materia nº 1/2023

CAMARA SérgioSáimibáio
DE VEREADORES DE BUTIÁ A LUTA É NOSSA &
À a
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIÁ - RS
GABINETE VEREADOR SÉRGIO GILMAR NETO SAMPAIO, no uso
de suas atribuições legais, vem requerer na forma regimental, apresentar a seguinte:
MOÇÃO Nº.091 [2,043
MOÇÃO DE APOIO À INSTALAÇÃO DE UMA
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
(CPI) NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA
INVESTIGAR O PROCESSO DE VENDA DA
COMPANHIA ' RIO-GRANDENSE DE
SANEAMENTO (CORSAN).
CONSIDERANDO Que diante de dúvidas de diversas ordens,
de venda da CORSAN junto ao 2º Juízo da 5º Vara da Fazenda Pública de Porto
Alegre. São cinco itens levantados, questionando a negociação:
|) As empresas responsáveis pela avaliação da CORSAN foram
contratadas diretamente pela companhia, com dispensa de licitação, contrariando as
legislações estadual e federal que exigem a realização de licitação para este fim.
Il) O edital foi omisso quanto à existência de inúmeros contratos de
financiamento existentes, principalmente da Caixa Econômica Federal. Não há notícias
de que a Caixa tenha aprovado a transferência de titularidade da companhia, o que
pode causar imenso prejuízo não só ao Estado como os diversos municípios.
Ill) Mesmo com a transferência de venda de julho de 2022 (quando
estava marcada a realização de um IPO — “oferta pública inicial”) para dezembro, não
foi refeita a avaliação da companhia.
Rua do Comércio 610 - Centro — Butiá/RS — CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780
Contatos com Vereador: (51) 99737-5100 & E-mail: ver.sergiosampaio(Doutlook.com
CAMARA SérgioSámpáio
DE VEREADORES DE BUTIÁ A LUTA É NOSSA &
V) Diante da sua relação contratual com a CORSAN, a única
participante e vencedora do leilão não poderia ter sequer participado por deter
informações privilegiadas que legalmente a impedem. Considerando a seriedade do
que está envolvido na venda da CORSAN e suas consequências futuras aqui mesmo
em nosso município, acreditamos que os colegas vereadores e vereadores serão
favoráveis à aprovação deste requerimento, apoiando a instalação de uma CPI no
Parlamento Gaúcho, instando todos os deputados e deputadas estaduais a assinarem
o pedido, seguindo-se todos os trâmites.
ENTENDENDO A IMPORTÂNCIA DESTA MOÇÃO, SOLICITO O
VOTO FAVORÁVEL DOS NOBRES PARES DESTA CASA LEGISLATIVA.
Sala das Sessões, 13 de março de 2023.
ILMAR NETO SAMPAIO
Vergador do PDT
Rua do Comércio 610 — Centro — Butiá/RS — CEP 96750-000 - Fone: 3652-1780
Contatos com Vereador: (51) 99737-5100 & E-mail: ver.sergiosampaioDoutlook.com