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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
: w Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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Butiá, 30 de janeiro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei em anexo, que autoriza O Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial no valor
R$ 35.000,00 com recurso o excesso de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, O Projeto de Lei se faz
necessário, para movimentação de recurso mediante Convênio com a Secretaria da Igualdade,
Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social e o Município de Butiá, para desenvolver O Projeto
Melhores Amigos.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de
Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
De pes ZA AE
DANÍEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Butiá
” ; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
& Tel.: 51 3652 9400 — www butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 4202/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ R$ 35.000,00 COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona € promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 09 -SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.
U.Orç. 01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambien
20 — Agricultura
422 — Administração Geral
0002 — Apoio Administrativo ao Poder Executivo
Atividade 2.148 — Programa Melhores Amigos............eesesmeseee ....R$ 35.000,00
3,3.30.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições................- .RS$ 100,00
33.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa A e TOA O O IN .. R$ 34.900,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.........jiuse rt ossosoeeeoiooooatssoooiiiososeeaeosoeeariceteeessassssssassss R$ 35.000,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREI E ALMEIDA
Prefeito Municipal
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SECRETARIA DAIGUALDADE, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA
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TERMO DE CONVÊNIO,
-AQUISIÇÕES-
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CONVÊNIO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE Sl
CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA
| IGUALDADE, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, E O MUNICÍPIO DE BUTIÁ -
RS, OBJETIVANDO O PROJETO “MELHORES
AMIGOS”, CONFORME PROCESSO Nº 222100-
0002371-0.
O ESTADO DO RIO: GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DA
IGUALDADE, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, , com sede na Av.
Borges de Medeiros, 1501 — 8º andar, CEP90020-020, Porto Alegre/ RS, inscrita no CNPJ sob o nº
87958633/0001-95, fepresentada neste ato por seu titular, MÁRCIA DE LA TORRE, portador da
Carteira de Identidade nº 3008574612, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº
261.202.670-34, doravante denominado, CONCEDENTE, e o Município de Butiá/RS, com sede na
Rua do Comércia, nº 590, no Município de Butiá/RS, CEP 96750-000, inscrito no CNPJ sob o
nº88.117.718/0001-03, doravante denominado CONVENENTE, representado neste ato por seu
Prefeito, Sr. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, residentena Rua do Comércio, nº 590, no Município
de Butiá/RS, portador da Carteira de Identida de nº7054216044 SSPIRS, inscrito no Cadastro de
Pessoas Físicas sob o nº846.963.750-72, com base na Lei nº 8.666/93, na Lei Complementar nº
401/2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Instrução Normativa CAGE nº 06, de 27 de
dezembro de 2016', celebram o presente CONVÊNIO ADMINISTRATIVO, nos termos e condições
estabelecidas nas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto, atendimento de no mínimo 175 animais através da
ação pretendida. Contratação dé clinica veterinária para serviço de esterelização cirúrgica de cães
fêmeas em situação de rua e semi domiciliadas, atarvés da técnica cirúrgica pelo flanco do tipo
ovariohisterectomia, utilizando incisões do tipo mini celiotomia (1 a 3 cm) e auxilio com gancho de
Snook, de acordo com o Plano de Trabalho que é parte integrante do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA —- DA EXECUÇÃO
O objeto deste Convênio será executado de acordo com o Plano de Trabalho aprovado
pelas partes;com as cláusulas deste instrumento e com à IN CAGE nº 06/2016;e será acompanhado
e fiscalizado de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e sua plena e tempestiva
execução.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA sa
partia
'A referida norma encontra-se disponível nó seguinte endereço gletrônico: http:/mww legislação. sefaz rs. gov.br
(Áreas: CAGE) E;
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10/11/2022 17:15:55 : SICDHAS/ASSTEC/454170 ELABORAR OFÍCIO DE DELEGAÇÃO CAS... 135
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Os recursos finiahes! correrão à conta do seguinte recurso orçamentário, com
empenho gravado sobonº , datado: de ES AB
Unidade Orçamentária: 21.01 A
Projeto/Atividade: 3705 ;
Subtítulo: 0001 | ]
Natureza da Despesa: 3.3.40.41
Rubrica:
Valor: R$ 35.000,00
CLÁUSULA QUARTA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
DR
Para consecução do pbjsto, O CONCEDENTE, repassará a OCONVENENTE R$
35.000,00, 0 qual será liberado é paréelas única. A paréela será repassada em até 30 dias
contados da assinatura do presenteigonvênio,
Parágrafo único. OS fimanceiros serão depositados e geridos em conta
específica da agência do Banco do do Rio Grande do Sul, conta esta vinculada e identificada
pelo número e nome do presente: convênio, a qual será movimentada pela CONVENENTE
exclusivamente para fins deste convênio, visando ao pagamento de despesas previstas no Plano de
Trabalho ou pata aplicação financeira.
CLÁUSULA QUINTA - DA CONTRAPARTIDA
6 CONVENENTE deverá alocar, conforme detalhado no Plano de Trabalho aprovado, 3
contrapartidas ;
4. financeira no valor de R$ 3.890,88 (três mil oitocentos e noventa reais e oitenta e oito
centavos), devendo depositar e gerir o valor na conta bancária específica do convênio, em
conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma dedesembolso.
2; em bens e/ou serviços no valor de R$ 00,00.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
Para a consecução doobjeto previsto na Cláusula Primeira do presente instrumento O
CONCEDENTE deve realizar as obrigações essenciais elencadas na IN CAGE 06/2016, dentre as
quais destacam-se:
4. Designar, mediante Portaria, servidor e respectivo suplente para fiscalizar a execução
do presente convênio, com & prerrogativa de orlentar e administrar os atos cujos desvios tenham
ocasionado prejuízos aos objetivos & metas estabelecidas;
2. Exigir as prestações de contas na forma e nos prazos fixados neste instrumento e na
legislação em vigor, a imediata apresentação dos documentos comprobatórios da execução do
convênio ou a devolução dos valores transferidos, devidamente atualizados, sem prejuízo de
instauração de tomada de contas ospecial, so houvor dano ao erário;
3. Analisar e emitir, tempestivamente, parecer sobre a regularidade das contas e da
execuçãodoconvênio;
4. Receber o objetoido convênio, quando concluído, nos termos avençados, atestando ê
sua efetiva execução; Ge
5. No caso de inadimplência ou de paralisação parcial ou total injustificadas, assumir O
FPE nº 4168/ 2022
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10/11/2022 17:18:58 SICDHAS/ASSTÊC/454170 ELABORAR OFÍCIO DE DELEGAÇÃO CAS... 136
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DAIGUALDADE, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA
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controle, inclusive dos bens € materiais, bem como à execução do convênio, podendo transferir a
responsabilidade a putro interessado, sem prejuizo das providências legaiscabíveis.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
Para a gonsecução do objeto previsto na Cláusula Primeira do presente instrumento, O
CONVENENTE deve realizar as obrigações essenciais elencadas na IN CAGE 06/2016, dentre os
quais destacam-ses
4. Executar o objeto conforme estabelecido no Plano de Trabalho;
2. Manter e movimentar os recursos financeiros recebidos na conta bancária específica;
3. Aplicar os saldos do convênio, enquanto não utilizados, em modalidade de aplicação
financeira lastreada em títulos da dividapública;
4.' Aplicar os rendimentos da aplicação financeira referida na alínea anterior
exclusivamente no objeto do convênio, destacando-os no relatório e demonstrativos da prestação de
contas, vedado o uso para ampliação ou acréscimo de metas ao Plano de Trabalhopactuado;
5. Publicar o instrumento cónvocatório de licitação no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar do recebimento da primeira parcela ou da parcelaúnica.
6. Designar, mediante Portaria, servidor e respectivo suplente responsável pelo
acompanhamento, registro e fiscalização dos contratos com terceiros para a execução do objeto do
convênio, responsabilizando-se pelos recebimentos provisórios e definitivos;
7. Notificar, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias após a liberação da primeira
parcela ou do repasse único dos recursos financeiros, O respectivo conselho local ou a instância de
controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando
houver, e à Câmara Municipal, para fins de acompanhamento, fiscalização e avaliação das ações
pactuadas, a qual. deverá ser acompanhada, impreterivelmente, de cópia do Plano de Trabalho
assinado. 4
8. Atestar, na face do documento original comprobatório da despesa, O recebimento
dos materiais adquiridos ou-da prestação de serviços;
9. Concluir o objeto conveniado, se os “tecursos previstos no convênio forem
insuficientes para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos
cofrespúblicos;
10. Apresentar Prestação de Contas Parcial, demonstrando o cumprimento de etapa ou
fase anterior, como condição para liberação da parcela subsequente;
11. Apresentar Prestaçãode Contas Final dos recursos recebidos, obedecidas as
disposições deste instrumento & da IN CAGE nº 06/16;
42. Devolver os saldos do convênio e dos rendimentos das aplicações financeiras, por
ocasião da prestação de contas ou da extinção do convênio, que não tiverem sido aplicados no
objeto ou cuja regularidade de sua aplicação não restar comprovada, observada a proporcionalidade
entre a contrapartida pactuada e O valor repassado pelo CONCEDENTE, conforme guia de
arrecadação de.código 547;
13. Devolver os valores transferidos, atualizados monetariamente, desde a data do
recebimento, de acordo com a taxa feferencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -
SELIC - pera títulos federais, acumutade menselments, até O mês anterior ao do pagamento, & 1%
(um por cento) no mês do pagamento, sem prejuízo das ações legais cabíveis, acrescidos dos
rendimentos das aplicações financeiras, no caso da extinção antecipada doconvênio;
44. Divulgar em seu sítio eletrônico, em local de fácil acesso, as informações referentes
a valores devolvidos, identificando O número do convênio e'o nome do convenente, nos casos de po
execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento.
FPEnº 4168/2022
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10/11/2022 17:15:55 SICDHAS/ASSTEC/454170 “ELABORAR OFÍCIO DE DELEGAÇÃO CAS... 137
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SECRETARIA, DAIGUALDADE, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA
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15. Garantif o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE, da Contadoria e Auditoria-
Geral do Estado (CAGE) e do Tribunal de Contas do Estado aos processos, documentos,
informações e locais de execução do objeto; - j E
16. Comunicar, tempestivamente, 08 fatos que poderão ou estão a afetar a execução
normal do convênio para permitir a adoção de providências imediatas pelo CONCEDENTE; )
17. Manter as informações cadastrais atualizadas durante a vigência do convênioe
18. Identificar, em local visível aos usuários, com O nome e o número do respectivo
convênio administrativo, os equipamentos adquiridos, e, em se tratando de viaturas, a identificação
dar-se-á conforme.o padrão estabelecido pelo Estado do Rio Grande do Sul.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente instrumento será de 12 meses, a contar da data da
publicação da súmula no Diário Oficial do Estado,
Parágrafo único. A eficácia do presente convênio fica condicionada à publicação de sua
súmula no Diário Ofigial do Estado. '
CLÁUSULA NONA- DAS ALTERAÇÕES |
Este instrumento poderá ser alterado, por meio de termo aditivo, havendo concordância
entre as partes, mediante proposta: devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada, no
mínimo,60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência, vedada a alteração do objetoaprovado.
Parágrafo único. O prazo de vigência poderá ser prorrogado, desde que haja
manifestação do fiscal do convênio, e que a CONVENENTE apresente:
a) os motivos detalhados que justifiquem o atraso ocorrido na execução e o prazo de
prorrogação solicitado;
b) as ações que já foram realizadas para sanar os motivos apresentados como
justificativa para o atraso;
6) extrato da conta corrente bancária específica;
d) descrição detalhada dos itens do Plano de Trabalho que já tenham sido executados,
assim como daqueles que ainda O serão, contendo a porcentagem da execução do objeto e a
porcentagem dos valores já realizados; !
k e) comprovante da emissão e da data de entrega da notificação descrita naCláusula
étima;
f) comprovante da publicação do instrumento 'convocatório de licitação no prazo
estabelecido, bem como de sua prorrogação, se houver; e
9) levantamento fotográfico de eventual maquinário ou de bem móvel adquirido.
CLÁUSULA DÉCIMA — DOS BENS REMANESCENTES
! Os bens porventura adquiridos, produzidos, transformados, construídos, reformados ou
ampliados com recursos oriundos deste Convênio e remanescentes na data de sua conclusão ou
extinção serão de propriedade do CONVENENTE,
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
A execução do convênio será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a
regularidade dos atos praticados e a plena e tempestiva execução do objeto, devendo haver
designação do Fiscal do Convênio e respectivo suplente por meio de Portaria do titular &
FPE nº 4168/ 2022
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SICOHAS/ASSTEC/ASATTO ELABORAR OFÍCIO DE DELEGAÇÃO CAS... 138
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10/11/2022 17:15:55
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SECRETARIA DAIGUALDADE, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA
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CONCEDENTE,
Parágrafo único.O CONCEDENTE terá o prazo de até 10 (dez) dias para emitir, por
meio de apostila no:sistema FPE, Portaria publicada no DOE designando o substituto de Fiscal que
tenha incorrido em, incompatibilização durante a vigência do tonvênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA» DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CONVENENTE realizaiá à prestação de contas dos recursos recebidos em até 60
(sessentã) dias contados na forma prevista no art: 33 da IN nº 06/16 da CAGE, em conformidade
com a legislação vigente, ficando vedada a apresentação de documentos e despesas com data
diversa do período de vigência.
$ 1ºN6 caso de Prestação de Contas Parcial, esta deverá conter os documentos
elencados no art, 34 da IN CAGE nº 08/16, dentre os quais destacam-se os registros fotográficos dos
bens adquiridos. * , F
g 2ºA Prestação de Contas Flnaldeverá conter os documentos mencionados no art. 35
da IN CAGE nº 06/16, dentre os quais destacam-se:
a) Relatório de execução físico-financeira, evidenciando as etapas físicas e os valores
correspondentes à conta de cada partícipe;
b) Relatório da realização de objetivos e metas avençadas, acompanhado dos elementos
necessários à comprovação do cumprimento do objeto do convênio;
c) Fotografias dos bens adquiridos; e
d) Fotografias da identificação (com o nome e o número do respectivo convênio
administrativo)nos equipamentos adquiridos, e, em se tratando de viaturas e imóveis, da identificação
realizada conforme o padrão estabelecido pelo Estado do Rio Grande do Sul.
& 3º Os documentos fiscais comprobatórios das despesas realizadas devem:
a) ser emitidos em nome do CONVENENTE, com identificação do número e nome do
respectivo convênio, do procedimento licitatório realizado, e do contrato firmado; e
b) conter ateste, efetuado por servidor competente devidamente identificado, do
recebimento de materiais e/ou da prestação de serviços. )
5 4º Estarão sujeitas à glosa as despesas cujos documentos fiscais não atenderem ao
disposto no Parágrafo Terceiro.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA DENÚNCIA E DARESCISÃO
O presente convênio poderá ser denunciado por Iniciativa das partes a qualquer tempo,
mediante prévia e expressa comunicação, por escrito, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias
e, independente deste prazo, rescindido. de pleno direito no caso de infração a qualquer uma de suas
cláusulasou condições ou pelos motivos previstos no art. 38 da IN CAGE nº 06/16.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DO FORO
As controvérsias que ocorrerem durante a vigência deste instrumento serãosolucionadas
pelas áreas técnicas, indicadas pelos partícipes, e poderão ser objeto deautocomposição no Centro
de Conciliação e Mediação do Estado, nos termos da Lei. nº 14.794/15 e da Resolução nº
112/16/PGE. Em não sendo possível a autocompasição, eventual conflito decorrente dopresente
FPE nº 4168/ 2022
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10/11/2022 17:15:55 SICDHAS/ASSTEC/454170 ELABORAR OFÍCIO DE DELEGAÇÃO CAS... 139
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instrumento doc diiimido judiéiaimente, elegendo as E ortóR, dt tanto, o foro da Comarca de Porto
Alegre.
E, por estarem justos € acertados, os partícipes lavram O presente Convênio em 02
(duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, seguindo-
se as demais exigências e formalidades legais, para que produza os seus jurídicos efeitos.
Porto Alegre, de: de 2022.
RCIA DE LA TORRE,
Secretsria-da Igualdade, Cidadania,
Direitos Humanos e Assistência Social
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E Prefeito do Município de Butiá/RS
2) Assinat
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10/11/2022 17:15:55 SICDHAS/ASSTEC/454170 ELABORAR OFÍCIO DE DELEGAÇÃO CAS... 140
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Cópia Impressa
quarta-feira, 25 de janeiro de 2023
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Página 1 de Anotações Rápidas
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BANRISUL 27/01/2023
AGENCIA: 0136 — BUTIA
CONTA. .: 04.040168.0-6
NOME. ..: PROGRAMA MELHORES AMIGOS
IDENTIFICACAO: 27202301270332356636
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SALDO DA CONTA
SALDO LIVRE... ...cece R$ 35.000,00
TOTAL LIVRE... cce eee R$ 35.000,00
PREZADO CLIENTE: O BANRISUL INFORMA QUE os
JUROS DE SUA CONTA-CORRENTE SERAO DEBITADOS
NO ULTIMO DIA UTIL DO MES.
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DIA HISTORICO DOCUMENTO VALOR
- MOVIMENTOS DA CONTA CORRENTE -—
SALDO ANT EM 27/06/2022 0,00
++ MOVIMENTOS JAN/2023
02 CREDITO TRANSFERENCIA REC. 100160 35.000,00
SALDO NA DATA 35.000,00
EXTRATO EMITIDO AS 10:50 DE 27/01/2023 —
sac 0800 646 1515
OUVIDORIA 0800 644 2200
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Shoah 27/01/2023 10:5