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Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 28 de março de 2023.
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, Projeto de Lei
que Regula a realização dos “Pedágios Beneficentes, Solidários e Comunitários” das entidades de
Butiá/RS, dentro do perímetro urbano municipal.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o objetivo do presente Projeto de Lei
é a organização e regulamentação dos "Pedágios Solidários", realizados no Município de Butiá. O
projeto se justifica também pelo número de reclamações, em especial, por muitas destas ações
atrapalharem o fluxo regular de veículos, bem como, colocar em risco tanto os usuários das vias,
quanto os próprios voluntários que realizam as abordagens, por isso há a necessidade de definir
normas que regrem a sua realização. ca
Da mesma forma existem várias reclamações da comunidade quanto às datas e
a frequência em que ditas ações são realizadas, bem como, O elevado número dos pontos de coleta.
Temos ainda que considerar, que além das entidades legalmente constituídas, as quais sobrevivem
basicamente dos donativos angariados com a realização dos pedágios, há ainda que se regrar a
realização de pedágios solidários, solicitados por grupos, que de forma voluntária participam destas
ações, normatizando em quais situações específicas a matéria ora tratada, se aplica.
Ao analisar os pedágios realizados nos últimos anos, é possível observar um
aumento significativamente da frequência do mesmo. Alguns cidadãos queixam-se de que se sentem
constrangidos, incomodados com a quantidade de pontos e com a falta de informações e prestação de
contas
Pelo exposto, apresentamos este Projeto de Lei que visa a regulamentação dos
Pedágios Solidários em Butiá e rogamos pela apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
DANIEL EIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
NS BUT ros,
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PROJETO DE LEINº 4 246/2023
Regula a realização dos “Pedágios
Beneficentes, Solidários e Comunitários”
das entidades de Butiá/RS, dentro do
perímetro urbano municipal.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui regras para realização de todo tipo de arrecadação monetária
voluntária, realizada em vias públicas por entidade sem fins lucrativos e devidamente regulamentada,
no perímetro urbano do município de Butiá.
Art. 2º - A realização de “pedágios” nas vias e logradouros públicos do Município de
Butiá, depende de previa autorização da autoridade municipal de trânsito, nos termos do Art. 95, Inciso
IV do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Parágrafo único: Entende-se por “pedágio” a ação junto a pedestres e condutores de
veículos em via pública, para obter contribuição espontânea destinada a finalidade assistenciais,
culturais, artísticas e outras de interesse coletivo ou da coletividade.
Art. 3º - Todas as Entidades (Associações ou entidades sem fins lucrativos ou
econômicos), que quiserem fazer “Pedágio Beneficente, Solidário e Comunitário” devem protocolar a
solicitação anexando a documentação, observando os seguintes critérios:
| - devem promover atividades comunitárias, esportivas, culturais e educacionais, de caráter geral ou
indiscriminado;
Il - que estejam em efetivo e contínuo funcionamento (apresentar os atestados de pleno e regular
funcionamento), com a exata observância dos estatutos,
IH — motivo da realização do pedágio.
Art. 4º - Todos os pedidos de reserva de datas para a realização de “Pedágio
Beneficente, Solidário e Comunitário” devem ser protocolados e encaminhados ao Gabinete do
Prefeito e serão avaliados pela Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Ação Solidária,
que emitirá, se for o caso, o Parecer para a realização do mesmo, com despacho final e autorização
da SESPTDC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data desejada (o pedido poderá ser
renovado mediante da impossibilidade realização da realização do vento).
81º. Os locais de realização do “Pedágio Beneficente, Solidário e Comunitário” serão
autorizados pela Secretaria Especial de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil e terá no máximo
dois pontos de arrecadação, localizados em vias públicas da área central do município,
preferencialmente onde há câmeras de videomonitoramento instaladas.
82º. Cada entidade beneficente poderá realizar no máximo 02 (dois) “Pedágio
Beneficente, Solidário e Comunitário” por ano.
83º - Não será permitida a realização de atividade por mais de uma entidade na mesma
data.
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84º - O Executivo Municipal poderá negar autorização caso não seja demonstrada a
necessidade da ação.
Art. 5º - A realização de pedágio não poderá causar transtorno ao trânsito ou impedir a
locomoção de pessoas e somente será admitido aos sábados, no horário das 08h às 12h e das 13:30h
as 16:30h, em locais a serem determinados pela SESPTDC, devendo ser encaminhado cópia da
autorização a Brigada Militar.
Art. 6º - O “Pedágio Beneficente, Solidário e Comunitário” deverá ser realizado com
distribuição de adesivos ou panfletos, para que, preferencialmente, os motoristas colem em seus
veículos a indicação que já contribuiram com a campanha.
Parágrafo único - A organização do pedágio ficará por conta da entidade promotora e
deverá ser amplamente divulgada na mídia e a apresentação de folders e cartazes no local, sob pena
de não autorização.
Art. 7º - A responsabilidade pela fiscalização da autorização do pedágio será da
SESPTDC e o controle e segurança do trânsito no dia e local da realização do “Pedágio Beneficente,
Solidário e Comunitário” será prestado pela Brigada Militar.
Parágrafo único: É de responsabilidade da Entidade requerente zelar pela segurança
dos organizadores, assim como a sinalização do local.
Art. 8º - Todas as Entidades que deixarem de cumprir a presente lei, não estarão
autorizadas a realizar “Pedágios Beneficentes, Solidários e Comunitários” ou arrecadações de valores
de qualquer natureza nas vias públicas do município, sob pena de retirada imediata da via pública e
suspensão da entidade que requerer autorização para realizar “pedágio beneficente, Solidário e
Comunitário”.
Art. 9º - Ao final da realização do Pedágio solidário, as entidades beneficiadas deverão
informar o valor arrecadado mediante oficio, para o Poder Executivo, e imprensa local, no prazo
máximo de 30 dias da realização do evento, assim como a aplicação dos recursos arrecadados.
Art. 10 — Fica revogada a Lei Municipal nº 637/85.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANJÉL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Secretário icipal de Administração