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RIO GRANDE DO SUL
“PROJETO DE tRT Ne f 6
DE 22 DE DEGIMBRO DE 1964
o, Do INSTITUÍ O 13º VENCIMENTO
E AOS SERVIDORES HUNICÍPAIS
E AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL PARA 1964,
REDUZIDO DOTAÇÃO ORGANENTA-
RIA u
248 Vu. E Ruy Caxvalno Saraiva, Prefeito lMúnicipal de Butiá,
io saber; en. cuaprimento ao disposto.no artigo .70, inciso II, da Lei Or
guica ão lâmicípio, que. a Cênara decretou e eu sanciono a seguinte leis
É Artigo 1º — Tica instituído a concessão do 13º vencimento aos
vrvidores lunicivais, a partir dêste exercício, com base no vencimento pa
imo de cada um, , a
comi vs APbigo 28..-.0 13º vencimento será pago proporcionalmente ao —.
imo do exercício efétivo prestado nelo servidor no exercício. .
ds $ Único - Kao será consedido q 13º vencimento ao servidor que |
E Cmpletar mais de 30 dias de efetivo serviço.
- Artigo 3º - No corfente ano, fica. 0 Poder Executivo autoriza.
ba abrir crédito special de G% 1.537.200,00, para atender as despesas -
Mo 13º vencimento. : í
À $ Unico —-A partir de 1965; esta despêsa correrá a conta das
ações próprias de "Voncimentos e Selários", 3
te. Artigo 4º - Tica autorizado c Pôder Executivo a reduzir a do. .
po Stgamentária 38/8.9904 - Despesas Diversas "Eventuais" em G& 1.537,
, -
Dufis ss Artigo 52. - Servirá de recurso pára cobertura do crédito es-
poa autorizado pelô artigo: 3º desta 104, a redução autorizada no artigo
*rion; E-
Artigo 6º — Esta lei entrará em vigor úa data do sua publica-
“
Ro x a en UNR a mi e
“ WVogadan as dispósiçõos Jem contrário. 1.
4a pah * s: Gabinote do Profoito lunicipal
pf ; Ag A Em 2º de Dezembro de 1964
Prefoito Itnicipal,..
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JUSPIPIGAPIVA no PROJETO DE LEI He 16
sr. Prosidento;
“emho « há , honra do engiminhar a. 7. Exa, para que e doi.
gpuração déssa Colenda Câmara. Municipal, o projeto. de lei anexo, pelo qual
pllcito a instituição. do. 13º. -Vencimento aos servidores lmicipais,. vem -.
uu 8 abertura de ergdito à Shposdal, com recurso na, » redução de dotação esq”
O encargo. que se ed ao o limioípio, con a, concessão des-
prntogem aos funcionários atinge, neste ano, a Gb 1.537, 200,00 e será —
ntertas integralmente, pela redução que proponho, da dotação 38/8.99.4 -— -
posa Diversas: - “Eventiais!,. .em igual quantias. À
pirerimiças Quanto ao mérito “do que . pretendo, . Vo Exoia e os aignos
bros dêsse Poder. Legislativo concordarão , também, Poiss como é do conhe-
inento geral, se trata de modida adotada pela legislação vigonte na Conso-
tação das, leis, do Trebalno ea. adoção desta vantagem esta perfeitamente
muirado no que dispoe o artigo 130 da Lei. Orgânica. vigente em nosso Niuni-
E quando diz que "A todos 08 servidores do limícípio, gerao assegurados
à nínimo, os direitos; garantias e vantagens que a legislação social atri-
ur ao trabalhador!» :
Qâunto ao cróaito RRNVARDE que nokandos face à redução,
ata, apresentada, em nada altorará. a execução orçamentária, razão por
Não vejo ser necessária . maior justificativas
No exercício vindouro, tem como nos ieaniai o 13º venci-
hão passará a incorporar as verbas de vencimentos. No entretanto, em 1965,
Merá, necesgidade de, em época oportuna, serem roforçadas ditas dotações.
-.. Tamonto & exiguidade de tempo de que dispoe esse Colendo
Mor Legislativo ão apreciar tantas ma matérias ultimanento enviadas, nas pro-
Filó -g Próximo . finder agate exorcéio, volto a solicitar Ea de urgência
.a mais onto projoto de leis para que possa deixar incl ia exocu-
d ergamentária de 1964, 0. mengo que por corto Be conso con a
"eonão do 13º vencimento» -
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º terão estima e consideração.
: gabinete do profeito Municipal
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