interministerial
nº 424, de 2016 e suas alterações
Subcláusula Primeira. O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s)
referido(s) no caput desta cláusula, antes da liberação da primeira parcela dos recursos,
até o dia 30/11/2021. :
Subcláusula Segunda. O(s) documento(s) referido(s) no caput será(ão) apreciado(s) pelo
CONCEDENTE e, se aceito (s), ensejará(ão) a adequação do Plano de Trabalho, se
necessário.
Subcláusula Terceira. Constatados vícios sanáveis no(s) documento(s) apresentado(s),
o CONCEDENTE comunicará o CONVENENTE, que deverá providenciar o seu
saneamento até o prazo previsto na Subcláusula Primeira. ?
Subcláusula Quarta. Caso o(s) documento(s) indicado(s) no caput desta cláusula não
seja(m) entregue(s) ou receba(m) parecer contrário à sua aceitação, proceder-se-á à
extinção do convênio, nos termos dos arts. 21, $ 7º, 24 8 3º e 27, XVII, da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Quinta. Quando houver, no Plano de Trabalho, a previsão de transferência
de recursos para a elaboração do têrmo de referência, limitada a 5% (cinco por cento) do
valor total do instrumento, a liberação do montante correspondente ao custo do serviço
se dará após a celebração do instrumento, conforme cronograma de liberação pactuado
entre as partes.
Subcláusula Sexta. A rejeição pelo CONCEDENTE do termo de referência, custeado
com recursos da União, enseja a imediata devolução dos recursos aos cofres da União,
sob pena de instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos
partícipes
IDO CONCEDENTE:
a) realizar na Plataforma + Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização,
alteração, execução, acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso,
informações acerca de Tomada de Contas Especial, sendo nele registrados os atos que,
por sua natureza, não possam ser realizados no sistema;
b) transferir aa CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste
Convênio, de acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal
e o estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
c) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto
deste Convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes
do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, com fixação
do prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de
informações e esclarecimentos;
d) analisar e, se for o caso, aprovar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano
de Trabalho, desde que devidamente justificadas;
e) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução
do objeto e o cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e
f) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos
projetos e atividades. |
II DO (A) CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo
de Referência aceitos pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à
correta execução deste Convênio;
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do
presente Convênio;
c) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda
documentação jurídica e institucional necessária à celebração deste Convênio, de acordo
com os normativos do programa, bem como apresentar documentos de titularidade
dominial da área de intervenção, licenças-e aprovações de projetos emitidos pelo órgão
ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual, do Distrito
Federal ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos
da legislação aplicável;
d) assegurar, na sua: integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços, conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os
normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que
possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando
detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
e) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de
Trabalho aceito, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à
execução das despesas; ;
f) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta
bancária específica, aberta em instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive
os resultantes de eventual aplicação no mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos
como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho e,
exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste
instrumento relativas à execução das despesas;
g) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária
específica vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos
estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
h) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização,
execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de Tomada de
Contas Especial do Convênio, quando cotber, incluindo regularmente as informações e
os documentos exigidos pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016, sendo nele
registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no sistema;
i) selecionar as áreas de intervenção: e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem
refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE
sempre que houver alterações;
à) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do
Convênio, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
k) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos,
contados da data em que foi-apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo
para a apresentação da prestação de contas;
1) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução
deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados
obtidos; ]
m) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe
efetuar visitas in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os
documentos relacionados com a execução do objeto deste Convênio, especialmente no
que se refere ao exame da documentação relativa à licitação realizada e aos contratos
celebrados;
n) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle
intemo e externo, a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações
referentes a este Convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto:
0) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no
prazo e forma estabelecidos neste instrumento;
p) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos
recursos deste Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-
se, no caso da não apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo
tratamento dispensado às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, nos termos estipulados neste Termo de Convênio;
q) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda €
qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste
Termo de Convênio e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE,
apor a marca do Governo Federal nas placas, painéis e outdoors de identificação dos
projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Convênio, consoante o
disposto na Instrução Normativa SECOM-PR n.º 2, de 20 de abril de 2018, da Secretaria
de Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha a
substituí-la;
r) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes do Convênio, de modo a assegurar a sustentabilidade do
projeto e atender as finalidades sociais às quais se destina;
s) manter o CONCEDENTE informado. sobre situações que eventualmente possam
dificultar ou interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar informações,
a qualquer tempo, sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e
avaliação do processo;
t) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o
acesso à movimentação financeira da conta bancária específica vinculada ao presente
Convênio;
u) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade
ou ilegalidade, e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa,
cientificar a Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal e o respectivo
Ministério Público Estadual;
v) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do convênio, comunicando
tal fato aa CONCEDENTE; :
w) manter um canaí de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionadas ao convênio,
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
x) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local
de fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado,
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o
detalhamento da: aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a
execução do objeto pactuado;
y) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o contrato administrativo de
execução ou fornecimento — CTEE;
z) observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais,
distritais ou municipais vigentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme
prevista no plano de trabalho, envolver parcerias com organizações da sociedade civil.
aa) apresentar declaração expressa firmada por-representante legal do órgão ou entidade
convenente, ou registro na Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento
às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório, observado o disposto no art.
49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
CLÁUSULAIQUINTA - DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência até 30 de agosto 2022, a contar da assinatura do
instrumento, podendo ser prorrogada por. solicitação do CONVENENTE devidamente
fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término.
Subcláusula Única. A prorrogação além dos prazos estipulados no art. 27, inciso V, da
Portaria Interministerial n. 424, de 2016, somente será admitida nas hipóteses de que trata
art. 27, $3º, da mesma Portaria, e desde que o novo prazo estabelecido seja compatível
com o período em que houve o atraso € viável para a conclusão do objeto pactuado.
CLÁUSULAISEXTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em
R$ R$ 191.090,00 (cento e noventa e um mil é noventa reais), serão alocados de acordo
N
com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte
classificação orçamentária:
I- R$ R$ 189.090,00 (cento e oitenta e nove mil e noventa reais), relativos ao presente
exercício, correrão à conta da dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE,
autorizado pela Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 e suas alterações, (LDO 2020),
UG 130141, assegurado pela Nota de Empenho nº
2020NE802390, Programa de Trabalho nº 20608103120Z2V0001 PTRES
195573, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos
144000000, Natureza da Despesa 444042 / 39.
IL - R$ R$ 2.000,00 (dois mil reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE.
Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o
quantitativo das metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa
que não prejudique a funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do
CONCEDENTE.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a
execução deste Convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRAPARTIDA *
Compete ao CONVENENTE integralizar a (s) parcela (s) da contrapartida financeira, em
conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de
Trabalho, mediante depósito (s) na conta bancária específica do Convênio, podendo haver
antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE.
Subeláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal
anual de diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou
eventual legislação específica aplicável. -
Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos
no mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida.
Subcláusula Terceira. A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta
está devidamente assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento.
CLÁUSULA OITAVA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do
CONVENENTE serão depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente
Convênio, aberta em nome do CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira
oficial, federal ou estadual. ' j
Subcláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao
instrumento pactuado e deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do. órgão ou da entidade CONVENENTE ou da
unidade executora.
Subcláusula Segunda. A liberação de reckrsos obedecerá ao cronograma de desembolso
previsto no instrumento e para os instrumentos enquadrados nos níveis previstos nos
incisos IV e V do art. 3º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, preferencialmente
em parcela única.
Subcláusula Terceira. A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará
condicionada a(o):
a) conclusão da amálise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Quarta. Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão aplicados
conforme disposto no art. 116, $ 4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Subcláusula Quinta. Exceto no caso dê liberação em parcela única, a liberação das
demais parcelas ficará condicionada à execução de no mínimo 70% (setenta por cento)
das parcelas liberadas anteriormente.
Subcláusula Sexta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo
CONVENENTE, o cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao
grau de execução estabelecido no referido processo licitatório.
Subcláusula Sétima. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento
e oitenta) dias da liberação da primeira parcela, o instrumento será rescindido, salvo se
presente alguma hipótese que autorize sua suspensão ou prorrogação motivada, conforme
previsto no artigo 41, $$19 e 20 da Portaria Interministerial n. 424, de 2016.
Subcláusula Oitava. A execução financeira mencionada na Subcláusula Quinta será
comprovada pela emissão de Ordem Bancária de Transferências Voluntárias - OBTV.
Subcláusula Nona. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o
CONVENENTE que tiver instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem
execução financeira por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias e que não tenham sido
motivadamente suspensos ou prorrogados, conforme autoriza o artigo 41, 8819 e 20 da
Portaria Interministerial n. 424, de 2016.
Subcláusula Décima. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade
orçamentária e financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de
parcelas e prazos estabelecidos no cronograma de desembolso constante no Plano de
Trabalho aprovado na Plataforma +Brasil, que guardará consonância com as metas, fases
e etapas de execução do objeto do Convênio.
Subcláusula Décima Primeira. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá
o CONVENENTE: I - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser
depositada na conta bancária específica em conformidade com os prazos estabelecidos no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, podendo haver antecipação de
parcelas, inteiras ou parte, a critério do convenente; e II - estar em situação regular com
a realização do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 70% (setenta por cento)
das parcelas liberadas anteriormente, quando não se tratar de liberação em parcela única.
Subcláusula Décima Segunda. Nos termos do $3º do art. 1 16 da Lei nº 8.666, de 1993,
a liberação das parcelas do Convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades
constatadas, quando: 1 - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela
anteriormente recébida, constatada pelo CONCEDENTE ou pelo órgão competente do
Sistema de Controle Interno da Administração Pública Federal; II - for verificado o desvio
de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das
etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de
Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do
Convênio, ou o inadimplemento do CONVENENTE com relação a outras cláusulas
conveniais básicas; e II - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras
apontadas pelo CONCEDENTE ou por integrantes do respectivo sistema de controle
interno.
Subcláusula Décima Terceira, Qs recursos deste Convênio, enquanto não empregados
na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta
de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior
a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado
aberto lastreada em títulos .da dívida pública, quando a utilização desses recursos
verificar-se em prazos menores que um mês.
Subcláusula Décima Quarta. Quando da' conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
instrumento, os rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao
CONCEDENTE e ao CONVENENTE, observada a proporcionalidade prevista na
celebração, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo
de metas ao plano de trabalho pactuado.
Subcláusula Décima Quinta, A conta bancária específica do Convênio será
preferencialmente isenta da cobrança de tarifas bancárias.
Subcláusula Décima Sexta. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE
para que solicite junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica:
I -a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus
rendimentos, para a conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto
da transferência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias e não haja motivada suspensão
ou prorrogação deste prazo, nos termos da Subcláusula Sétima;
KH -o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver à devolução dos
recursos, no prazo previsto no art. 60 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Décima Sétima. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da
Subcláusula Décitna Segunda, junto à instituição financeira albergante da conta corrente
específica, a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus
rendimentos, para a conta única da União.
Subcláusula Décima Oitava. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na
Subcláusula Décima Quarta, inciso 1, a conta corrente específica do instrumento deverá
ser bloqueada pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
Subcláusula Décima Nona. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos
três meses que antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art.
73 da Lei nº 9.504, de 1997, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Subcláusula Vigésima. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste
Convênio não será oponível aa CONCEDENTE e nem aos órgãos públicos fiscalizadores.
Subcláusula Vigésima Primeira. Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente
específica do instrumento e somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas
constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses
previstas em lei ou na Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Vigésima Segunda. O concedente ou mandatária, após solicitação do
convenente, poderá autorizar a prorrogação de prazo de que trata o inciso Il do $ 19, a
partir da análise do caso concreto, quando devidamente justificado e motivado pelo
convenente, e desde que em benefício da execução do objeto. (Incluído pela Portaria
Interminsiterial nº 558, de 10 de outubro de 2019).
CLÁUSULA NONA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as
cláusulas pactuadas e a legislação aplicável.
Subcláusula Primeira: É vedado 40 CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
I - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da
estabelecida neste instrumento; .
II - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
XII - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador
da despesa tenha ocorrido durante a vigência deste instrumento;
IV - efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta,
inclusive por serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas
em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às multas
e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e
desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no
mercado; ;
VI - realizar despesas atítulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
VII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho.
VIII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras
entidades congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IX - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que
não a vinculada ao presente Convênio:
X - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de
receber recursos federais;
XI - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia
mista, do órgão celebrante, por serviços prestados; inclusive consultoria, assistência
técnica ou assemelhados, salvo ngs eventuais hipóteses previstas em leis específicas e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XII - subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo se
permitido neste instrumento e em norma correlata, bem como se houver anuência
expressa por parte do CONCEDENTE;
XIHH - realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas
ao plano de trabalho pactuado; e
XIV - utilizar os recursos do instrumento para aquisição ou construção de bem que
desobedeça a Lei n. 6.454, de 1977..
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na
conta especifica deste Convênio serão realizados ou registrados na Plataforma +Brasil e
os respectivos pagamentos serão efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na
conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviço, facultada a
dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o crédito poderá ser realizado
em conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado na
Plataforma +Brasil o beneficiário final da despesa:
I- por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE;
II — na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
III — no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas
decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além
da contrapartida pactuada.
Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE
incluirá na Plataforma +Brasil, no mínimo, as seguintes informações:
I-a destinação do recurso;
II - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
HI - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e
V- a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento.
Subcláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a
identificação do beneficiário do pagamento pela instituição financeira depositária, poderá
ser realizado, no decorrer da vigência do instrumento, um único pagamento por pessoa
física que não possua conta bancária, até O limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos
reais).
Subcláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de
fabricação específica, o desbloqueio de parcela para pagamento da respectiva despesa far-
se-á na forma do art. 38 do Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as seguintes
condições:
I - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a
produção de material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com
especificação singular destinada a empreendimento específico;
II - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no
CTEF dos materiais ou equipamentos; e-
HI -o fomecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária ou
instrumento congênere no valor do adiantamento pretendido.
CLÁUSULA DÉÉIMA - DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de
serviços ou aquisição de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto
deste Convênio, as disposições contidas na Lei no 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de
17 de junho de 2002, e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes às
licitações e contratos administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os
casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação.
Subcláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado
serão publicados pelo CONVENENTE após a assinatura do presente Convênio, devendo
a publicação do extrato: dos editais observar as disposições da legislação específica
aplicável ao respectivo processo licitatório, obedecido o disposto no art. 49 da Portaria
Interministerial n. 424, de 2016.
Subcláusula Segunda. O prazo para início do procedimento licitatório será de até
sessenta dias, contados da data de assinatura do instrumento ou, havendo cláusula
suspensiva, do aceite do termo de referência, e poderá ser prorrogado uma única vez,
desde que motivado pelo CONVENENTE e aceito pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Terceira. Excepcionalmente, “quando o objeto envolver a aquisição de
equipamentos ou a execução de custeio, em casos devidamente justificados pelo
CONVENENTE e admitidos pelo CONCEDENTE, poderão ser aceitos, desde que
observadas as condicionantes previstas no artigo 50-A da Portaria Interministerial nº 424,
de 2016:
a) licitação realizada antes da assinatura do instrumento;
b) adesão à ata de registro de preços, mesmo que o registro tenha sido homologado em
data anterior ao início da vigência do instrumento;
c) contrato celebrado em data anterior ao início da vigência do instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos de que trata a Subcláusula Terceira, somente serão
aceitas as despesas que ocorrerem durante o período de vigência do instrumento de
transferência voluntária e a liberação dos recursos está condicionada à conclusão da
análise técnica e ao aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Quinta. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso
da modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002 e de seu regulamento, na
forma eletrônica, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que
dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações
com os recursos do repasse.
Subcláusula Sexta. Na contratação de bens e serviços com recursos do presente
Convênio, o CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental
dispostos nos artigos 2º a 6º da Instrução Normativa SLTIMP nº 01, de 19 de janeiro de
2010, no que couber.
Subcláusula Sétima. As atas e as informações sobre os participantes € respectivas
propostas decorrentes das licitações, bem como as informações referentes às dispensas é
inexigibilidades, deverão ser registradas na Plataforma +Brasil.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios
realizados pelo CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes
aspectos:
I - contemporaneidade do certame ou subsunção a uma das hipóteses do artigo 50-A da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
KI - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência;
III - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado, e
IV -fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do
CONVENENTE ou registro na Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o
atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório.
Subcláusula Nona. Compete ao CONVENENTE:
I - realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de
serviços, o processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas
pertinentes à matéria, assegurando a “correção dos procedimentos legais, além da
disponibilização da contrapartida, quando for o caso;
Se
IX - registrar na Plataforma +Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
Administração Pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada
por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o
extrato do Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento — CTEF e seus
respectivos aditivos;
KI - prever no edital de licitação e no Contrato Administrativo de Execução ou
Fornecimento — CTEF que a responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços
executados ou fomecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a
promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam
comprometer a consecução do objeto conveniado;
IV - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo
de Execução ou Fornecimento — CTEF, rios termos do art. 7º, inciso IXe$$44a 6º da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
V - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que
obrigue o contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como
dos órgãos de controle interno e externo; aos processos, documentos, informações,
registros contábeis e locais de execução. referentes ao objeto contratado, inclusive nos
casos em que a instituição financeira oficial não controlada pela União faça a gestão da
conta bancária específica do Convênio.
Subcláusula Décima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais
transferidos mediante o presente Convênio, a participação em licitação ou a contratação
de empresas que constem:
I- no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da
Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União;
KH - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas
ou suspensas; ou
HI - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa
e Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Subcláusula Décima Primeira. O CONVENENTE deve consultar a situação do
fomecedor selecionado no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS,
por meio de acesso ao Portal da Transparência na internet, antes de solicitar a prestação
do serviço ou a entrega do bem. á
Subcláusula Décima Segunda. Nos casos em que a execução do objeto do Convênio,
conforme previsto no plano de trabalho, envolver parceria do CONVENENTE com
entidade(s) privada(s) sem finalidade lucrativa, deverá ser observado o disposto na
legislação específica que rege a parceria.
Subcláusula Décima Terceira, Nos casos em que empresa pública, sociedade de
economia mista ou suas subsidiárias figurem como convenente ou unidade executora,
deverão ser observadas as disposições da Lei nº 13.303, de 2016, quando da contratação
de terceiros.
Subcláusula Décima Quarta. No caso de termo de colaboração, termo de fomento ou
acordo de cooperação com Organizações da Sociedade Civil (OSC). deverão ser
observadas a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e as normas estaduais, distritais ou
municipais aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este Convênio poderá- ser alterado por termo aditivo mediante proposta do
CONVENENTE, devidamente : formalizada e justificada, a ser apresentada ao
CONCEDENTE para análise e decisão, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do
término da vigência, vedada a alteração dó objeto aprovado.
Subcláusula Primeira. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto,
deverá o CONVENENTE demonstrar a respectiva necessidade e os benefícios que se
pretende agregar ao projeto, cuja justificativa, uma vez aprovada pela autoridade
competente do CONCEDENTE, integrará o Plano de Trabalho.
Subcláusula Segunda. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser
acompanhada dos respectivos ajustes no Plano de Trabalho, de orçamentos detalhados e
de relatórios que demonstrem a regular execução das metas, etapas e fases já pactuadas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DO ACOMPANHAMENTO
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e
acompanhamento da conformidade física e financeira durante a execução do Convênio,
além da avaliação da execução física e dos resultados, na forma dos artigos 53 a 58 da
Portaria Interministerial nº 424, dg 2016, de forma a garantir a regularidade dos atos
praticados e a plena execução do objeto, podendo assumir ou transferir a responsabilidade
pela sua execução, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a
evitar sua descontinuidade, respondendo o CONVENENTE, em todo caso, pelos danos
causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento.
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil
representante para o acompanhamento da execução deste Convênio, que anotará em
registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as
medidas necessárias à regularização das falhas observadas, verificando:
I -a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação
aplicável;
II -a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de
Trabalho e os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
HI -a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE na Plataforma
+Brasil; -
IV - o cumprimento das metas-do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do
presente instrumento, o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou
empregado responsável pelo seu acompanhamento.
Subcláusula Terceira. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do
objeto, o CONCEDENTE poderá:
I- valer-se do apoio técnico de terceiros;
HI - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se
situem próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade;
HI - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades
identificadas na execução do instrumento;
IV - solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da
conta bancária específica do Convênio;
V - programar visitas ao local da execução, quando identificada a necessidade, observado
o disposto no art. 54, caput, inciso Il e $2º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
VI - utilizar ferramentas tecnológicas'de verificação do alcance de resultados, incluídas
as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação;
e
VII - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
Subcláusula Quarta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou
outras pendências de ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o
CONCEDENTE suspenderá a liberação de parcelas de recursos pendentes e comunicará
o CONVENENTE para sanear a situação ou prestar informações e esclarecimentos, no
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período.
Subcláusula Quinta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o
CONCEDENTE, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará
quanto à aceitação, ou não, das justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará a
apuração do dano.
Subcláusula Sexta. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará
constar nos autos do processo as justificativas prestadas.
Subcláusula Sétima. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e,
havendo dano ao erário, deverá adotar as medidas necessárias ao respectivo
ressarcimento.
Subcláusula Oitava. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no
instrumento ensejará obrigação do - CONVENENTE devolvê-los devidamente
atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional,
com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da
devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de
efetivação da devolução dos recursos à conta única do Tesouro.
Subcláusula Nona. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na
Subcláusula Sétima ensejará o registro de inadimplência na Plataforma +Brasil e, no caso
de dano ao erário, a imediata instauração de Tomada de Contas Especial ou, na hipótese
de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa TCU 71, de 2012, a adoção de outras
medidas administrativas ao alcance 'da autoridade administrativa ou ainda requerer ao
órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à
obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem
prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não
quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subcláusula Décima. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Quarta, Quinta e
Sétima serão realizadas por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR,
devendo a notificação ser registrada ná Plataforma +Brasil, enviando cópia, em todos os
casos, para a Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo
relativos aa CONVENENTE.
Subcláusula Décima Primeira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle
intemo e extemo do Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções
institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos federais
transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Subcláusula Décima Segunda. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência
de recursos são responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no
acompanhamento e fiscalização da' execução deste instrumento, não cabendo a
responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades ou irregularidades praticadas
pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de
responsabilidade atribuída ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos
causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
Subcláusula Décima Terceira. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle
qualquer irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita
da prática de crime ou de ato de improbidade administrativa, cientificará a Advocacia-
Geral da União e os Ministérios Públicos Federal e Estadual, nos termos dos artigos Te
$3º e 58 da Portaria Interministerial nº 424,.de 2016.
CLÁUSULÃ DÉCIMA TERCEIRA = DA FISCALIZAÇÃO
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na
atividade administrativa, prevista nas legislações específicas de licitação e contratos, que
deve ser realizada de modo sistemático pelo convenente e seus prepostos, com à
finalidade de verificaro cumprimento das disposições contratuais, técnicas e
administrativas em todos os seus aspectos.
Subcláusula Única. O CONVENENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil
representante para o acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em
registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as
medidas necessárias à regularização das falhas observadas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA!EDA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar
contas da sua boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelos artigos 59 a 64 da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de
acompanhamento sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim
da vigência do presente instrumento, devendo o registro e a verificação da conformidade
financeira ser realizados durante todo o período de execução do instrumento, conforme
disposto no art. 56 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de
análise dos elementos que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do
objeto e o alcance dos resultados previstos nos instrumentos.
Subcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE
na Plataforma +Brasil, iniciando-se concomitantemente com a liberação da primeira
parcela dos recursos financeiros do Convênio.
Subcláusula Quarta, A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até
60 (sessenta) dias, contados do término de sua vigência ou da conclusão da execução do
objeto, o que ocorrer primeiro, € será composta, além dos documentos e informações
registrados pelo CONVENENTE na Plataforma +Brasil, pelo seguinte:
I - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para à
avaliação e manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado;
II - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
III - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
IV - termo de compromisso por meig'do qual o CONVENENTE se obriga a manter os
documentos relacionados ao Convênio, nos termos do $3º do art. 4º da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016...
Subcláusula Quinta. Quando g prestação de contas não for encaminhada no prazo
estabelecido neste instrumento, CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo
de 45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentação.
Subcláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o
CONVENENTE não apresentar a prestação de contas na Plataforma +Brasil nem
devolver os recursos, o CONCEDENTE registrará a inadimplência na Plataforma +Brasil
por omissão do dever de prestar, contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade
analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial
sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob
pena de responsabilização solidária.
Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos
recursos do presente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer
sem a incidência dos juros de mora; sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas
aplicações financeiras realizadas. '
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar na Plataforma +Brasil o
recebimento da prestação de contas, cuja análise:
I- para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento,
com base nas informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da
Subcláusula Quarta desta Cláusula;
KI - para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência
do instrumento, devendo constar do parecer final de análise da prestação de contas
somente impropriedades ou irregularidades não sanadas até a finalização do documento
conclusivo.
Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da
execução física do objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não
sanados durante o período de vigência do Convênio.
Subcláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários à
análise da prestação de contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente
pelo CONCEDENTE os relatórios, boletins de verificação ou outros documentos
produzidos pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de Contas, durante as atividades
regulares de suas funções.
Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata à
Subcláusula Décima Quinta, caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na
comprovação de resultados, o CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para sanar a
irregularidade no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias (art. 10, $9º, do Decreto nº 6.170,
de 2007, c/c art. 59, $9º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016).
Subcláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima
Primeira, será feita por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, com
cópia para a Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo
relativos aa CONVENENTE, devendo a notificação ser registrada na Plataforma +Brasil.
Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência na Plataforma +Brasil só
será efetivado após a concessão do prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE
não comprove o saneamento das irregularidades apontadas.
Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável
por igual período mediante justificativa, contado da data do recebimento, para analisar
conclusivamente a prestação de contas, com fundamento no parecer técnico expedido
pelas áreas competentes. O eventual ato de aprovação da prestação de contas deverá ser
registrado na Plataforma +Brasil, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração
expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos transferidos tiveram boa
e regular aplicação.
Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE
poderá resultar em:
I-aprovação;
II - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de
natureza formal de que não resulte dano'ao erário; ou
III - rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas
Especial, caso sejam exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência
ou reparação do dano, nos termos da Subcláusula Décima Sétima.
Subcláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em
que o valor do dano ao erário seja :inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), O
CONCEDENTE poderá, mediante justificativa e registro do inadimplemento no CADIN,
aprovar a prestação de contas com ressalva.
Subcláusula: Décima Sétima, Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas
todas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a
autoridade competente do CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária,
registrará o fato na Plataforma +Brasil e adotará as providências necessárias à instauração
da Tomada de Contas Especial, observando os artigos 70 a 72 da Portaria Interministerial
nº 424, de 2016, com posterior encarhinhamento do processo à unidade setorial de
contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de sua competência.
Subcláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução
Normativa TCU 71, de 2012, a autoridade administrativa adotará medidas administrativas
ao seu alcance ou requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e
extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado,
inclusive o protesto, se for o caso.
Subcláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta
desta cláusula, considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a
aprovação da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar no registro de
restrição contábil do órgão ou entidade pública referente ao exercício em que ocorreu o
fato. É
Subcláusula Vigésima, Caberá ao prefeito ou governador sucessor da CONVENENTE
prestar contas “dos recursos provenientes de instrumentos firmados pelos seus
antecessores.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA -“'DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Convênio, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de
imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente do órgão ou entidade concedente, obriga-se a recolher à CONTA
ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, no Banco do Brasil S.A., em favor da União, por
meio de Guia de Recolhimento da União —- GRU, disponível no site
www tesouro.fazenda.gov.br, portal SIAFI, informando a Unidade Gestora (UG)
130141 e Gestão 00001 (Tesouro) e:
I-o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado,
ainda que não tenha havido aplicação, infermando o número e a data do Convênio;
Il - o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional,
a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art.
59, $ 2º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, em que não haverá incidência de
juros de mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras
realizadas;
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento;
e
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Convênio.
HI - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com
observância da proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da
contrapartida do CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados
pelos partícipes.
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração
de Tomada de Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução
Normativa TCU 71, de 2012, a adoção de outras medidas administrativas ao alcance da
autoridade administrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas
judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito
apurado, inclusive o protesto, se for o-caso, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE
no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais
(CADIN), nos termos da Lei nº 107522, de 2002.
Subcláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, O
CONCEDENTE deverá solicitar à instituição financeira albergante da conta corrente
específica da transferência a devolução imediata, para a conta única do Tesouro Nacional,
dos saldos remanescentes da conta corrente especifica do instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não
execução do objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é
obrigatória a divulgação em sítio eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e
CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos e dos motivos que
deram causa à referida devolução.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -IDÔS BENS'REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de
propriedade do CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007
e da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais
permanentes adquiridos com recurgos dos instrumentos necessários à consecução do
objeto, mas que não se incorporam a este.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos
bens remanescentes, bem como encaminhar manifestação ao CONCEDENTE com o
compromisso de utilizá-los para assegurar a continuidade do programa governamental,
devendo nesse documento estar claras as regras e diretrizes de utilização dos bens.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA DENUNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser:
I - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da
avença:
II -rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou
extrajudicial, nas seguintes hipóteses: À
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de' falsidade ou incorreção em qualquer documento
apresentado; e
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de
Tomada de Contas Especial, observado o disposto nos artigos 71 e 72 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016;
e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da
primeira parcela, salvo as hipóteses em que houve motivada prorrogação deste prazo,
conforme autorização excepcional trazida pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
f) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na
Cláusula Oitava, Subcláusula Décima Quinta deste instrumento, situação em que
incumbirá ao concedente:
1. solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a
transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos,
para a conta única da União; e
2. analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na cláusula Décima Quarta deste
instrumento. : e
Subeláusula Primeira. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, enseja à
instauração de Tomada de Contas Especial ou inscrição do débito nos sistemas da Dívida
Ativa da União, ekceto se houver a devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem
prejuízo, no último caso, da continuidade da apuração, por medidas administrativas
próprias, quando identificadas outras irregularidades decorrentes do ato praticado.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da denúncia ou
rescisão do instrumento, o concedente providenciará o cancelamento dos saldos de
empenho.
CLAUSTEADECIMN OITAVA. -DA PUBLICIDADE E
A eficácia do presente Convênio fiça côndicionada à publicação do respectivo extrato no
Diário Oficial da União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo
de até 20 (vinte) dias a contar da respectiva assinatura.
Subcláusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado
Plataforma +Brasil aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos,
acompanhamento e fiscalização da execução e a prestação de contas do presente
instrumento.
Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à
Câmara Municipal, Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no
prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura, bem como da liberação dos recursos
financeiros correspondentes, no prazo de2 (dois) dias úteis contados da data da liberação,
facultando-se a comunicação por meio eletrônico.
Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
I - caso seja município ou o Distrito Fedegal, a notificar os partidos políticos, os sindicatos
de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município, quando da liberação
de recursos relativos ao presente Convênio, no prazo de até dois dias úteis, nos termos do
art. 2º da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
KI - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle
social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos,
quando houver;
HI - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em
local de fácil visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o
objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos
recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, ou
inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto à Plataforma
+Brasil.
leia
CLÁUSULA DÉCIMA NONA- DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
I -todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como
regularmente efetuadas quando realizadas por intermédio da Plataforma +Brasil, exceto
quando a legislação regente tiver estabelecido forma especial;
II - as mensagens e documentos resultantes de eventual transmissão via fac-símile, não
poderão constituir-se em peças de processo e os respectivos originais deverão ser
encaminhados no prazo de 05 (cinco) dias;
HI -as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como
quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente
se registradas em ata ou relatórios circunstanciados; e
IV -as exigências que não puderem ser cumpridas por meio da Plataforma +Brasil
deverão ser supridas através da regular instrução processual.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA! CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do
presente ajuste, à tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem
da Administração Federal (CCAF), da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37
da Lei nº 13.140, de 2015, do art, 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto
de 2001, e do art, 18, inciso III, do Anexo 1 ao Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de
2010. Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões
decorrentes deste Convênio, o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito
Federal, por força do inciso 1 do art. 109 da Constituição Federal.
Brasília-DF, 31 de dezembro de 2020.
Pelo CONCEDENTE:
EDIMILSON ALVES
Chefe da Assessoria Espeçial de Relações Governamentais
e
e Institucionais Pelo CONVENENTE:
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
Nome: Nome:
Identidade: Identidade:
CPF: E SPF:
ORIENTAÇÕES PARA RECEBIMENTO E ENVIO DA MINUTA
Conferir as informações presentes na minuta do termo de
convênio.e, taso seja encontrado algum erro, entrar em contato
para as devidas correções:
1)
E)
3
Imprimir o arquivo do termo de convênio e o extrato na
Plataforma + Brasil em duas vias (folhas brancas, tamanho A4).
Colher a assinatura do responsável pelo convenente nas duas vias
impressas, sendo necessária a rubrica em todas as folhas;
Enviar por Sedex as dyas vias assinadas aos cuidados da Assessoria
Especial de Relações Governamentais e Institucionais, para o
seguinte endereço: ' Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - Esplanada dos Ministérios - Ed. Sede Bloco D -
Térreo, Protocolo Geral, Brasília/DF - CEP: 70.043-900 (sugerimos
imprimir esta folha e recortar a etiqueta abaixo para fixá-la no
envelope); !
Informar no envelope de envio que seu conteúdo é "Confidencial"
(este é um procedimento nécessário para que o documento não
seja digitalizado no protocolo do MAPA antes do colhimento da
assinatura do responsável pelo concedente - Ministério).
$
(e)
**RECORTAR A ETIQUETA ABAIXO PARA ENVIO PELOS
CORREIOS**
e:
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Assessoria Especial de Relações Governamentais e Institucionais
Esplanada dos Ministérios - Ed. Sede Bloco D - Térreo, Protocolo Geral
Brasília/DF - CEP: 70.043-900.
CONTEÚDO CONFIDENCIAL
i— oO o O O ——Õ—OOOOo—OO o—OOo— E
|
|
|
TERMO DE REFERÊNCIA
irei
4. IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA
Proposta nº
f
| Tipo de Instrumento:
Objeto da Proposta: quisição de Patrulha Mecanizada |
' Finalidade da Proposta: Aumento da produção primária
|
| Vigência: 31/12/2020 a 31/08/2023
| Número de famílias beneficiadas: Aproximdamente 150 famílias
| Valor de repasse: R$182.09000 | Valor da | R$2.000,00 |
É OMS ME | Contrapartida: |
| Vator Global: | R$191.090.00 | *o valor da contrapartida deve respeitar os limites
| ú E Pal | estabelecidos em lei.
| 2. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE:
Razão Social iPREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA Sigla:
por | | |
| extenso: | | |
CNPJ: 88.117.718/0001-03
Endereço completo: per DO COMÉRCIO, 590, CENTRO
Nome do DANIEL PEREIRA DE ai do responsável 646.963.750-72
| responsável legal: ALMEIDA egal: |
| ! DEI
Contato do 1 998100013 E-mail do responsável danielalmeidaQbutia.rs.:
' responsável legal: | legal: gov.br |
Nome do (CLAUBER MARQUES Contato do 51 997070471
responsável (CORREA | responsável |
]
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| | técnico:
Contato do 51 3652 9418 -mail do laubercorreaQOhotmail. |
| responsável | responsável om |
| técnico: | |
técnico: |
3 RESUMO EXECUTIVO DA PROPOSTA: |
PREPARE ra PET o A O
IO município de Butiá está localizado na região denominada Depressão Central do RS, mais |
precisamente, na Região Carbonífera. É caracterizado como município de pequeno porte, já que
possui uma população de 19.945 habitantes, sendo que desses somente 6% são produtores da
agricultura familiar. A produção primária é um setor importante na economia do município, pois
responde por 30% do Produto Interno Bruto. As atividades primárias mais importantes são a
Silvicultura, agropecuária, a ovinocultura, o leite, lavouras de grãos (soja, milho, arroz) piscicultura
ke hortifrutigranjeiros. Atualmente o município de Butiá possui 7 localidades (Água Boa, Cerro do
Roque, Francisquinho, Passo dos Carros, Passo da Estiva, Cerro do Clemente e Rururbanas)
(que juntas produzem as diversas culturas citadas acima. No presente momento encontram-se
150 propriedades de agricultura familiar. Com a aquisição desses novos equipamentos
poderemos atender um maior número de produtores da agricultura familiar (em torno de 50
famílias a mais), ajudando a fixar o jovem no campo e evitando o êxodo rural, que e bem
acentuando no município devido a predominância da atividade de silvicultura. Com isso
(pretendemos ter um aumento na produção possibilitando a venda para merenda escolar e
também na feira Livre do Município, gerando maior renda a pequena propriedade rural e |
consequentemente a arrecadação municipal para maior investimento no setor. |
|
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| 4. OBJETIVOS DA PROPOSTA:
| a. Objetivo geral: om a aquisição desse novo equipamento poderemos atender um maior |
inúmero de produtores da agricultura familiar (em torno de 50 famílias a |
mais), ajudando a fixar o jovem no campo e evitando o êxodo rural, que é |
bem acentuando no município, devido a predominância da atividade de
silvicultura.
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b. Finalidade do |O município ter um aumento na produção possibilitando a venda para
merenda escolar e também na feira Livre do Município, gerando maior renda,
a pequena propriedade rural e consequentemente a arrecadação municipal |
| projeto.
para maior investimento no setor.
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de pedido e de localidades, terão os trabalhos realizados nas suas propriedades.
(O auxiliar admistrativo responsável pela Patrulha Agrícola ficará responsável por agendar os
serviços solicitados pelos produtores rurais, passará a demanda aos operadores, que farão o
serviço nas propriedades e trarão as fichas de preparo do solo para as conferências de horários e
cobranças devidas. O Engenheiro Agrônomo fará o acompanhamento dos serviços e auxiliará na
imanutenção do projeto. A guarda dos equipamentos será feita pela Prefeitura Municipal de Butiá,
que também será a responsável pela manutenção dos mesmos.
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8. CAPACIDADE TÉCNICA:
A Prefeitura Municipal de Butiá possui capacidade técnica e gerencial, pois, conta com
administradores, operadores, engenheiros, mecânicos e demais funcionários para a utilização dos
equipamentos fiscalizalização, prestação de contas e outros serviços que se fizerem necessários,
durante a execução do objeto.
7. PARTICIPAÇÃO E GESTÃO SOCIAL DA PROPOSTA:
Os produtores rurais comparecerão à secretaria, farão as suas solicitações de serviços e, por ordem,
' 9. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO: |
Meta | Parcel
Partícipe | Rar Tota
| | Janeiro !
i Prefeitura R$2.000,00
| Municipal |
de Butiá | |
MAPA |R$189.090,00 | | R$189.090,00
EA | |
10. ORÇAMENTOS: |
|
item de despesa | Orçamento 1 | Orçamento 2 Orçamento 3 | Média
i
—— no
|
| | Í
Trator agrícola OK novo, ano R$165.000,00 RETO $190.887,70 R$180.962,57
2022, com potência mínima de |
|
50 cv, tração mínima 4x4, | |
garantia mínima de 01 ano do |
fabricante, treinamento de uso |
ino local de entrega. Locai da |
entrega: Pátio da Prefeitura |
e D 4 * av e SOU BOVESPA EUOJeJejd'seejunços 9 o o >
OPINDIOAR EO IAIIPANO
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sop oje) olod *equewjedjpu pd Ian Si OlIxQId O 938 OBÍBLTA 10)08 opuepod 'opsudo Joj8A tun QUIOD OPIPUOJUO JOS OA9P OPIUS 095 OLNIWILS3ANI O OONNI NA OdvINdY NVLOL + VANVANOA WI OQVINAV
W1LOL + 3INAHHOD VINOD VA OQNVS OP ougieuios Oj9d OISOUUIOO Q OPINS O "OSSIP WgIy VIAPDUNQ ogómnsut vjod sopeuojui 0gs ,OPIPS Op BIUP/9dWOD OP VISQ. 8 8 .OJUPAUOD OP OUPIUVA opISS, O - OyôNaiv
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