e a EO, ; Q , é
| prefeitura Munici h A Im |
E PRO. GRANDE De at Butiá) ( | ; Ná
L LA
p DE 4 DE uaço DE 1.965 /
si
REGULA O HORÁRIO PARA
FUNCIONAMENTO DAS CASAS E ESTA
BELECIMENTOS ABERTOS AO PÚBLI o
CO.
Ruy CARVALHO SARAIVA, PREFEITO MUNICIPAL DE BuTIÁ, FAÇO SABER,
q (UPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO I0£, LE
mico 702, INCISO il, DA Les Orgânica
E) SANCIONO À SEGUINTE Leis
TRA NE NA FORMA PREVISTA HO
MUNICIPAL, QUE A CÂMARA DECRETOU
ArtiGO 12 = ÀS GASAS COMERCIAIS E OUTROS ESTABELECIMENTOS ABER
ns AO PÚBLICO; OBSERVADAS AS EXCEÇÕES ABAIXO ESTABELECIDAS E DISPOSIÇÕES
us LEIS FEDERAIS QUANTO ÀS CONDIÇÕES E DURAÇÃO DO TRABALHO, CERRARÃO —=
JS PORTAS NA HORA FIXADA PARÁ O ENCERRAMENTO DO COMÉRCIO E NOS DIAS EM
Wi POR LEI, O COMÉRCIO É OBRIGADO A SE CONSERVAR FECHADO.
ARTIGO 2º = DE PRÍiMEIRO DE ABRIL A TRINTA (30) DE SETEMBRO O = |
mÉRcIO FECHARÁ ÀS 19 (DEZENOVE) HORAS NA ZONA URBANA E NA SUBURBANAIDE |
B(priNcIRO) DE OUTUBRO A 31 (TRINTA E UM) DE Março Às 20 (venTE) HORAS,
UZONA URBANA E NA SUBURBANAS AOS SÁBADOS CERRARÁ SUAS PORTAS Às 12(pOzE;
HORAS, '
8 12 - AS CASAS CONSIDERADAS BOTEQUINS OU MERCADINHOS, AS EN-
MATERIAS E MENSAGERIAS PODERÃO CONSERVAR-SE ABERTAS DIARIAMENTE POR =
“is uma HORA, ,
$ 20 « Nos pras 24 E 31 DE DEZEMBRO AS GASAS REFERIDAS NO PARÁ
MO ANTERIOR PODERÃO CONSERVAR-SE ABERTAS(ABERTAS) ATÉ ÀS 24 HORAS.
8 3º « Nos DIAS DE FESTEJOS CARNAVALESCOS O PREFEITO diria
“eeoen OUTRO HORÁRIO PARA O FUNCIONAMENTO DAS CASAS QUE VENDEM ARTIGOS.
E CARNAVAL,
$ 4º - Não ESTÃO SUJEITOS AOS HORÁ
BARES; B
RÁRIASS
RIOS ESTABELECIDOS NESTE AR=
ILHARES, CAFÉS, CASAS DE BE-
LEITARIAS, GARAGENS; HOTÉIS,
Neo o; : |
E] DOS SEGUINTES ESTABELECIMENTOS!
Rig! CASAS DE DIVERSÕES, CASAS FUNE
— PWRANTES E AGÊNCIAS DE JORNAIS+ gnsdE-f FECHADO DURANTE O DIA TODO
Artigo 3º — O coméRCIO MANTER .
. a
605 E FERIÁDOS. vos OU AGIDENTA!S, O COMÉRCIO SOMEN - |
Siga DIAS FERÁDOS NO 8 O CONHECIMENTO DO FE=
a 08 nos 2 À vÉSPERA FÔR DAD ti
“do
tm
Dom
q
; RIGADO A FECHAR SE ATÉ ú
E rôn SÁBADO OU SEGUNDA-FEIRA O COs.
À . JORAS:
às 12 (Doze) +
TERCEIRO DO ARTIO
A FERIADO
BERTO ATE
to 5 SEEGUNDO E
ARÁGRAFO ps o À q
Digitalizado com CamScanner
“20 - QuanNDO O D!
a DERÁ sp CONSERVAR É
o
Jo Cn conanero NOS P
«t249 OA 20TRIAA A Ja
ua Zu E tri . nai pia aço
A;
a
mein roms
Ah aveayi eoa
odor Ata Q ITHASUG oganas: q
DSOMJST Aux
ã
Digitalizado com CamScanner
BELECIMENTOS BARES , pe NOS GOMINGOS E FERIADOS OS 4
+ CASAS DE DIVERSÕES Cy.
RETA FÉs,
E AS, CASAS DE Loc
nERÁRI Aço us DE
ps pao VENDA DE BICICLETAS GARAGENS, HOTÉIS, ERCA-
poste DE JORNAIS E 9
o) NTES ESTA
REVISTA
pes Di súltto WuMINCOS E E S E RESTAURANTES.
: ; ERIDOS PODERÃC SE CONSERVA ABERTAS
Ret DE ACURDU COM à TrBEL. QUE, pREFE
» EITURA ORGANIZAR OU SE-
“aguBINADA cum OS INTENESS.DOS E APROVADA
lot RÁ DE "CORDO COU OS INTERESSADOS, UM
aCIAS QUE DEVERÁ SE CONSERVAR ABERTA. À
PELO PREFEITO.U PREFEITO
DORINCO P: RA CADA UNA DAS
FARMÁCIA QUE NÃO ATENDER
VISTA DESIUNAÇÃO, INCURRERÁ NA MULTA DE VALÔR CURRESFUNCENTEÍIA UM
áelMO DO SALÁRIG=-AÍNINO VIGENTE NA REG ÃO, NA PRIMEZRA VEZ, A DOIS DÉ-
mts DE SALÁRIO-IRÍNINO VIGENTE NA REGIÃO, NA SEGUNDA VEZIÃ TRES DÉCINOS
pSALIRIO-MÍNINO VIGENTE NA REGIÃO, NA TERCEIRA VEZ, GU AINDA, A CrSSA-
jo DA LICENÇA DE FUNCIONANENTO , QUANDO FICAR PROVADA A MÁ FÉ,
à 60- ÀS FARMÁCIAS QUE ESTIVEREM FECHADAS DEVERÃG TER UM CARTAZ |
LUGAR VISIVEL, QUE INDIQUE O ESTABELECIMENTO / BERTO,
ARTIGO 48 — ÀS COLAS DE CLUBES E OUTROS NESÓCIOS INSTALADOS
O INTERIOR DAS SEDES SOCIAIS E DE INSTITUIÇÕES DE QUALQUER NATUREZA 4
We ESTÃO SUJEITAS AO FECHANENTO NOS DIAS E HORAS DETERMINADOS NESTA !
El, DESDE QUE SÓ VENDAM MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMO Né PRÓPRIG |
LOAL,
b R c URÍRIO GE-
irtTico 5º — US ESTADELECINENT.S NÃO SUJEITOS AO HUORCRI
UL DE FECHAMENTO DO COMÉRCIO NÃO FIDERZO VENDER, FORA DO HoR-+ “RIO EM
WE q COMÉRCIO ESTEJA ABERTO; ARTIGOS PENTENCENTES AO RAMO DAS Cr.sas
Mi. ney
AM SE CONSERVAR FECHADAS» '
3 Único — À INFRAÇÃO DESTE "RTIGO FELO ESTABELECIMENTO ,SU- |
; DE VALÊR EQUIVELENTE À TRES
Na O INFRATOR AO PAGAMENTO DA MULTA
CMOS DE SALZRIO-HÍNIMO VIGENTE NA REGIÃO.
nrTICO 60 — As BARBEARIAS) SALÕES
pNSTITUTOS LE
DE CADELEREIRO PARA HO-
pa É senHoRAS E SALÕES OU BELEZA, ODSERVARÃO O SEGUIN-
oa MANENTO NS 29 HURASS
À) DE SEGUNDAS É sexTE-FEIRASO FECHANENTE
B) AOS SÁBADOS FICHAMENTO Às 2
CER À
ÃO PERMÍNE
c) nos poxtncos opta” o ABRIR ATÉ AS
Z HURAS
BERTOS ATÉ Às I2 HúRAS;
2 HURAS E SE O
LADOS puDERÃ
“ramo D) Nos DIAS FER UHE UA, até Às 20 HORAS.
E yu SE OSIÇÕES DA PRESEN-
Pia Rs o DE QUALQUER DAS DISPOSIÇÕES [o E
e ARTIGO 7º - À INFIAÇÃ Feu IVELENTE A UM DÉC id DE SALÃ= 1
o RÁ PUNIDA com muLTA DÊ VALÔR EA VEZ; O LÔBRU NA SEGURD. VEZS i
ER RIALIEA ' |
om (Mo VIGENTE NA REGIÃO NA P uni: CASSAÇÃO DA LICENÇA LE !
E? “Bro EZ, CU À A ) E |
4 E MEIO NA TERCEIRA VÊ E má FÉ
e '
ENTO, ouanto FICAR PRUV
Digitalizado com CamScanner
Fis. 3
o B2 = CONSIDERA-SE INFRAÇÃO NÃO &Ó O FATO DE TER AS PORTAS 1
E
5 HORAS ESTABELECIDAS NESTA LEI, COMO COMPRAR, VENDER OU
aRTIG
qoé FORA DA
e quaLquiR OPERAÇÃO COMERCIAL Col AS FONTAS FECHADAS,
DE £ ta
$ ÚNCIO =) FATO TER RESIDÊNCIA MO NESMO ESTADELECIMENTO NÃO
aà À TER ABERTÁ QUALQUER PORTA ES,DIGO, EXTERNA DO ESTABELECIMENTO.
r
EM DA FACULDADE DE TEREM SUAS
attco & GU AQUÊLES QUE SE EREVALEC
gta Fora DO vio RÁRIO HABITUAL CU AOS DOMINGOS E FERIADOS PARA
RELATIVAS nO TRABALHO, UMA VEZ PUNIDOS |
Ko PRIVADOS FOR UM |
no antico 28,55 |
5A UM ANO, DAS EST/
0 E QUARTO E
Antigo 108 -
RVÂNCIA DU DISPOSTO NESTA
PARANÁ OS PROCESSOS DE INFRAÇÃO;
HO OS RES
19 - QUALQUER PESSOA PODERÁ D
GOES QUE TENHA
R
OVAR AS INER
AÇ
M
$ 3º
XÍIA, ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE Dá DENÚNCIA; RAZÃO PORQUE DEVE- i
iSR FEITA POR ESCRITO: a = |
9428 + O PrerEITO PODERÁ CRIBR CONES sÕES DE FISCALIZAÇÃO CONS- |
TuOAS DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS:
$30 - Às PENALIDADES SERÃO IMPOSTAS PELO PREFEITO, ASSEBURAN-
DE PLENA 3
5 40 - SE NO PROCESSO HOUVER PROVAS OU FNEEEIOS NE ii DE
“VIOLAÇÃO EuÇÕES DO dad ALHO, À Ref IR Ev IA=
: Anrico 110= A e At pentno DOS LIMITES
“tos £ suzuaDanos DA unas & a 28 nt né 1954.
Ártico [28 — FICA REVOGADA À Ler nº 19 a N SUA BUTLIRAS
“ Ántigo [38 — Esta Lei ENTE aRÁ EM vicÔn HA DATA DÊ |
kg “em CONTRÁRIO» . = |
Fa
[eo
E)
* BEvocaDas AS pi stosiçõe
to
Digitalizado com CamScanner