FROJETO *-
LEI Ne 27
enem nro va e mts
fado Car ATRIBUE VANTAGENS A SE”
É ndo VIDORES E DÁ NORMAS RZGULA-
cita DORAS,
RUY CARVALHO SARAIVA, PREFEITO NÚNICIPAL DE BUTIÁ, FAÇO SADER,
GAlMENTO À ho DISPOSTO NO ARTIGO 70º, Inciso [,II E XVII, DA LEI OR
po MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI!
artiGo 18 - FICAM ATRIBUÍDAS AS SEGUINTES VANTAGENS PECUNIÁRIAS
pNIDORES CESTA PREFEITURA, ABAIXO ENUMERADOS!
| - Ao CHEFE DA FAZENDA - UMA COTA PERCENTUAL DE 2%, SÔBRE A AR-
uçÃO DE IMPOSTO INGRESSADA NA T:SOURARIA, ATÉ O MONTANTE ARRECADADO
Ja 86 50.000. 000 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) E, DESTA SOMA EM
[2] 1963
H - Ao FISCAL-LOTADOR — UMA COTA: PERCENTUAL DE IX, SÔBRE A AR>
ação DE IMPOSTOS INGRESSADA NA TESOURARIA ATÉ O MONTANTE ARRECADADO
a 06 50,000.000 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) E, DESTA som:
é 0,5% (MEIO POR CENTO);
Hll - Ao TESOUREIRO - UM AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA, NA DA-
:I0) SÔBRE O PADRÃO DE VENCIMENTOS DO CARGO,
ARTIGO 28..- .O PAGAMENTO DAS VANTAGENS “ENUMERADAS | NOS INCISOS —-
Ito ARTIGO ANTERIOR, SERÃO INCLUIDAS NA FÊLHA DE“PÁGAMENTO, JUNTA-
“CM OS VENCIMENTOS DO MÊS, COM DASE NÁ ARRECADAÇÃO" DO MÊS ANTERIOR.
| ÁRTIGO 30, AS VANTAGENS REFERIDAS NOS INCISOS [E IT DO ARTIGO
a LEI, INTEGRAM OS VENCIMENTOS DAQUELES SERVIDORES, PARA FINS DE -
MEDORIA, PARA O QUE SERÃO CALCULADAS COM DASE NAS ARRECADAÇÕES DE
7 DO TRIÉNIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA LA APOSENTADORIA, TOMAN
“A MÉDIA MENSAL PARA FIXAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDALE, RESGUAR-
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DENTEMENTE, A A OPOROLONAL IDADE LO TEMPO DE SERVIÇO NA CONTAGEM
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hi 100 48 ia LEI, ENTRA EM VIGÔR A PARTIR DO DIA
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Tati AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GADINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
1 y VW Em 30 DE JunHO DE |.9€5
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Ruy CorívaLHO SARAIVA 4
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LEINDECKER
E DA CAMARA MUNICIPA
T L DE VEREADORES
SENHOR PRES| DENTE:
SATISFAÇÃO DE EN
TENHO A CAMINHAR A V, E
E Y sa SÔBRE A ATRIBUIÇÃO DE VANTAGE EXCIAq O INCLUSQ PROJT
E! Cas REGULADORAS» NS À SERVIDORES MUNICIPA!
OR É pREOCUPAÇÃO DESTA ADMINISTRAÇÃO N
VAMENTE os SERVIÇOS MUNICIPAIS PARA A OPORTUNIDADE, ORGANIZAR
nO (VEL DOS Hesho E A PODER COLHÊR A MAIOR PROCUL
ab Bjo DESSA COLENDA CÊ o
qAB* com AP N ÂMaRA MU es
! pívr NTRO DAS LIMI TAGOES FINANCEIRAS. ADAl ESTA ADMINISTRAÇÃO +
pla A ORGANIZAÇÃO DOS ao [INTERNOS DA DR UATE
SANDO DE RES ROBLEMA RELACIONADO COM P 1y ACÓRA, ES-
5 O ANTERIOR, ISTO És DE MATERIAL E speada. a MAIS IMPOR
ND ISPENSÁVES O bORRR EoRÉGIA CÂMARA MUNICIPAL POR ISSO CONTA:
PD RO hoDER LEGISLATIVO É O FA DE LEI QUE ÓRA ENVIO AO ESTUDO
(alDERAGE IZAR O sRocESSO É É O FATO DE QUE NECESSITA ESTA ADMI =
çÃO DINA R RECUF DE ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIFAIS, Nº
GIDO DE CONSEGUI É URSOS EFETIVOS PARÁ ENFRENTAR OS INVESTIMENTOS E
Em gEITOS EM OBRAS E EM OUTROS SETORES DE INTERÊSSE DA COMUNIDADE.
; QUTROSSIM, como BEM PODE AVALIAR V.ExCIA., É UM MELO DE MELHO-
h REMUNERAÇÃO DOS oa com DIRETOS PELO SUCESSO DA ARRECADAÇÃO -—
pIoIPALS O cHEFE DA AZENDA como DIRIGENTE E RESPONSÁVEL PELO ORGAO —
E O FISCAL-LOTADOR RESPONSAVEL PELA LOTAÇÃO DAS FONTES TRIDUS
REMUNERAÇÃO AOS DI—
INTEGRAREM COM AFINTO
Como DISSE, O QUE SE PRETENDE É DAR MELHOR
ySEAVIDORES E, ÃO MESMO TEMPO ESTIMULÁ-LOS A SE
XCOLHIMENTO DAS RENDAS LOCAIS,
“A PERCENTAGEM EM QUESTÃO DARÁ UMA MÉDIA MENSAL DE APROX IMAL AME
tg 18,000 (LEZOLTO MIL CRUZEIROS) AO CHEFE DA FAZENDA E CM 10,000
LCUZEIROS) AO F ISCAL=LOTADOR, 7
| EsTA PREFEITURA, COMO QUALQUER UMA OUTRA, NÃO PODE DEIXAR LE
ma À TESTA GO SERVIÇO DA FAZENDA UM TÉCNICO DEV IDAMENTE REGISTRADO
NO CASO DAS MUNICIPA—
ConsÊLHO REG ONAL DE CONTABIL LILADE po ESTADO E,
IES, ÊSTE TÉCNICOS OBR | GATÓRIAMENTE , DEVE SER ESPECIALIZADO Elá Con-
ILIDADE PÚBLICA, E LHE ASSEGURO QUE NÃO É NADA FÁCIL CONSEGUI R-SE uM
MENTO COMO O QUE ATUALMENTE POSSUE A PREFEITURA, CONTADILISTA ERVINO
mito SCHNEIDER, QUE, ORIENTADO PELO ECONOMISTA CONTRATADO POR ESTO =”
!NISTRAÇÃO PARA ORGANIZAR OS sERVEÇOS DÁ FAZENDA, TEM DADO PROVA DE
HOIDADE DE TRABALHO E DE COMPETÊNCIA. POIS BEM, O QUE PRETENDO É, Tº
! ASSEGURAR UMA RENUNERAÇÃO MELHOR A EsTE SERVIDOR QUE DE CONFORMILA-
OM à LEGISLAÇÃO, VIGENTE E .oENAS, (8) 120.000 (CENTO E
NAS, CONDI GO
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UANDO UM TÉCNICO ES EXÍGIDAS =
AÇÃO E FISCAL IZAÇA
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ME MIL CRUZEIROS) MENSAIS, Q
IA PREFEITURA, PARÃ ATENDER E TABILIDADES EXAÇ E : DE
TOS, EMPENHO, PRESTAÇÕES AS PARA do EN
ami FUNDO ROLOVIÁRIO NACIONAL 1 A o e ERVIÇO EX-
sm! ETC, TRABALHANDO PRATICAMENTES SEMPRE EM REGIME ata vit CAU
tos! NÉRIO, NÃO PODE RECEDER MENOS DO QUE DUZENTOS E Sides, o
MENSAIS, CONFORME REMUNERÁ fes pacas EM O TONA SEM UM TÉCN O
“Contas DEVO SER CLARO QUÊ ERA PnEFEITURA NÃO ra ON OVÊRNO MUNICI-
LE TABILIDALE, FACE ÀS vINCULAÇÕES EXISTE ENS oRESTAÇÃO DE CONTO
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5205 CovêRnoS DO ESTADO E DA UNIÃO Cupaêgo DAS à 5
as E DO EMP DE UM AUXÍLIO PARA OIFE-
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RiÓbIcA
; AS DAS COTAS RECESID A
tm C s - A cEÇÃO gaba xp
ma py COM RELAÇÃO AO INCISO Ho Dê COELHO, ÊREIO SER CISPEN
AO À ta INCISCUT IVEL,
ts CAIXA .
“que CIMA, QUEDRA DE CAIXA ATÉRIA
“Taio JU : E CC ERATA DE MATOS na ADO S
a sê E Ricicaridas ma SEDAS AS CUNICIPAL IDADES, ESTADOS É
| SOURE IRO Ivo, O QUE ESPERO, ER
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U CRIAR ima ESPECIAL Cp IGIENTE PARA à cor eus EROTESTOS DE
ipa APROVEITO Me DO ENSÉVO PARA REAF LUNAR
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TIMA E CONSILERAÇÃO» PREF ELTO MU LCIEAL
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