SAS EUTA toy,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
= Tel: 51 3652 9400 - www .butia.rs.gov.br
Butiá, 23 de fevereiro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), por
anulação de dotação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei visa criar |
rubrica para a fim de fomentar a geração de receita dentro do Fundo Municipal de Cultura gerido pela |
EDTC, incluindo dotação orçamentária do recurso Atividade 2.149 - Fundo Municipal de Cultura, para
viabilizar os trabalhos desenvolvidos, no Exercício de 2023, como forma inicial de geração de receita |
no fundo.
Sendo que: O rol dos recursos que integram Fundo Municipal de Cultura
— |FMC está especificado no art. 3º da Lei Municipal nº 3.522/2020
(https:/Awww.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7305&cdDiploma=202035221&NroLei
=3. 522&Word=08&Word2=):
Art. 3º O Fundo Municipal de Cultura - FMC, poderá receber |
recursos orçamentários destinados pelo Município, pelo Estado e |
pela União[...] |
Também cabe ressaltar que o município em 2023 está em plena
comemoração dos seus 60 anos, sendo importante o fomento e a valorização da cultura, memória e |
patrimônio, tal projeto viabilizará a potencialização das ações culturais nas plenas comemorações do |
sexagenário da cidade, permitindo que o Fundo Municipal de Cultura desenvolva mais ações dentro
das políticas culturais do município.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de
Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SAO BUTIA og,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q Ega 7 Tel: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
“2 PROJETO DE LEINº 4 212 [2.043
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 6.600,00, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$
6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
13- Cultura
392 — Difusão Cultural
0044 — Desenvolvimento Cultural
Atividade 2.149 - Fundo Municipal de Cultura... R$ 6.600,00
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo R$ 6.000,00
3.3.90.36.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 100,00
3.3.90.39.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 100,00
3.3.90.47.00.00.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas................ -..R$ 100,00
3.3.90.31.00.00.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas e Desportivas. R$ 100,00
3.3.50.41.00.00.00 — Contribuições ..R$ 100,00
3.3.90.32.00.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.. 100,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
dotações:
Atividade 2.202 - Manutenção do Ginásio Municipal........................
3.3.90.39.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ..
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIÉL PEREIRA plide
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
itipal de Administração
— Estado do Rio Grande do Sul
ese PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Equipe de Desporto, Turismo e Cultura
Butiá, 23 de fevereiro de 2023
MEMORANDO INTERNO
DE: EDTC
PARA: CONTABILIDADE
Prezados,
Venho por meio deste, solicitar a abertura de crédito especia! incluindo
dotação orçamentária do recurso Atividade 2.149 - Fundo Municipal de Cultura.
para viabilizar os trabalhos desenvolvidos, no Exercício de 2023
Sem mais para o momento, grato.
Atenciosamente,
e ft
Em
Matheus de Souza Espinoza
Coordenador EDTC