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RIO GRANDE DO súL Vi
P E . PROJETO DE LEI No 22 Vo
ko DE. 30 DE março De 1965 (pv E
; | CRIA O "PLANO DE DISTRIBUI.
E ns, NÃO DE AUXFLIOS E SUBVENÇÕES" E
po, DA NORMAS PARA SUA EXECUÇÃO,
Es Ruv CARVALHO SARAIVA, PREFEITO MuNICIPAL DE BUTIÁ; FAÇO SABER,
NUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 70, INCISO, U1, BA Lei ORGÂNICA DO -
gicÍPIO; QUE A Câmara DECRETOU É EU SANCIONO A SEGUINTE LEIS
“ Aayjoo 1º = Fica CRIADO O "PLANO DE DISTRIBUIÇÃO DE AUXÍLIOS E
WVENÇÕES!,. DESTINADO À DISTRISULR, AMUALHETE, AS HOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
;RÉDITOS ADICAONASS, ÀS ENTIDADES SOCIAIS, CULTURAS, ESPORTIVAS E Hos
mmLARES DO MuniciPsO. E
E Arrico 24 — SÃO CONDIÇÕES ESSENCIAIS, PARA INCLUSÃO NO "PLANO
e DistRiBUIÇÃO DE AuxÍLIOS E SUBVENÇÕES", A QUE DEVEM SE SUBMETER AS EN
IDMDES, AS SEGUINTES! ;
Co TER ESTATUTOS DEVIDAMENTE REGISTRADO, PROVANDO, ASSIM, SE
TRATAR DE PESSOA JURÍDICAS || o
“| 2 PROVAR SEU PUNCIONAMENTO, COM SÉDE NEStE MUNICÍPIOS |
Ni » PROVAR SUA CATEGORIA, MEDIANTE AYESYADO DA ENVIDADE EM QUE
e FÔR FILIADA, NO CASO DE SOCIEDADE DESPORTIVAS
CCIV - JUNTAR BALANÇO FINANCEIRO DO ÚLTIMO ANO Eme sRADOS Rs
E SE TRATAR DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS asp nALAÇES ou BE —
ASSISTÊNCIA SOBIAL A INDICENTES)»
Arrico 3% — ANUALMENTE, NOS. TÉRMOS DO, QUE RAS omentsir
X, DA Le) OncÂniCA: MUNICIPAL: O PREFEITO NENE! RELATA
“PpLaNo AnuaL, DE DISTRIDUIÇÃO DE AUXÍLIOS tape DO Poder Exe-
Às DOTAÇÕES ORGAMENTÁRIAS CONSTANTES Nos Ed
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É TERESSADAS NA SUA “INCLUSÃO NO “Pa-
SugVENÇÕES! , DEVEM REQUERER, JUN-
LEI ATÉ O DIA 31 DE JULHO DE
ho ARTIGO 42 » AS ENTIDADES IN
Mumo “DE DystriBUIÇÃO DE AuxítiOS E o
Pes PROVAS EXIGIDAS KO ARYI00 2º DES
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; 5 No EgrE PRAZO SERÁ DILATADO ATÉ
Único — No. CORRENTE
DE OutuBro, .
“Artico 5º - NAS LEI
ao VENTO po PLANO CRIADO N
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RR cxencícios
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3 . MENTÁRIAS, CONSTARAO DOTAÇÕES ANUAIS
$ E LE3, MANTENDO AS SEQUINTES PERCEM
Xo DA REGENTA DE IMPOSTOS! o
TAIS E OUTRAS ENTIDADES ASSASTEN
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de Butiá
FLS. Nº 2
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it 4% — PARA EIRSRIDAEÇãO, A ENTIDADES DESPORTIVAS: |
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1% - PARA DISTRIBUIÇÃO A ENTIDADES EDUCACIONAIS,
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Arrigo 6º — NA DISTRIBUIÇÃO DOS AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES, SERÁ -
gpeciDO, DE ACORDO COM OS FINS, O SEGUINTE CRITÉRIO!
4 1,
nitÉRIOS .
A) ASSISTENCIAIS — COMPREENDENDO HOSPITAIS E OUTRÊS ENTIDADES DE AS-
SISTÊNCIAS SOCIAL A INDIGENTES - À SOMA YOTAL DA
VERBA SERÁ DIVIDIDA EM PARTES PROPORCIONAIS À so-
MA TOTAL DÊ SEUS GASTOS;
6) DESPORTIVAS | — À SOMA TOTAL DA VERBA SERÁ DISTRIBUÍDA COM BASE -
NAS CATEGORIAS DOS CLUBES, COMO SEGUES
50% PARA OS CLUBES DE |Ê CATEGORIA DE AMADORES; 4
30% raRA OS CLUBES DA 3A CATEGORIA DE AMADORES;
20% FARA à LIGA DESPOSTIVÃO
ARTIGO E - NÃO HAVENDO SOLIGIVAÇÃO OU CASO AS ENTIDADES Não -
O NA ÁRTICO 2º DESTA LEL, À PARCELA A SER
iSTRIBUÍDA, DENTRO DA DOTAÇÃO, SERÁ LIBERADA, PODENDO SER USAVA COMU GE
URSO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO AUtCIONAIS DESViNCULADOS. .
“ARTIGO Bº - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DASA DA SUA PUBLICAÇÃO:
ARrtIGo 92 - REVOGAM-SE AS DISPO
NENDAM ÀS EXIGÊNCIAS DO DISPÔST
SIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO Munt SI PAL
Em 30 DE MARGO DE 1965
CARVALHO SARAIVA
PREFEITO MUN!CIPAL =
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ipal de Butiá
RIO GRANDE Do'suL “. ' o.
SR. PRESIDENTE:
Encam: ny =
O-1.HE, com SATISFAÇÃO, O INCLUSO PROJETO
stuno DÉSSA Es
. PARA EST sa EGRÉGIA CAMARA MUMIGIVAL, VERSANDO sônae A CRIA
A ENE DE DISTRIBUIÇÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES",
O invio vê
STE PROJETO DEVE-SE À EXIGÊ
e XIGÊNCIA CONT] =
NO ARTIGO 70, INCISO XIX, na Lei ORGÂNICA MUNICIPAL.
PARA CUMPRIMENTO INTEGRAL DAQUELE DISPOSITIVO, TORNA-SE NECESSÁ
NA EXISTÊNCIA DE UMA 1EZ NEGULADORA HA MATÉRIA, ACOLMENDO OS FUNDAMEN-
| EXDRESSOS NOS ARTIGOS IG E 17, mA LE: FrnERAL Nº 4320, DE 17 0E Março
[|64, QUE ESTATÚS NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELEBORAÇÃO
UNTRÔLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA lINsÃo, nos EstAnOS, nos MuntcíPIOS
msstRITO FEDERAL ;
Como V.EXCIA, PODE OBSERVAR, PELO CONTEÚDO DO PROJETO OUF ÓRA -
E ENCAMINHO, HÁ NELE, TANTO QUANTO POSSÍVEL, AS EXIGÊNCIAS MÍNIMAS PARA
HAS ENTIDADES SE INSCREVAM NO "PLANO DE DISTRIBUIÇÃO DE AUXÍLIOS E SUB
ções",
RECEBIDAS TÔDAS AS INFORMAÇÕES. POR MEIO DE REQUERIMENTOS: DAS
MIMDES SOCIAIS ASSISTENCIAIS, ESTE PODER EXECUTIVO EL ABORARÁ, ENTÃO, -
MALMENTE, COMO DETERMINA A LEI ORGÂNICA, O "PLANO ANUAL DE DISTRIBUIÇÃO
thxíLios E SUBVENÇÕES", QuE, 398 FÓRMA DE PROJETO, SERÁ SUBMETIDO À ÉS
ACorrana CÂMARA MUNICIPAL, CONSTANDO NÊLE OS AGRUPAMENTOS DAS ENTIDADES,
Os FINS A QUE SE DESTINAM, REM COMO O NOME E A IMPOTÂNCIA DOS AUXÍLIOS
VeAERÃO A CADA UMA,
Após APROVAÇÃO no
tiros OS PAGAMENTOS ÀS FNTIDAD
“siartva,
Os GARARITAS ESTABEL
“Excia, E nos DIGNOS VEREADORES.
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e, MAS NA DISTRIRUIÇÃO DOS pENES ÍG!
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- ACIMA REFERIDO, É QUE SERÃO -—
"PLANO AnuaL!
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ES CONTEMP. ADAS; APROVADAS POR
o QUE ÓRA ENVIO AO ESTUDO -
cÃo NECESSÁRIOS, REPITO PARA EVITAR
A LEITURA DO PROJETO PONFRÁ EVL
ORNANDO DESNECES
EcIDOS NO PROJET
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14 A ADMINISTRAÇÃO;
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SG POSSAM ALCANÇAR A MAIORIA DE NOSSAS
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