A
E)
DE VEREADORES DE BUTIÁ
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá - RS
GABINETE DO VEREADOR HÉLIO SANTOS FERREIRA, no uso de suas atribuições
legais, vem requerer na forma regimental, apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO cco6 12023.
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA
ENVIADA A ESTA CASA LEGISLATIVA O
PROGRAMA DE CALÇAMENTO COMUNITÁRIO
DE VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ,
CONFORME PROJETO EM ANEXO.
Considerando. que o através do Executivo Municipal o asfalto têm chegado nos bairros de nosso
município em pontos estratégicos de'maior circulação de pedestres e veículos;
Considerando que o objetivo do referido projeto citado em ementa é criar uma parceria entre
Poder Executivo e Comunidade para levar o asfalto em mais vias do município;
Considerando que esse tipo de parceria já se mostrou presente na comunidade, garantindo êxito
em sua construção e realização do trabalho envolvendo Prefeitura e Comunidade;
INDICAMOS ao Executivo Municipal, que seja enviada a
esta Casa Legislativa o Programa de Calçamento
Comunitário de Vias Urbanas no Município de Butiá,
conforme projeto em anexo.
Butiá, 14 de fevereiro de 2023.
Santos Ferreira
Vereador — PT
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 |+5551 3652-5483
E-mail: contato(Ocamara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
LEINº 12023
Cria o Programa de Calçamento
Comunitário de vias urbanas no
Município de Butiá/RS, dispõe sobre a
sua execução e dá outras
providências.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação do Programa de Calçamento Comunitário nas
vias urbanas no Município de Butiá, que consiste no calçamento das vias através da
iniciativa e participação direta dos moradores de modo a:
| — promover o associativismo e participação comunitária nos planos de gestão
administrativa, destinados a dotação de infraestrutura das vias urbanas municipais;
Il — fomentar a participação popular, na comunhão de esforços entre o poder público
e a iniciativa privada, como solução e gestão integrada no desenvolvimento urbano
do Município;
Ill — promover a integração, racionalização e otimização da infraestrutura do
Município;
IV — incentivar a fiscalização da qualidade dos serviços e dos preços praticados na
execução das obras e estabelecer as condições e critérios para sua execução;
V — melhorar a qualidade de vida da população.
Art. 2º Entende-se para fins desta lei:
| — pavimentação comunitária: a realização de obras de calçamento nas vias
públicas urbanas aprovadas pelo executivo, mediante ação conjunta da
Administração pública municipal e dos interessados diretos;
| — interessados: os proprietários ou titulares de direito sobre imóveis fronteiros as
vias públicas a serem pavimentadas.
Art. 3º A participação do Município dar-se-á na elaboração do projeto técnico;
fixação dos níveis, gabaritos e alinhamentos; serviços de preparação do solo
(cancha); abertura e aterro de valas; fornecimento de tubos para a drenagem das
águas pluviais nas ruas onde não há tubulação; meios-fios e materiais utilizados
para o assentamento da pedra; compactação do calçamento.
Art. 4º A participação dos interessados dar-se-á pelo fornecimento do material de
pavimentação (pedra) e execução do serviço (mão de obra); material e mão de obra
para a construção das bocas de lobo e poço de visita (caso necessário) e mão de
obra para o assentamento da tubulação de drenagem e meios-fios.
Art. 5º Os proprietários interessados na pavimentação (calçamento) de via ou trecho
de via deverão requerê-lo, em formulário padrão. a ser fornecido pelo Executivo,
devendo o requerimento ser acompanhado dos seguintes documentos:
| —- Declaração individual de cada interessado afirmando interesse na participação do
Programa, comprometendo-se a arcar com o custo correspondente ao previsto no
artigo anterior, proporcionalmente a testada do seu imóvel da área a ser
pavimentada, tendo como referência o eixo central da via;
II — Ata de reunião de eleição de comissão de representantes, assinada por todos os
interessados, conferindo poderes para requerer a participação do Município, nos
termos desta Lei e para contratar a execução dos serviços, seja de fornecimento de
material e/ou prestação de serviços (mão de obra);
Il — Proposta de contrato, assinada pela empresa ou profissional autônomo
escolhido para a execução dos serviços, contendo cláusula de responsabilidade
exclusiva dos proprietários dos imóveis pelo pagamento dos serviços que serão
prestados;
IV — outros documentos que vierem a ser exigidos em caso de regulamentação da
presente lei.
81º - No caso da mão de obra ser executada pelos próprios interessados, fica
dispensado à apresentação da proposta de contrato disposta no inciso Ill, devendo
ser apresentada Declaração assinada por todos os interessados, declarando que a
mão de obra será prestada por estes, sob sua responsabilidade.
82º - Só serão examinados os Requerimentos que apresentem a representação de
100% dos proprietários dos imóveis na área a ser pavimentada, cabendo aos
proprietários interessados gerir alternativas para a absorção dos proprietários não
interessados.
Art. 6º O atendimento dos pedidos será feito segundo a disponibilidade de recursos
para aplicação do Programa, previstos na Lei orçamentária anual.
Art. 7º No caso de, na via pública a ser calçada pelo regime do Programa, existirem
imóveis de propriedade do Município, o custo respectivo será por este assumido
perante a Comissão representativa dos interessados, podendo o correspondente
valor ser pago em pecúnia ao executor das obras ou mediante participação na
execução, superior à prevista no art. 3º.
81º - Excluem-se do caput deste artigo os imóveis de propriedade do Município que
estejam na posse de terceiros, fato que caberá a estes o pagamento correspondente
à testada do imóvel a receber calçamento.
82º - Nos cruzamentos das vias a serem pavimentadas além dos encargos previstos
no art. 3º ficará o Município responsável pelo fornecimento dos materiais e os
proprietários pela absorção da mão de obra necessária para a realização do
calçamento.
Art. 8º Após o termino das obras de regularização da via que caberão ao Município,
de acordo com o disposto no art. 3º, os interessados deverão assinar Termo de
recebimento da obra a fim de que possa ser iniciado o calçamento da via.
Art. 9º O executor das obras e serviços por conta dos interessados, ficará sujeito a
fiscalização do Município e ao cumprimento de todas as normas e determinações
pertinentes, e somente após o prazo de 30 (trinta) dias da conclusão dos serviços a
obra será recebida definitivamente, sem prejuízo da responsabilidade por eventuais
defeitos de execução que venham a ser apurados.
Art. 10º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, via Decreto.
Art. 11º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de
dotação orçamentária da Secretaria de Obras.
Art. 12º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 12023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Ao cumprimentá-los cordialmente, vimos submeter à apreciação e posterior
votação do Plenário o presente Projeto de Lei, o qual tem por objeto criar o
Programa de Calçamento Comunitário de vias urbanas no Município de Butiá/RS.
O presente projeto propõe a implantação de um programa voltado a
pavimentação comunitária que beneficiará a população butiaense, através da
iniciativa de esforços conjuntos do Poder público e iniciativa privada, na realização
de calçamento nas vias que ainda não possuem pavimentação.
Assim, através desta parceria, através do custo diluído da obra entre as
partes, seja poder público e privado, conforme contempla o projeto de lei, haverá
agilidade no atendimento a questão de obras de pavimentação no âmbito municipal,
uma vez que irá acelerar a realização de tais obras, gerando um ganho a todos os
munícipes.
Da mesma forma, ao ser realizada a pavimentação na forma de calçamento
das vias conforme prevê o Programa, evitará que seja realizada a cobrança de
contribuição de melhoria aos munícipes aderentes ao Programa.
O esforço será mutuo, e melhorará a questão de trafegabilidade e trânsito
em nosso Município e consequentemente a qualidade de vida da população, pelo
que na certeza da frequente atenção que sempre é despendido nos Projetos de Lei
Encaminhados a esta casa e contando com a aprovação e entendimento dos Edis,
manifesto meu agradecimento, solicitando, assim, a análise e aprovação do
presente projeto em regime de urgência especial.
Gabinete do Prefeito Municipal
Butiá/RS, de de2023
Daniel Almeida
Prefeito Municipal