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CAMARA MUNICIFAL DE VEREADORES DZ BUTIA
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PROJETO DE
LEU Bi
ISENTA DO IMPÔSTO DE TRANS
MISSÃO DE PROPRIEDADE [MOBILIARIA
MINTER-VIVOS!, AS DOAÇÕES A ENTL
DADES BENEFICIENTES, SOCIAIS E —
RELEGIOSAS,
JOSE FREDOLINO LE INDECKEIR, PRESIDENTE DA CÂmaRA llunI -
cIPAL DE DUTIÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO
35º, INCISO AVI, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER, QUE ESTA
DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO I2 — FICAM ISENTA DO PAGAHENTO DO IupôstO DE -
TRANSHISSÃO DE PROPRIEDADE ImoBILIÁRIA "InTE R-Vivos! As DOAÇÕES
QUE SEJAM FEITAS A ENTIDADES BENEFICIENTES, SOCIAIS E RE LIGIO-/
SAS,
9 Único - À ISENÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO SÓ SERÁ ATRL
DE ENTIDADE DEVIDANENTE REGISTRADA, COM
BUÍDA QUANDO SE TRATAR
cu PLENO GÔZO DE SEUS DIREITOS, EM ATIVI
PERSONALIDADE JURÍDICA
DADE NESTE MUNICÍPIO E QUE NÃO VISE LUCRO,
ARTIGO 2º —- À ISENÇÃO A QUE SE REFÍRE ESTA LEL
RÁ CONCEDIDA APÓS DESPACHO DEFE RITÓRIO DO ODER ExECUTIVO, EM =
REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA, coM A PROVA EXIGIDA NO 8 Uni
só sE-
CO DO ARTIGO ANTERIOR,
ENTRA EM vISôR Na DATA DA SUA
ARTIGO 32 — «STA LEI
PUBLICAÇÃO, E
ARTIGO 48 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARI
SALA DA 4 0: Agosto DE 1535
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CÂMARA ARA MUNICIPAL D
JUSTIFICAM a
ips, VEREADORES Tv 1 EQ PROJETO DE DEL LEI Nº 3]
O OBJETIVO DÊSTE É ENCAMINHAR AO EXAME E DELIBERAÇÃ
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pos NOBRES COLEGAS, O INCLUSO PROJETO DE LE|,PELO QUAL FICAR
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ISENTAS DO PAGAMENTO DO ImPÔSTO DE Transm| ssÃo pe FROPRIEDADE
juOoSILIÁRIA VINTER-VIVOS" AS DOAÇÕES QUE VENHAM A SER FEITAS x
ENTIDADES ASSISTENCIAIS, SOCIAIS E RELIGIOSAS, No MunicíPIO,
No PROJETO DE LEI EM QUESTÃO, ESTA PRESIDÊNCIA TEVE O
CUIDADO DE SE PRECAVER DE SITUAÇÕES EMBARAÇOSAS, RELACIONADAS -
com ENTIDADES QUE NÃO ESTEJAM EM FUNCIONAMENTO NO Município ou
que O ESTEJAM, POREM, EM SITUAÇÃO IRREGULAR,
EVIDENTEMENTE, PELOS TÉRMOS USADOS NA REDAÇÃO DO PRO-
seTO DE LEI, VOSSAS SENHORIAS, OBSERVARÃO QUE NA SUA AMPLITUDE,
ABRANGERÃO AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E SOCIAIS EM TÔDA A ESTEN
SÃO, UMA VES QUE NÃO VISEM LUCRO,
TRATA-SE, POIS, DE UMA INSENÇÃO QUE VIRÁ INCENTIVAR,O
DESENVOLVIMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCACIONAL E CULTURAL.
DE TAL REPERCUSSÃO E INTERÊSSE SE REVESTE A MATÉRIA,
QUE POR SI SE JUSTIFICA PLENAMENTE, TORNANDO-SE DISPENSÁVEL —-/
QUAISQUER OUTRAS CONSIDERAÇÕES A RESPEITO,
APROVEITO-ME DA OPORTUNIDADE PARA REAFIRMAR-LHES OS =
MEUS PROTESTOS DE CONSIDERAÇÃO E RESPEILO
SALA DAS SESSÕES, |4 DE Agosto DE 1965
José FREDOLINO COLINO LE INDECKER |
A CÂMARA MUNICIPAL
PRESIDENTE DO
DE VEREADORES ,—
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