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PAN Prefeitura Municipal de Butiá
Po; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
ha Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 01 de fevereiro de 2023
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Uso de Bem Público de Propriedade do Município a
Empresa JSL S.A.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, Em anexo a este documento
estamos colocando a intenção desta empresa e todos os seus benefícios em se instalar na Cidade de Butiá.
- Considerando, que a Empresa irá priorizar o investimento em: Mão de obra direta, de aproximadamente 500
empregos e vai atender o mesmo ramos de atividade da empresa anterior que a área estava cedida, que era a
BBM Serviços E Transportes LTDA.
- Considerando, que esta Empresa escolheu investir no Município de Butiá para ampliar e investir ainda mais em
sua estrutura.
- Considerando que esta empresa irá gerar emprego e renda ao Município.
- Considerando que atualmente a economia da região com tendência ao segmento no qual esta Empresa irá
atuar, (madeira, Florestal).
- Considerando que esta Empresa compromete-se a participar na manutenção das vias de acesso ao Parque
Industrial.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência, uma vez que a comunidade em
geral será beneficiada.
Atenciosamente,
Documento assinado digitaimente
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Data: 02/02/2023 14:50:39-0300
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DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
AS BUTIA 19,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q , (A Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 4 205] 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA JSL
S.A.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uso de Bem Público à Empresa
JSL S.A, , inscrita no CNPJ sob o nº 52.548.435/0231-10, pessoa jurídica de direito privado, com sede na
Rodovia Br 290, s/nº, Butiá/RS, uma fração de terras de 20.390,01mêm? de propriedade do Município, localizado
no Parque Industrial do Município de Butiá, conforme Mapa da área, Memorial Descritivo e a Matrícula nº
10.840, do Registro de Imóveis, que passas a fazer parte integrante desta Lei.
Parágrafo único — O imóvel citado no “Caput do presente artigo, destinar-se-á, única e
exclusivamente, para edificação de um prédio destinado a uma Empresa de transporte.
Art. 2º - A Concessão dar-se-á pelo período de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por
igual período, desde que mantido o interesse público.
Parágrafo Único - Será revogada a concessão se no prazo de 01 (um) ano, da data da
assinatura do presente instrumento a Empresa não iniciar o seu pleno funcionamento.
Art.3º - Em contrapartida a Empresa compromete-se:
| - Contratação de Mão de obra direta — aproximadamente 500 funcionários;
1 - Manutenção das vias de acesso ao Parque Industrial.
Art.4º - Será revogada a Concessão de uso de Bem Público, se a Empresa não cumprir o Art.3º,
desta Lei com seus incisos e deixar de cumprir o que reza O inciso |, do Art. 4º, da Lei Municipal nº 1961/2008.
Art.5º - Ocorrendo revogação da Concessão de Uso de Bem Público não caberá nenhuma
espécie de indenização por parte do Município à Empresa, de quaisquer obras e/ou benfeitorias realizadas na
área, objeto da cedência, as quais passarão a integrar o Patrimônio do Município.
Art.6º - As despesas decorrentes do registro correrão por conta da Empresa Beneficiada.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
1
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
EETÁ Gia, | com. a área à de
Estrada Alíedo Raguse, cujo quarteirão é
-290, confrontando: AO NOR com O
É na extensão de 142,50rs, onde faz
são de 99,20m, onde faz
ão ceste-lesis mede 65,00m com o Mimicípio de
Butiá ope E - distrito O aa novemente ns direção sul-norte mede 28,85m
. como Município de Bufiá, pelo jado esquerdo; e. AD CEStE, com o Município de
" Butiá Na 2 - distrito industrial), ns extensão de 213,00m, pelo lado direito.
RIO: MUNICÍPIO DE BUTIÁ, pessoa jurídica de direito público,
sob a pago 71 /o0! pi com sua fis piões na
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004. ac - R$0,25; 90953.03.1000002.03861 - | -
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LISTA DE PRESENÇA
NOME ENTIDADE
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COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua
atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
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& REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
[RECO | COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE A ee
FILIAL CADASTRAL
NONE EMPRESA
JSL S.A.
“TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIZ) Em [ PORT: |
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49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças. intermunicipal, interestadual e
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TONIGOE DESCRIÇÃO DAS ANVIDADES ECONÔNICAS SECUNDÁRIAS
49.30-2-03 - Transporte rodoviário de produtos
49.24-3-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal
49.21-3-02 | Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana
42.29.9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
49.29.9.02 ! Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e
internacional
45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
52.29.0.99 | Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
[TOSCO E DESCAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
204-6 - Sociedade Anônima Aberta
ROD BR 290 SIN KM 165
[= EARROOISTATO MUNCRO
96.750-000) | | ERMO BUTIA
[ESEEDEISANO TEFORE E |
VANIABJSL COM.BR (11) 2377-7043
[EEEEEDOURS ] TEMERO TOMRENENTO
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[EFEFEERANO FESONSNELER)
SITUAÇÃO CADASTRAL DAIADASITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 21/06/2016
[NONVO DE STUAÇÃO CADASTRAL ]
SITUAÇÃO ESPEDIAL E
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 01/02/2023 às 15:49:15 (data e hora de Brasília). Página: 11
“VoLTAR ESIMPRIMIR
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Município De Butiá
Endereço: Avenida Parque Industrial, Área Industrial ll, Vila Custódio - Butiá -RS:
Serviço: Levantamento Topografico de Área Industrial Il
Responsável Técnico: Téc, em Estradas Rafael Almeida | aba nº 221214496-2
Matrícula nº: 10.840 — Reg. Imóveis de Butiá.
a) R ! x
Este memonal tem o objetivo de descrever um terreno urbano no Município
de Butiá/RS, com área superficial de A=20. 390,01m?, situado na Avenida parque
industrial, distante 253,50m da esquina com a Estrada Alfredo Raguse, em lado
IMPAR do logradouro, cujo quarteirão é formado por estas e pela Faixa de
Dominio da BR-290, conforme dados e características que seguem abaixo:
« NORTE: vértice 03 ao 04 mede 142,50m, aonde faz fundo, confrontando-
se com lônicição de Bula Foto 7
+ SUL: vértice 01 ao 02 mede 98,20m, sendo fa et, conotandose
com a Avenida Parque Industrial; a
Rafael
hoje às 10:27
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