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A BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q E Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Butiá, 28 de março de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei em anexo, que altera a Lei Municipal nº 3824/2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, em virtude da transição das
Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/2002, para a Lei Federal 14.133/2021, faz-se necessário que seja
mantido o texto original das Leis Municipais 1815/2003 e 2260/2006, visto que ainda existem
processos licitatórios em andamento com as leis antigas, sendo necessário manter a Comissão até o
encerramento destes.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de
Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
DANIEL PEREI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
GAP BUTA 19,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
quê Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 4224/2922
Sã
Eu
ALTERA A [LEI MUNICIPAL Nº
3.824/2023.
PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a Lei Municipal nº 3.824/2023, de 28 de março de 2023, criando o
art. 5º com nova redação e renomeia-se o artigo posterior:
Art. 5º - As licitações que ainda são conduzidas pela Lei Federal 8.666/93 e 10.520/2002
seguirão com o texto das leis 1815/2003 e 2260/2006, em seu formato anterior.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
e Administração
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