DISPÕE SÔBRE OS AR-
RUAMENTOS E
a DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS, cid
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ué LHE CONFERE O ARTIGO 102, Inciso IO ls JO sd BS RARE
OLE uy EN
FAZ SABER QUE ESTA DEC e da DA LEI ORPÉNIÇA,
ulPALO ST RETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO I= — ODO NOVO ARRUAMENTO EM LOTES URBAN
OSj SUBURBANOS
gIS REGER-SE-A PELOS DISPOSITIVOS DESTA LE]
: o 2º - É
| ARTIG EN O INTÉRESSADO EM LOTEAR DEVE, INICIALMENTE, REQUE-
LICENÇA PARA ÊssE FIM, CARACTERIZANDO QUAL A FUNÇÃO DO LOTEAMENTO O
VA DE DOMÍNIO E PLANTA DA PROPRIEDADE EM ESCALA DE 1:2,000,
AaLÉ : m k - -
LÉM DOS DADOS DA MEDIÇÃO, AS CONFRONTAÇÕOES, A LOCALIZAÇÃO
COM CURVAS
puDO PRO
JNCLUA 4
n DAS VIAS PÚBLICAS LIMÍTROFES E A TOPOGRAFIA DO TERRENO,
DE METRO EM METRO, O SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO SÓ DEFERIRÁ ÊS-
sÍVEL
Lo PLAnNo Di-
“DIDO INICIAL QUANDO O USO PREVISTO SEJA DETERMINADO PE
A
RE TÔDAS AS OUTRAS EXIGÊNCIAS LEGAIS SEJAM OBSERVADAS,
ÇÃO PRELIMINAR O SERVIÇO DE OBRAS
$ Único - ÃO CONCEDER APROVA
s VIAS GERAIS QUE CRUZAM OU TANGEN
IÇÃO DETERMINARÁ A LOCALIZAÇÃO DA
VA ÁREA ARRUADA «
| ARTIGO 30 — OBTIDA A APR
*0 ANTE-PROJETO DE ARRUAMENTO “O LOTEAMENTO,
% CONTENDO O TRAÇADO DAS RUAS) À pivISÃO EM LOTES
Mo
NLO APROXIMADO DA SUPERFÍCIE DE CADA UM
TE-PROJETO E FEITA SUA LOCA
DOR, O PROJETO DEFINI
o CÁL-
NSVERSAIS
OVAÇÃO PRELIMINAR, O LOTEADOR APRESEN
NA MESMA ESCALA, EM TRÊS
E SUA NUMERAÇÃO E
ARTIGO 4º — DEPOIS DE APROVADO O AN
PELO LOTEA
QUARTERÕES E LOTES E
s LONGITUDINAIS E TRA
T
: ao ENO, DEVERÁ SER APRESENTADO,
ENA a
EA MESMA ESCALA, COM A NUMERAÇÃO DOS
: ,
ATO DAS SUPERFICIES DÊSTES OS PERFI
ACOMPANHADO DO Q
DIS
RATAMENTO |
canos E DEMAI
com À DIA
VE SEGUE!
TRIBUIÇÃO DE 46
A DIAMETRAGEM DAS —
s DETALHES.
My
VOS PARA AS RUAS; :
UA MOSTRANDO
IN = N
E ) - ProveTO COMPLETO DARÉDE DÊ
EA ,
zação, OTEOIMENTO, O SISTEMA DE T
"
ES, CLASSE DOS MATERIAIS EMPRE
B) .
lesão PROJETO COMPLETO DA
pais EMPREGADOS E
%g - Tipo DE PAVIMENTAÇA
Oy
RÊDE PLUVIAL! METRAGEM DA CA
DEMAIS PORMENORES:
o E CLASSE DOS MATERIAIS À SEREM EMPRE
o PÚBLICA E PARTICULAR»
N -
) - ProveTO DA RÊDE DE ILUMINAÇÁ
às , NATE
PROJETO DAS OBRAS DE ARTE à Câmara MUNICIPAL
5 sERAO ENC
Wi ART]
k 60 50
“ihanos a 5º - Os PROJETO -o E DE UMA MINUTA DE TÊRMO DE ==
ato og UM PEvIDO DE AUTOR 5 E GARANTIAS DO USO ESTABELE-
E EXECUÇÃO DAS ODR APROVADO FELO LEGISLATIVO,
ABbaems noicsan mn TÊRMO!
Digitalizado com CamScanner
CONTINUAÇÃO
- NÃO POLERÃ
O SER ARRDADOS do viro 2
Â
OS OS TERRENOS ALAGADIÇOS E
A COTA LIVRE DE EN-
TAMENTE COM AS D Às OBRAS NECES
AS VIAS PÚBLICAS A SEREM ADER
7160 6º
AR
NUNDAÇÕES SEM QUE . ,
sl SEJAM ATERRADOS ATÉ
ços é RAREM
él ASSEGURARE O PERFEITO ESCOAM
ENTO DAS ÁGUAS!
aos E nm ZECUTADAS JUN
ERÃO EX
p*
4 ART |GOo 7º .
| ARA CON õ
| MELHO STRUÇOE 1
s opraS EM LHORAMENTOS PREVISTOS PELOS PROJETO ÇÕES NOS LOTES
S ESTEJAM TODOS
- À PREFEITURA NÃO LICENCI
quer
eos, RE ccEBILOS PELA PREFEITURA E JULGADO
s
2 ano CE CONPROMISSO ASSINADO, DE ACÔRDO COM AS CLÁUSU,
| gIss Nos GRANDES ARRUAMENTOS E DESDE QUE OS PROVETOS APROVADO:
TECIPAM, PODERÁ A PREFEITURA ACEITAR O LOTEAMENTO DE FORMA en
- POR qUaRTEIRÕES DESLE QUE OS MELHORAMENTOS TOTAIS NÉLE INTRODUZ:
“anta EM CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO PELOS ADQUIRENTES.
922 - NAS PARTES JÁ RECEBIDAS PELA PREFEITURA, SERÃO AFIXADAS
u DIZERES EM LÊTRAS VERMELHAS! "ESTÁ EM CONDIÇÕES DE SER CONS-
E AN
us CO
no",
À o
8º ÂÃ PREFEI TURA FISCALIZARÁ "RIGOROSAMENTE E DE FORMA
ARTIGO
A AVI MENTAÇÃO E OUTROS
EIA A EXECUÇÃO DO PROJETO, SUBMETENDO A TESTES À
WAVENTOS ANTES DE OS REC-BER,
o -
$ |º - O LOTEADOR DOLRÁ AO MUNICÍPIO, SEM ÔNUS PARA ÊSTE, POR
RUAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLI—
PÚBLICO; OS ESPAÇOS OCUPADOS PELAS
É
$ 20 — NENHUMA RUA OU LOGRADOURO PODERÁ RECEBER DENOMINAÇÃO EN-
NO NÃO FOR ENTREGUE.
ARTIGO 9º - Para OS ARR
UAMENTOS SÃO EXIGIDAS AS SEGUINTES con
dest
- A) - PERCENTAGEM MÍNIMA DE VERDE »ÚBLICO DE 10% (DEZ POR CENTO)
fa TOTAL DA ZONA URDANA E 15% (QUINZE POR CENTO) NA ZONA SUBURBANA
Wal, CABENDO À PREFEITURA DE R, DENTRO DA GLEBA A LOTEAR & ÁREA
APROPRIADA PARA ÊSSE FIM,
no Para OS QUARTEIRO
RE o DE 50M (CINQU
d trros). FUNDOS DE LOTES
| + SENDO O COMPRIM
DEVERS
ERÁ HAVER UMA PASSAGEM PARA
Ss,
1 À FRENTE mínima DE IOM (DEZ METROS) E
QUADRADADOS) + Para OS QUARTEIRÕES
DRADOS) E
TERMINA
NCIAL! FORMA RETÂNGULAR, -
(SETENTA METROS) (EQUI-
360m (TREZENTOS E SES-
CENTO E CINQUENTA ME-=
NO COMPRIMENTO MÁX IMO 4
0ESs DE USO RESIDE
ENTA meTROS) 4 7OM
) A MATOR MÁXIMA DE
ENTO MAIOR ce |50M (
PEDESTRES Es
C)He
)'- Os Lotes DEVERÃO TER
“uy
h
do my DE 3002 (TREZENTOS METROS
DustaiaL: ÁREA MÍNIMA CE 10.000u2 (DEZ MI
Mi
Nimos DE 600M2 (SE ISCENTOS METROS quaorados). —
ARTIGO log - As RUAS SERÃO D ES Ve ve LARGURA, COM
À) - aveniDas GERAIS, COM 30m ( TRIN
VARIÁVEIS,
L METROS QUA
TR
os SEGUINT
kt TA METR
TE E DOIS METROS), SENDO I2M
ARDORIZADOS, COM =
150M (CENTO E CIN-
com 22M (VIN
Z METROS) D
JE RAIO
pe PASSEIOS
MÍNIMO DE
mB)
tiros ÁVENIDAS LOCAIS!
a Ra) dE caixa E IOM (DE
: A
Raro Mera DE 7% (SETE POR CENTO
Rosy.
Digitalizado com CamScanner
CONTINUAÇÃO,
Pecrreraa ass FLS, 3
CAIS AJ
RUAS LOCAI ARDINADAS, COM LARGURA DE [GM (DESESSEIS --
0)
SENDO om (NOVE METROS) DE CAIXA
E /M (SETE METROS)DE PASSEIOS,
asd É 8% (OITO POR CENTO) O
a ) O Ralo mínimo DE 604 (SESSENTA ME--
pÁxIMA
i ) - RUAS DE HABITAÇÃO, QUE POLCH SER CONTÍNUAS OU EM !'CUL-DE-
p 00 ou À LARGURA DE I2M (DOZE METROS), SENDO 7M (SETE METROS)DE CAIXA,
Ê icuL-DESACY NÃO POD-RÃO TER MAIS DE [50M (CENTO E CINQUENTA ME-
Jo E COMPRIMENTO E SERÃO TERMINADAS POR UM LARGO COM O DIÂMETRO DE-
INTE, METROS), COM CAIXA DE RODAGEM DE 7M (SETE METROS), RAMPA MA -
ot 10% (DEZ POR CENTO) E RAIO DE 30M (TRINTA METROS),
E) - As PASSAGENS PARÁ PEDESTRES, QUE NÃO PERMITEM TRÁFEGO PA-
TERÃO LARGURA MÍNIMA DE 4M (QUATRO METROS) E MÁXIMA DE BM
QUANDO A RAMPA FOR MAIOR DE |0% (DEZ POR CENTO) DEVERÃO
D
ÍCULOS 1
pUETROS) +
pATADAS COM ESCADARIAS,
ARTIGO IIS —- FICAM DELIMITADAS AS ZONAS PARA AS DIVERSAS DELI-
gÕESt .
A) - DENTRO DA ZONA LIMITADA,
PELO SUL
Começanto PELA BR 37, VINDO PELA EstrRADA GERAL ATÉ A ESQUINA —
wa DA REPÚBLICA.
CoMmEÇANDO PELA RUA DA REPÚBLICA,
uVESSA VELOCINO E DESTA PELA TRAVESSA
pr DA COOFERAT | VASEGU INDO POR ESTA,
QUINA DA TRAVESSA ALEXANDRE YUGUEIROS:
SEGUINDO PELA RUA POLÔNIA ATÉ
CIRÍACO ATÉ O ENTRONCAMENTO —
ATÉ A AVENIDA FARROUPILHA E.
'ÁVENIDA FARROUPILHA ATÉ A ES
PELO NORTE
Ben ComEçaNDO PELA TRAVE
hino + GONÇALVES, ATÉ A ENTRADA DA
POR ESTA ATÉ O ENTRONCAMENTO D
SRába DE FERRO JAGUI E COSTEANDO POR ESTA ATÉ
PELO OESTE
dE ESNDO NA RUA DO COMÉRCIO,
trios LatÉ O RIE DAI ATÉ ENCONTRAR À
RARA
"ato,
SSA ALEXANDRE YUGUEIROS E SEGUINDO PELA AvE,
PRAÇA, DA IGREJA SANTA BARBARA, —
A RUA AZENHA E DAI ATÉ OS TRILHOS
A RUA DO COMÉRCIO.
COSTEANDO OS TRILHOS DA ESTRADA DE
BR 37 NOVAMENTE. SÔMENTE SERÁ
AVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS COM PARALELEPÍPELOS, CONCRETO —
,
Vção B) - FóRa DESTA ZONA SOMENTE SERÁ PERMITIDA, NO MÍNIMO A PAVI==
e
OM PEDRA IRREGULAR: . ,
ROÍBIDA À ABERTURA.
o uau
Mas q I2 - Na zona DESCRITA NO [TEM "A FICARÁ P e
U URA N -—
"o AS OU RELOTEAMENTOS, ENQU E
SERA
r E COMPLETO DE URDANISMO)
ama RTIGO |20 — AS EXIGÊNCIAS QUANTO
“Ritcrpas peLO Serviço DE OBRAS É VIAÇÃO.
A IVATIVA DA PREFEITURA, Â
né RTico |30 = A |LUMI NAÇÃO PÚBLICA É PR
“Trica É EXECUTADA PELA COMPANHIA CONCESSIQ
EPOSITARÃO NA CoMpANHIA CONCESSLONÁ-
GARANTIA DO CONSUMO MÍNIMO,
ANTO A PrREFEIT
E À MESMA ZONë
REFERENT E
oO SAO AS DAS NOR-
 CANAL IZAÇÃ
Eb à DENTRO DOS LOTEAMENTOS
ução O DOS LOTEADORES, QUE E
9 EXIGIDA PELA EMPRÊSA PARA
1
Digitalizado com CamScanner
E pad O PCA ty gs
Cecvaara aa FLS, 4
. DE ARRUAMEN
OR IAMENTE SER EXAMINADOS PELO SEaviço
alt aarico 15º — CORRERÃO poa
ppTIGO [4º - Os PROJETOS
TOS E LOTEAMENTOS DEVEM —-
o DE OBRAS PÚBLICAS E VIAÇÃO,
E E SERINDSS EXCLUSIVA DO INTERESSADO AS DES
e com AS SIDOS com a RÊDE DE ILUMINAÇÃO PÚ ,
9º 4 COM O EMPLACAMENTO DA VIA PÚBLICA, Ui e
]
ué UMA VEZ DEN
quUS o. A E OMINADA;
artiGO 169 - OS ARRUAMENTOS DESPACHADOS NA VIGÊNCIA DESTA LEI
| = L AO PRAZO ÊN E
quão TER INÍCIO AZO DE 6 (SEIS) MESES E ULTIMADOS ATÉ 5 (CINCO)
“14 1M0, COMPETINDO AO SERVIÇO DE O >
ag MAXIMO 4 SO DE OBRAS FÚBLICAS E VIAÇÃO FIXAR fire
"m DE ACÓRDO COM AS PROPOÇÕES DO LOTEAMENTO,
Eu
Artigo I78 — OS PROCESSOS DE ARRUANENTO,
À o EM TÔDAS AS SUAS FASES
PODERÃO PERMANECER MÁIS DE CINCO (CINCO) DIAS EM CADA ÓRGÃO DA PRE-
RA QUE NELA INTERVENHAM,
|: 8 Único - QUANDO, POR MoTI vos EXCEPCIONAIS, FOR ULTRAPASSADO às
wt PRAZO, DEVERÁ O ATRASO SER JUSTIFICADO NO PROCESSO,
ARTIGO |82º - Por INFRAÇÃO DE QUAISQUER DAS DISPOSIÇÕES DESTA ——
dy À PREFEITURA APLICARÁ MULTAS DE (R$ 00,000 (CEM MIL CRUZEIROS) A ——
:500,000 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS)
ArTIGO [92 — PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSU--
AS PELOS PROPRIETÁRIOS, BEM COMO DAS MULTAS, FARÃO OS MESMOS UMA CAU-
ONA PREFEITURA, NA IMPORTÂNCIA DE [0% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DAS ——
MS A REALIZAR, COM O MÍNIMO DE Cb |00,.000 (cEM MIL CRUZEIROS),
94 I2 - À CAUÇÃO FODERÁ SER FEITA EM DINHEIRO, EM APÓLICES DA CÍ,
Di PÚBLICA OU EM FIANÇA BANCÁRIA,
$20 - O LOTEADOR PRRDEÉÁ A CAUÇÃO EM FAVOR DO MUNICÍPIO, ALÉM
E RESPONDER PELAS DEMAIS INJUÇÕES LEGAIS, SE NÃO CONCLUIR A OBRA NO PRA
PFIXADO NO TÊRMO DE COMPROMISSO, =.
ÁRTIGO 20º - OS SERVIDORES ENCARREGADOS Di VERIFICAÇÃO, UMA VEZ
MiuÍDAS AS OBRAS NOS ARRUAMENTOS, INFORMARÃO DEVIDAMENTE, NO PROCESSO,
[o]
RESPONSABILIDADE FUNCIONAL,
u ARTIGO 2|2 - OS REQUERENTES PODERÃO RECLAMAR AO PREF
Em E
“ivento Dos PRAZOS DE TRAMITAÇÃO IMPOSTOS POR,ESTA LEI«
É : LOTES, FICA
ÁRTIGO 22º — NOS LOTEAMENTOS COM MAIS pe 'cEM (100) A =
SE |SCENTOS METROS QUADRADOS) À —=
ZITO DO NÃO
ED
tre RIA a DOAÇÃO DA ÁREA DE 60042 (
TuRa, PARA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR,
A - Ro FÔ RBORADO
ade ARTIGO 23º — ENQUANTO NãO FOR ELABOR
A A â E NUNC IA-
0 sê | id ICARÁ A CARGO DO SERVIÇO DE OBRAS ÚBLICAS,- O nm ,
o DA APROVAÇÃO DO LOTEAMEN O SOLICITADO,
o PLANO DIRETOR DA Cam
so R oo
lg. CRE A CONVENIÊNCIA OU NÃ
Ficando SEU PONTO DE VISTÃO
| á A ATINGIRÃO TODOS LOTEAMENTOS,
ts (ÁRTICO 259 — Og EFEITOS LESTA LEL4º
ão Ge N
O AFrROvALOs por EsTA PREFEITURA:
L
o RE ARTIGO 26º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VI
é TRÁRIO.
ESSÕES+
GOR NA DATA DE SUA FUDLICA-
Ogap; o
PELAS as LISFOSIÇÕES EM CON
EE; JUNHO Li
Cm o certa
E “OLINO [EINLECKER o
/ ZOSE LENTE DA Ds a MUNICI = AL
E :
pE VEREADORES. —
Digitalizado com CamScanner
e oa. BRU RE g
Uia: n bdia
GEper e
fecocans id atd, pe teseca
Digitalizado com CamScanner