materia nº 4208/2023

SAS BUTA tg,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
* Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov br
Butiá, 09 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente:
Pelo presente, estamos encaminhando para apreciação desta Casa legislativa o
Projeto de Lei que Altera a Lei Municipal nº3.730/2022, retificada pela Lei nº 3731/2022 que autoriza O
Poder Executivo a contratar operação de crédito com a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com ou
sem a garantia da União e dá outras providências. j
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, faz-se necessário a alteração na Lei
de contratação de crédito com a Caixa Federal, tendo em vista a necessidade de contemplar também
esse tipo de empreendimento, de poder utilizar o recurso do FINISA para pagamento de contrapartida
em recursos de repasse de contratos/convênios referente a pavimentação.
Ed
Face ao exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, submetemos a
apreciação dessa Casa, o presente Projeto de Lei, confiando na sua aprovação.
Atenciosamente,
44 dos Santos Wes
ame EIS ico
LUIS RICA] SANTOS VIEIRA
Prefeito em Exercício
SAS SUTIA tog,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
PROJETO DE LEINº “(208) 2023
Altera a Lei Municipal nº3.730/2022, retificada
pela Lei nº 3731/2022 que autoriza o Poder
Executivo a contratar operação de crédito
com a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com
ou sem a garantia da União e dá outras
providências.
LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito de Butiá, em exercício, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 3.730/2022, retificada pela Lei nº 3731/2022,
acrescentando Parágrafo único, ao mesmo, com a seguinte redação:
Parágrafo único: O valor contratado no âmbito do PROGRAMA FINISA, conforme descrito em
seu art. 1º, também poderá ser utilizado para pagamento de contrapartida para contrato/convênio.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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REGISTRE-SE E PUBLIQ
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Secretário X