CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 4º
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
O Vereador Fernando Lopes, com assento nesta Casa Legislativa, integrante
da Bancada do Progressista - PP, vêm, na forma Regimental, apresentar a
seguinte:
REQUERIMENTO Nº 02/2023
REQUER QUE À DIREÇÃO ADMINISTRATIVA
DA FUNSA (HOSPITAL DE BUTIÁ), PRESTE AS
INFORMAÇÕES ABAIXO DESCRITAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
| —- DA EXIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATO DE EMPRESA COM
MÉDICOS HABILITADOS PARA ATUAR NO PLANTÃO DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA DA REFERIDA CASA DE SAUDE.
Em que pese a referida Casa de Saúde estar com cerca de 8 meses com
Contrato Emergencial com Empresa que atua no Plantão Médico de urgência e
emergência, é, indiscutivelmente, tempo por demais longo para permanência de tal
situação. Portanto, urge a abertura imediata de certamente licitatório.
||- DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA
A transparência dos atos da administração pública, nas diversas esferas de
Poder, é uma obrigação constitucional imposta a todos os gestores públicos e se dá
através da criação de Portais para acompanhamento virtual, via intemet, acessíveis
a toda comunidade.
Tem sido frequente a cobrança neste Parlamento Municipal, em especial pelo
Vereador Adão Cleiton, para que à Direção da FUMSA providencie com urgência a
Criação de um Portal para divulgar todos os atos administrativos da referida Casa de
Saúde. A criação do respectivo Portal de Transparência estaria oportunizando, não
apenas ao cidadão, como também aos Edis, O acompanhamento da gestão
administrativa da referida Casa de Saúde.
Wi - NÚMERO DE SERVIDORES QUE INTEGRAM A FOLHA DE PAGAMENTO
DA FUMSA.
Tem-se informações do alto inúmero Servidores Públicos que integram a folha de
pagamento da FUNSA, dentre eles: Concursados, contratados, conveniados, além
de estagiários. Sabe-se que há limites constitucionais para contratação de
servidores para atuarem no Serviço Público, além da exigência do concurso úblico
ou seleção pública.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IV - DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES.
Frente ao exposto, este Vereador signatário vem, na forma regimental,
REQUERER que o Diretor Administrativo da FUMSA informe, no prazo da Lei
Orgânica Municipal, o que adiante segue:
a)
b)
c)
d)
e)
Se há Processo Licitatório em andamento para Contratação de Plantão
Médico para urgências e emergências da referida Casa Hospitalar. Caso
ainda não exista, se há previsão para lançamento do respectivo Edital;
Esta Direção Administrativa está tomando providências para criação do
imprescindível Portal de Transparência? Caso afirmativo, quais as
providências já adotadas;
Seja informado, por categoria, quantos Servidores Públicos integram a folha
de Pagamento da FUMSA, dentre concursados, contratados (nas diversas
modalidades, incluindo MEIs.), conveniados (com cópia dos respectivos
convênios) e estagiários;
Qual o faturamento mensal da FUMSA, incluindo subvenções do Município e
do Estado, bem como a despesa mensal, destacando os gastos
permanentes; e,
Qual o volume de endividamento desta Fundação Municipal de Saúde —
FUMSA, com Precatórios, fomecedores de bens e serviços e dívida fiscal,
dentre outras.
Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2023.