materia nº 23/1965

prefeitura Municipal
RIO GRANDE DO syL
de Butiá
PROJETO DE LEI Nº 23
DE 10 DE ABRIL DE 1965
- ALITORIZA À COBRAN
ÇA DE TRIBUTOS E DÍVIDA -
ATIVA SEM MULTA,
Ruy CARVALHO SARAIVA, PREFEITO MUNICIPAL DE BuTIÁ, FAÇO SABER,
EN CUMPRIMENTO AO ZISPOSTO NO ARTIGO 702, inciso Il, DA LEI ORGÂNICA DO
HnNICÍPIO, QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artico 12 — Fica O PorES EXECUTIVO AUTORIZADO A COBRAR SEM
WLTAs ATÉ O DIA 31 DE MAIO DO CORRENTE ANO, OS TRIBUTOS VENCIDOS, =—
c:u COMO OS LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVAS
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Artico 28 - ESTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, |
brrico 3º = REvosa-sE AS DISPOSIÇÕES EM CoNtSÁRIO.
GatuerE Do PREFEITO MUNITISAL
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RIO GRANDE pa de Butiá
| Se, PRESIDENTES
ENCAMINHO, COM O DEVIDO RESPEITO
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; - à Éssa A GR
PARA ESTUDO E APROVAÇÃO, EcréGIA CÂMARA MUNI-
| O INCLUSO PRO |
qIPAL + o - VETO DE LEI QUE VERSA Sd
CESSÃO DE ISENÇÃO DE À
ge A COM p MULTAS NA COBRANÇA DE TRIBUTOS VENCIDOS -
(pano E DA DÍVIDA ATIVA,
ESTA ADMINISTRAÇÃO, COMO É DO CONHECIMENTO DE Vossa EXCELÊN==
É
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DER, ASSIM, CURPRIR OS GOMPROMISSGS PARA COM A COMUNIDADE, COMO META
PRINCIPAL q JÁ QUE SE TRATA DA PRIMEIRA ADMINISTRAÇÃO APÓS A EMANCIPAÇÃO
me BurIÁ, Us
É FÁCIL DE SE COMPREENDER QUE NÃO PODEREI FAZER TUDO O QUE ES
POR FAZER] PORÉM, ISTO TENHO GERTEZA, DAREI, OU MELHOR, POREI À DIS-
HSIÇÃO DOS MEUS SUCESSORES, MAQUINÁRIO E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVAS =
WE LHES POSSIBILITARÃO A CONCLUZÃO DE SEUS PROGRAMAS DE OBRAS, EM SEN=
tIDO MAIS AMPLO.
PARA CONSEGUIR MEIOS FINANCEIROS NECESSAÁRIOS À COBERTURA DAS
MSPESAS COM AS METAS QUE ME PROPONHO; CONSIDERANDO A PRECÁRIA SITUAÇÃO
FINANCEIRA DE NOSSA POPULAÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE UMA DÍVIDA ATIVA POR —
WRECADAR DE MAIS DE ONZE MILHÕES, A FIM DE ACELERAR O RECOLHEMENTO DÊS
TES CRÉDITOS DA MUNICIPAL IDADE O MAIS DE PRESSA POSSÍVEL; ACHE! DE PRO-
na a ISENÇÃO DAS MULTAS INCIDENTES SOBRE OS MESMOS« .
DECORRIDO O PRAZO ESTIPULADO NO PROJETO EM REFERÊNCIA, PROCU=
MREI, POR OUTROS MEIOS, SELECIONANDO OS DEVEDORES PELA SUA CAPACIDADE
FINANCEIRA, REALIZAR A COBRANÇA DOS REFERIDOS GRÉDITOS DA PREFEITURA»
PROCURARE! DAR A MAIOR DIFUSÃO POSSÍVEL DESTA CONCESSÃO;A FIM
, em .
DE QuE ELA PRODUZA OS EFEITOS QUE ESPERA À AUIMINTRAÇÃO: em
APELANDO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SE DIGNE DAR O DEUS
“IA INDISPENSÁVEL A ÊSTE, APROVE ITO-ME DO ENSEJO PARA RENOV Eus
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VrEsTOS DE ESTIMA E CONSIDERAÇÃO:
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em IO DE ABriL DE 1965
E CARVALHO SARAIVA”
EFEITO MUNICIPAL =
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ESTA EMPENHADA NA ORGANIZAÇÃO E EQUIPAMENTO DE SEUS SERVIÇOS, PARA.
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