PREFEITURA MUNICIPAL DE BuTIA 144 |)
EstADO DO RIO GRANDE DO SUL |! "dal
i )
CRIA O QUADRO ÚNICO DOS
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL
“DE BUTIA, EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES,
CONCEDE VANTAGENS E DÁ OUTRAS HRO-
VIDÊNCIAS,
E
| Ruy CARVALHO SARAIVA, PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ,
| FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO ÃO DISFÔSTO NO ARTIGO 708, INCL
Ta: |V, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA DECRETOU E EU —
NCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI! ,
É, artigo I2 - É APROVADO O "QuaDRO ÚNICO DOS SERVIDORES DA/
"PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ!!, QUE ACOMPANHA E FICA FAZENDO PARTE/ |
INTEGRANTE: DESTA LEI, CONSUBSTANCIADO NO ANEXO Nº l,
| ARTIGO 2º — FICAM CRIADOS TODOS OS CARGOS, FUNÇÕES GRATI-
FICADAS E FUNÇÕES CONSTANTES DO "QuaDRO Único DOS SERVIDORES DA PRE
FEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ!, SUBORDINADOS À CLASSIFICAÇÃO DO "SISTE 4
LOCALIZAÇÃO EM CADA óRGÃO
RESPECTIVA REMUNERAÇÃO PE-
SA
ma DE CLASSIFICAÇÃO-DE CARGOS E FUNÇÕES!!,
ADMINISTRATIVO E PADRÃO OU REFERÊNCIA DA
CUNIÁRIA«
ARTIGO 3º — À TRADUÇÃO DA RETRIBUIÇÃO PE
HTABELA ÚNICA DE VENCIMENTOS! QUE /
CUNIÉRIA DE CADA/ |
CARGO OU FUNÇÃO ESTA EXPRESSA NA
ACOMPANHA ESTA LEI, REFERENTE AO ANEXO Nº 2
ARTIGO 42. — FICAM EXTINTOS, NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA /
LEI, TODOS OS CARGOS FUNÇÕES GRATIFICADAS E FUNÇÕES NÃO CONSTANTES/
DO QUADRO A QUE SE REFERE O ARTIGO
ÁrRTIGO 5º — Os ATUAIS OCUF
|º DESTA LEI, |
ANTES DE CARGOS E FUNÇÕES EXTIN
ARGOS E FUNÇÕES CRIA |
TOS PELO ARTIGO ANTERICR SÃO APROVEITADOS NOS CA
Dos POR ESTA LEI, NÃ FÓRMA DO ENQUADRAMENTO CONSTANTE. po "QuaDRO —/
ASSEGURANDO
MUNICIPAL DE BUTIÁ!,
DE, FACE ÀS CONDIÇÕES
RO QUADRO FUNCIONAL
Único vos SeaviDoRES DA PREFEITURA
SE AOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS ESTABELIDA
dp OÍoNAIS DE SEREM OS CONSTITUINTES DO PRIME |
“CA MUNICIPALIDADE,
“Vigo ve o Se , O PESSOAL EXT tom
WA CLas Bras PÚBLICAS E NO SERVIÇO DE D No
Ennio De REFERIDO NO ARTIGO 3º DESTA
y ÉRICA DE EXTRANUMERÁRIOS DIARISTAS OU MENSALISTAS,
“ADRO Único!!,
$ 20 — A REMUNERAÇÃO SERÁ
Enc
MENTOS! , soB A FÓRMA DE REFERÊNCIAS
IM DE CADA TRIÊNIO DE EXERCÍCIO, A CONTAR
FUNCIONÁRIO PROVIDO EM CARATER |
NA razão DE |O% sôBRE O
O ATUALMENTE LOTADO NO Ser-
Eo, EXCLUIDOS DO SISTE
CONSTITUIRÁ TABE-
DENTRO DO
RANUMERÁRI
expRESSA NA "TABELA ÚNICA DE =/
My ARTIGO 6º — AO F
DATA D , (vo ao
à Rey ESTA LEI, SERÁ ATRIDUÍDO A
É Vo, um AVANÇO NO VENCIMENTO DO CARGO,
Ee me
NTO PADRÃO
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PROJETO DE LEI Nº 36 FLs,2
| g |28 — PARA OS EFEITOS DO AVANÇO REFERIDO NESTE ARTIGO,NÃO
| pONSIDERARÁ INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE “D AFASTAMENTO DO FUNCIONÁRIO
É fa rUDE DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO, DEM COMO LIGENÇA PARA TRATAMEN
à DE SAÚDE ATÉ O MÁXIMO DE 30 DIAS 'NO TRIÊNIOL . à
& 2º — DESCONTAR-SE-Á EM DÉCUPLO AS FALTAS NÃO JUSTIFICADAS
o TRIÉNIO,
$ 32 - CONSIDERA-SE SUSPENSA, POR UM ANOj A EFETIVIDADE PA,
E AVANÇO, SE O FUNCIONÁRIO DURANTE O PERÍODO TIVER SIDO -
FuntDO com PENA BL SE NELA DE SUSPENSÃO, PASSADA EM JULGADO,
849 —- O BENEFÍCIO E EFEITOS DÊSTE ARTIGO E SEUS PARÁGRA-/
'ros SÃO EXTENSÍVOS AOS EXTRANUMERÁRIOS CONSTANTES NO "QuaDRO Único /
ne SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BuTIÁ!
ARTIGO 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBLICA
!u EFEITO D
ÇÃO,
ARTIGO 92 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
ç
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 22 DE SETEMBRO DE 1965
Ruy CARVALHO SARAIVA /
PrerEI TO MUNICIPAL em
Digitalizado com CamScanner
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
A
9 s| 6 |0
lá E R E ÓRGÃO E
| Rj U
Ir v p S CARGO OU FUNÇÃO
0 I
| E
|
cp GABINETE DO PREFEL
cP | SA| - |-|ConsuLTOR Jur(DI
GP | SAJGAA |Á ISuBPREFEITO RURAL
SEP PERIGO DE EXPEDI
o ENTE É PESSOAL
SEP| SAJGAG JA |CHEFE DE SERVIÇO
SEP] SA|GAA |À ESCRI TURÁRIO
SEPISPA (GT JA |ContTÍNUO
SF SERVIÇO DA FAZENDA
E E Gee A GuErE DE SERVIÇO
A À [TESOUREIRO
a SA IGEP | B]FISCAL-LOTADOR
SÁIGAA |A |EscRITURÁRIO
SoP SERVIÇO DE OBRAS
Se LSPA GOPT| A ra DE OBRAS
SOP [Sei GOPT| A JEncarrecaDO DE OBRA
Sp [sph Ene A PATROLEIRO
SO |spA COP ÃÀ MOTOR | STA
SOp|SPA Ea BJOpERÁRIO
l T| —- |ExTRANUMERÁRIO DIA-
Eis RISTA
| SERVIÇO DE EDUCAÇÃO
Eis|s E ASSISTÊNCIA SOCIA
: TP| GTE| - |Proressõr(A)OR LENTA
PEls Is DOR (A
ESSE GTE| B PoE Cosón(a PRIMÁRI
a GTE| -|ProressôRr (4) CONTRAT
SIs DO (A)
“BFAp TPlGsAs| - [Ass | STENTE SOCIAL
e pe -ISE 0 DE FOMEN-
FPlsrp TO PGRO- PECUÁRIO
GAUA| -| Capataz RURAL
meme
GABINETE po P
EM & DE SEGURO,
ZE
Ruy GÁRVALHO SARAIVA /
FLs| 3
"QUADRO ÚNICO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MyNi cp
AL DE BUTIA"
NEXO Nº | - Artigo IS DA Lei Nº 36
PROV IME,
TO A
e e
ConTRATO
ConF IANga |2
BomF LANÇA |5
2
EFETIVO
EreTIvO
EFETIVO
EFETIVO
EFETIVO
EFETIVO
EFETIVO
EFETIVO
[EFETIVO
EFETIVO
EFETIVO
FUNÇÃO
CRATIF ICADA Hg
cErETIvO
CONTRATADO- |,
Função GR Tito!
FUNÇÃO grátis!) |
DO ceara
REFEITO MUNICIPAL
Ec
|I
PERÍODO
NORMAL
| DE
1 TRABALHO
oPrmOoODTU
| »-oz2zmamana
moro-az»>co
(LR
QFE. CONTRATO
33 Hi EMA
H. SEMANAIS
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ve 1965
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preretro MUNICIPAL =
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PREFSITURA MUNICIPAL DE BUTIK
ERP tidin MuivirAo vc DUIlA FLs,4
anexc NS 2 - ÁRTICO 3º DA LEI Nº 36
uTABELA ÚNICA DE VENCIMENTOS!
ANDEI
ADRO ÚNICO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
Nº DO PADRÃO: COEF ICENTE SÓBRE
SALÁRIO MÍNIMO: TRADUÇÃO MONETÁRIA!
60.090
50.00
120.099
150.800
160,020
30,000
Bt | crê 60,000
Note 143 ca . 78,090
voga 1,6 cb 96.090
voga 1,9 cab 114,000
[20,090
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 22 DE SETEMBRO DE 1965 .
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— Tita pa E s
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Ruy CARVALHO SARAIVA /
preEFÉLTO MUNICIPAL:
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PREFEITURA MINICIPAL DE BUTIA
E
JUSTIEICATIVA DO PRO ETO DE LEI No
RESIDENTE!
senmoR
f
ps SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BuTIÁ
unçõES, CONCEDE VANTAGENS A DÁ OUTRAS P
ESTA MUNICIPALIDADE,
R
ACOMPANHA ESTE, O PROJETO DE LE| QUE "CRIA O QUADRO Único
1 EXTINGUE CARGOS E
ROVIDÊNCIAS!!,
REFERENTE AO/
ISTO É, NÃO DISPÕE DE UMA LEI CRIAN-
1 O NÚMERO DOS REFERIDOS CARGOS, POR ISSO, ESTA ADMINISTRAÇÃO SE /
ARESSOU EM REPARAR ESTA FALHA, ELABORANDO O INCLUSO PROJETO,
PELO PROJETO EM QUESTÃO, VOSSA EXCELÊNCIA E OS SENHORES /
VEREADORES VERIFICARÃO QUE, ALÉM DA CRIAÇÃO DOS CARGOS E EXTINÇÃO /
DOS EXESTENTES NA LEI DE ORÇAMENTO, PROPÕE, TAMBÉM, ESTA ADMINISTRA
O, ALGUMAS VANTAGENS QUE SE FAZEM NECESSÁRIAS, FACE À INCLUSÃO DE
SERVIDORES QUE VIERAM DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO, JÁ /
FRCEBENDO DITAS VANTAGENS,
MuADRO ÚNICO DOS SERVIDORES!!,
ÁSsIM PARA MANTER UM PRINCÍPIO DE IGUALDADE E DE COERÊN-
CIA E SE TRATAR DE UMA MEDIDA JUSTA QUE RESULTA NA ESTADILIDADE E /
RLHORIA DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES, ACHOU ESTA AMINISTRAÇÃO DE -/
"oPôR A EXTENSÃO JUSTA DESTA MEDIDA A TODOS OS SERVIDORES DO QUADRO
bico,
O anexo Nº |, AO PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA, DÁ A LOCA-
zação, CLASSIFICAÇÃO DE PADRÃO, NÚMERO DE SERVIDORES E NOMES DOS
Cargos À
ADA À A DA QUE Vossa Excetên-/
a AGRADEÇO, ANTECIPADAMENTE, A ACOLHIDA Q
E os
[3
E Westão
tugas Say
x A A A Sa, o”
DIGNOS MEMBROS DESSA COLENDA CÂMARA DEDICAREM AO PROJET
A : A LHE AS 4
1APROVE | TANDO-ME DA OPORTUNIDADE PARA APRESENTAR-LHE
DAÇÕES AMISTOSAS E DE RESPEITO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 22 DE SETEMBRO DE t995
D | Geri es
“ PA 17
Ruy CobvaLHoO Samatva ,
É
prereito MUMICIPAL em
EMBÓRA TENHA FIXADO VENCIMENTOS A CAR
os CONSTANTES NA LEI DE MEIOS, NÃO DISPÕE DE UMA LEI
|
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