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Prefeitura Municipal de Butiá
'$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
“ » Tel: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
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Butiá, 01 de fevereiro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei em anexo, cuja matéria trata da autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder uso de
imóvel, locado pelo município.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, informamos que a cedência
de parte de um imóvel a Empresa JSL S.A, será por um determinado tempo, para que a mesma possa
fazer processo seletivo de mão-de-obra, para implantação da mesma no Município, gerando assim
mais empregos, que proporcionará o desenvolvimento e renda para o Município.
Em anexo, colocamos cópia da Ata nº 001/2023, do CONDESE, onde
fica explicitado a intenção desta empresa e todos os seus benefícios em se instalar na Cidade de
Butiá, em área anteriormente cedida para a Empresa BBM Serviços e Transportes LTDA.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
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DANIEL PERE DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
» Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº. “(204 (2023
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER USO DE
IMÓVEL, LOCADO PELO MUNICÍPIO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Empresa JSL S.A,
CNPJ nº 52.548.435/0231-10, parte de um imóvel (andar superior), locado pela Administração para
acomodar a Procuradoria do Municipio, localizado na Av. Leandro de Almeida, nº.461, Centro,
Butiá/RS, com uma área de 212,74m2.
Parágrafo único — As salas a ser cedida para a Empresa, será pelo período necessário
da demanda do Processo Seletivo para a implantação da mesma, no Município de Butiá.
Art. 2º - A cedência das salas será revogada na hipótese de desvirtuamento de sua
finalidade, cabendo, ao Município, solicitar a desocupação do imóvel pela Empresa.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
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ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLI
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Aferição: 90.013.41490/63-001 Período: 04/08/2016 a 14/06/2017
Endereço: AVENIDA LEANDRO DE ALMEIDA, 461, CENTRO, BUTIÁIRS, 96750-000
Contribuinte: GISLEINE ANTUNES VENDRAMINI
CPF: 019.964.840-95
| Categoria | Destinação | Área (m?)
| Obra Nova | Comercial salas & lojas 212,74
Fica ressalvado o direito da Fazenda Nacional de cobrar e inscrever débito que vier a ser apurado, referente à
obra de construção civil objeto da aferição.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<hlips:/Awww gov. brireceitafederal/pt-br> ou <https://www.gov.bripgin/pt-br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014,
e na Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021.
Emitida às 15:05:04 do dia 04/01/2023 <hora e data de Brasiília>.
Válida até 03/07/2023.
Código de controle da certidão: 0E17.166B.C07D.37F9
Qualquer rasura ou emenda invalidará esta certidão.
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