DEBUTIA EDSON LEAL
ADO DO RIO GRANDE DO SUL VEREADOR PARA A AFIRMAÇÃO DA VIDA
PROJETO DE LEI: 4 2414 /2023
Institui o Título “Selo Futuro”, às
empresas que oportunizem
profissionalização para a juventude no
âmbito do município de Butiá e dá outras
providências
Art. 1º Fica instituído o título “Selo Futuro”, a ser concedido as pessoas jurídicas
sediadas ou que tenham filiais no Município de Butiá, e que adotem medidas
administrativas voltadas a profissionalização de adolescentes e jovens, assim
entendidos como pessoas dos 16 aos 24 anos.
Art. 2º Receberão o título que trata a presente lei as empresas que atenderam
ao menos uma das condições que seguem:
|- Reservar um percentual mínimo de suas vagas de empregos para contratação
de adolescentes e jovens, até os 24 anos, sem experiência profissional anterior,
ou seja, como primeiro emprego;
1 - Realizar contribuições aos fundos municipais destinados a ações voltadas a
proteção, valorização, desenvolvimento e investimento na população jovem do
município;
III - Oferecer cursos de profissionalização voltados a adolescentes e jovens;
IV - Manter parcerias com outras entidades executoras de programas de
inclusão, para contratação de adolescentes e jovens no mercado de trabalho, na
modalidade de jovem aprendiz.
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Rua do Comércio, nº. 610. Fone 3652-1780 — E-mail: contato(a camara-butia.rs.gov.br
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Art. 3º O título concedido com base nesta lei terá validade por 3 (três) anos,
devendo ser renovado após esse período.
Art. 4º A empresa que possuir o título “Selo Futuro” poderá utilizá-lo em
propagandas e divulgações comerciais.
Art. 5º Os títulos serão outorgados pela Prefeitura Municipal de Butiá, através
da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Núcleo de
Juventude.
Parágrafo único. Os títulos serão confeccionados em formado de diploma e
adesivo, no qual deverá constar o nome da empresa, ação desenvolvida pela
mesma que embasou sua concessão, e número desta lei.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá, ainda, a seu critério, conceder
outros tipos de benefícios, isenções ou incentivos às empresas que possuam O
título de “Selo Futuro”.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
“Butiá, 23 de fevereiro de 2023.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei pretende estimular as empresas
sediadas ou que possuam filiais no Município de Butiá, que promovam ações de
inclusão e profissionalização de adolescentes e jovens no mercado de trabalho.
Trata-se de uma proposta para o público jovem de Butiá, que ainda encontra
dificuldades e obstáculos para se profissionalizar e se inserir no mercado de
trabalho, devido à falta de experiência de quem busca o primeiro emprego.
Assim, considerando que o Brasil vivencia o chamado “bônus
demográfico” - o país tem o maior número de pessoas com idade
economicamente ativa em comparação com a população inativa (idosos e
crianças), com cerca de 50 milhões de jovens entre 15 e 29 anos, tanto na área
rural quanto no perímetro urbano, é necessário direcionar uma maior atenção a
esse grupo, visto que essa parcela da sociedade precisa de investimentos reais
para ser inserida no processo de desenvolvimento nacional, estadual e
municipal.
A criação do "Selo Futuro" visa incentivar as empresas
situadas em nosso Município a contratarem adolescentes e jovens,
principalmente aqueles que vivem em situação de vulnerabilidade
socioeconômica. Essa integração no mercado de trabalho tem a finalidade de
promover o desenvolvimento das competências básicas e necessidades para o
trabalho, desenvolvendo os potenciais compatíveis com as exigências
tecnológicas e organizacionais do trabalho, além de fornecer um comportamento
solidário e o exercício da cidadania.
Desta forma, promovendo a integração da juventude ao
mundo do trabalho, para obterem êxito, precisam de apoio irrestrito de empresas
que tenham condições de acolher a juventude butiaense, garantindo a
oportunidade de sua inserção no mercado de trabalho.
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O trabalho para o(a) jovem passa pela ideia de socialização e
construção de identidade. O momento de inserção profissional pode ter um papel
importante na construção de uma identidade, pois se sentirá útil para sociedade,
pertencente a um grupo, além de se sentir reconhecido(a) e recompensado(a)
pelo seu esforço.
Ademais, o trabalho molda o caráter, cria O respeito ao
próximo e às normas sociais. O trabalho ensina para a vida, o relacionamento
social e o crescimento pessoal. Por isso deve-se começar cedo, em funções que
sejam compatíveis aos jovens. O trabalho e o estudo são básicos para o seu
sucesso e, consequentemente, o do município, do estado e do país.
Por isso, o objetivo deste Projeto de Lei é incentivar as
empresas a proporcionarem um caminho mais seguro e acolhedor para
adolescentes e jovens terem uma oportunidade de entrar no mundo do trabalho
enquanto mantêm o vínculo escolar. Além de promover a responsabilidade social
empresarial, pois contratar adolescentes e jovens é uma das ações possíveis
para garantir que a empresa esteja colaborando com as demandas da sociedade
e voltando os seus esforços para causar um impacto positivo na comunidade ao
redor.
Essa é uma das formas de ajudar adolescentes e jovens, na
maioria das vezes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, a conseguir
um emprego e se dedicar aos estudos em simultâneo, contribuindo não só para
melhorar a qualidade de vida dessas pessoas, mas também para mudar as
diferentes realidades do nosso município.
Por estarem vivendo, em sua maioria, a primeira experiência
de trabalho, adolescentes e jovens demonstram disposição e vontade de
contribuir ao máximo com as equipes. Além disso, também costumam ter uma
experiência maior com a tecnologia e com as gerações mais jovens, trazendo
novos pontos de vista e soluções inovadoras para questões do dia a dia.
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Oferecer um modelo de contratação diversificado e alternativo
ao ingresso tradicional no mercado de trabalho atinge pessoas que não teriam a
oportunidade de estar nas empresas por outros caminhos. Isso garante maior
representatividade nas equipes e permite receber perfis de grupos minorizados,
o que permite acelerar o processo de diversidade e inclusão no momento de
selecionar candidatos e candidatas.
Mas, ainda, conta-se com um restrito número de vagas de
emprego oferecidas para os projetos de aprendizagem profissional, por isso a
iniciativa de estabelecer a criação do "Selo Futuro" favorece o estímulo e a
consolidação da parceria necessária ao desenvolvimento da comunidade local,
além de prestar o reconhecimento à referência de cunho social representado
pelo atendimento das empresas parceiras às expectativas de desenvolvimento
do jovem e futuro profissional.
Diante do exposto, não restam dúvidas sobre a importância
de programas de incentivo a contratação de jovens e adolescentes para
promover a manutenção, no cotidiano profissional, de formação compatível com
o mercado de trabalho, garantindo um futuro melhor para adolescentes e jovens,
que, dessa forma, mudarão as histórias de suas famílias e suas comunidades.
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