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Prefeitura Municipal de Butiá
: 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
a 1% Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Seta A
Butiá, 09 de fevereiro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Ao cumprimentarmos Vossa Excelência, vimos pelo presente encaminhar
Projeto de Lei que autoriza o poder executivo municipal a promover o transporte de passageiros no
limite do município de Butiá.
- Considerando os problemas enfrentados na concessão do transporte público
municipal, o qual a Concessionária alega que tornou-se deficitária pela pequena quantidade de
passageiros diários pagantes;
- Considerando o pedido apresentado pela concessionária ao Executivo
Municipal de concessão de subsídio, para dar prosseguimento com o transporte público;
- Considerando a constatação pelo setor financeiro da administração municipal
na indisponibilidade dos recursos requeridos pela Concessionária;
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, apresentamos o projeto de lei, onde
o Poder Executivo compromete-se a executar os serviços de transportes público diretamente, em
caráter emergencial, até que seja efetivado novo Processo Licitatório para concessão de transporte
público.
A Administração Municipal realizou estudo financeiro para levantamento de
custos, conforme planilha em anexo, para dar continuidade a prestação dos serviço, onde ficou
estipulado que será instituída a cobrança de taxas administrativas (passagem).
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente, /
beca dá msgs Neta
Ú OS SANTOS VIEIRA
Lt Prefeito em Exercício
AP BUTIÁ sog,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
ko ed Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 4209/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A PROMOVER O TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS NO LIMITE DO MUNICÍPIO DE
BUTIÁ.
LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito de Butiá, em exercício, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover por conta
própria o transporte público de passageiros dentro dos limites do Município, em caráter emergencial e
provisório.
Parágrafo Único: Mediante a conclusão de Processo Licitatório para este
objeto, o Município poderá encerrar as atividades.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer, mediante estudo
financeiro, em caráter provisório, valores a serem cobrados a título de taxas administrativas
(passagem).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO Epprer MUNICIPAL
Em, go 8854
t” Prefeito em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
Documento assinado digitalmente
VALMIR RIBEIRO PEREIRA
Secretário Municipal de Administração
CUSTO DO TRANSPORTE URBANO-2023
VALOR CusTO
PORKM |MENSAL
QUANTIDA/ESPÉCIE
DE VEÍCULO TRAJETO/ HORÁRIOS
Três viagens diárias, de segunda a sexta-
feira.
Saída: recolhendo os passageiros nos
pontos, conforme itinerário, transportando
01 Veiculo
ônibus com
capacidade para
no mínimo 36
lugares
os mesmos na área urbana, mapeada, com
deslocamento na BR 290, inter bairros.
Retorno: Itinerário inverso,
recolhendo os passageiros nos pontos,
conforme itinerário, transportando os
mesmos na área urbana, mapeada, com
deslocamento na BR 290, inter bairros.
3.6299] 13,067.65
PLANILHA DE CUSTOS
CONTRATAÇÃO DE TRANPORTE RODOVIÁRIO
RR os Onibus Inga
QUILOMETRAGEM POR DIA 180 km/dia
[Prov.Férias| Outros | TOTAL
833.25
DIESEL SEGURO [MANUTENÇÃO
3,543.43| 1,800.00 6,468.87
Impostos
Base cálculo
Margem de lucro(%)
GEE RS.
T = CT*(100/100-(7)) / IPK
MALOREMRODADO EA Tetarifa
CT=custo total
VALOR MENSAL(Média 6 viagens/dia por mês) t=tributos
IPK=número de pass./km
CÁLCULO DA TARIFA 3.025 R$ 3.00/*
*cálculo de acordo com levantamentos em anexo, sem considerar impostos e taxas, nem lucro.
Butiá, 07 de fevereiro de 2023 - Proa
FAVA, UE
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Eloí Ferreira de frei
369
gs'cor'9 Su 62LT SH (Su) Iesuou oupjes Op JOj2A ejstuOjoW OP OUBS
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(S4) oue Jod JojeA
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(Su) Joj2A
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(Su) opepos NX 10d SOX!) SOJSN9 OP [ejojgns
cE'goL SU 850'0 Sd (SH) oBed Jojea jeuojdo [2303 oJnBos
00'0 SH 000'0 St OJNIJ9A OP 1909 YAdl
00'0ST SE tro os (Su) Sed Jojen — ougjegugo -Bas + ua tepUaaN
OS'6TS SU vrTOSE sou! oe apepijiqejual ap exej jeudeo op opÍeJounuay
sIBjos SOBJLIUI
CUSTOS COM MOTORISTA -Ônibus
CCT - 2022/2023 - SINDICATO DAS EMPRESAS TRANSPORTES PASSAG FRETAM ESTRS
MÓDULO - COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO
Rs REM ENT
Ra qu
EEE CEEE E E
220
ESSE (O a]
SERA E
GEE O O
Adicional de Hora Extra ESP RENA DRE
Reflexo da HE no DSR ESTEPE
oeste o
MÓDULO 2 - ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS
Submódulo 2.1 - 13º Salário e Adicional de Férias
ER am DOT
13º Salário 326.27
Adicional de férias 33% 108.79
Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários, (FGTS) e outras contribuições
Base de cálculo 4,351.82 RES A RES
INSS 20.00% 870.36
Salário Educação 2.50% 108.80
E DC E
ESTE E SR
ESTE CEM DE O
SS O
Sp iices! ES [RS
E TD a O
RETO E o
Submódulo 2.3 - Benefícios Mensais e Diários
E SR TO
TES CE DR PIOR
[EO RS E
Caio e a
|
Assistência Médica e Familiar (Plano Saúde) E A SR
Seguro
Outros (especificar) ESRERE
289.00
PE SCI a O pr
MÓDULO 5 - INSUMOS DIVERSOS
E R$
[TT Quant | Descrição | Valor | R$Anual
EEE E 13.33
ado [Camisas | 5000] 20000 16.67
o E o ER
E oque E ÔO] 000] tos]
- Equipamentos
Outros (especificar)
Total do Módulo 5
PE
3,916.76
2,325.52
5,358.13
Módulo 5 - Insumos Diversos 40.83
RE ER AR
Fsb e
e reitas Espinoza
Contadora, CRC/8B558.069 ,
Butiá, 07 de fevereiro de 2023
mem aan Ra —— o barco = Edo
mm mm
07/02/2023 13:40
vaia >ALFTUA
€ av. Protásio Alves, 3885, Petrópolis, Porto Alegre, Rio Grande do
Sul, 91310-002
assoetaçho sos east
DE PASSADEIRDE
DESTAQUES INSTITUCIONAL DADOS DO TRANSPORTE TARIFA
PERGUNTAS FREQUENTES GALERIA CONTATO
Tarifa
« Tarifa 2022
Em 2022 não houve reajuste tarifário. À Prefeitura de Porto Alegre manteve O
valor em R$ 4,80.
ifarita 2024
No dia 02 de julho de 2021 a tarifa de ônibus de Porto Alegre passou a ser R$
480, conforme Decreto Municipal nº 21 096.
. Trajetória Reajuste Tarifário
Conforme legislação (Lei Municipal 8023), a revisão da tarifa pode ser solicitada
quando o IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) ultrapassa 8% ou quando
acontece a atualização do salário (e demais itens do contrato de trabalho) dos
rodoviários, cuja data base é 1º de fevereiro. Quando uma dessas duas situações
acontece, o Sindicato das Empresas de Ônibus de Porto Alegre (Seopa) pede à
Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) que a tarifa seja revisada. A
EPTC faz os seus próprios cálculos - independente dos cálculos do Seopa - a
partir dos custos do sistema. Assim que finaliza o estudo, a EPTC entrega a
planilha para o Conselho Municipal de Transporte Urbano (Comtu), que tem Tá
dias para avaliação. O Comtu pode dar um parecer favorável ou não ao valor
indicado pela EPTC. Caso acate, o reajuste passa ainda pela sanção do Prefeito.
Após o valor ser sancionado, a EPTC disponibiliza em seu site todo o processo
tarifário:
Reajuste tarifário 2021 - EPTC
.« Composição dos Custos - tarifa de 2021
https:/Awww atppoa.com.britarifaM:-—text=Em 2022 não houve reajuste em R%24 4%2C80.
E3 Contate-nos Ro 51 3027-2900 Q
CONTRATO DE CONCESSÃO
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Destaques
Autorizada circulação de mais
42 linhas de ônibus sem
cobrador a partir desta sexta
03/02/2023
Feriado de Navegantes é dia
de passe livre nos ônibus da
Capital 31/01/2023
Pix passa a ser nova
alternativa para a compra de
créditos do cartão TRI
23/01/2023
Porto Alegre registra queda
de 34% no número de
assaltos a ônibus em 2022
17/01/2023
Prefeitura amplia viagens e
realiza mudanças para
gualificar transporte coletivo
16/01/2023
1/2
T
07/02/2023 13:40
dE Composição da tarifa de ônibus - %
Remuneração de capital: 5.83%
Despesas administrativas... 433%
Fonte: EPTC
Theme: Albar by Kaira
https:/Avww.atppoa.com.britarifaM&:—:text=Em 2022 não houve reajuste em R%24 4%2C80.
tarifa ALPPUA
| Remuneração do serviço;
212
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2022/2023
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS001530/2022
DATA DE REGISTRO NO MTE: 07/06/2022
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR026144/2022
NÚMERO DO PROCESSO: 10264.104165/2022-26
DATA DO PROTOCOLO: 06/06/2022
Confira a autenticidade no endereço http:/Iwww3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.
SINDICATO DAS EMPRESAS TRANSPORTES PASSAG FRETAM EST RS, CNPJ n. 95.122.545/0001-87,
neste ato representado(a) por seu ;
E
SINDICATO TRAB TRANSP ROD INTERM INTEREST TUR FRET DO R, CNPJ n. 94.067.758/0001-90,
neste ato representado(a) por seu ;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho
previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de
2022 a 31 de maio de 2023 e a data-base da categoria em 01º de junho.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Transportes
Rodoviários, intermunicipais, Interestaduais, Turismo e Fretamento, com abrangência territorial em
AceguáiRS, Agua SantalRS, AjuricabalRS, Alecrim/RS, AlegreteiRS, Alegria/RS, Almirante
Tamandaré do Sul/RS, AlpestreiRS, Alto AlegreiRS, Alto Feliz/RS, Amaral Ferrador/RS, Ametista do
Sul/RS, André da RochaiRS, Antônio PradoiRS, ArambaréiRS, AratibaiRS, Arroio do PadreiRS, Arroio
dos Ratos/RS, Arroio Grande/RS, Augusto PestanaíRS, ÁurealRS, BagéiRS, Barão de CotegipeiRS,
Barão do Triunfo/RS, Barão/RS, Barra do Guarita/RS, Barra do QuaraílRS, Barra do Ribeiro/RS, Barra
do Rio Azul'RS, Barra Funda/RS, BarracãoiRS, Barros CassallRS, Benjamin Constant do Sul/RS,
Bento GonçalvesiRS, Boa Vista das Missões/RS, Boa Vista do Buricá/RS, Boa Vista do CadeadoiRS,
Boa Vista do Incra/RS, Boa Vista do Sul/RS, Bom Princípio/RS, Bom Progresso/RS, BossorocaíRS,
BozanoiRS, BragaiRS, Brochier/RS, Butiá/RS, Caçapava do Sul'RS, Cachoeira do SulRS, Cacique
DoblelRS, CaibatélRS, CaiçaralRS, Camaquá/RS, Camargo/RS, Campestre da Serra/RS, Campina das
Missões/RS, Campinas do Sul/RS, Campo NovolRS, Campos Borges/RS, Cândido GodóilRS,
Candiota/RS, Canguçu/RS, Capão Bonito do Sul/RS, Capão do Cipó/RS, Capão do Leão/RS, Capela
de Santana/RS, Carazinho/RS, Carlos Barbosa/RS, Carlos GomesiRS, CascaiRS, CaseirosiRS,
CatuípeiRS, Caxias do Sul/RS, Centenário/RS, Cerrito/RS, Cerro Grande do Sul/RS, Cerro GrandeiRS,
Cerro LargoiRS, ChapadaiRS, CharqueadasiRS, CharruaíRS, ChiapettalRS, ChuílRS, ChuviscalRS,
Ciríaco/RS, Colorado/RS, Condor/RS, ConstantinalRS, Coqueiros do Sul/RS, Coronel BarrosiRS,
Coronel Bicaco/RS, Coronel Pilar/RS, Cotiporá/RS, CoxilhaíRS, Crissiumal/RS, Cristal do Sul/RS,
Cristal/RS, Cruz Alta/RS, Cruzaltense/RS, David CanabarroiRS, Derrubadas/RS, Dezesseis de
Novembro/RS, Dois Irmãos das Missões/RS, Dois Irmãos/RS, Dom Pedrito/RS, Doutor Maurício
Cardoso/RS, Eldorado do Sul/RS, Engenho Velho/RS, Entre Rios do Sul/RS, Entre-ljuís/RS,
Erebango/RS, Erechim/RS, Ernestina/RS, Erval GrandeiRS, Erval SecoiRS, EsmeraldaíRS, Esperança
do Sul'RS, Espumoso/RS, Estação/RS, Estância VelhaiRS, Esteio/RS, Eugênio de Castro/RS,
Fagundes Varela/RS, Farroupilha/RS, FaxinalzinholRS, FeliziRS, Flores da Cunha/RS, Floriano
Peixoto/RS, Fontoura Xavier/RS, Fortaleza dos Valos/RS, Frederico Westphalen/RS, Garibaldi/RS,
Garruchos/RS, GauramaiRS, Gentil/RS, Getúlio Vargas/RS, Giruá/RS, Gramado dos Loureiros/RS,
Guabiju/RS, GuaíbalRS, GuaporéiRS, Guarani das Missões/RS, Harmonia/RS, HervallRS,
Horizontina/RS, Hulha NegraiRS, Humaitá/RS, Ibiaçá/RS, Ibiraiaras/RS, Ibirapuitá/RS, Ibirubá/RS,
HuílRS, independêncialRS, Inhacorá/RS, Ipê!RS, Ipiranga do SulRS, lraílRS, Itacurubi/RS, ItapucalRS,
Itaqui/RS, Itati/RS, Itatiba do Sul/RS, IvotilRS, Jaboticaba/RS, JacuizinhoiRS, Jacutinga/íRS,
Jaguarão/RS, Jóia/RS, Lagoa dos Três Cantos/RS, Lagoa Vermelha/RS, Lagoão/RS, Lajeado do
BugreiRS, Lavras do SulRS, Liberato Salzano/RS, Lindolfo Collor/RS, Linha NovaiRS,
MaçambaráiRS, Machadinho/RS, Manoel Viana/RS, Maratá/RS, MarauiRS, Marcelino Ramos/RS,
Mariana Pimentel/RS, Mariano Moro/RS, Mato Castelhano/RS, Mato Queimado/RS, Maximiliano de
Almeida/RS, Minas do Leão/RS, MiraguaílRS, Montauri/RS, Monte Alegre dos Campos/RS, Monte
Belo do Sul/'RS, MontenegroiRS, Mormaço/RS, Morro Redondo/RS, Morro Reuter/RS, Muitos
CapõesiRS, Muliterno/RS, Não-Me-ToqueiRS, Nicolau Vergueiro/RS, NonoailRS, Nova AlvoradaíRS,
Nova AraçálRS, Nova Bassano/RS, Nova Boa VistalRS, Nova Candelária/RS, Nova Pádua/RS, Nova
Prata/RS, Nova RamadaíRS, Nova Roma do Sul/RS, Novo Barreiro/RS, Novo Hamburgo/RS, Novo
Machado/RS, Novo Tiradentes/RS, Novo Xingu/RS, Paim Filho/RS, Palmeira das Missões/RS,
Palmitinho/RS, PanambilRS, ParaílRS, Pareci NovolRS, Passo Fundo/RS, Paulo Bento/RS, Pedras
Altas/RS, Pedro OsóriolRS, PejuçaraiRS, Pelotas/RS, Pinhal da Serra/RS, Pinheirinho do ValeiRS,
Pinheiro Machado/RS, Pirapó/RS, Piratini/RS, Planalto/RS, Pontão/RS, Ponte PretaíRS, Portão/RS,
Porto AlegreíRS, Porto LucenaíRS, Porto MauáiRS, Porto Vera CruziRS, Porto XavierlRS, Presidente
Lucena/RS, Protásio AlvesiRS, QuaraílRS, Quatro Irmãos/RS, Quinze de NovembroiRS,
Redentora/RS, Rio dos Índios/RS, Rio Grande/RS, Rodeio Bonito/RS, Rolador/RS, Ronda Alta/RS,
Rondinha/RS, Roque Gonzales/RS, Rosário do Sul/RS, Sagrada Família/RS, Saldanha Marinho/RS,
Salto do JacuílRS, Salvador das Missões/RS, Salvador do SulRS, SananduvaiRS, Santa Bárbara do
Sul'RS, Santa Cecília do Sul/RS, Santa Margarida do Sul/RS, Santa Maria do Herval/RS, Santa
RosaiRS, Santa TerezaíRS, Santa Vitória do Palmar/RS, Santana da Boa Vista/RS, Santo Ângelo/RS,
Santo Antônio das Missões/RS, Santo Antônio do Palma/RS, Santo Antônio do Planalto/RS, Santo
Augusto/RS, Santo Cristo/RS, Santo Expedito do Sul/RS, São Borja/RS, São Domingos do Sul'RS,
São Francisco de Assis/RS, São Gabriel/RS, São Jerônimo/RS, São João da Urtiga/RS, São Jorge/RS,
São José das Missões/RS, São José do Hortêncio/RS, São José do Inhacorá/RS, São José do
Norte/RS, São José do Ouro/RS, São José do Sul/RS, São Leopoldo/RS, São Lourenço do Sul/RS,
São Luiz GonzagaiRS, São Marcos/RS, São Martinho/RS, São Miguel das Missões/RS, São
Nicolau/RS, São Paulo das Missões/RS, São Pedro da SerraíRS, São Pedro das Missões/RS, São
Pedro do Butiá/RS, São Sebastião do CaílRS, São Valentim do Sul/RS, São Valentim/RS, São Valério
do Sul/RS, São Vendelino/RS, Sapucaia do Sul/RS, Sarandi/RS, Seberi/RS, Sede NovaiRS,
Selbach/RS, Senador Salgado Filho/RS, Sentinela do Sul/RS, Serafina CorrêaíRS, Sertão Santana/RS,
Sertão/RS, Sete de Setembro/RS, Severiano de Almeida/RS, SoledadeiRS, TapejaraíRS, TaperaíRS,
Tapes/RS, Taquaruçu do SulRS, Tenente Portela/RS, Tio Hugo/RS, Tiradentes do Sul/RS, Três
Arroios/RS, Três de MaiolRS, Três Palmeiras/RS, Três Passos/RS, Trindade do Sul/RS, Triunfo/RS,
Tucunduva/RS, Tupanci do Sul/RS, TupandilRS, Tuparendi/RS, Turuçu/RS, Ubiretama/RS, União da
SerraíRS, Unistalda/RS, Uruguaiana/RS, Vacaria/RS, Vale Real/RS, VaninilRS, Veranópolis/RS,
Viadutos/RS, Vicente Dutra/RS, Victor Graeff/RS, Vila Flores/RS, Vila Lângaro/RS, Vila Maria/RS, Vila
Nova do Sul'RS, Vista Alegre do PrataíRS, Vista AlegreiRS, Vista GaúchalRS e Vitória das
Missões/RS.
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL
As partes, de forma expressa e para c período de vigência desta convenção,
convencionam estabelecer um salário mínimo profissional para as seguintes
funções e com os respectivos valores:
A partir de 01.06.2022, o percentual de 7% (sete por cento):
a) Motorista de ônibus de turismo e fretamento: R$ 3.090,66 (três mil e
noventa reais e sessenta e seis centavos);
b) Motorista para micro-ônibus: R$ 2.625,40 (dois mil, seiscentos e vinte e
cinco reais e quarenta centavos);
c) Motorista de camionetas tipo “vans”: R$ 2.198,47 (dois mil, cento e noventa
evito reais e quarenta e sete centavos);
d) Motorista para automóvel: R$ 2.006,76 (dois mil e seis reais e setenta e seis
centavos).
A partir de 01.09.2022, o percentual de 6% (seis por cento):
a) | Motorista de ônibus de turismo e fretamento: R$ 3.263,97 (três mil e
duzentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos);
b) ”” Motorista para micro-ônibus: R$ 2.772,62 (dois mil e setecentos e setenta e
dois reais e sessenta e dois centavos);
c) Motorista de camionetas tipo “vans”: R$ 2.321,75 (dois mil e trezentos e
vinte e um reais e setenta e cinco centavos);
d) | Motorista para automóvel: R$ 2.119,28 (dois mil e cento e dezenove reais e
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Auxílio Alimentação
CLÁUSULA DÉCIMA - ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM
O valor unitário do vale refeição será de R$ 27,68 (vinte e sete reais e sessenta e
oito centavos), concedidos a todos os empregados, por dia efetivamente
trabalhado, de acordo com à legislação do FAT, autorizado O desconto em folha de
pagamento de no máximo 20%.
8 1º Aos motoristas que estiverem em serviço fora de suas bases, as empresas
concederão alimentação “in natura”, ou reembolsarão as despesas com
alimentação, mediante a entrega de vale alimentação ou similar, ou com à
apresentação das respectivas notas fiscais, limitadas aos seguintes valores:
a) Café da manhã: R$ 17,80 (dezessete reais e oitenta centavos);
b) Almoço: R$ 26,39 (vinte e seis reais e trinta e nove centavos);
c) Janta: R$ 26,39 (vinte e seis reais e trinta e nove centavos);
& 2º O benefício de que trata o caput da presente cláusula não seré acumulado
com o previsto no parágrafo 1º, sendo este alcançado apenas dos que exercem a
função de motorista;
8 3º Essas importâncias referidas no & 1º serão igualmente devidas no caso do
empregado gozar o repouso semanal ou feriado em localidade diversa de sua
base;
8 4º Nos dias em que O funcionário estiver em viagem, o mesmo não terá direito
ao vale refeição, mas somente ao reembolso, mediante a apresentação da nota
fiscal respectiva;
& 5º O custeio da hospedagem do motorista em viagem ficará a cargo do
empregador, condicionado a apresentação de nota fiscal, limitado a R$ 149,00
(cento e quarenta e nove reais), valor este que será antecipado pelo empregador à
viagem;
& 6º A alimentação fornecida " in natura" ou através de reembolso é concedida
para a execução do trabalho, atribuindo-lhe as partes natureza indenizatória, não
integrando a remuneração para qualquer efeito legal, assim como a hospedagem;
8 70 É de responsabilidade do empregador a alimentação dos empregados, não
podendo ser delegada a terceiros.
Auxílio Transporte
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VALE TRANSPORTE
A empresa fornecerá aos empregados vale transporte para ser utilizado em seus
deslocamentos de início e fim de jornada de trabalho, na forma da lei, desde que
solicitado por escrito.
Auxílio Saúde
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PLANO DE SAÚDE
As empresas se obrigam a contratar, pelo prazo de vigência da presente
convenção coletiva, plano de saúde que assegure cobertura ambulatorial e
odontológica aos seus empregados, cônjuges e filhos menores de 18 anos,
mediante a participação do empregado com o valor correspondente a 20% (vinte
por cento). O empregado que não tiver interesse em participar do plano
mínimo de 10 (dez) vezes O piso salarial da categoria nos termos do artigo 2º,
inciso V, alínea ““c” da Lei Federal 13.103 de 02 de março de 2015.
81º. As empresas informarão, voluntariamente, ao SINDIRODOSUL, qual é a
operadora do seguro de vida contratado para os empregados.
82º. As partes entendem preservar os contratos firmados entre as empresas
representadas pelo SINFRETURS quando da assinatura da presente convenção,
aplicando-se as coberturas e valores mínimos da presente cláusula a novos
contratos firmados a partir de 01/06/2022.
Outros Auxílios
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CESTA BÁSICA
As empresas fornecerão aos seus empregados um vale alimentação mensal, no
valor de R$ 178,28 (cento e setenta e oito reais e vinte e oito centavos), dentro do
Programa Alimentação do Trabalhador - PAT, na mesma data do pagamento dos
salários, ao qual as partes convenentes dão caráter meramente indenizatório.
Empréstimos
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS
Os sindicatos convenentes pactuam que O SINDIRODOSUL firmará convênios com
entidades bancárias a fim de proporcionar empréstimos pessoais aos empregados
das empresas em condições mais favoráveis que as do mercado em geral,
obrigando-se a empresa à descontar em folha os empréstimos, desde que o
trabalhador esteja há mais doze meses na empresa, que a empresa tenha
convênio com a entidade bancária; e, que o valor não exceda a duas vezes O
salário base.
& 1º. A liberação dos empréstimos será adequada às estabelecidas nos convênios
que o SINDIRODOSUL firmar com às financeiras;
& 2º.0 SINFRETURS dará ampla divulgação entre seu quadro associativo das
regras e condições dos empréstimos;
& 3º.As condições da presente cláusula, inclusive quanto ao desconto em folha, se
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - POSSE DO VEÍCULO
Sempre que O motorista ficar na posse do veículo em sua residência ou
proximidades, ele não ficará responsável por sua guarda, não se configurando
tempo de trabalho à disposição do empregador, ficando isento de qualquer
responsabilidade por dano causado ao veículo por terceiros.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - TRABALHO EM DUPLA
Quando os motoristas viajarem em duplas, O veículo deverá ser dotado de poltrona
reclinável, ou cama, para descanso dos mesmos.
Outras normas de pessoal
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - UNIFORMES
As empresas fornecerão aos motoristas, gratuitamente, O uniforme de uso
obrigatório, entendendo-se como tal, camisa e calça padronizadas que serão à
razão de quatro camisas e duas calças por ano. As empresas fornecerão, ainda,
aos mecânicos dois macacões por ano.
S Único - Os empregados se obrigam a devolver os macacões e uniformes ao final
do contrato de trabalho e/ou na substituição dos uniformes, sob pena de desconto
do valor correspondente.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ATESTADOS MÉDICOS
A empresa aceitará atestados médico e odontológico emitidos pelo serviço médico
e odontológico do sindicato profissional ou pelos convênios médicos da empresa.
GLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - AS FUNÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS MOTORISTAS
É responsabilidade do motorista exercer atividades que sejam inerentes à sua
função, não podendo realizar as que não lhe competem, tais como aquelas
vigência dessa Convenção, que possam decorrer do mau entendimento de
cláusulas contratuais, ou de sua indevida interpretação.
Descumprimento do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA
Em caso de descumprimento das cláusulas da presente Convenção Coletiva de
Trabalho por qualquer das partes, fica ajustada a multa de 1/10 (um décimo) do
salário mínimo em favor do empregado prejudicado e de seu sindicato
representativo.
Outras Disposições
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - FINALIZAÇÃO
E, assim, por estarem justos e acordados, em estrito cumprimento à soberana
decisão de suas Assembleias Gerais Extraordinárias, firmam a presente Convenção
Coletiva de Trabalho, em 3 (três) vias de igual teor e forma para que surtam
efeitos jurídicos e legais, depositando-a no órgão competente, para fins de arquivo
e registro.
Porio Alegre, 24 de Maio de 2022.
CARINA PORTO DA SILVA GIRONDO
Presidente
SINDICATO DAS EMPRESAS TRANSPORTES PASSAG FRETAM EST RS
IRINEU MIRITZ SILVA
Presidente
SINDICATO TRAB TRANSP ROD INTERM INTEREST TUR FRET DO R
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério da Economia na Intemet,
no endereço http:/Awww.mte.gov.br.
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