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Butiá, 28 de março de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei que Consolida a Legislação Municipal Sobre a Criança e o Adolescente, Dispõe Sobre a
Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, justificamos a reformulação
da Legislação Municipal Sobre a Criança e o Adolescente visando a valorização da instituição
Conselho Tutelar o qual prioriza a política de proteção à criança e do adolescente.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº 4/2 20/2025
Fe
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.267/2007, QUE
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
SOBRE ACRIANÇA E O ADOLESCENTE,
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Art. 23, revogando o $ 1 e 2º e dá nova redação ao artigo.
Art. 23 -Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do
Adolescente, composto de 05 (cinco) membros, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida
recondução por novos processos de escolha.
81º - REVOGADO
8 2º - REVOGADO
8 3º O exercício da função de Conselheiro Tutelar não gera relação de emprego com o
Município.
Art-23.-Fica-criado-o-Conselho-Tutelar.-órgão-perr
pela-sociedade-de-zelar-pelo-cump
tsinco)---—membros—--para----mandato -
Parágrafo único: O f
Municipio (re
Art. 2º - Altera o Art. 26, passando a ter nova redação.
Art. 26. O Conselho Tutelar é vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de
Trabalho, Assistência Social e Ação Solidária e receberá suporte técnico, administrativo e financeiro
do Município. (administração)
$ 1º. O Poder Executivo assegurará instalações, equipamentos e infra estrutura material
e recursos humanos necessários para o funcionamento do Conselho Tutelar.
8 2º. A manutenção do Conselho Tutelar deve estar prevista na Lei Orçamentária Anual
do Município.
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Art. 3º - Altera o Art. 31, incluindo os 81º ao $ 10, passando a ter nova redação.
Art. 31. O funcionamento do Conselho Tutelar é de 24 (vinte e quatro) horas, sendo a
sede aberta à população 8 (oito) horas diárias e se estabelecendo regime de plantão das 17h às 8h,
inclusive finais de semana e feriados.
8 1º - Os conselheiros devem organizar e tornar pública a escala de serviço que garanta
o atendimento permanente, inclusive o horário do plantão.
$ 2º - Deverá ser observado o intervalo para repouso ou alimentação de 1 (uma) hora.
8 3º - O intervalo para repouso ou alimentação deverá ser organizado de forma que pelo
menos um dos Conselheiros permaneça na unidade.
8 4º - Os intervalos para repouso ou alimentação não serão computados na duração do
trabalho.
8 5º - Durante o horário de atendimento ao público, nos dias úteis, a escala semanal de
serviço deve garantir a presença simultânea de pelo menos 03 (três) Conselheiros por dia, sendo que
pelo menos um deles deverá permanecer na unidade, sem ausentar-se para atividades externas.
$ 6º - Semanalmente em pelo menos um período 04 (quatro) horas, reunir-se-á o
colegiado, com, no mínimo, 03 (três) conselheiros, para avaliação e ratificação do atendimento
individualizado que tenha sido prestado pelos conselheiros, disto lavrando-se ata, na forma que for
definida pelo Regimento Interno.
87º - O horário destinado à reunião semanal do colegiado será considerado dentro do
computo das horas semanais.
$ 8º - Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária
semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado
qualquer tratamento desigual.
8 9º - O Conselho Tutelar deve afixar em local de fácil visibilidade a escala de serviço
semanal dos Conselheiros Tutelares e os meios de comunicação à distância que permitam o contato
com o Conselheiro durante os horários de plantão.
$ 10 - Além do cumprimento do estabelecido no caput deste artigo, o exercício da
função exigirá que o Conselheiro Tutelar se faça presente sempre que solicitado, ainda que fora da
jornada normal a que está sujeito.
SEÇÃO IV - DO PROCESSO DE ESCOLHA E POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 4º - Altera o Art. 42, revogando o Parágrafo único, incluindo os 8 1º e 2º e dando
nova redação ao artigo.
Art. 42.0 Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto
uninominal facultativo e secreto dos eleitores do município de Butiá, sendo realizado em data unificada
em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano
subsequente ao da eleição presidencial, sob a responsabilidade do Conselho Municipal ou do Distrito
Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fiscalizado pelo Ministério Público.
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$ 1º - Com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do processo
de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069, de
1990, e na legislação local referente ao Conselho Tutelar.
8 1º - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano
subsequente ao processo de escolha.
Art-42,A-posse-dos membros do Conselho-Tutelar, ocorrerá-no- prazo-máxime-de-30-dias-contados-da
Parágrafo único, A -escolha-de que-trata-o-“caput!-do presente-artigo,-deverá-ser convocada-e
regulamentada-pelo Presidente -do-CMBCA —mediante Edital publicado-na mprensaecal-com
antecedência-máxima-de-90-(noventa)-dias-da-escolha (redação original)
SEÇÃO V - DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS
Art. 5º - Altera o Art. 48, revogando o 8 7º.
Art. 48. Concluída a apuração dos votos, o Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, mandará publicar os nomes dos candidatos e o número de
sufrágios recebidos.
8 1º Os cinco mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem
de votação, como suplentes.
$ 2º Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com mais tempo
de experiência com a Criança e o Adolescente. Persistindo o empate, o critério de desempate será,
primeiramente, a escolaridade que superada, proceder-se-á ao desempate pela idade, assumindo o
mais velho.
8 3º Os eleitos e os cinco primeiros suplentes deverão prestar curso de capacitação, de
no mínimo 80 (oitenta) horas/aula, em Instituição que tenha trabalhos em Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente, no mínimo de 02 (dois) anos anteriores a data da capacitação, escolhida
com anuência do CMDCA, a ser conveniada com o Executivo Municipal.
8 4º O Poder Executivo Municipal, juntamente com o CMDCA tomarão as providências
para realização do curso de capacitação previsto no parágrafo 3º, sendo facultado o desenvolvimento
do mesmo em etapas, ressalvado que antes da posse deverá ser realizado 50% (cinquenta por cento)
das horas mínimas previstas, devendo a conclusão ocorrer nos 3 (três) meses subsequentes.
8 5º Deverá ser previsto pela municipalidade a capacitação permanente e sistemática
dos Conselheiros Tutelares.
8 6º Ocorrendo a vacância do cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior
número de votos.
8 7º - REVOGADO
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8 8º Os Consélheiros Tutelares, deverão comprovar, no mínimo 75% (setenta e cinco
por cento) de frequência em todos os seminários, congressos, cursos de capacitação e/ou
aprimoramento, oferecidos pela municipalidade ou indicados pelo CMDCA, mediante convocação, sob
pena de incorrer em falta punível nos termos do artigo 53 da Lei 2.267/2007. (AC) (Parágrafo
acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.041, de 14.05.2015)
SEÇÃO VI - DOS IMPEDIMENTOS
Art. 6º - Altera o art. 49, passando o Parágrafo único para 8 1º e incluindo o $ 2º ao
artigo.
Art. 49. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar: marido e mulher,
ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e
sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
8 1º. Estende-se o impedimento ao Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à
autoridade judiciária, aos representantes do Ministério Público com atuação na justiça da infância e da
juventude, em exercício na Comarca, Foro Regional ou Distrital.
8 2º.A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos
deverá implicar em afastamento temporário do mandato, por incompatibilidade com o exercício da
função, podendo retornar ao cargo, desde que não assuma o cargo eletivo a que concorreu.
Art. 7º - Altera o Art. 50, revogando o inciso III.
Art. 50. É vedado aos Conselheiros:
I- receber a qualquer título, honorários, exceto estipêndios legais;
Il - divulgar, por qualquer meio, notícia a respeito de fatos que possa identificar a criança, o
adolescente ou sua família, salvo com autorização judicial nos termos daLei 8.069/90;
Il - REVOGADO
SEÇÃO Vil - DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DE MANDATO
Art. 8º - Altera o Art. 51, dando nova redação.
Art. 51. Os membros do Conselho Tutelar, receberão uma gratificação mensal, a partir
de 2024, correspondentes ao vencimento do CC3 do Poder Executivo Municipal, incluindo 13º salário,
férias e benefício do vale alimentação, reajustável conforme vencimentos dos servidores
municipais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2412, de 11.08.2009)
8 1º. Na condição de eleitos, a gratificação fixada aos membros do Conselho Tutelar,
não gera relação de emprego com a municipalidade, não sendo os conselheiros incluídos nos quadros
da Administração Municipal.
8 2º. Sendo eleito Funcionário Público, fica-lhe facultado, em caso de gratificação, optar
pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
$ 3º. As férias dos Conselheiros Tutelares devem ser gozadas na proporção um de
cada vez, na forma de garantir atuação majoritária dos titulares em qualquer tempo, devendo ser
submetido o calendário anual à apreciação do CMDCA.
SASBUTA tg,
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8 4º. O Conselheiro Tutelar em férias será substituído pelo suplente.
8 5º. O exercício efetivo da função de conselheiro, constituirá serviço público relevante,
estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum,
até o julgamento definitivo.
Art 64. Os-membros de Conselho Tutelar receberão uma-gratificação mensal correspondentes ao
vencimento-do CC2 do Poder Executivo Municipal -incluindo-12º salário e-férias reajustável-conform
vencimentos dos-servidores munieipais. (redação original)
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º - Exclui-se o artigo 55 da Lei Municipal nº 2267/2007.
Art. 10 - Exclui-se o artigo 57 da Lei Municipal nº 2267/2007.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
s/a
ANTEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PÚBLÍQUE-S
R Ó IRA
pal de Administração
-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - 004/2023
Art 16, inciso | e 84º inciso Ida LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira para alteração de CC2 dos
Conselheiros Tutelares para CC3, conforme Ofício Adm. nº022/2023, informação
do Depto de Pessoal e Art.7º Inciso VII da Constituição Federal e em cumprimento
ao disposto no Art. 16, inciso | 8 4º, inciso |, da Lei Complementar nº 101-2000.
| - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Eacnção da Ação Criada,
Expandida ou |
Aperfeiçoada
Despesa Aumentada
|
2023 | 2024 | 2025 |
|
3.1 — Pessoal e Encargos 76,161 50 81.492,80 87.197,30
3.2 — Juros e Encargos da
Dívida
3.3 — Outras Despesas
Correntes
4 4 — Investimentos
4.5 — Inversões Financeiras |
4.6 — Amortização da Dívida
MOTAlIS===""==3" 76,161,50 81.492,80 87.197,30
| (|) Aumento Permanente da Receita mediante
adoção da (s) seguinte (s) medida(s):
Mecanismo de ( ) Redução Permanente da Despesa mediante |
Compensação adoção da seguinte medida redução do número
excessivo de horas extras e demais ajustes de pessoal |
(x) Aproveitamento da Margem de Expansão das |
DOCCs, de acordo com o demonstrativo específico da |
LDO. |
| ( ) A despesa não se enquadra no conceito de
| despesa obrigatória de caráter continuado, na forma do
| art. 17, 5 1º da LRF sendo, portanto, dispensados os
| mecanismos de compensação previstos no 8 2º do
| mesmo artigo.
( ) Impacto por compensação de despesa
ES
(
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COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
x) A ação será incluída no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 3645/2021,
Hl - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(x) A ação será incluída nas Diretrizes Orçamentárias nº 3778/2022 para o exercício de
2023,
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
Orçam
( x) A despesa decorrente da execução da ação está de acordo com Lei
entária nº 3797/2022 para o exercício financeiro de 2023 e os anos de 2024 e
2025 com dedução no Projeto de Lei Da Proposta Orçamentária.
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17, 82º da LRF)
1) A despesa decorrente da execução orçamentária está incluída na Lei
Orçamentária de 2023 e estará deduzida no Projetos de Leis Orçamentária
para os exercícios financeiros de 2024 e 2025. As receitas e as despesas
previstas nas Propostas de Lei Orçamentária Anual estão compatíveis com as
metas do resultado Primário e Nominal, previsto no anexo de metas fiscais da
Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto as execuções das ações previstas
não iram afetar as metas fiscais previstas.
SABUTA 194,
VI - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1)
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ítem 2023
2024
2025
(1) Receita Corrente Líquida Prevista 77.904.390,32|
83.357.697,52
89.192.736,35
(2) Gastos Totais com Pessoal
Poder Executivo 38.938.218,58
41.663.893,88
44.579.985,50
(3) Percentual atual em relação à
Receita Corrente Líquida 49,98%
(=2/1)*100 |
49,98%
|
49,98%
ka) Acréscimo nos gastos
| Poder Executivo | 76.161,50
81.492,80
87.197,30
(5) Gastos Totais Projetados com
o aumento proposto.(= 2 + 4) | 3901438008
| Poder Executivo
41.745.386,68
44.667.182,80
(6) Percentual projetado em relação à | |
Receita Corrente Líquida | 50,08%
(=5/1):100 | |
50,08%
l
50,08%
Observações e/ou Ressalvas:
1- Índices apurados em relação a Certidão do TCE-RS nº
Pessoal 49,77%, portanto acima do limite de Alerta de 48,6:
impactos 001/002 e 003/2023.
4156/2023 de 17/03/2023, índice de
0% da Lei 101/2000, e acrescidos dos
SS BUTA tag,
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 H
inciso
Daniel Pereira de Almeida, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações do inciso || do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade
de Ordenador de Despesas, para alteração de CC2 dos Conselheiros Tutelares para CC3,
conforme Ofício Adm. Nº 022/2023, informação do Depto de Pessoal e à vista da estimativa do
Impacto Orçamentário-Financeiro, conforme Art.7º Inciso VIl da Constituição Federal, DECLARO |
que existirá recursos para a execução das ações, cuja despesa correrá por conta da Lei de
Orçamento de 2023, 2024 e 2025.
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contraria nenhum
dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em
vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do Senado Federal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art.
17, 8 5º da LRF, declaro, também. que nenhuma das ações previstas serão executadas antes
das implementações dos mecanismos de ajuste ao índice de 48,60% determinados na Lei nº
101/2000.
Butiá, 30 de março de 2023.
]
DE EO O STE
Daniel Pereira de Almeida
Prefeito Municipal de Butiá
«A BUTA 196,
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7% Tel: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
Es gás
OF. ADM. Nº 22/2023 Butiá, 29 de março de 2023.
PREZADO SENHOR:
Solicitamos impacto financeiro para alteração na gratificação mensal
correspondentes ao vencimento de CC2, passando para CC3, dos Conselheiros Tutelares.
Sendo o que tinhamos para o momento, ficamos no aguardo.
Atenciosamente,
iro Pereira
ipal de Administração
Setor Contábil
NESTA
Prefeitura PAsmicipal de Butia - Gestto 20052605 7
Estado do Rio Grande do Sul . = Bs a
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ :
Núcleo de Pessoal PARA TODOS
Tel.: (51) 3652 9400 — Ramal 211 — e-mail: pessoalpmbOhotmail.com
INFORMAÇÃO
IMPACTO FINANCEIRO
Apresentamos conforme solicitado impacto financeiro para aumento do valor CC2 para CC3 do
Conselho Tutelar, conforme demonstrativo abaixo:
IMPACTO FINANCEIRO CONSELHEIRO TUTELAR CC2 PARA CC3
| bir.DO TVALOR| 15º | 4/3 | | |
| | | ANUAL [ENCARGOS IPERGS | TOTAL(ANO) |
CARGO | nº | VENCIMENTO MENSAL | SALÁRIO | FÉRIAS |
|
|| |
|| DIFERENÇA | |
cce | 6 908,74 | 4.543,70 | 4.543,70/ 1.514,57 60.582,67 | 12.116,53/ 3.46230| 76.161,50 ||
Butiá, 30.03.2023
| Eua
Jose Antonio Azéredo Petrixet
Dirigente de Núcleo de R..
Portaria Nê 150/2021