materia nº 4218/2023

SAS BUT 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
ko (4 Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
az
Butiá, 14 de março de 2023.
Senhor Presidente:
Pelo presente, estamos encaminhando para apreciação desta Casa legislativa o
Projeto de Lei que Altera a Lei Municipal nº3.730/2022, retificada pela Lei nº 3731/2022 e alterada pela
Lei nº 3.818/2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a(o) CAIXA
ECONOMICA FEDERAL, com ou sem a garantia da União e dá outras providências.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a alteração na Lei de contratação de
crédito com a Caixa Federal, justifica-se para a inclusão de uma nova ação visando implantação do
Laboratório de Análises Clínicas Municipal. Essa alteração se dará, em substituição a previsão da
compra inicial de 01 micro-ônibus que estava previsto no Anexo | — Detalhamento Projetos/Ações do
Contato de Financiamento FINISA nº 0609.434-46.
Face ao exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, submetemos a
apreciação dessa Casa, o presente Projeto de Lei, confiando na sua aprovação.
Atenciosamente,
RE: PEREI Z ALMEIDA
Prefeito Municipal
SAP BUTU 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q 2 Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
E
PROJETO DE LEI Nº 4 artes 12023
Altera a Lei Municipal nº3.730/2022, retificada
pela Lei nº 3.731/2022 e alterada pela Lei nº
3.818/2023, que autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito com a(o) CAIXA
ECONOMICA FEDERAL, com ou sem a
garantia da União e dá outras providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 3.730/2022, retificada pela Lei nº
3.731/2022 e alterada pela Lei nº 3.818/2023, ficando incluída uma nova ação, para implantação do
Laboratório de Análises Clínicas Municipal.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PU