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materia nº 37/1965

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 1965
Date 1965-10-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DO EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO IMPORTADO PELO D.A.E.R.
native_id3611

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
1965-10-19 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADA EM 19/10/1965.
1965-10-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO DA SESSÃO.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.61 · pages: 3

PREEELTURA MUNICIPAL DE BUTIA
SRA mah. DE BUTIA
ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL,
: PROJETO DE -:
LEI Nº 37
Tato uretral
AUTORIZA O FODER EXECUTIVO |
À FIRMAR CONTRATO PARA AQUISIÇÃO/
DO EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO IMPORTA
DO PELO D.A,ELR.
RUY CAVALHO SARAIVA, PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ,
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 70º, Inct-
so |, QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEIS
iii amasse
Artico IL
- Fica o Pober EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR con
TRATOS FARA |MPORTAÇ
ÃO DOS SEGUINTES EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIO, IMPORTA
dos PELO DEFARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADA DE RoDAGEM (DAER):
| IaTOR CATERPILLAR, MODÊLO D4n 44, 43, PREÇO TOTAL APROXIMADO
Gb — 36,000.000
URREGADOR SÔBRE PNEUS, CATERPILLAR, MODÊLO 922-B .
“Peço TorAL APROXIMADO, carurrcrran carne rra ço 0 .LRO 37.000 ,000
ÁRTICO 2º — As DESPESAS QUE FOREM EFETUADAS COM A EXECUÇÃO
à FRESENTE LEI SERÃO ATENDIDAS COM O PRODUTO DA QUOTA DE RETÔRNO DO
Estao E ou Funpo RopoviáRrIO NACIONAL, OU TAXA DE TRANSPORTES, A SER
CTERIORMENTE, DETERMINADO. ESSA VERBA PODERÁ SER DADA EM GARANTIA A
DADE BANCÁRIA, QUE AVALISARÁ OU AFIANÇARÁ A OPERAÇÃO DE IMPORTA-/
ho,
Artico 3º — EstA LEI ENTRA EMVIGÔR NA DATA DA SUA PUBLICA-
ão,
8 ÁRIO
ARTIcOo 42 — REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
e
Vo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
W Em IB DE OUTUBRO DE 965
Vá / .
Ruy” CanvaLHo Saga Iyá
pPRerEiTO MUNICIPAL.
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- Digitalizado com CamScanner
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Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
EstTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JUSTIFICATIVA DC PROJETO DE LEI Nº 37
O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM ABRIU CONCQ
MÊNCIA FÚBLICA JUNTO AOS FORNECEDORES DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS /
| |ypORTADOS; PARA A AQUISIÇÃO DE UNIDADES ESPECIALMENTE DESTINADAS ÀS
"PREFEITURAS DO RIO GRANDE DO SUL, CONFORME PLANO ELABORADO PELO co-/
=,
vêrno DO ESTADO, ="
A CONCORRÊNCIA JÁ FOI JULGADA E AS FÁBRICAS DO EXTERIOR FL
NANCIARÃO AS IMPORTAÇÕES PELG PRAZO DE 5 ANOS) “MED! ANTE PRESTAÇÕES /
SEMESTRAIS, UMA ENTRADA E DESPESAS CORRELATAS.
ÃO MESMO TEMPO ESTÃO SENDO MANTIDOS ENTENDIMENTOS PARA QUE
UM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, PROVAVELMENTE OFICIAL, FORNEÇA O INDIS-
PENSÉVEL AVAL PARA AS OPERAÇÕES;
POR SEU TUNNO, AS PREFEITURAS DEVERÃO FIRMAR CONTRATOS COM
0 D.A,E,R, E COM A ENTIDADE BANCÁRIA QUE FORMECER O AVAL DANDO-LHES/
ÀS GARANTIAS JÁ MENCIONADAS NÇ FROJETO DE LEI, CUJA RECEITA SE ENQUA
DRA PERFEITAMENTE COMO VÁLIDA,
ESTA MUNICIPALIDADE NECESSITA URGENTEMENTE DO SEGUINTE EQUIL
PAMENTO RODOVIÁRIO, PARA CONSTRUÇÃO, MELHORIA E CONSERVAÇÃO DA RÊDE/
RODOVIÁRIA MUNICIPAL,
O PREÇO DA IMPORTAÇ
Ne LAMENTO LONGO, |MPOSSÍVEL DE SER CONSEGUIDO LOCALMENTE.
SUBMETO, POIS À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DESSA COLENDA Câmara/
Muicirar o INCLUSO FROJETO DE LEI, QUE PREVÊ A RESPEITO,
ÃO É EXTREMAMENTE CONVENIENTE E COM Fl=-
GABINETE DO PREFEITO MUNICI FAL
E Ro. DE 1955
EM 18 DE OuTUB 9 DE
pa 8 Ce s
0" RUC RviL
PREÉEITO NUNICIPALA =
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