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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
É Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 01 de fevereiro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, Proisto
de Lei em anexo, que Institui o "Programa QUITA BUTIÁ", dispondo sobre o Programa Temporário De
Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município e a Concessão
Temporária de Anistia de Multa, Juros e Honorários Advocatícios, Sobre a Cobrança de Créditos
Tributários e Não Tributários, Inscritos ou não em Divida Ativa, bem como ativos ou ajuizados.
atingir objetivos como incrementar a receita municipal, tão importante neste momento de crise
principalmente oferecer aos contribuintes mais uma oportunidade de colocar em dia obrigações junio =
Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei busca, se aprovado
o
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receita do Município, adequada ao sistema informatizado e viabilizando ao contribuinte o pagamento
de forma parcelada até o encerramento deste exercício (30/12/2023).
Urgência.
Sendo assim, solicitamos a aprovação do Projeto em Regime de
Atenciosamente,
CDMA, / Abud
DANIEL PER DE tida
Prefeito Municipal
99 BUTA soa,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
3 Tel.. 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
ate
PROJETO DE LEI Nº 4 206 12023
INSTITUI! O "PROGRAMA QUITA BUTIÁ”,
DISPONDO SOBRE (o) PROGRAMA
TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO INCENTIVADO
DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PUBL
DO MUNICÍPIO E A CONCESSÃO TEMPO!
DE ANISTIA DE MULTA, JUROS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A
COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E
NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM
DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AR
Daniel Pereira de Almeida, Prefeito Municipal de Butiá, Estado do Rio Grande do Su,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa temporário de pagamento incentivado de débitos
para com a Fazenda Pública do Município de Butiá, denominado "QUITA BUTIÁ", concedendo duranis
a vigência desta Lei, anistia de Multas, Juros de Mora e Honorários Advocatícios, a contri uíntes
inadimplentes com a Municipalidade, com o objetivo de recuperar créditos tributários e não-iributár'
em conformidade com o disposto nesta Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia de 100% na muita, jures
de mora e honorários advocatícios para os contribuintes que efetuarem o pagamento da dívida
referente a créditos tributários e não-tributários devidos perante a Fazenda Pública do Municíp'o,
inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não.
Parágrafo único. Terão direito a anistia prevista no artigo 2º, os débitos pendeniss até
o exercício de 2022, ajuizados ou não.
Art. 3º - Os débitos relativos a créditos tributários e não tributários deverão ser
considerados de forma individual, pela sua natureza e período, e não pela totalidade da dívida do
contribuinte.
$ 1º - O valor do(s) débito(s) apurado(s) pelo Núcleo de Tributação da Adminisiração
Municipal, poderá ser pago em uma única vez, dentro do mês da apuração, ou efetuar parcelan» ento;
com vencimentos mensais dentro do ano de 2023, desde que a data de vencimento da última ERR à
não ultrapasse o dia 30 de dezembro do corrente exercício.
8 2º - O contribuinte que aderir ao parcelamento e não proceder ao regular pagamento
perderá todos os incentivos decorrentes desta lei, voltando o débito ao valor original com desconto de
valores parciais eventualmente pagos e prosseguimento das ações executivas.
83º - O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado, terá o processo suspenso até
o prazo previsto para quitação do débito.
9 BUTA 194,
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4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Art. 4º - O gia sposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de
importâncias já recolhidas aos cofres municipais ou bloqueadas judicialmente.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com os meios de comunicação
local, a divulgação e o chamamento do contribuinte à adesão ao programa.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto particularidades, no que
couber, a presente Lei.
Art. 7º Fica autorizado o reparcelamento de acordos judiciais referente a
tributários e não-tributários administrativamente.
Parágrafo único. Ficará a cargo da Procuradoria do Município, assim que comunicado
pelo Núcleo de Tributação, as providencias referentes a suspensão do processo executivo
eventualmente em tramitação.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de publicação, com vigência até 20 ce
dezembro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
ER Ah. /
DANIEL PERE DÊ ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE