PREFE LTURA MUNICIPAL DE BUTIA
EstADO DO RiO GRANDE DO SyL,
PROJETO DE LEL Ne 354.1 5
JE ELEIN yo
. / ) JM!
4 A” o
E ADOTA, NO SERVIÇO Pú
PÚm
BLICO DO MUNICÍPIO, O SISTEMA DE/ 4
| CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES
PARA FIXAÇÃO DA RESPECTIVA RETRI-
BUIÇÃO PECUNIÁRIA,
- RUY CARVALHO SARAIVA, PreFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ, |
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 702, IN
eso IL E IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA DECRETOU y Eu
NO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
artico IS - E ADOTADO, NO SERVIÇO PÚBLICO DO MunICÍPIO,O
SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES, DESTINADO À FIXAÇÃO DA
RESPECTIVA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DE CADA CARGO OU FUNÇÃO,
ARTIGO 2º - O SISTEMA DE GLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUN=/
COMPRE,
saNCIO
ÇÕES QUE FIXA NORMAS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS E FUNÇÕES,
ENDERÁ AS SEGUINTES DIVISÕES E SUBDIVISÕES!
A) - "Serviço! QUE É A REUNIÃO DE GRUP
LIDADE A QUE SE DESTINAM, DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO;
. B) - "Grupo! QUE É O CONJUNTO DE CLASSE,
VISÃO DO SERVIÇO, SEGUNDO A NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES!
c) - !OLASSE! QUE É A DIVISÃO DO GRUPO,
Fáraos CUJAS ATRIBUIÇÕES APRESENTAM CARACTERÍSTICAS COMUNS À HABILI-
AÇÃO QUE FÔR EXIGIDA PARA CADA CLASSE DE CARGOSI
D) - "'Careo! É O CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES
AL OU PARCIAL 'DE TRABAL
OS SEGUNDO A FINA-
FORMANDO UMA DLL
FORMADA PELOS -/
INDIVIDUAIS, PA-
HO; MEDIAN
M CUJO EXERCÍCIO EXIGE TEMPO INTEGR
TE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIAS coNsTITUÍDA POR VENCIMENTO PADRONIZADO;
E) - "Função! É O CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES pnolviDuals =/
NGIONAL| . PERCEBENDO —/
RANHOS AO QUADRO FU
TÉCNICOS OU: ELEM
ESTADUAIS ou DE
RUPAMENTO OS EXTRANUMERÁRIOS:
CAÇÃO DE FUNÇÃO, OBEDECIDO
SERÁ FEITA NA QUE À -/
ENTOS ESPECIALIZADOS 1/
-BxER R
CIDA! POR ELEMENTOS EST
ouTROS MUNICÍPIOSs/
E) :
SO Solis vs «ORGÃOS. FEDERAIS:
y ? CONSIDERADOS) : TAMBÉM, NESTE AG
e pum con ns AdEInaçÃo DA GRAT4F
o pestTA LEI,
e ANgEGUINTE A cLASSIF ICAÇÃO DE CARGOS!
“> ERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO (SA) = ConsTITUÍDO PE-
AUPOS QUE SE DEDICAM À DINÂMICA ADMINIS
PRÔPRIAMENTE DITA: IsTO É, QUE DIRL
É órcÃOS ADMINISTRATIVOS, REGISTRAM ATOS
La: E FATOS DO GOVÊRNO: *
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Digitalizado com CamScanner
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Digitalizado com CamScanner
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PROJETO DE LEI Nº-35.. o.
ROSCERAL CASS
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|. - GRUPO DE ADMINISTRA
uau us À a ED EO, tia
CLASSE "A! — Comp oaTANSoR En nbosAna DIREÇÃO DE "6R-/
(OS“ADMINTSTRATAVOS, “DI RETAMENT
DOS.AQS PREFEITOS CS ai
ATIVIDADES INERENTES AO CARGO - PROMo--
VER O-EXPEDIENTEy SERVIÇOS; NEGOCIOS E
ASSUNTOS-QUE,' POR SUA NATUREZA, ESTE-/
JAM AFETOS “AO ÓRGÃO. QUE DIRIGE-E-ORJEN -
TA;-TRANSMITIR AS ORDENS: DO-PREFELTO(=
AOS SEUS SUBORDINADOS; MINUTARCORRES-
PONDÊNCIA “OFICIAL; “PROMOVER ESTUDOS 3E/
PLANEJAMENTO, COM A“COLABORAÇÃO DO PES
SOAL TECNICO; MINUTAR “PROJETOS DE-LEIS,
DECRETOS E OUTROS ATOS INERENTES ÃO =
SEU ÓRGÃO, PARA iSUBMETÉ-LOS AO PREFEI-
TO, À e Nida
REQUISITOS PARA: PREENCHIMENTO DO-CARGO
PosSUIR CURSO SECUNDÁRIO, NO MINIMO; -E
SE, SE TRATAR, DE CHEFIA DE SERVIÇO ESPE
CIALIZADO OU TÉCNICO, SER PORTADOR -DE/
DIPLOMA “E, REGISTRO RESPECTIVO, NO, ÓRGAO
: FISCALIZADOR E: o DEP
[;2 - GRUPO DÊ ADMINISTRAÇÃO. AUX LLIAR (GAR) cr + |
CLASSE — [NTEGRAM ESTA CLASSE, CARGOS VINCULADOS
AvATINIDADE ADMINISTRATIVA YGQMO AUX | =/
LIARES DOS DIRIGENTES DE .ÓRGAOS1
ATIVIDADES . INERENTES AQ CARGO. = ExECU-
TAR SERVIÇOS DE CONTROLE, LANÇAMENTOS,
ATENDIMENTO DE“PARTES, INFORMAÇÕES SES
NIÇOSC DE DAT | LOGRAFIA EM GERAL JAPRESEN
TAR SUGESTÕES-'PARA -A-MELHORIA DOS -SER=
vIços; OS SUBPREFEI TOS “DIESTRLTAIS QUA
DO CLASSIFICADOS NESTA. SE EXERCEREM —
AS FUNÇÕES“DE ARRECADORES, DE TRIBUTO, =
PERCEDERÃO UMA PERCENTAGEM, SÓBRE À AR-
RECADAÇÃO. QUE EFETUAREM.
RE ÚTSÍTOS PARA: PREENGH Nei)
CONHECI MENTOS. DE PORTUGUÊS, MATEMATICA
E — DATILOGRAF IA« Real DEP Per
cLasse "B!'- CONST ITUE-SE ESTA CLASSE DE CARGOS DE/
-“EUXILLARES DE ESCREVENTESp DE. AUXILIAS
RES DE ESCRITURÁRIOS, DE AUX ILTÁRES DE
ADMINISTRAÇÃO E SEMELHANTES, 0454,
AVL DADE. INERENTE: AO CARGO Abra,
OS SERVIÇOS DESCRETOS-PARA À LASSENAS
RE UISITOS PARÁ PREENCHIMENTO DO CARGO
DATILOGRAFTA? “0 NDA cs duse
- AÇÃO E - PAGAMENTO (GEP) À
Le3 GRUPO Dr A INTEGRADA POR CARGOS FUNÇÕES DEDICA-
.D0S4> AO, RECOLHIMENTO, DE RECEITAS ou DE
To. DE DESPESAS, OU AMBOS À
ACUIDADE. E DEVERES DO CARGO - REcEgER
E GUARDAR NUMERÁRIOS-.E. DQGUMENTOS con
F aDOS “ATSUA-GUARDA | FAZER DEPÓSITOS “/
BANCÁRIOS DE ARREGADAÇÕES:. PRESTAR CON
TAS A QUALQUER MQMENTO QUE LHE FÔR DE-
TERMINADO PELO DIRIGENTE DO, ÓRGAOJRES-
PONDER INDIVIDUALMENTE PELOS VALORES /
QUE LHE FOREM CONF IADOS; ELABORAR, -QJA-
RIAMENTE O BOLETIM QE CAIXA RUBLCÁTIO/
E ENTREGAR AQ CHEFE-DO “ÓRGÃO JUNTAMENTE
com os DOCUI ENTOS CONFERIR SUPRIMENTOS
MENTO .DO CARGO
Md ad
DE sêLOS; IRÚGRICAR TÔDOS QS DACUMENTOS;
EXECUTAR OU RAS TAREFAS CORTELATAS,
Eyes '
Digitalizado com CamScanner
PROJETO DE LEI Nº 35 ELES
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO D
NSTRUÇÃO SECUNDÁRIA: IDO
As NIEDADE MORAL
COMPROVADA PRESTAÇÃO DE FIANÇA,
CLAssE "B!- INTEGRADA POR CARGOS E FUNÇÕES VINCULA
DOS AO PROCESSO DE ARRECADAÇÃO OU DE 7
PAGAMENTOS DA DESPESA, COMPREENDENDO /
FISCAIS LOTADORES OU DE TRIBUTOS,
ATIVIDADE E DEVERES DO CARGO - FiscaL,
17
meta A II
ZAR CONTRIBUINTES PARA CUMPRIMENTO D
LEGISLAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO, ORIEN-
TAR O CONTRIBUINTE SÔBRE A LEGISLAÇÃO/
TRIBUTÁRIA, LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO E
APREENSÃO; VISITAR COM FREQUÊNCIA ESTA
BELECIMENTOS SUJEITOS AO PAGAMENTO DE/
IMPOSTOS MUNICIPAIS, CALCULAR O VALOR/
VENAL OU LOCATIVO DAS PROPRIEDADES UR-
BANAS; PREPARAR RELATÓRIOS E BOLETINS/
ESTATÍSTICOS, PROCEDER LEVANTAMENTO PE-
RIÓDICOS DE CONTRIBUINTES, PRESTAR IN-
FORMAÇÕES EM EXPEDIENTES OU EM RECLAMA
TÓRIAS FISCAIS, PROPÔR MEDIDAS PARA ME
LHORIA DOS, SERVIÇOS DE LANÇAMENTO E -/
FISCALIZAÇÃO,
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO
NSTRUÇAO SECUNDÁRIA; IDONIEDADE MORAL
COMPROVADA; PRESTAÇÃO DE FIANÇA, QUANDO
EXERCER TAMBÉM A ATIVIDADE DE ARRECADA
DOR DE TRIBUTOS,
[CO CIENTÍFICO(STO).
CONSTITUÍDO DE GRUPOS DE CARGOS E FUN-
ÇÕES, PARA CUJO DESEMPENHO É NECESSÁRIA
À FORMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. É DIVIDL
DO NOS SEGUINTES GRUPOS.
2.1 - GRUPO DE ENGENHARIA DE OBRAS (GEO)
CLASSE NTEGRAM ESTA CLASSE ENGENHEIROS DE FOR
MAÇÃO SUPERIOR, ESPECIALIZADA, DEVIDA-
MENTE REGISTRADO NO CREA
B) 2,0 - SERVIÇO TÉCN
ATIVIDADE E DEVERES DO CARGO - CÁLCULOS,
LEVANTAMENTOS PLANIALTIMETRICOS, PLANE
JAMENTOS DE OBRAS E SERVIÇOS, FIXAÇÃO?
DE GABARITOS, DIRIGIR AS OBRAS ESTRADA:
IS E DE ARTE, DETERMINAR DEMARCAÇÃO DO
GREIDE, ABAULAMENTOS, DECLIVEIS MÁXIMOS
E MÍNIMOS, PLANOS DE URBANIZAÇÃO, ESGO
OUTROS CORRELATOS, .
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO
ER PORTADOR DEDIPLOMA DE CURSO SUPEM,
RIOR, DEVI DAMENTE REGISTRADO NO CREA,
M
2.2 - cRupo DE MEDICINA (CU, CLASSE BAÇHARÉIS DEVIDAME,
LASSE TE REGISTRADOS 'NO ÓRGÃO DE FISCALIZA-
A CTIVOs A
Ritu IDADE E DEVERES DO CARGO - PRESTAR
RESISTÊNCIA MÉDICO CIRURGICA EM AMBULA
TÓRIOS, HOSPITAIS OU OUTROS ESTABELEC,
MENTOS PÚBLICOS; FAZER INSPECÇÕES DE
SAÚDE EM CANDIDATOS A CARGOS PÚBLICOS E
EM FUNCIONÁRIOS: MUNIGIPAIS, ATENDER af
DÍVERSAS CONSULTAS MÉDICAS EM AMBULATÓ
RLQS HOSPITAIS) PATRONATOS, INSTITUI=
1 Ses SANITÁRIAS E ASSISTENCIÃES DO MU-
; ÇÕES ue NSIPRES
; | DIGAVE CIRÚRGICATEXA
INAR FUNCIONÁRIOS: PÚBLICOS PARA FINS?
DE LICENÇA E APOSENTADORIA; FAZER .INS-
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£s Er do
Ze cegas C a Pio
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Digitalizado com CamScanner
BRR. nE
PROJET Rd
ETO DE LEI Nº FLs,4 o
É ANDIDATOS PARA FINS/
DE NO SERVIÇO PÚBL] POSSE ou INGRES-
db:
Doni ris LE CO; FAZER VISITAS,/
A SERVIDO 4
RA FINS DE co A RES PÚBLICOS PA
NTRÔLE DE FAL -
TIVO DE DOENÇA; PREEN FAS. POR MO
CHE .-
LAUDOS DE EXAMES E DE VERIF LOSE R
CREVER REGIMES DIETÉTICOS; FAZER DIA-
GNOSTICOS E RECOMENDAR A TERAPÊUTICA
INDICADA PARA CADA CASO! EXECUTAR OUTRAS
TAREFAS CORRELATAS E APRESENTAR SUVES =”
TOES SÔBRE CONDIÇÕES DE TRABALHO DE /
co DORES, BO PONTO DE VISTA HIGIÊN
,
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO
pROLLITAÇÃO LEGAL PARA O EXERC Cito DA
e ROFISSAO DE MÉD fo)
2,3 - SRUPO DE DIRELTO(GD) (60
LASSE - INTEGRAM ESTA CLASSE! ADVOGADOS PROCU-
RADORES FISCAIS, CONSULTORES JURÍDICOS
E PROCURADORES,
ATIVIDADE E DEVERES DO CARGO e REPRE-
SENPAR O TOM ETE IS ER Re DoEPRE/
SOS EM QUE A LEI FACULTAR OU DETERMINAR
A INTERVENÇÃO DO REPRESENTANTE DA FA-/
ZENDA; CONFERIR E EMITIR PRONUNCIAMEN-
TO SÔBRE QUSTAS LANÇADAS EM PROCESSO —
EM QUE FÔR CONDENADO O MUNICÍPIO! ESTU
DAR AS QUESTÕES DE DIREITO E PROFERIR/
PARECERES SÓBRE ASSUNTOS SUBMETIDOS À/
SUA APRECIAÇÃO; MINUTAR ESCRITURAS --/
QUANDO DEVIDAMENTE DESIGNADO! REPRESEN
TAR,O MUNICÍPIO NAS AQUISIÇÕES, TRANS-
FERÊNCIAS OU ALIENAÇÕES DE BENS EM QUE
FÔR INTERESSADO O MUNICÍPIO, EXAMINAN=
DO A DOCUMENTAÇÃO E MINUTANDO AS ESCRL
TURAS; ELABORAR A MINUTA DE CONTRATOS!
PROMOVER A COBRANÇA AMIGÁVEL OU JUDICL
AL DA DÍVIDA ATIVA, QUANDO LHE FÔR EN=
TREGUE PELA FAZENDA; REPRESENTAR O My—
NICÍPIO, EM CERTOS CASOS, EM ASSEMBLEL
AS DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTAZOPL
NAR SÔBRE DÚVIDAS SURGIDAS NA VIERPAS
TAÇÃO DE TEXTOS DE LIGISLAÇÃO FISCAL
ou DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO; EXECUTAR /
FAS CORRELATAS, .
REQUISLTOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO
IPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO, DEVIDA
MENTE REGISTRADO NO QUADRO "AI! DA OR-/
DEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
CONTABILIDADE (GEC)
2,4 - GRUPO DE as OS CARGOS DESTA CLASSE, BACHA
EM CIÊNCIAS ECONOMICAS E CONTÁBEIS. o
ATIVIDADE E DEVERES DO CARGO - ReaL|-/
ZAR ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE QUESTÕES
ECONÔMICAS OU CONTÁBEIS, DE INTERÊSSE/
DO MUNICÍPIO. REALIZAR ESTUDOS E PES-/
QUIBAS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E FINANCEIRO DO MUNICÍPIO,NO
SENTIDO DO FOMENTO E COOPERATIVISMO; /
ELABORAR PLANOS DE ORGANIZAÇÃO DE COQ-
PERATIVAS E PRESTAR ASSISTÊNCIA TÉCNI -
CA PERMANENTE ÀS MESMAS; PROMOVER ESTU:
DOS E PESQUISAS SÔBRE A PRODUÇÃO E O —
COMÉRCIO PARA O APERFEIÇOAMENTO E JUS
TIÇA DA APLICAÇÃO DE TRIBUTOS;ORGAN] Zan
A CONTABILIDADE E O SISTEMA DE ARREÇãO
DAÇÃO DO MunIcÍPIO.
Digitalizado com CamScanner
2,5 -
GRUPO DE GEOGRAFIA E GEODÉSIA
CLASSE AV- FAZEM PARTE: DESTA (550)
SSE, NES
MENTO,--OS CARGOS RELACIONADOS! Con Rs À
TRABALHOS DE AGRIMENSOR E s
ATIVIDADE E DEVERES DO CARGO cm iaNtES.
XEC
TRABALHOS DE TOPOGRAFIA; VISTORIA EUASS
BITRAMENTO, RELATIVOS À AGRIMENSURA,
AZER DEMARCAÇÕES E DISCRIMINAÇÕES DE/
TERRAS; VERIFICAR AS LEGITIMAÇÕES DE -
POSSE; DIRIGIR A LOCAÇÃO E ConsTRuDda/
DE ESTRADAS E RESPECTIVAS OBRAS DE ARTE
ORIENTAR O SERVIÇO! DE VIGILÂNCIA DE TE
RRAS DEVOLUTAS; FAZER CUMPRIR A LEGISLA
ÇÃO REFERENTE A TERRAS DEVOLUTAS; EXE-.
CUTAR TRABALHOS DE TOPOGRAFIA; LEVANTA-
MENTOS, LOCAÇÕES, NIVELAMENTOS, MED|-/
ÇÕES, FAZER FAZER ESTUDOS DE GREIDES,-
PREPARAR TRAÇADOS E PERFÍS; REALIZAR -
MEDIÇÕES DE TERRA E AS AVALIAÇÕES COR-
RESPONDENTES; EXECUTAR OUTRAS TAREFAS/
CORRELATAS,
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO
ESTAR LEGALMENTE HABILKTADO PARA EXERq
CER A PROFISSÃO DE AGRIMENSOR,
2,6 - GRUPO DE AGRONOMIA (GA)
e) EMO -
31 -
LASSE
- CONSTITUIDA DE CARGOS RELACIONADOS COM
A CIÊNCIA AGRONÔMICA E QUE SEJAM PORTA
DORES DE TÍTULO SUPERIOR,
ATIVIDADES E DEVERES DO CARGO - Assis-
IR E ORGANIZAR OS SERVIÇOS DE FOMENTO
AGRICULTURA E À PECUÁRIA,
RE UISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO
SER PORTADOR DO DIPLOMA DE ENGENHE | RO/
AGRÔNOMO OU SEMELHANTE, DE NÍVEL SUPE-
RIOR+ ,
£ PROF ISS LONAL (STP)
ERuIO ento DE GRUPOS INTEGRADOS POR CAR=
6OS E FUNÇÕES ESPECIALIZADAS, E AUXI=,
LIARES4
CARTOGRAFIA E DESENHO ( GgCD)
A
GRUPO DE GEOGRAEI ÉCNICOS DE FORMAÇÃO ES
CLASSE — CONSTITUÍDA DE TOPÓGRAFOS | CAR
PECIALIZADA, TAIS COMO:
E AS,
TÓGRAFOS E E SENTES RO CARGO - ExECU-
ADES =
tros DE TOPOGRAFIA, DE DESEN
Do DE MAPAS E, PLANTAS: FAZeh LEVAN-
TEN s PLANÍMÉTRICOS E ALTIMETRICOS )
EA SUBURBANAS OU RURAIS:
pras VOC BLANILHAS CORRESPONDENTES;
CÁLCULOS dação DE ESTRADAS E DAS -
DIRIGIR À cnc CorRESPONDENTES; DEMARCA
OBRAS e DE, ABAULAMENTOS, DECLIVES
ho DO CRE cn lmos; FAZER CÁLCULO DO M9
MÁXIMOS É caga RELATIVO AO TRAÇADO
VIE O OG NE TERRENO, CUBAGEM DOS
DAS ão DAS ESCAVAÇÕES; EXECUTAR NI-
ATÉRROS E Ooo QuAS E PRÉDIOS; ALINHA-/
VELAMENTO ANIZAR O CADASTRO URDANO E
MEN ANO, MEDIÇÕES E DESENHOS CORRES-=
suB
Digitalizado com CamScanner
ROJETO DE LEI Nº 3
- cRUPO DE GEOGRAF LA .-CARTOGRAF NH
1 é dE Tato IDADES INERENTE RolESENHO (coco)
PONDENTES; BALCULO :
cLasse “Bt Int
- DAS À
ÁREAS CONSTRUÍDAS; REgS oi LERRENOÁ E DAS
URBANOS! NOVELAMENTO ta DE PLANOS/
DE DERMINAÇÃO DO NORTE MAGNÉTICO E DO Escôro;/
D DEIRO(ORIENTAÇÃO) SREFERÊNCIA ó O NORTE VER-
TRABALHOS CORRELATOS, E NÍVEIS E ouTRG
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO - Estan/
LEGALMENTE HABILKTADO PARA EXERCER A PROFISSÃO
e .
ao MANO DA PELOS CARGOS DE AUXILIARES DOS DA CLAS
ATIVIDADES INERE
RENTES AO CARGO - AUXILIAR
CUÇAO DOS : NA EX,
Nicos DA CLASSE NAM, DE WASPONSAS IL EDADE DOS-TEM
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO - Insrry
ÇAO PRIMÁRIA COM ALGUM CONHECIMENTO ESPECIALIZA
DO,
3,2 - GRUPO DE SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (GSPAS)
33,
==INTEGRAM ESTA CLASSE OS CARGOS E FUNÇÕES ESPECIA
LIZADOS, RESPONSÁVEIS POR SERVIÇOS DE SAÚDE PÚ-
BLICA E ASSISTÊNCIA: SOCIAL: ENFERMEIROS, Assis-
TENTES SOCIAIS, ETC.
ATIVIDADES INERENTES AO CARGO - PRESTAR AssIs-/
TÊNCIA AUXILIAR EM AMBULATÓRIOS, HOSPITAIS, PA-
TRONATOS, INSTITUIÇÕES SANITÁRIAS E ASSISTÊNCIA
IS DO MUNICÍPIO, QUANDO AOS ENFERMEIROS; ELABO-
RAR PLANOS E LEVANTAMENTOS DA SITUAÇÃO DA SOCI
DADE NO MUNICÍPIO, PARA ORIENTARÃO DE ECONOM[A,
DOMÉSTICA E AMPARO AOS NECESSITADOS, QUANTO As/
ASSISTENTES SOCIAIS. PARA AMBOS, OU OUTROS CAR-=
60S- DE IGUAL CATEGORIA, OUTROS SERVIÇOS CORRELA
TOS,
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO - HABLLIL
TAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE EN
FERMEIRO, ASSISTENTE SOCIAL OUNPARA O EQUIVALEN
TE A SER EXERCIDO NESTE GRUPO.
CLASSE "B!'- ESTARÃO CLASSIFICADOS AQUI] TODOS OS CARGOS E —
FUNÇÕES AIXILIARES DOS, T EnNICOS PROFISSIONAIS —
a CLasse MAI,
ATIVIDADE “uy RENTES AO CARGO - AUXILIAR OS TÉG
NICOS PROF ISSKONAIS EM TODOS OS SERVIÇOS ENUME-
NESTE GRUPO.
REQUISLTOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO - INSTALL
ÃO PRIMÁRIA COMPLETA, SUPLEMENTADA POR ALGUM -
RE INAMENTO ESPECIAL EM ENFERMAGEM OU EM ASSIS=
TÊNCIA SOCIAL CONFORME FôR O CARGO A PREENCHER.
RUPO DE ESTATÍSTICA ( GE
) -
EE: TAT>-COMPREENDEM-SE NESTA CLASSE OS TÉCNICOS EM ES-/
TATÍSTICA» TES AQ CARGO - COLETAR ELEMEN-
ATIVIDADES INERENTE CONSUMO, DA SORIEDADE, PARA
TOS DA ÃO DE GRÁFICOS EM GERAL, ORGANOGRAM
A EAroaas MUNICIPAIS, PARA ESTUDO E ORIENTAÇÃO
DE x
DA ADMINISTRA SA as QUE LHE FOREM SOLICITADAS, /
A MENTO DE OUTROS ÓRGÃOS DO GOVÊRNOs
PARA ATEN REFAS CORRELATAS.
A
EXECUTAR OUTRAS ER NÇHIMENTO DO CARGO - ESTAR
R ULSITOS PARA o E SER PORTADOR DE +NLS
LEGALMEN
CORRESPONDENTE
ESTA CLASSE OS CARGOS DE AUXILIARES DOS
CLasse "B!'- INTEGRAL ENUMERADOS NA cLasse "A! DÊSTE GRUPO,
TÉCNIC
Digitalizado com CamScanner
PROJETO DE LEI Nº 35
bd Ea PO DE BIBLIOTECONOMIA (GB)
LASSE - CLASSIFICADO NESTA CLASSE,
CLasse "B'-
ass : FLs,7
ATIVIDADES INERENTE
TECNKCOS DA CLASSE FAO CARGO - AuxiLIAR AOS ——
LES RELACIONADAS, + EM TÓDAS AS TAREFAS A É
s
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO —
ÇAO PRIMÁRIA COMPLETA, SUPLEMENTADA - POR A
InstRU
TREINAMENTO ESPECIAL EM ESTATÍSTICA
Loum —
NESTE 6
GO DE BIBLIOTECÁRIO, RUPO, O caR
ATIVIDADES INERENTES AO CARGO - DiRiGIR BIBLIO-
TECA PUBLICA E ENCARREGAR-SE DE TRABALHOS DE OR
DEM TECNICA NO CAMPO DA BIBLIOTECONOMIA, CLASST
FICAR E CATALOGAR LIVROS E PERIÓDICOS; OBTER DA
DOS DE OBRAS BIBLIOGRÁFICAS; FAZER PESQUISAS EM
CATÁLOGOS; ATENDER AO SERVIÇO DE REFERÊNCIA E —
TOMAR OU SUGERIR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO SEU
CONSTANTE APERFEIÇOAMENTO; LER E EXAMINAR LIVROS
E PERIÓDICOS E RECOMENDAR A SUA AQUISIÇÃO; APRE
CIAR SUGESTOES DE LEITORES E INTERESSADOS SÔBRE
A AQUISIÇÃO DE LIVROS OU ASSINATURAS DE PERIÓDIL
COS; FAZER SUGESTÕES SÔBRE CATALOGAÇÃO E CIRCU-
LAÇÃO DE LIVROS;ORGANIZAR E DESENVOLVER! A 8I-/
BLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL; EM ESCOLAS E OUTRAS;
PREPARAR BIBLIOGRAFIAS; REG|STRAR A MOVIMENTAÇÃO
DE LÍVROS, PANFLETOS E PERIÓDICOS; EXAMINAR O OR
GAO OFICIAL E FAZER OU MANDAR FAZER O FICHÁRIO
DE LEIS E OUTROS ATOS GOVERNAMENTAIS DE INTERÊS
SE PARA A REPARTIÇÃO; o
PREPARAR LIVROS E PERIÓDICOS PARA ENCADERIIAÇÃO
ORIENTAR O SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE
LIVROS; EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO — Forma-
ÇÃO PROFISSIONAL ADQUIRIDA MEDIANTE A CONCLUSÃO
DE CURSO DE BIBLIOTECONOMIA;
SUBORDINAM-SE À ESTA CLASSE OS CARGOS AUXILIARES
mas ES Po
DOS DA CLASSE "Al! DÊSTE GRUPO, .
ATIVIDADES INERENTES AO CARGO - AUXILIAR sos a/
SUPERVISÃO DOS TECNÍCOS DA CLASSE A! DESTE GRU
PO OS SERVIÇOS QUE A ÉLES ESTÃO AFETOS.
CHIMENTO DO CARGO - InstaU
REQ OS PARA PRAEN |
a TEL CORRESPONDENTE AO CURSO PRIMÁRIO —
COMPLETO, SUPLEMENTADA POR RAZOÉVEL CONHECIMEN-
TO DE BIBLIOTECONOMIA:
3,5 - GRUPO DE TÉCNICA EDUCACIONAL (GTE)
LASsE PA!-
A RELACIONADOS COM À
ESTA CLASSE, CARGOS à
NE CUCACIONAL, QUAIS SEJAM: [NSPETORES AR
ade ENSINO, ASSISTENTES TÉCNICOS, ORIENTADO
RES, DE ENTES AO CARGO - SUPERINTENDER E
f cs INERENTES A gr h
ATIV DADES ENSINO PRIMÁRIO! REALIZAR PESQUISAS
ementa MAS EDUCACIONAIS. INSPECIONAR OS ES
us E ENSINO DO MUNICUPIO: FAZER o,
ESULTADO DAS PROVAS PARA/
na E LUENTO DOS ESCORES DE PROMOÇÃO; VISAR,
MEN : JERIR MEDIDAS DE
ESTABELECI MENSAIS; SUGERIR ME
LETINS ' mm friiced RE
= a VENTO OU MELHORAMENTO DO ENSINOFEXANL
APER -
A LAS E EMITIR PARECER SO
NAR A LOCALIZAÇÃO 0 a ANSFERÊNCIA DE AULAS/
GRE CRIAÇÃO, SU o auESTÕES QUE SE REFIRAM AO QUA
E sÔBRE qual sa DO MAGISTÉRIO MUNICIPALIFAZER IN
DRO DE ie NO AMBIENTE DAS ESCOLAS, PROMO
QUÉRITOS S0Cl o ónicas COM OS PAIS 093 ALUNOS/
VER REUNIÕES E ESCOLARES; FAZER RELATÓRIOS E —/
sêsRE WE raas TAREFAS CORRELATAS.
EXECUT
Digitalizado com CamScanner
EROJETO DE-HEL NO 35 Cm
FLS,8
DÁRIO, SE P L CORRESPOND R
Á o ENTE
DÁTICO OU PEDAGÕES PELA CONGLUSÃO DE GU 5 Pi
= co x RSO DI-
PESQUIZAS| SENSO E A PARA TRABALHOS /
LECTUAL; UILÍ
"er Compô õ ÍBRIO E ACUIDADE INTE |
nunsse TODO 6 PR ESTA CLASSE, NESTE A |
RO , GRUPAMENTO, DE - |
im , PROFESSORADO MUN
ATIVIDADES jNgrENTES AO CARGO - M |
DE ACBADO “CON TS EM ESTE LE CIMENTO DES RSTHE
VER aa PROGRAMAS PREESTABELEC| DOS PROMO
FIM DE INTERESSÁOS À COM OS PAIS DE ALUNOS 7
ASSTUIG prs ártos NOS PROBLEMAS DE EDUCAÇÃO)
DESIGNAÇÃO iREç O DE INSTITUIÇÕES DE ACÓRDO COM
DATAS Cia RIOR; PROMOVER COMEMORAÇÕES DE/
PROPÊR MEDOS A MANTER A DISCIPLINA NAS AULAS;/
Pora pMENIDAS PARA A MELHORIA DAS INSTALAÇÕES
ER ED RS EMOS Pázer RELATÓRIOS E REGISTROS RE-
conneLatas. IÇO; EXECUTAR OUTRAS TAREFAS
- .
= PARA PREENCHIMENTO DO CARGO - SER /
TADOR DE DIPLOMA DE PROFESSOR PRIMÁRIO EXPE
DIDO POR ESTABELECIMENTO OFICIAL. a
GRUPO DE CONTABILIDADE AUX ILIAR(GCA)
LASSE T” INTEGRAM ESTA CLASSE OS CARGOS DE TÉCNICOS EM/
CONTABILIDADE «
ATIVIDADES INERENTES AO CARGO - DIRIGIR OS SER
VIÇOS CONTÁBEIS, ELABORARI SLIPS, BALANCETES;
BALANÇOS, CONFERIR BOLETINS DE CAIXA, PRESTA-
ÕES DE CONTAS, ACOMPANHAR, ORIENTAR E CONFERIR
OS LANÇAMENTOS DE RECEITAS E DESPESAS DO MUNI-
EípiO. MANTER EM DIA TODOS OS ASSENTAMENTOS E
A ESCRITURAÇÃO DA PREFEITURA. EXECUTAR OUTRAS/
tAREFAS CORRELATAS:
REQUISLTOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO - SER /
PORTADOR DO DIPLOMA DE TÉCNICO EM CONTABILIDA-
DE E ESTAR DEV | DAMENTE REGISTRADO NO CONSELHO
REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO,
NESTE GRUPO,0S
CLagér !B!'- SÃO CLASSIF IBADOS NESTA CLASSE)
CARGOS DE AUXILIARES COMO! OPERADORES DE MAQUIL
NAS DE CONTABILIDADE, AUXILIARES DE CONTABILI-
ETCu .
Do y |DADES INERENTES AQ
ARES AOS INTEGR
ços AUXILI E
MA REEENC O CARGO - INSTAL
Do GRUPO, ACI L
E PR ENCHIMENTO D LN
REQUISITO a CE SPONDENTE KO CURSO PRIMÁRIO
“ DE CONTABILIDADE, DAS
E NI »
PL ALGUMAS NOÇÕES
3 " T As
a : A (GAUA) ) "
o AKI LARES DE AONSECS O LIARES TÉCNICOS EM AGRO
. O CARGO - AssISTIR E COs
oMIA
À D [CULTURA E À PECUÃ
SAN RE
AT vi DADE ASS ISTENC
CARGO - PRESTAR SERVI=-
nar 2
ANTES DA CLASSE 1
.s
TA À AGR
s EM GERAL «
ERvIGO DE OFICINAS, (ron ARTÍFICE
[NTEGR
? RELACIONADOS f
ssE, 08 CARGOS
ne EGIALIZADAS coMo SEJAMIMECA- |
A AJUSTADORES 1 ELETRECISTAS |
1
Digitalizado com CamScanner
CLASSE “Bo
CLAssE "O! -
FLS.9
ATIVIDADES INER
AJUSTAGENS, CONSERSSSS CARGO - MONTAGENS É
CAMENTOS D Laps TRUgO
CONSERVAÇÃO DE BENG RNSUATAS com A" sua PRE sê
é SSÃO
DALHOS | EM CORRELAÇÃO com À PROE LS DOS tri
REU 1 o PARA PREENCHIMENTO DO CARGO
JÊROR DE CERT FICADO DE CONCLUSÃO DE CUR ao
STABELECIMENTO CONGÊNERE O Eos
E ORTA
DOR DE RECONHECID Ê
É A EXPERIÊNE À
QUAL É FEITO O RECRUTAMENTOS O EM TRABALHOS PARA
INTEGRA
SERTTOS DE UA SLASSE OS CARGOS DESTINADOS Aos /
DEIRARIA, ELETA NICA, TORNEARIA, AJUSTAGEM,CAL-
MERCENARRR REL oa, CARPINTARIA, SERRALHERIA
E RA OS QUAIS NÃO É '
DA A CONCLUSÃO D à du connec uERLeIS
p E CURSO;
sé 1006 sônae ore OUNãOS MAS SIM GONHECIMENTOS/
ip eiADES. INERENTES Ão CARGO - REPARAR, CONSER
E MÁQUINAS RODOVIÁRIAS E OUTROS GENS
E TRAMON E rtRA NANTES EM FUNCIONAMENTO E/
“ ÇOoS REALCIONADOS COM OS /
NTEGRANTES DA CLASSE NA!
a | COMO AUXILIARES DA-/
Tn! A A
Saia OS PARA PREENCH INENTO DO CARÇO - ExpE-/
N COMPROVADA EM TRABALHOS CORRELATO
CARGO A ASSUMIR: ráTos com 8
ACHAM--SE RELACIONADOS NESTA CLASSE TODOS OS CAR
GOS AUXILIARES, INDIFERENTEMENTE AS TAREFAS DAS
cLasses "Al! ou Bl, DÊSTE GRUPO,
ATIVIDADES INERENTES AO CARGO - AUXILIAR NAS TA
REFAS DESIGNADAS ÀS CLASSES TA! E "B! DÊSTE GRU
PO,
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO - ALGuM/
CONHECIMENTO DE NÍVEL CORRESPONDENTE AO CURSO
PRIMÁRIO E ALGUMA EXPERIÊNCIA EM TRABALHOS RELA
CJONADOS COM O CARGO QUE ASSUMIRÁ,
[5,0 - SERVIÇOS PÚBLICOS AUXILIARES (SPA)
CONSTITUÍDO DE PESSOAL DA MANUTENÇÃOE FISCALIZA
ÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS EM GERAL.
3 - GRUPO DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES (GOPT)
CLassE MAT- INTEGRAM ESTA CLASS
CLasse “Bt
Classe tuo
E, CARGOS DESTINADOS A DIRI-
GENTES DE TURMAS E OPERADORES DE MÁQUINAS RODO-
VIÁRIAS: |NERENTES AQ CARGO - CAPATAZES E Cdr
IRIGIR E MANTER À sz
DE
ATIVIDADES INERENTES.
CARREBADOS DE E RADALHOS DE CONSERVAÇÃO
PONTES, BOEIROS,
PLINA DE URMAS EM TR
. ç s EM
CUMPRIR AS DE ERMINA 0€E MA
RUAS E ESTRADAS)
CHEFE IMEDIATO, NO TRANSPORTE, NIVE-
ROS E 8
ADAS PELO INERENTES À CADA CASO.
L s
Y DEMAIS TAREFA RSÃDA, CASO
RIÉNcIA CON as RODOVIÁRIAS) PATROL, CONFORME
A À SER PREENCHIDO.
CLASSE MOTORISTAS.
INTEGRAM ESTAFRENTES. ÃO CaRGQ -
A
ATIVIDADES XE FE ITURAS
H =MOTORES CUMPRIR AS TARE
DIRIGIR OS vel-
NO SERVIÇO DE
FAS OETER-
caRGOS E FUNÇÕES AUXILIA-
et CLASSE. 4 AJUDANTES, E ASSE-
INTEGRAM CO NDENDO OPERÁRIOS, JU A '
RES os, EM SE vIÇOS DE OBRAS:
MELHA
Digitalizado com CamScanner
PROJETO DE LEI Nº 3 a
FLS.)
ATIVO. 2 [a 2 CARGO - T
IDADES INERENTES AO ARGO - EXECUTAR, SOB DL
1
RETA SUPERVISAO DE D
ZES OU IRIGENTES D
PREPARAÇÃO DE LEIT QUAS, COMO ASERTURA DE VALAS.
TUBULAÇÃO DE ESG EA ATERRAMENTO DE VALETAS CO
TÁVEL, ALICERCES, ma Rania 0E gua po=.
HAR OUTRAS TAREFÃS CORRELATAgEO O E DESEMPEN-
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO - AL6
pp ea a DE NIVEL CORRESPONDENTE AO CURSO)
SE RE LGUMA EXPERIÊNCIA EM TRABALHOS
FIRAM AO CARGO A SER PREENCHIDOs hr
12 - GRU DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA (GCL)
LASSE - RCE ESTA CLASSE, OS CARGOS RELACIONADOS OS /:
ATIVI DADES INERENTES AO” CARGO» PROCEDER É LIMPE
E - PROCEDER À LIMP,
a EONTENVE ano DOS LOCAIS DE TRABALHO, nóis
ea STALAÇÕES | FAZER ARRUMAÇÃO E REMOÇÃO DE
Ro MÁQUINAS E MATERIAIS. FAZER SERVIÇO DE
E ! PROCEDER À LIMPEZA DE PISOS, INCLUSIVE,
VAGEM E ENCERAMENTO, DE VIDROS E MÓVEIS E INS
TALAÇÃO SANITÁRIAS; TRANSPORTAR VOLUMES" PEQUE-
NOS; EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS»
REQUISIZOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO - SADER/
E LER E ESCREVER E TER ROBUSTEZ FÍSICA.
5,3 - GRUPO DE, ea IZAÇÃO DE OBRAS E posTURAS (GFOP) '
LASSE INTEGRAM ESTA CLASSE OS CARGOS RELACIONADOS com
COMO SEJAM
OS SERVIÇOS DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO,
OS DE! FISCAL DE OBRAS, FISCAL SANI TÁRIO,FISCAL
DE POSTURAS E SEMELHANTES:
ATIVIDADE RENTES AO CARGO - FISCALIZAR OBRAS;
ESTADELECIMENTOS ADERTOS AO PÚBLICO, E AMBIENTES
DIVERSOS, ONDE SE FAÇA NECESSÁRIA A SUA PRESEN-=
GA, COM O FIM DE QUE SEJAM OBSERVADOS OS REGULA
MENTOS MUNICIPAIS.
y 05. PARA PR IMENTO D RGO - InsTARO
ção DE NÍVEL CORRESPONDENTE AO CURSO GINASIAL(I a
:! CONHECIMENTOS DA LE
CICLO DO CURSO SECUNDÁRIO)
GISLAÇÃO RELACIONADA COM O CARGO A EXERCER:
5.4 - GRUPO DE FRANSu|SSÃO (GT) jo /
LASSE = TODOS OS CARGOS RELACIONADOS COM À CIRCULAÇÃO
: DÊNCIA E DOCUMENTOS INTERNA E ,EXTER
DE CORRESPON E
NAMENTE, INTEGRAM ESTA CLASSE, como: CONTÍNUOS,
ETC . ,
ESTO DADES MERENTES AO CARGO - SER RESPONSÁVEL
PELA CIRCULAÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA OFICIAL,PRO-
(6) OU QUA | SQUER DOCUMENTOS EM REPARTIÇÕES
ri os com [o] PÚBLICO ORIEN
; CONTAT
MUNIGLPALSENOTCTO, nem Às AUTORIDADES E REPARTL |
TAN UNI CIPAIS: PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE PAPÉIS
Sr NTRAGA DE CORRESPONDÊNCIA ENTREGAR E
o NDÊNCIA NO CORRE AL; TELEFO
CEDER CAN RR 1 MANTER VIGILÂNCIA EM
NS Tuga DE BIDLIOTECAS E ATENDER AOS /
SALAS DE LELT AREFAS CORRELATAS +
. AR OUTRAS T €
LEITORES ERES PR NCHIMENTO DO. CARGO . - bnsTRy
REQUI ei CORRESPONDENTE RO GURSO PRIMÁRIO
56
- GRUPO pia Vic ILANCIA (GV) CLASSE OS CARGOS RELACIONADOS com
LASSE — [INTEGRAM ERA VIGIAr VIGILÂNCIA E PORTEIROS.
os SERVISOS NEaENTES O ARGO - SER RESPONSÁVEL
A DADES NÇÃO DAS CONDIÇÕES DE NIGHENE E sEGu
ELA MANUTE FEícIOos EM QUE FUNCIONEM REPARTIÇÕES
s
P
RANÇA D ROCEDER À AGERTURA E ENCERRAMEN
PREFEITURA E
Digitalizado com CamScanner
Ito DE LEI NO 3 -
EA FLs,||
TO DAS PORTAS E
A JANELAS p"
VIGILÂNCIA PERMANENTE Nos LoREPARTIÇÕES; MANTER
PÚBLICO DURA CAIs
GUARDA DURANTE Ao EXPEDIENTE DAS REPETE do
DAS AS REPATIÇÕE HORAS EM Que ESTIVERENSOES ou
AMENTO DO PAVILHÃO, MAE TOAR O HASTEAMENTO É RanE
TRABALHOS CORRELATOS, IONAL; DESEMPENHAR OUTROS
REQUISITOS PARA PREEN
LER E ESCREVER, TER. CHIMENTO DO CARGO - SapEa
ROBUS
DE MORAL COMPROVADA, TEZ FÍSICA E IDON[EDA-
ART|6O 4º -— À LEI QUE CRIAR CARGO OU
o "erUPO! O SERVIÇO ,E A VoLassel Em
nt PRENCHIMENTO! SE DE PROVIMENTO EFET
fIPO DE '
coNISSÃO
FUNÇÃO MENCIONARÁ SEM
QUE DEVE SER ENQUADRADO O
IVO, DE CONFIANÇA OU O EM
4 1º - No cAso DE carco EM comissão OU FUNCÃ
L ss NÇÃO GRATIFICADA
, oRATIFICAÇÃO SERÁ, NO MÁXIMO, CORRESPONDENTE A DOIS SALÁRIOS Mr
nOSa $ 28
2º — ÀS FUNÇÕES GRATIFICADAS SERÃO EXERCIDAS POR SERVIDO
xs DO MUNICÍPIO, OU POR SERVIDORES DA UNIÃO, DO ESTADO OU DE AUTAR-
QIAS, COLOCADOS A DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO,
ARTIGO 52 - O PREENCHIMENTO DE DARGO PÚBLICO SERÁ POR RE-/
MUTAMENTO PREFERENCIAL, QUANDO FEITO ENTRE OS OCUPANTES DE DETERMI-
jDOS CARGOS MEDIANTE TRANSFERENCIA, OU RECRUTAMENTO GERAL, ÍSTO É,-
DIANTE CONCURSO PÚBLICO;
ArTiço 62 — À LEI QUE GRIAR O QuaDRO Único DE SERVIDORES -—
do MUNICÍPIO, FIXARÁ A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA OBEDECENDO A HIERARQUIA |
DAS CLASSES DENTRO DE CADA GRUPO E DE CADA SERVIÇO, |
ARTIGO 72º - NA FIXAÇÃO DOS NÍVEIS DE RETRIBUIÇÃO DE CADA
L
CARGO OU FUNÇÃO, TER-SE-Á SEMPRE EM VISTA, AINDA: ,
| 4 O custTO DE VIDA LOCAL, E A NECESSIDADE DE ASSEGURAR ao/
Ê O E RAZOÉVEL;
O O O RI BUÍÇÃO GOR OCAL POR TRABALHOS IGUAIS/ |
[| = À RETRIBUIÇÃO CORRENTE; NO L
OU SEMELHANTES, CONFORME CLASSES; K 4
õ ; VOLVERÁ E OS
[Il à Às CONDIÇÕES EM QUE O TRABALHO SE DESEN
A :
o QUE Lhe Fon ou O TREINAMENTO ESPECIAL EXIGIDOS PELO |
- À HAB E S
R GRUPOS E CLASSES;
VéRALHO, PARA LOCAL [ZÁ-LO DENT OaO DE TRABALHO E A DISPONIBILIDADE
F] V «O HORÁRIO E A DURAÇA
NANCEIRA DA MUNICIPAL IDADE» . à me Semuitoges fa PrereLTURA/
T iQuanro ÚNICO À ÉCNICOS QUE
| Artico 8º « No "QU “A CONTRATAÇÃO DE T
Anic| PAL DE BUTI AI! PODERÁ SER PREVISTA NT o.
ISURARÃO como "FUNÇÕES SUPLEMENTOS rato CONSTARÁ A NATUREZA E PE
RíoDo |2 — NO INSTRUMEN j » cSTADELECIDA COM BASE
DE TRABALHO; » ÁRIA SERÁ ESTA io
À ão NI SSIFICAÇÃO DE REFER
mt 8.20 - À RETRIBUIÇÃO GÊ Cog à OLASSIF 0 DE A TRADALHO /
MDELA Neca DE VENCIMENTO STE CASO AZ O RRACTER TRANSITÓ
Tcmico.r 3.38 — Não SE INCL Ea E ORIENTAÇÃO, . ,
Ro, O-CIENTÍFICO DE ORGAN INVESTIDURA entruNçÕES caST
DE EM OOM ,
s CASOS ROV IMENTO O
o ARTIGO 99 — SALVO Of angal! ou DE P £0 MUNICIPAL SE, 5
AS! E Em CARGOS DE "CONF IANEA O, GARGO OU UN a IS DE 35 ANOS /
Vém IDO pe |8 OU |
1) SE ADMLT Nos |
ATA RÁ NOMEADO OU 1 ER INTERINO |
dE A No MISSÃO:
IDADE, REAÇÃO ou AD META À PRO-
ATIVIDADE /
A ARAT
MEAÇÃO EM C4
) Não gená FE O NORNDIDATO SE e
A Arrico I0º - NáNção SEM QE para DESEMPANHO
A AP
a
R
W q WALQUER CARGO OU F n
u INSCRITOS OBRIGA
Pra TE E ão
RA STE QUE DEMONSTR jnos SER sTi=
À qua XERGER: ínIOS INTER RA O CARGO QUE E
n AL PRETENDA E FUNC IONARI AGRIR PESA INSCRIÇÃO, NÃO COM
Ri; Único - Os 150 Q NT à LITE
e ENTE nO PRIMEIRO CONCICA REGULARTIS SF ICAÇÃO QUE OS Deigo ao
W toe CUPANDO, SE NÃO FLZE Cor | VEREM Cor xoNERADOS EM AT
à PRoyoM Às PROVAS OU N SE
touo/MENTO IMEDIATO DOS
ogação po concuRSO»
Digitalizado com CamScanner
j S NA CLASSIFICAÇÃO
DESPESA COM PESSOAL TRAN
RIA ou CRÉDITOS ADICIONAIS
BRAS OU SERVIÇOS DE NATURE,
oorAS E SERVIÇOS DE NATUREZA EVENTUAL,
próRiO CORRERÁ À CONTA DE VERBA ORÇAMENTÁ
5
sSPEGIF ICAMENTE DESTINADOS À EXECUÇÃO DE O ,
p EVENTUAL»
ARTIGO I2º — À PROVA DE HABILITAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA PE-
o RECRUTAMENTO PREFERENCIAL, CONSTARÁ DE QUESTÕES OBJETIVAS SÔBRE O
SERVIÇO) NELA SENDO COMPUTADOS COMO PONTOS A ASSIDUIDADE E A PONTUA- |
LIDADE HORÁRIA E QUE SERÃO SOMADAS ÀS NOTAS OBTIDAS NAS PROVAS DIDÁ- |
TICAS 1
|
8 Único - NÃo serÃo compuTADOS OS PONTOS REFERIDOS, EM CAs |
so DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR PASSADA EM JULGADO, DENTRO DO ÚLTIMO ANO =
ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA PROVA DE HABILITAÇÃO,
ARTIGO [3º — Às EXIGÊNCIAS ESTATUÍDAS NOS ARTIGOS 32,52,9º
E 12º DESTA LEI, NÃO ATINGIRÃO OS SERVIDORES REGULARMENTE INVESTIDOS
EM CARGOS E FUNÇÕES EQUIVALENTES SE, PELO REGIME VIGENTE À ÉPOCA DO/
PROVIMENTO DISPENSADOS FÔSSEM ÊSSES REQUISITOS.
ARTIGO [42 — QUANDO POR TRANSFERÊNCIA PELO RECRUTAMENTO -/
PREFERENCIAL, FÔR O FUNCIONÁRIO PROVIDO EM CARGO, CUJO VENCIMENTO BÁ
SICO SEJA INFERIOR AO DO VENCIMENTO E AVANÇO QUE ESTIVER PERCEGENDO,
TERÁ DIREITO A SER ENQUADRADO NO AVANÇO QUE REPRESENTE QUANTIA PECU-
WÁRIA IGUAL OU IMEDIATAMENTE SUPERIOR A QUE ESTIVER PERCEDENDO4
ArTIGO [5º — FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA Lei O ANE
XO Nº |, QUE SERVIRÁ DE ORIENTAÇÃO PARA & CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS E/
à ELABORAÇÃO DO QUADRO ÚNICO DOS SERVIDORES", OBJETO DE OUTRA Let.
8 Único - O PADRÃO REPRESENTADO POR LETRAS DO ALFABETO NO
ÍRTIGO 30 DESTA LEI, PODERÁ SER SUBSTITUÍDO, NO No papel Dsrd
hÚmeo CORRESPONDENTE DA "TABELA ÚNICA DE VENCIMENTOS + ANEXO vz
ARTIGO [6º — ESTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA FUBL
Cação,
] |
ARTIGO [72 — REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
INETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 21 DE SETEMBRO DE 1965
; AG E- XL ace
Ruy CARVALHO SARAIVA
/
prere to MUNICIPAL +=
GAB
Digitalizado com CamScanne
SISTEMA DE CLASS|F CAÇÃO DE cargos E FuN ss FLs,|3
á (o)
ÂNExO Nº | - Apí So I5 DA LE] Nº 35
1,0 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO (SA)
|, 1 - Grupo DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
CLASSE NAM q PADRÃO nem
DIRETOR OU
CHEFE DE SERVIÇO (QUANDO NÃO HOUVER DIRETOR)
|.2 - GRUPO DE ADMINISTRAÇÃO AUXILIAR (GAA)
CLAsse "A! - Paprão "B!
SuB-PREFEITO RURAL
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
OFICIAL ADMINISTRATIVO OU
ESCRITURÁRIO
CLasse "B! — Panrão "A!
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO OU
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO .
1,3 - Grupo DE Exação E Pagamento (GEP)
CLasse "A! — Paprão "Qd! “D”
TESOUREIRO
PAGADOR
CLasse "B! — PaprÃo "'B!!
FiscaL LotTADOR
FiEL DE TESOUREIRO
FiEL DE PAGADOR
2,9 - SERVIÇO TÉCNICO CIENTÍEICO (STC)
2,1 - Grupo DE EncEnHarIA DE Ceras (GEO)
(GAG)
cLasse "A! — PaorÃão "EM
. ENGENHEIRO
2,2 - Grupo DE MEDICINA (GM)
cLasse "A!! - Paorão "E!
. MÉDICOS
2:3 Gaupo DE DIRELTO (GD)
CLASSE mau - PADRÃO neu
ADVOGADO PROCURADOR FISCAL
ADVOGADO CONSULTOR JurÍDICO
ADvoGaDO PROCURADOR
2.4 - Grupo DE EcoNomIA E CONTAB aDE (GEC)
, CLASSE mar - PADRÃO neu
ECONOMISTA
CONTADOR
2,5 - GRUPO DE GEOGRAEIA E ceopésia (666)
e ugu
TR Ão "E
cLassE "À PADR
AGR IMENSOR
SEMELHANTES
2.6 — Grupo DE AGRONOMLA (GA)
nat — PaDRÃO nen
CLASSE nO AGRÔNOMO
ENGENHE! AL (STP)
: pROF |SS LONA
3,0 - SERVICO TÉCNICO ogRAr As CARTOGRAFIA (seco)
3,1 — GRUPO a . PADRÃO ng!
E
Digitalizado com CamScanner
É
Ê
40 = SERVIÇO DE OFICINA
SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARG rosa lé
0 A
ÂNExo Nº | —- ArTIGO A Nº
3,1 - Grupo DE GEOGRAFIA, CARTOGRAFIA E D 9 (coco)
CLasse "A! — PavrÃo !'g!
DESENHISTA
CLasse "B! — PaprÃo "'B!
AUXILIAR DE TopócrArOo
AUXILIAR DE CARTÓGRAFO
AUXILIAR DE DESENHISTA
3,2 - GRUPO DE SAÚDE E Ass|STÊNCIA SOciaL (GSAS)
CLassE "A! — PaprÃo "O!
ENFERMEIRO
ASSISTENTE Soc|AL
CLasse "Bl! — PaprÃo !'B!
AUXILIAR DE ENFERMEGEM
OUTROS AUXILIARES
3,3 - Grupo DE EstATÍSTICA (GE)
CLassE "A! — Paprão !'C!
ESTATÍSTICO
CLasse "B! - Paorão "Bl
AUXILIAR DE ESTATÍSTICO
3,4 - Grupo DE BLBLLOTECONOMIA (GB)
CLASSE "A! — PaprÃo !'c!
BIBLIOTECÁRIO
cLasse "B! — PaorÃo "B!
. AUXILIAR DE BIBLIOTECÁRIO
3,5 - Grupo DE TÉCNICA EDucAc oNAL (GTE)
CLAssE "A!! — PADRÃO ug!
INSPETOR GERAL DE ENSINO
AssITENTE TÉCNICO DE ENSINO
OR|ENTADOR DE ENSINO
cLasse "B!! - PADRÃO "AM
PrOFESSÔR PRIMÁRIO 1 co
ProFESSÔR DE EDUCAÇÃO Física
ProrEsSÔR DE ÁRTES APLICAD
3.6 - Grupo DE CONTABILIDADE AUXILLAS (GCA)
x nor!
cLasse "A! — PADRÃO
TÉCNICO DE CONTABILIDADE
cLasse "B! - paprão "'B!
: GUuARDA-LIVRO
3,7 - Grupo AUXILLAS DE poronomia (GAUA)
' não "O!
cLasse "A! - PAD
AUXILIARES Técnicos
s (50)
freio es (G )
4.1 - Grupo DE ASTÍEICES “ia,
nat — PADRÃO
MECÂNI o gpECIALIZADO
ME I RO CIALIZIÇSS
EsPECI
ne A ESPECIALIZADO
C sE ug — PADRAO B
LAS
MECÂNICO
TornNEIRO
— Digitalizado com CamScanner
|
|
|
. FLS.
SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE o
RGOS E FUN o)
| - Ártico > DA Le Nº3
CLAsse "Bl! - PaorÃo "Bl
AJUSTADOR
CALDEREIRO
MAQUINISTA
ELETRECISTA
FERREIRO
FUNDIDOR
SERRALHEIRO
CARPINTEIRO
MARCENEIRO
E SEMELHANTES
CLASSE "OC! — Paprão "AI!
AJUDANTE DE MECÂNICO
AJUDANRE DE TORNEIRO
AJUDANTE DE AJUSTADOR
AJUDANTE DE CALDEREI| RO
AJUDANTE DE MAQUINISTA
AJUDANTE DE QUALQUER OUTRO ARTÍFICE
ANEXO Nº
5,0 - SERVICO PÚBLICOS AUXILIARES (SPA)
5.| - Grupo DE Oras PÚBLICAS E TrANspoTES (GOPT)
5,2
5.3
5,4
5.6
CLAsse "Al! PaorÃo !'g!!
CAPATAZ
ENCARREGADO DE OBRAS ,
OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS
CLasse "A! Pacrão "B!
MOTORISTAS
CLasse "Cc! — PaprÃo "A!
OPERÁRIO
AJUDANTE DE OBRAS
E SEMELHANTES
Grupo DE CONSERVAÇÃO E LimpEZA (GCL)
CLasse "A! — Paorão "A!
ATENDENTES
SERVENTES
SERVIÇAIS
GRUPO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E PosrurAs (GFOP)
CLASSE nar — paorão "B!
FiscaL DE OBRAS
FiscaL SANITÁRIO
FiscaL DE POSTURAS
Grupo DE TRANSMISSÃO (GT)
CLasse "A! - PaDRÃO "A!
Cont ÍNUO
Grupo DE VIGILÂNCIA fev)
CLagse "A! - PADRÃO VA
VIGIA
VIGILANTE
PorTEIRO GADINETE DD PREFEITO MUNICIPAL
Em 21 DE SETEMRRG, QE 1965
— AM tá tes Etr
Ruy CARVALHO SARAIVA
Preretro MuUNICIPAL:.=
Digitalizado com CamScanner
A" VADRO ÚNIÇO DOS SERVIDORES DA PREFE | TURA MUNICIPAL DE BUTIA!
o É COEF ICENTE SOBRE
|
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ RusitE
1
CRE e A
anexo Ne 2 = parácraro Único DO ÁRTICO |5 DA LEÍ Nº 3
TABELA ÚNICA DE VENCIMENTOS"
SALARIO MÍNIMO: TRADUÇÃO MONETÁRIA!
60,000
90.000
ug! 120,000
ng! OU to! 2,5 crê 150,000 |
ng! 180.000 |
B)
COEF ICENTE SOBRE
LETRA SALÁRIO MÍNIMO:
TRADUÇÃO MONETÁRIA
30.000
60.000
ng! 1,3 (18 78,000
nor 1,6 08 96.000
MEM 149 cx 114,Ã00
npu 2 crê 120 ;000 |
ngr 3 180,000
GABINETE DO prereito MUNICIPAL
Em 21 DE SETEMBRO DE 1965
mma Dr ars Epi Ee
RuX CARVALHO SARA VA
PREFEITO MUNICIPÁL,.=
Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 35
|
|
|
|
:
Eai PRESIDENTES
| ENCAMINHO, ATENCIOSAMENTE, A VOSSA EXCELÊNCIA, O PROJETO
e LEI ANEXO, QUE VERSA SÔBRE A DOAÇÃO, NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNI-
“eípio, DO SISTEMA DE CLAssiricação DE CARGOS E FUNÇÕES PARA A FIXA-
ção DA RESPECTIVA RETRIBUIÇÃO PEGUNIÁRIA,
TRATA-SE DE um TRABALHO DESTINADO À FIXAÇÃO DE NORMAS PARA
DE CARGOS PÚBLICOS NO SERVIÇO MUNICIPAL;
NELE, EM QUALQUER TEMPO, SE ENCONTRARÁ O NOME DO CARGO A
A ATIVIDADE INERENTE AO CARGO, OS REQUISITOS PARA PREEN
po ARTIGO 15, A PA-/
os BÁSICOS:
à CRIAÇÃO
SER CRIADO,
CHIMENTO DO CARGO E, NOS ANEXOS númeROS | E 2,
DOS CARGOS, COM OS RESPECTIVOS VENCIMENT
ESTA INTIMAMENTE LIGADO A OUTRO QUÊ /
DO ENCAMINHADO À CONSIDERAÇÃO DÉSSA COLENDA CÂMARA s/
"QUADRO ÚNICO DOS SERVIDORES DA PREFEI-
QUALQUER ALTERAÇÃO QUE VIER À
DRONI ZAÇÃO
ESTE PROJETO DE LEI
TAMBÉM ESTA SEN
QUE SE REFERE À CRIAÇÃO. DO
tura MUNICIPAL DE BUTIÁ!, DÊSTE MODO,
SER FEITA NUM, ENCONTRARÁ ÉCO NO OUTRO,
É UM PROJETO DE PROFUNDA REPERCUSSÃO NA ESTRUTURA ADMINIS
TRATIVA QUE, SEM DÚVIDA; TRARÁ BENEFÍCIOS REC
(ão E AOS SERVIDORES, JÁ QUE OBDECE AO PRINCÍPIO O
W
TRATAMENTO PECUNIÁRIO IGUAL À TRABALHOS IGUAIS: =)
CERTO DA BÔA ACOLHIDA QUE Vossa EXECELÊNCIA E OS DIGN
ns -ME DA
VineadoRES DÉSSA EGRÉGIA CÂMARA DEDICARÃO AO PROJETO, VALHO-ME /
MA E CON-
OPORTUNIDADE PARA APRESENTAR-LHE 0E MEUS PROTESTOS DE ESTI
SiDERAÇÃO,
fprocOS À ADMINISTRAS,
ONSTITUCIONAL DE
to MUNICIPAL
1965
BINETE DO PREFEI
EMBRO DE
«“
GA
gu 21 DE SET
Ruv/CARVALHO Sara Iva,
prérBiTO MUNICIPAL.
igé Caça
Digitalizado com CamScanner