em m,
FAN Prefeitura Municipal de Butiá
eso; Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá
o É Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Etr
Butiá, 02 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Nos termos da Lei Orgânica do Município, tenho a grata satisfação de submeter à
apreciação dessa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da lei
municipal n. 2788/2013 do Poder Executivo de Butiá.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o presente projeto de Lei visa a criação da
Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos, onde a mesma será responsável pelo
planejamento estratégico, de políticas de modernização administrativa.
Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos a formulação, a
integração, o acompanhamento e a execução do planejamento estratégico e do modelo de gestão
adotado no Executivo Municipal, visando a garantia da eficiência dos serviços públicos prestados à
comunidade por meio do acompanhamento e do monitoramento de projetos, entregas e indicadores
do Município.
A Secretaria estabelece a relação com os demais entes federados, com entidades
públicas e privadas e com o segmento empresarial. A pasta também prospecta oportunidades, analisa
e elabora projetos e programas e executa os procedimentos necessários para a captação de recursos
junto à União, ao Estado e a entidades financeiras nacionais e internacionais.
Face ao exposto Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
submetemos a apreciação dessa Casa, o presente Projeto de Lei, confiando na sua aprovação.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Data: 02/02/2023 14:55:10-0300
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DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
tt MA vg,
Prefeitura Municipal de Butiá
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PROJETO DE LEI Nº 4 AO + 12023
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2788/2013,
MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL 3563/2020 E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
La
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá no uso de suas
atribuições legais,
seguinte Lei:
Faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
Art. 1º. O artigo 5º da Lei Municipal n. 2788/2013 passa ater a seguinte redação:
Art. 5º. A estrutura básica da administração do Município de Butiá, instituída pela presente Lei e
com os princípios nela declinados, constituir-se-á de órgãos da seguinte natureza:
1- Órgão de assessoramento
H— Órgãos de Administração Geral::
a) de natureza meio
b) de natureza fim
HW — Órgãos Colegiados de Aconselhamento;
a) ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:
Gabinete do Prefeito:
1 — Chefia do Gabinete;
1.1 — Ouvidoria Municipal
1.2 — Junta de Serviço Militar.
2. Gabinete do Vice-prefeito
2.1. Assessoria do Gabinete
3. Gabinete da Primeira-Dama/Primeiro-Cavalheiro
4. Procuradoria Geral do Município:
4.1 — Assessoria Jurídica
6. Coordenadoria de Turismo, Esporte e Cultura
6.1 — Núcleo de Conservação do Balneário
6.2 — Núcleo do esporte
6.3 Núcleo da Cultura e Turismo
6.4 — Setor de Eventos
7. Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
8. Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres.
10. Sub - Prefeito
11. Comissão Permanente de Licitação
b) ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL:
a) SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA MEIO:
1. Secretaria Municipal de Administração:
1.1 — Núcleo Administrativo
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-1.1 — Setor Administrativo e de informática;
1.1.2 — Setor de Vigilância
1.2 — Núcleo de Recursos Humanos;
1.3 — Núcleo de Patrimônio.
1.3.1 — Setor de Patrimônio
14 Núcioo-de inhi E
2. Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Gestão:
2.1 - Coordenadoria de Escrituração Contábil
2.2 - Núcleo de Tesouraria;
2.3 - Núcleo de Material;
24- Núcleo de Fiscalização
2.5- Núcleo de Tributação
2.5.1 - Chefe de Setor de Cadastramento
2.6- Coordenadoria de Planejamento e Captação de Recursos
2.7 - Núcleo de Participação Popular
b) SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA FIM:
1. Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente:
1.1 — Núcleo Administrativo
1.2 — Núcleo Agropecuário
1.2.2 - Setor Patrulha Agrícola
1.3 — Núcleo de Meio Ambiente;
1.3.1 — Setor de Apreensão de Animais
2. Secretaria Municipal de Educação
21- Coordenadoria Projetos;
22- Núcleo Administrativo;
2.2.1 — Setor de Serviços Administrativos
23- Núcleo de Educação
24- Núcleo de Transporte Escolar
2.4.1 - Setor de Serviços de Serviços Diversos
3. Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
3.1- Núcleo Administrativo
3.3- Núcleo de Serviços Diversos como cemitério, parque rodoviário, obras e
estradas, serviços elétricos e afins;
3.3.1 -Setor de serviços abrangendo cemitério, parque rodoviário, serviços
Seul a A Couóviado:
Ro ted
3.6- Núcleo de Serviços de Manutenção da Frota
3.7- Nécleo-de Transito
elétricos e outros;
4. Secretaria Municipal da Saúde:
E E gen
4.2 - Núcleo Administrativo
ge BUTA og,
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bs idá :
F .2.1 — Setor de Atendimento ao Público
4.3 — Núcleo de Saúde e Vigilância Epidemiológica.;
4.3.1 — Setor Serviços de Saúde
5. . Secretaria de Trabalho, Cidadania e Ação Social
5.1 - Núcleo Administrativo
5.2 — Núcleo de Programas e de Assistência Social
5.3 - Núcleo de Cidadania
5.4. Núcleo de Proteção a Criança e ao Adolescente
6 — Secretaria de Desenvolvimento, Indústria e Comércio
6.1 — Núcleo Administrativo
6.2 — Núcleo de Desenvolvimento
6.2.1 — Setor de Serviços Gerais
7. Secretaria Especial de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil.
7.1- Núcleo de videomonitoramento;
7-2- Núcleo Administrativo;
7.3- Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
7.4- Núcleo de Trânsito;
8. Secretaria Especial de Cidadania:
8.1- Núcleo Administrativo;
8.2- Núcleo da Cidadania;
8.3- Núcleo de Políticas de Promoção e da Igualdade Racial:
8.4- Núcleo de políticas públicas para a Juventude;
8.5- Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres;
9. Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos:
91- Núcleo Administrativo
c) ÓRGÃOS COLEGIADOS DE ACONSELHAMENTO
Os órgãos Colegiados de Aconselhamento, com suas características, atribuições, composição e
funcionamento definidos na Lei Orgânica do Município e em leis específicas, têm como finalidade básica garantir
a participação da sociedade civil no debate sobre os problemas locais e as alternativas para seu enfrentamento,
buscando conciliar interesses e solucionar conflitos, mediante:
1 — promoção de debates, palestras e estudos, de forma a manter toda a comunidade
informada dos planos básicos da administração municipal e sobre a sua implantação e
execução;
Hl - assessoramento ao Poder Executivo Municipal na elaboração dos planos,
programas e projetos decorrentes das diretrizes do Governo Municipal e
aconselhamento na formulação das políticas de desenvolvimento integrado ao
Município;
Hl — fornecimento de subsídios para elaboração das diretrizes orçamentárias, do
plano diretor, dos planos plurianuais, anuais e seus desdobramentos;
Art. 2º. Acrescenta-se o artigo 20-C à Lei Municipal n. 2788/2013, a criação na
estrutura administrativa do Município de Butiá, a Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos
Estratégicos:
SEÇÃO XxXIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
asma,
PPM Prefeitura Municipal de Butiá
Ramo; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
ae Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
TE
Art. 20- C - Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos,
as seguintes atribuições:
1) formular, integrar e acompanhar a execução do planejamento estratégico e do modelo de gestão
adotado no Executivo Municipal;
H) promover a gestão de governo, visando à garantia da eficiência dos serviços públicos municipais
prestados à comunidade por meio do acompanhamento e do monitoramento de projetos, entregas e
indicadores do Município de Butiá;
HI) formular, integrar, coordenar e acompanhar projetos estratégicos, considerando a transversalidade,
a relevância e a prioridade dos assuntos tratados;
IV) elaborar as propostas do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais
da Administração Direta, bem como promover sua consolidação com as propostas da Administração
Indireta do Município de Butiá;
V) promover a relação com os demais entes federados, com entidades públicas e privadas e com o
segmento empresarial;
VI) prospectar oportunidades, analisar ou elaborar projetos e programas, bem como realizar os
procedimentos necessários para a captação de recursos junto à União, ao Estado e a entidades
financeiras nacionais e internacionais;
VII- assessorar o Prefeito nos assuntos que lhe forem submetidos;
VIII - auxiliar os demais Secretários Municipais no que for necessário;
IX - realizar a gestão da agenda institucional da Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos
Estratégicos;
X - examinar os expedientes submetidos à Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos,
solicitando as diligências necessárias a sua perfeita instrução;
XI - manter articulação permanente com as demais Secretarias visando o acompanhamento e a
gestão dos projetos estratégicos de governo, de forma sistêmica e transversal;
XII - indicar representação oficial da Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos
nos Conselhos Municipais, Comitês, Grupos de trabalhos e outros;
XIII - exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
Art. 3º. Acrescenta-se a Lei o artigo 36-C a Lei Municipal n. 2788/2013, com a
seguinte redação:
Art, 36-C. - A Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos, além do
Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao
respectivo titular:
9.1 - Núcleo Administrativo:
O Núcleo de Serviços Administrativos é o Órgão encarregado de executar as atividades
relacionadas com o Gabinete do Secretário, bem como, de assumir a administração geral da
Secretaria, sendo responsável pelo provimento dos meios necessários à conservação das atividades
afins da Pasta, tais como: efetuar o controle de emissão e recepção de correspondências,
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administração de pessoal, dôs transportes, controle do patrimônio, aquisição e distribuição do que se
fizer necessário, controle contábil e elaboração das faturas em função dos serviços prestados. Manter
atualizado o serviço de Protocolo, o arquivamento de toda a documentação da Secretaria.
Art. 4º. Acrescenta-se ao $ 1º do artigo 61 da Lei Municipal n. 2788/2013 com as
alterações da Lei Municipal n. 3563/2020, os seguintes cargos:
Quant. Cargos De: Para: Padrão
01 Secretário Especial de Segurança, Subsídio fixado
Defesa Civil e Trânsito pelo Legislativo
01 Secretário Especial de Cidadania Subsídio fixado
pelo Legislativo
01 Secretário Municipal de CC4/FG4/BON4
Planejamento e Assuntos
Estratégicos
01 Chefe de Equipe CC3/FG3/BON3
14 Chefe de Turma CC1/FG1/BON1
07 Chefe de Setor CC2/FG2/BON2
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão passa a
denominar-se Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, alterando as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Documento assinado digitalmente
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Data: 02/02/2023 14:55:59-0300
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DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUB
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4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - 001/2023
Art 16, inciso | e 5 4º inciso | da LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira para criação de Cargo de
CC4 e CC2, conforme Informação do RH em anexo, conforme Art.7º Inciso VII da
Constituição Federal e em cumprimento ao disposto no Art. 16, inciso | 8 4º, inciso |,
da Lei Complementar nº 101-2000.
| - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
escrição da Ação Criada,
pandida ou
rfeiçoada
Despesa Aumentada Es 2023 2024 PRN]
.1 — Pessoal e Encargos 113.818,5 12176580 130.310,80
.2 — Juros e Encargos da
ívida
.4 — Investimentos
4.5 — Inversões Financeiras
4.6 — Amortização da Divida
TOTAIS===3 113.818,50 121.785,80 130.310,80)
( ) Aumento Permanente da Receita mediante
fadoção da (s) seguinte (s) medida(s):
Mecanismo de (| ) Redução Permanente da Despesa mediante
Compensação fadoção da seguinte medida redução do número
excessivo de horas extras e demais ajustes de pessoal
x) Aproveitamento da Margem de Expansão das
OCCs, de acordo com o demonstrativo específico da
LDO.
(( ) A despesa não se enquadra no conceito de
despesa obrigatória de caráter continuado, na forma do
fart. 17, 8 1º da LRF sendo, portanto, dispensados os
mecanismos de compensação previstos no $ 2º do
mesmo artigo.
K ) Impacto por compensação de despesa
PPM Prefeitura Municipal de Butiá
as; Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá
hã me Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
a
Il - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
(x) A ação será incluída no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 3645/2021,
Hl - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(x) A ação será incluída nas Diretrizes Orçamentárias nº 3778/2022 para o exercício de
2023,
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
( x) A despesa decorrente da execução da ação está de acordo com Lei
Orçamentária nº 3797/2022 para o exercício financeiro de 2023 e os anos de 2024 é
2025 com dedução no Projeto de Lei Da Proposta Orçamentária.
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17,82º da LRF)
1) A despesa decorrente da execução orçamentária está incluída na Lei
Orçamentária de 20223 e estará deduzida no Projetos de Leis Orçamentária
para os exercícios financeiros de 2024 e 2025. As receitas e as despesas
previstas nas Propostas de Lei Orçamentária Anual estão compatíveis com as
metas do resultado Primário e Nominal, previsto no anexo de metas fiscais da
Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto as execuções das ações previstas
não iram afetar as metas fiscais previstas.
End À
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VI - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1)
item 2023 2024 2025
[1 ) Receita Corrente Líquida Prevista | 77.904.390,321] 83.357.697,52 89.192.736,35
(2) Gastos Totais com Pessoal 32783.39229 3507822975 37.533.705,83
Poder Executivo
(3) Percentual atual em relação à
Receita Corrente Líquida 42,08% 42,08% 42,08%
(= 2/1)100
4) | Acréscimo nos gastos
Poder Executivo 113.818,50 121.785,80 130.310,80
5) Totais Projetados com
o aumento proposto.(= 2 + 4) 32.897.210,79 35.200.015,55 37.664.016,63
Poder Executivo
6) Percentual projetado em relação à
Receita Corrente Líquida
(= 5/1)*100
42,23%) 42,23%, 42,23%,
Observações e/ou Ressalvas:
1- Índices apurados em relação ao Demonstrativo de Gastos com Pessoal e Encargos Sociais
conforme Modelo 9 de 23/01/2023, referente RGF segundo semestre de 2022 conforme cópia em
anexo.
SADBUTA og,
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Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Z s
j Tel.: 51 3652 9400 —- www.butia.rs.gov.br
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LERE ZAC e inciso
Daniel Pereira de Almeida, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações do inciso || do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade
de Ordenador de Despesas, para criação de Cargo de CC4 e CC2, conforme Informação do RH em
anexo, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, conforme Art.7º Inciso VI! da
Constituição Federal, DECLARO que existirá recursos para a execução das ações, cuja despesa
correrá por conta da Lei de Orçamento de 2023, 2024 e 2025.
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contraria nenhum
dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em
vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do Senado Federal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art.
17, 8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas serão executadas antes das
implementações dos mecanismos desligamento do servidor do quadro de servidores do município.
Butiá, 02 de fevereiro de 2023.
Documento assinado digitaimente
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Data: 02/02/2023 14:5808-0300
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Daniel Pereira de Almeida
Prefeito Municipal de Butiá
SP BUTA rag,
Prefeitura Municipal de Butiá
'$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
= Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - 002/2023
Art 16, inciso | e $ 4º inciso | da LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira para criação de Cargo de
CC1, conforme Oficio da Secretaria de Administração n.13/2023 e Informação
do RH em anexo, conforme Art.7º Inciso VIl da Constituição Federal e em
cumprimento ao disposto no Art. 16, inciso | $ 4º, inciso |, da Lei Complementar nº
101-2000.
| - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação Criada,
Expandida ou
Aperfeiçoada
Despesa Aumentada 2023 2024 2025
| É
B1 — Pessoal e Encargos 42.330,62] 45.293,71 48.464,33
=.
.2 — Juros e Encargos da
ívida
-3 — Outras Despesas
rrentes
4.4- Investimentos F
4.5 — Inversões Financeiras
4.6 — Amortização da Divida
TOTAIS========= 42.330,62 45.293,76 48.464,33
(/ ) Aumento Permanente da Receita mediante
doção da (s) seguinte (s) medida(s):
Mecanismo de ) Redução Permanente da Despesa mediante
Compensação adoção da seguinte medida redução do número
excessivo de horas extras e demais ajustes de pessoal
(x) Aproveitamento da Margem de Expansão das
OCCs, de acordo com o demonstrativo específico da
DO.
E ) A despesa não se enquadra no conceito de
despesa obrigatória de caráter continuado, na forma do
pa 17, 8 1º da LRF sendo, portanto, dispensados os
ecanismos de compensação previstos no 8 2º do
mesmo artigo.
(.) Impacto por compensação de despesa
BUT fog,
Prefeitura Municipal de Butiá
|$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
»» Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Il - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
(x) A ação será incluída no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 3645/2021,
Hi - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(x) A ação será incluída nas Diretrizes Orçamentárias nº 3778/2022 para o exercício de
2023,
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
( x) A despesa decorrente da execução da ação está de acordo com Lei
Orçamentária nº 3797/2022 para o exercício financeiro de 2023 e os anos de 2024 e
2025 com dedução no Projeto de Lei Da Proposta Orçamentária.
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17,82º da LRF)
1) A despesa decorrente da execução orçamentária está incluída na Lei
Orçamentária de 20223 e estará deduzida no Projetos de Leis Orçamentária
para os exercícios financeiros de 2024 e 2025. As receitas e as despesas
previstas nas Propostas de Lei Orçamentária Anual estão compatíveis com as
metas do resultado Primário e Nominal, previsto no anexo de metas fiscais da
Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto as execuções das ações previstas
não iram afetar as metas fiscais previstas.
AS BUTA rag,
PM Prefeitura Municipal de Butiá
ese; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
à E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Es dá
VI - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1)
ítem 2023 2024 2025
1) Receita Corrente Líquida Prevista 77.904.390,32| a 89.192.736,35)
2) Gastos Totais com Pessoal
Poder Executivo 32.897.210,79 35.200.015,55 37.664.016,63
(3) Percentual atual em relação à 4
Receita Corrente Líquida 42,239 42,23%, 42,23%,
| (=2/1)*100
(8 Acréscimo nos gastos FE
Poder Executivo 42.330,62 45.293,76 48.464,33
(5) Gastos Totais Projetados com
o aumento proposto.(= 2 + 4) 32.939.541,41 35.245.309,31] 37.712.480,96
Poder Executivo
[5 Percentual projetado em relação à
Receita Corrente Líquida 42,28%, 42,28% 42,28%
(=5/1)00 1
Observações e/ou Ressalvas:
1- Índices apurados em relação ao Demonstrativo de Gastos com Pessoal e Encargos Sociais
conforme Modelo 9 de 23/01/2023, referente RGF segundo semestre de 2022 conforme cópia em
anexo, acrescidos do impacto 001/2023.
BOT tag,
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| Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
ERIFSA BE 16 inciso ||
Daniel Pereira de Almeida, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações do inciso Il do art 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade
de Ordenador de Despesas, para criação de Cargo de CC1, conforme Oficio da Secretaria de
Administração n.13/2023 e Informação do RH em anexo, e à vista da estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro, conforme Art 7º Inciso Vil da Constituição Federal, DECLARO que existirá
recursos para a execução das ações, cuja despesa correrá por conta da Lei de Orçamento de 2023,
2024 e 2025.
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contraria nenhum
dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em
vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do Senado Federal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art.
17, 8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas serão executadas antes das
implementações dos mecanismos desligamento do servidor do quadro de servidores do município.
Butiá, 02 de fevereiro de 2023.
Documento assinado digitalmente
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Daniel Pereira de Almeida
Prefeito Municipal de Butiá
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Núcleo de Pessoal
Tel.: (51) 3652 9400 - Ramal 211 — e-mail: pessoalpmb(Qhotmail.com
INFORMAÇÃO
IMPACTO FINANCEIRO
Pretta Micas de unia « Gestão oosrzcon L7
qi
PARA TODOS
Apresentamos conforme solicitado impacto financeiro para criação dos cargos
abaixo, conforme a tabela a seguir:
IMPACTO FINANCEIRO
E VALOR DO | VALOR 13º 13 TOTAL
PADRÃOINIVEL CARGO VAGAS |VENCIMENTO | MENSAL [SALÁRIO FERIAS | ANUAL [ENCARGOS | (ANO)
CARGO EM | | |
1 COMISSÃOFG| 2 | 1.302,00 | 2.604,00 | 2.604,00| 868,00 | 34.720,00 7.610,62 | 42.330,62
Butiá, 02.02.2023
Jose '
Dirigente de
Portaria Nº 0/2021
eodeR.H.
Estado do Rio Grande do Sul E
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Núcleo de Pessoal
Preteitura tranicipas de Butia Gestão 2008:2003 (7
z EM
La
PARA TODOS
Tel.: (51) 3652 9400 — Ramal 211 — e-mail: pessoalpmbhotmail.com
INFORMAÇÃO
IMPACTO FINANCEIRO
Apresentamos conforme solicitado impacto financeiro para criação dos cargos
abaixo, conforme a tabela a seguir:
IMPACTO FINANCEIRO
3 VALOR DO | VALOR 13º 48 TOTAL
PADRÃOINIVEL CARGO VAGAS |VENCIMENTO |MENSAL SALARIO | FÉRIAS | ANUAL | ENCARGOS | (ANO)
CARGO EM
4 COMISSÃO/FG 1 PRE 4.940,32 | 4.940,32 | 1.646,77 | 65.870,93 14.438,91 | 80.309,84
CARGO EM |
2 COMISSÃO/FG 1 2.061,31| 2061,31| 2061,31| 687,10/27.48413 6.024,52 | 33.508,66
TOTAL 2 | 7.001,63 | 7.001,63 | 2.333,88 | 93.355,07 20.463,43 | 113.818,50
Butiá, 02.02.2023
Jose Ant Petrixen
Dirigente deNúcieo de R. H.
Portari 150/2021
SAS BUTA 1çg,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
ça Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
OF. SMFPG 7 Butiá, 08 de agosto de 2022.
PREZADO SENHOR:
Solicitamos impacto financeiro para criação de dois cargos, sendo 01(um)
CC/FG2 e 01(um) CC/FG4 (mesmo padrão do assessor jurídico).
Sendo o que tinhamos para o momento, ficamos no aguardo.
Atenciosamente,
Paulo Pereira de Almeida
Secretário Municipal de Fazenda
Setor Contábil
NESTA
SABUTA rag,
OF. ADM. Nº 13/2023
CC1/FG1.
Setor Contábil
NESTA
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E vá
4 q Tel: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
“ap
Butiá, 30 de janeiro de 2023.
PREZADO SENHOR:
Solicitamos impacto financeiro para criação de dois Cargos em Comissão
Sendo o que tínhamos para o momento, ficamos no aguardo.
Atenciosamente,
Valmir Ribeiro Pereira
Secretário Municipal de Administração