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AS BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Jd Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 01 de fevereiro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa,
Projeto de Lei em anexo, que isenta os MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS — MEI, da
Taxa de Fiscalização ou Vistoria — TFV, considerando as dificuldades enfrentadas por tais
empreendedores, da difícil situação financeira enfrentada, constituem reiteradas inadimplências
que somam, por vezes, valores superiores aos seus próprios ganhos.
Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei busca, se
aprovado, atingir objetivos como auxiliar os microempreendedores que possuem baixa renda em
nosso município, atingindo uma camada empresarial com reiteradas hipossuficiências.
Urgência.
Sendo assim, solicitamos a aprovação do Projeto em Regime de
Atenciosamente,
de: Aces blade DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
GAS SUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
|; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
& Pe Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Cp
PROJETO DE LEI Nº 4 2&o3 12023
ISENTA OS MICROEMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS -—
MEI DO PAGAMENTO DA TFV, ALTERANDO O
ARTIGO 110 DA LEI MUNICIPAL N. 500 DE 08 DE
OUTUBRO DE 1981 EM CONFORMIDADE COM A LEI
COMPLEMENTAR N. 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE
2006.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Acrescenta ao artigo 110 da Lei Municipal 500 de 08 de outubro de 1981, 0 8 3º
com a seguinte redação:
& 3º Ficam isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização ou Vistoria — TFEV,
instituída pela Lei Municipal nº 605/84, os MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS — MEI.
Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.793/2022.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
| ANIEL PERE DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
)
REGISTRE-SE E
VAL IBEÍRO PEREIRA
Secretário Municipal de Administração
UESE
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