materia nº 4214/2023

Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Butiá, 28 de fevereiro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei em anexo, que altera a Lei Municipal nº 1815/2003 e 2260/2006 e alterações posteriores dá
outras providências.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, em virtude da revogação em
31 de março de 2023 da Lei Federal nº 8.666/93, substituída pela Lei Federal nº 14.133/2021, foi
criado o Agente de Contratação que será auxiliado pela Equipe de Apoio.
O Presidente da Comissão de Licitação na atual Lei passa a ser o Agente
de Contratação e os membros da Comissão passa a ser a Equipe de Apoio. As atribuições do Agente
de Contratação e Equipe de apoio serão definidas através de regulamentação.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de
Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SANBUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
H Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 4214 | 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1815/2003
e 2260/2006 E SUAS ALTERAÇÕES
POSTERIORES DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 1815/2003 e a Lei 2260/2006, e, suas
alterações posteriores, sendo que onde constava Comissão Permanente de Licitações, passa a ser
Agente de Contratação e Equipe de apoio.
Art. 2º - Fica revogado o Inciso |, do art. 2º da Lei Municipal nº 1815/2003.
Art. 3º - O Agente de Contratação e a Equipe de Apoio passam a ser nomeados
exclusivamente pelo Prefeito municipal.
Art. 4º - As atribuições do Agente de Contratação e Equipe de apoio serão definidas
através de regulamentação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREI E ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQ