materia nº 38/1965

Digitalizado com CamScanner
Digitalizado com CamScanner
RIO GRANDE DO suL |
Digitalizado com CamScanner
prefeitura Munici
á RIO GRANDE DO
Digitalizado com CamScanner
Digitalizado com CamScanner
RIO GRANDE DO di
INSTITUI O CóDIGO TRIBUT,
| | RIO DO MUNICÍPIO DE BUTIA,
RUY CARVALHO SARAIVA, PREFEITO MUNICIVA k
NO SHBERs EM dum PAL DE BUTIÁ,
; ' UMiI-RIMENTO AO DISPÔSTO'NO ARTIGO 709,IN
o || E DE AGÓRDO COM O ART o Ler
Eis to I02 Inciso |, LETRA "A!, DA LEI —
x A A E
ORGÂNICA MUNIGIFALy QUE à CAMARA DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO
a SEGUINTE LEIS
IÍTUL
|
|
|
E NORMAS GERAIS |
;
| CAPITULO! É
| DISPOSIÇÕES PRELIMINARES É
| ARTIGO I2 - EsTE CóDIGO DISPÕE SÔBRE OS FATOS GERADORES,
AS DASES DE CÁLCULO, O LANÇAMENTO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DE/
TRIBUTOS MUNICI-AIS E ESTADELECE GERAIS DE DIREITO FISCAL À ÊLES /
PERTINENTES, SEM PREJUIZO DA RESPECTIVA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR; /
SUFLETIVA OU REGULAMENTAR.
A REGEITA TRIBUTÁRIA O CONJUNTO
ARTIGO 2º -— CONSTITUIRÁ,
soD A FÓRMA DE IMPÔSTO, TAXAS,
DE RECURSOS AUFERIDOS PELO MuntcírIO
E RENDAS DIVERSAS,
=oper
Arrigo 32 - À RECEITA TRIDUTÁRIA É CONSTITUIDA DOS SEGUIN
TEs TÍTULOS!
A) - RECEITA TRIBUTÁRIA
IMPUSTOS
TERRITORIAL é
s/TRANSMISSÃO DE PROPRI
TerVivos" Ra
PREDIAL A
pe LICENÇA
s/ INDÚSTRIAS E Profil
s/DIVERSÕES PÚBLICAS
gDADE IMÓVEIS
ssÕ0ES
Único = FICA CouPREENDIDO QUE ISELABITONAS
sírio DO MUNICÍFIO, OUTROS IMPOSTOS QUE VIEREM A SE
- LHE FOREM TRANSFERIDOS PELA UNIÃO OU. PELO EstADO EM
o TAXAS DEVIDAMENTE CRIADAS EM LEIS COMPLEMENTARES A
NOVê AO =
é ARTIGO 48 - À CODIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CONTÁBIL DAS.
de x QUE SE a a ARTIGO ANTERIOR OSEDECERÁ ÀS NORMAS DAIXA
E FEDERAL Nº 4,320, DE |7 DE Março DE 1964, -
| pas PELA LEI o A fe!
E ARTIGO 52 — ÀS FERCENTAGENS OU ALÍQUOTAS DE INCIDÊNCIA,/
ALORES FIXOS E VARIAVEIS DOS TRIDUTOS E OUTRAS RENDAS ENUME
É v
"vos o A |
| unas NO arTIGO 32, SERÃO OS CONSTANTES DAS TADELAS QUE COMPOEM os.
TíTULOS péstTE CÓDIGO,
À C/ASPAjSTAU SO DU a
DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL
ARTIGO 62º - TÔDAS AS FUNÇÕES REFERENTES À ARRECADAÇÃO, —/
FISCALIZAÇÃO, LANÇAMENTO E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRL
ÇÕES, ASSIM COMO A APLICAÇÃO DE SANÇÕES POR INFRAÇÃO DAS DISTO 4
ÓDIGO OU DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, SUPLETIVA
s rELO SERVIÇO DA FAZENDA E órcÃos/
VAMENTE, NOS TÉRMOS DA /
SERVIÇOS E REGIMENTO /
oul
sIÇÕES DO PRESENTE c
OU REGULAMENTAR SERÃO EXERCIDA
à ELA SUBORDINADOS TÉCNICA OU ADMINISTRATI
RESPECTIVA LEI ORGÂNICA, DA ORGANIZAÇÃO DOS
" mixaDO PELO PODER EXECUTIVO»
Ártico 72 - Os FUNCIONÁRIOS ENCARREGADOS DA FISCALIZAÇÃO
| E ARRECADAÇÃO DOS TRIDU SEM PREJUIZO DO RGÔR E A
VIGILÂNCIA IND| SrENSÁVEIS AO JOM DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, TODOS
OS ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS PELOS CONTRIBUINTES, À FIM DÊSTES fe
COMPREENDEREM E ODSERVAREM AS NORMAS REGULADORESDAS LEIS TRIDUTÁ=/
RIAS,
TOS DEVEM PRESTAR,
Ê
q
ú
h
"A
H
b
!
po RECLAMAR AO CHEFE DO SERVL
,
8 |2 - Ao CONTRIBUINTE É DA
ÊNCIA, CADENDO-LHE RECURSP |
E DA FAZENDA CONTRA A FALTA DÉSSA ASSIST
É NÃO ATENDIDO «OR ÉSTE, F:ZER DIRETAMENTE AO PREFEITO: :
O RIGORISMO, AÇÃO REPRESSIVA
e 520 - ApLICAR-SE-Á, COM TOD Ra
o OS CONTRIBUINTES INFRATORES QUE |NTENC | ONALMENTE OU POR DES
y ESAREM O FISCO,
Ártico 8º - O SERVISO DA
PAR
Digitalizado com CamScanner
ArtiGO 10º — O DomiefLi
15 PELO PAGAMENTO DE [MposTOS
sho APLICAÇÃO DESTE CÓDIGO, É O LI
OE ITUALMENTE OU EM QUE SE EncoNTRES
MENTOS + OU -EXERÇAM AS ATI VIDADES SU)
UAS PR
ELTAS AOS TRIS
g Único - O DOMICÍLIO FiscaL cons
DEMAIS DOCUMENTOS QUE OS CONTIDO ODRIGATÔRI ANE
“a
E: quIAS E ; DU INT NE 4
“AS BL. QUALQU UINTES
Papo MUNLC LEA DENTRo DEST DEVERÁ SER CONDNCADA VE
DA PREFE , E 15 (QUINZE) DIAS DE SUA EFETIVAÇÃO
GRITOS A ,
q CAPÍTULOIV
DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES
A o. A
E Aco as es CONTRIBUINTES E DEMAIS RESPONSÁVEIS RELAS
mBRIGAÇÕES TR si ICAM SUJEITOS A CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES
DLGO- OU. D ISLAÇÃO ADICIONAL, ESTAGELECIDAS COM O FIM DE
DESTE
FACILITAR O LANÇAMENTOS A FISCALIZAÇÃO E -A-CODRANÇA DOS TRIBUTOS +,
WNICIPAIS:
ArtTIGO 12º — SEM rREJUIZO DO QUE SE ESTABELEÇA DE MANEIRA
ESPECIAL, OS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS. PELAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁ-
“RIAS, ESTÃO SUJEITOS!
PN - A AGRESENTAR GUIAS E DECLARAÇÕES PREENCH!IDAS SEGUNDO
As NORMAS DÊSTE CÓDIGO E DA LEGISLAÇÃO SUPLEMENTAR!
- A COMUNICAR À FAZENDA MUNIGIPAL, DENTRO DE 15 (QUINZE)
DIAS DA RESPECTIVA ÇÃO, QUALQUER ALTERAÇÃO CAPAZ DE MODIFICAR, GE-
RAR OU EXTINGUIR OBRIGAÇÕES PARA COM O Fisco; h
[IL - A MANTER EM SEU PODER E APRESENTAR ÀS AUTORIDADES FIS
CAIS DO MUNICÍPIO; QUANDO SOLICITADOS; DOCUMENTOS QUE DE ALGUM MODO
UE CONSTITUAM FATOS GERA-
ESTEJAM LIGADOS À OPERAÇÕES OU SITUAÇÕES Q
DORES DE OBRIGAÇÕES, FARA COMPROVAÇÃO DA VERAG: DADE DOS DADOS APRE-
SENTADOS EM GUIAS OU DOCUMENTOS EiSCAIS; :
IV - A PRESTAR INFORMAÇÕES AOS AGENTES FISCAIS DO MUNICI-/
PIO, SEMPRE QUE “OR ÊSTES FOREM SOLICITADOS! PARA ESCLARECIMENTOS /
SÔDRE FATOS GERADORES DE OURIGAÇÕES TISCAIS;
V - DE MODO GERAL, & FACILITAR, FOR.
(ALCANCE, AS TAREFAS DE LANÇAMENTO: FISCALIZAÇÃO E G
os pevipos À FazenDA MUNICIPAL:
TODOS OS MEIOS AO SEU
OSRANÇA DE TRIDU
CAPÍLTIULOMY
DO LANÇAMENTO e
“ATOS ARTIGO [32 — O LANÇAMENTO CORRESPONDE RO MO Oo A sf.
"tonspa MINI STRAT VOS VINCULADA É a QUTROS REGISTROS DE VALORIZ
ro ICHA coMo PRESSUm
TAÇÃO E A F UA
INSCRIÇÃO EM aU CONTRATUAIS)
Est, ATIVA DE OBRIGAÇÕES E LogÊnCIA É CRIAÇÃO Di OGRIGAÇÃOER
Durá DA INCIDÊNCIA E COMO : k
RIA ou FORMAL » :
h OU CONTRA SENTIDO 2 U NÃ ê À
BATUAL ad NTO SE EFETUARÁ NA FÓRMA E Er
ARTIGO 140 AME :
Ti 14º — O LANG ) e : SPEA
S NESTE CópIGo E SERÁ (O ELEMENTOS coNSTALIS :
Es | COM O a uU- POR -
[= por DECLARAÇÃO on a e
o ECIDA
Digitalizado com CamScanner
ARTIGO 15º — O Lançamen
SEU VALOR PARA EFEITO DE
EM EM QUE OCORRER À INSCRIÇÃ
cto 4 Único —- ExcETUAR-SE-E
LANÇAMENTO QUE DECORRA DE F
oD , OU QUANDO O LANÇAMENTO EsT
Vl s
pISTRAÇÃO +
a 152 - O E
ARTIGO 1º CONTRIBUI E Eat af
a NTE SER/ A
A) — NA FRIMEIRA VZZ EM SRA NOTIFICADO! DA
TRIBUTO; QUE FÔR LANÇADO PARA PAGAIENT
5) - QUAN ; . í
E MENTO INTEIROS SAL US LeAçÃO DO LANÇAMENTO rARA PAGA-
ANTERIOR, 1 Sh A PREVISTA NO 8 Único DO ARTIGO
8 Único - Constarão Da noriF ;
cão CONTRA O LANSAMENTO, DEM COMO OS E
BRIDUTOS À QUE SE REFERIR.
ÁrTICO !7 Faa-se-á A NOTIFICAÇÃO!
A) - FOR PORRES-ONDÊNC |A, SEMPRE QUE RESIDINDO NO MUNICI-
PLO, SEJA O ENDERÊÇO DO CONT: ISU E o)
Lô, Z RIBUINTE CONHECIDO DO ÓR.
GÃO LANÇADOR; - CeIDO 00 oa
E
| 0) - POR EDITAL NOS DEMAIS CASOS,
|
ICAÇÃO OS PRAZOS PARA RECLAMA
RAZOS FARA O RECOLHIEMNTO DOS
12
) 8 Único - O EDITAL SERÁ OSRIGATORIAMENTE AFIXADO EM LOCAL.
prÓPRIO NO EDIFÍCIO D7 PREFEITURA E, SEMPRE QUE POSSÍVEL EM ÓRGÃOS
| DA IMPRENSA LOCAL OU EM ÓRGÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DA CAL ITAL DO ES
= TADO, , y
| Ártico ISº - À NOTIFICAÇÃO SERÁ SEMPRE POR EDITAL TÔDA VES.
* QUE OCORRAM MODIFICAÇÕES DE TRIGUTOS E REVISÕES OU REAJUSTAMENTOS
* DE CARATER GERAL,
ARTIGO |S2 — O CONTRIDUINTE PODERÁ RECLAMAR CONTRA O LAN-
CAMENTO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, & CONTAR DA NOTIFICAÇÃO.F INDO
ÊSSE PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO, OU DECIDIDA A/ -—
RECLAMAÇÃO, SERÁ O LANÇAMENTO CONSIDERADO DEFINITIVO,
ÁRTICO 202 — À RECLAMAÇÃO SERÁ DIRIGIDA ÃO PREFEITO MUNI —
CIPAL EM PETIÇÃO CIRCUNSTANCIADA; SONTENDO ÀS RAZÕES DE FrTO E DE
DIREITO DO E REVISÃO. - na
[8 2 PaorOCOLADAs A PETIÇÃO SERÁ REMETIDA EM RES NE e:
URGÊNCIA ÃO CHEFE DA FAZENDA, QUE PRESTARÁ LisoRiitoas Turs (5 AE
Das, sai D À MALOR DEVIDAMENTE JUS ADO, a
E : “8 de “8 sRETO DECIDIRÁ DA RECLAMAÇÃO NOS TRÊS (3)DIAS,
CAPITULO VL
ECOLHIMENTO .
oa RIDUTOS DEVIDOS À MunNICI
GANENTO DOS TRIL ARRECADADORES:
lidade srpfRTICO 2IS — O PA ou A AGENTES
ADE SERÁ soca DO COFRE o EMITI
VORMENTE CasDEnoo DOos ONT A ENTREGA DE CONHECIMENTO SEIS
te. “ A -
RMA REGULAMENTAR, ' E Rui
ANCÁ I9 — À PREFEITURA o DE
RIOS OE q RECOLHIMENTO “ EI ate) [12 s o
CIDMENTE APROVADO PELA Câuiah Mon SADO ATRAVÉS DE AGENTE
“9:20. O RE MENTO | 6% SÔDRE O | Ê
R e RERE ID DA PERGENTAGEM DE 2?
A O NT 4 as
ADELEG IME à
por EST “SERÁ Eso
SEGUINTES,
STADELECIMENTOS =/
fa A EST à
RÃ ATRIDUIR MEDIANTE € TRATÉ
TRIDUTOS,
Digitalizado com CamScanner
GULAMENTAR SERÁ CO
OR MÊS DE RETARDA
DAS PENALIDADES E
ARTIGO 24º - Às Inga
| - DE CD 500 POR TRimE
s ATÉ 30 DIAS ApÓ
ÓvEL QUE, APÓS A TRA L
DE im CARTÓRIO DO REGISTRO DE InóvE gr RIçÃS DE SEU TI
avo NO Cins DE REGISTROS :
É ARÃ
RA PARA “7 DE 0R3./1000 aqu -
- ELE RO a ; :
yará DE LOCALIZAÇÃO; QUE NÃO AFIXAR EM LUGAR VISÍVEL O
Ee [UT = DE CRÓ 3.000 A 6 10,000: cai
A) - O FROPRIETÁRIO a
obs 6 GALES Do E DEIXAR DE COMUNICAR DENTRO DE 30/ -
MEIRA LOCAÇÃO; VEL DO PRÉDIO ARRENDADO EM PRI=/
9 |
- CPF E A ' - ER
B) DIAS 6 VALA RUE DE LRaR DE COMUNICAR DENTRO DE 30/ -
, A ÃO PAR PRÉ Ê |
OCUPADO; ç CIAL DO PRÉDIO POR ÊLE
c)-o PROPRIETÁRIO QUE DEIXAR DE COMUN|CAR DENTRO DE 30/
DIAS, À ALTERAÇÃO DE ALUGUEL DO PRÉDIO JÁ LOCADOS
D) - AQUELE QUE DEIXAR DE REQUERER, DENTRO DE 30 DIAS A-/
- PÓS À INSTALAÇÃO, DE SUA INSCRIÇÃO COMO COMERCIANTE
OU INDUSTRIALISTA;
Iv.- DE 1,000 a Cy 5.000:
A) — AQUELE QUE, PARA ILUDIR A COBRANÇA DE TRISUTO, ARDI-
LOSAMENTE, ENCERRAR SEU NEGÓCIO OU TRANSFERÍ-LO A -,
TERCEIROS)
2) - AQUELE QUE, MALICIOSAMENTE, OCULTAR OS ELEMENTOS IN-
DISPENSÁVEIS AO EXATO LANÇAMENTO DE TRISUTOS,
V - DE Cx) 1,000 A GR) 20.000 O EMPRESÁRIO DE ESTADELECIMEN
TO DE DIVERSÕES SUJEITO ÃO RECOLHIMENTO A TAXA DE ASSISTÊNCIA Socl-
AL QUES N À
A) - NÃO PROCEDA AO DESTAQUE DE INGRESSO À VISTA DO ADQUL
RENTE;
D) - DEIXE DE DEPOSITA a ER
E M O HAJA i ppa?
Raja USORDERAU!! DO VALOR DAS ENTRADAS PAGAS,
) - PREENCHA O
c) ento ORE QUE DEVE SER DEPOSITADO NA URNA COLETORAS
VI - De Gb 2 000 A Cb 20.000 , 0 FROPRIETÁRIO OU EMPRESAS:
RIO DE ESTADELECIMENTO DE DIVERSÕES SUJEITO ÃO RECOLHIMENTO DA TARA (É
E AssisTÊNCIA SOCIAL QUE USAR FRAUDULENTAMENTE :
— DOS EM ESpETÁ RIORES,
CDS em EsPETÉCULOS ANTE Og 10.000 , AQUELE QUE COMETER QUAL QUES
— WERAÇÃO CONTRA OE DISPOSITIVOS DO PRESENTE CODIGO, É
ESTE Carí É ;
APÍTULO, e ” , . NÃo LEE
E APLICAÇÃO OU NÃO, DA PENALIDADE, AsENci
Ántico 260 - À ut 5 OU DA DIFERENÇA DO TRIBU
[o NTO DO TRIBUTO O
INFRATOR DO RECOLHIME das SEGUINTES!
,
R O INGRESSO NA URNA RESPECTIVA A /
— TARÁ
To
1 DE no AME com AS go 25, INCISO 15 CONTAR DA DATA
A) - no caso DO ARTICS O SITIV :
A uLO AQUI
TRANSCRIÇÃO DO TITOSO (nciso
; 160 25,
5) - no caso DO ARTICO car E
DESDE A DATA rivo
RAÇÃO DO VAL !
$ 25
Digitalizado com CamScanner
EA P
05
MENTO D
ARTIGO 28º — NENHUMA Pp
AS NORMAS PROCESSUA | s: EES
ARTIGO 29º CONSTATAL O
eu TRÊS VIAS, SENDO UMA pOA
0 VISADA PELO INFRATOR,
Papas ê LO DO Proc
0T R DO 6 OCEsso, À
8 Único - À Noriricação EMITENTE, PARA 6
postTIVO INFRINGIDO, REA A
A PREVI
“ooDIS
ESA + ARTIGO 302 — A pr
/ INGRESSAR No ProtocoLo EL DIRICIDA AO PREF Era
pe VERO é A CONTAR DO R ERAL DA PrerE EiTO MUNICI E
ARTIGO 312 — Às pre AÇÃO, fra
Iso f
xo SEMPRE COMINADAS PARA RECOLHTO, DESFAVORÁVEIS AO CONTRISU INTE SE”
; IMEN ã
do USE DIAS, OU RECURSO SA Nro DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NO 7
E DERES SUPERIORES CONSTITUI -
ARTIGO 32º - São e
; ' OMPETEN A A /
FISCAIS-LOTADORES E O CHEFE DO Seaviço DA FAGONDA nom FioaçÃo dai
ARTIGO 33º — Nos caso
. E) S EM QUE SE FIZER NEGESSÁRIA A APRE-
ENSÃO DE FeNa ema CONDIÇÃO PARA COMPROVAR A INFRAÇÃO. OU À GARANTIA E
DO RECOLH LHE ce esa SERÁ LAVRADO LAUDO RESPECTIVO, NO QUAL/
sE ARROLABAO T OBJETOS. APREENDIDOS ESTIMANDO-SE SEU VALOR E
VENC IONANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DEPÓSITO, ne as
. 8 Único - SERÁ FORNECIDA UMA CÓPIA DO TÉRMO DE ARROLAMEN-
70 À PARTES
ARTIGO 34º - Os GENS APRIEENDIDOS SERÃO DEPOSI TADOS NOS /
ALMOXARIFADOS OU DEPÓSITOS DA PREFEITURA, ATÉ QUE O INTERESSADO: SA-
TISFAÇA AS EXIGÊNCIAS FISCAIS A QUE ESTEJA LEGALMENTE OBRIGADO,
E 8 |2 — Os DENS APREENDIDOS SERÃO LEVADOS A HASTA PÚDLICA/
NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DA APREENSÃO, SE O/-
INTERESSADO NÃO PROVAR QUE CUMPRIU AS EXIGÊNCIAS NOS PRAZOS LEval Gs
O PRODUTO DO LEILÃO, DEDUZIDO O CRÉDITO DA PREFEITURA SERÁ DEPOSITA
DO EM CONTA CORRENTE DANCÁRIA EM NOME DO PROFRIETÁRIO DOS CENS APRE
ENDIDOS, “
2º - QUANDO A APREENSÃO RECAIR EM DENS DE FÁCIL DETERIO
RAÇÃO, SERÃO ÉLES LEVADOS à DEPÓSITOS ESPECIAIS, SOD RESPONSAS IL IDA
DE DE QUEM OS RECEDER PARA ESTE FIM, EMITINDO-SE UMA GULA DE DePÓSy
TO, COM CITAÇÃO DO NÚMERO E DATA DO LAUÇO DE APREENSÃO, SERÁ P sTo/a
EM HASTA PÚBLICA NO PRAZO CONDICIONADO À DURAÇÃO Ro DOS MESMOS, SE/
DENS, PARA EVITAR PREJUIZO MAIOR COM À DETERIORAÇÃO pos uesucs, Sa
NÃO FOREM RECLAMADOS NESTE PRAZO, MEDIANTE COME S
| TODAS EXIGÊNCI:.S DO FISCO»
CAPÍTULO vit!
DA DÍVIDA ATIVA
, DEMAIS RENDA
ARTIGO 35º - OS TRIBUTOS E DESC nsoRITOS
Muy CMENTO, SER Ú
apgICIPAL, EM VIRTUDE DE LANÇAME ToracÍGIo à QUE REFERIREM
OS A DATA EMDBRO D ANTERIORES.
N e à! o a FALTA DE LANÇAMENTO EM ASS ANDO qu Ri
- me o E Re 360 DO RECOLHIMENTO E: “SEJA PROGEDIDO,
à E à SUA RESPONSABILIDADE PARA COM O: FISCO Cie
NO ImeDjATO, ot
D
AR 2 GRESC
Tico 37 SERA Ao tol
Digitalizado com CamScanner
DAS IMUNIDADES E
ISENÇÕE:
ARTIGO 38º - ALÉM DA :
a S IMUNID :
suição FEDERAL E NA LF] ORGÂNICA NHES DE
é INSENÇÕES SEGUINTES E OUTRAS q O Muni
A a dg Pee QUALQUER IMPÔSTO E ALICI GRATA!
k 5 VER CU NI SE
ÍTICOS, INST Q LTO, 8
q100s POL Endas SLITUIÇÕES DE EDucAção É BENS E SERVIÇOS DE PAR
QUE S LICADAS, INTEGRALMENTE CIA SOCIAL,DES
S E, EM SEUS RESPEC
“vos FIN
vo “II - Os BENS E SERVIÇOS D
AS E E ; 4
QUE COMPROVEM SUA EXISTÊNCIA pl RECREATIVAS QU ESPOR
io DO REGISTRO CIVIL DAS Pessoas Juro! MEDIANTE CERTIDÃO. DOLZAU
DAS SEJAM APLICADAS, INTEGRALMENTE, EM Pe ga QUE suas Rad
- = - , : SEUS RESPECTIVOS FINS. À --
ISENÇÃO e esenvor ho o enICS DOS SERVIÇOS DA ENTIDADE sE
TAIS SERVIG OLVAM DENTRO DA SÉDE SOCIAL E SE DESTINEM, / |
EXCLUSIVAMENTE AOS SEUS ASSOCIADOS, E 1a
[Il - Os vEÍCULOS DE TRAÇÃO A 34
| TRAÇÃO ANIMAL DE PEQUENO AGRICULTOP ;
| ENPREGADOS NOS SERVIÇOS DA PRÓPRIA LAVOURA OU NO TRANSPORTE DE PER |
* PRODUTOS. ,
E IV - Os VEÍCULOS DZ QUALQUER NATUREZA, DESTINADOS, EXCLUS.! q
VAMENTE, À SERVIÇOS FUNERÁRIOS, pt
É V - ÀS FESTIVIDADES EXTERNAS PROMOVIDAS POR INSTITS qn.
RELIGIOSAS, BENEFICIENTES QU CULTURAIS OU PO? GRUPOS DE AMADORES =/ a
TEATRAIS, QUE SE DESTINEM À ANGARIAÇÃO DE FUNDOS PARA AS MESMAS; DES
DE QUE POSSUAM PERSONALIDADE JURÍDICA, , ;
8 |º - Em CASOS ESPECIAIS PODERÁ O PREFEITO MUNICIPAL DIS
AS FESTIVIDADES EXTERNAS PROMOV | =/,
DESDE QUE 4 RENUA SE (7 i
- PENSAR DE IMPOSTOS E ADICIONAIS,
DAS POR ENTIDADES RECREATIVAS OU ESPORTIVAS,
DESTINE, INTEGRALMENTE, PARA SEUS FINS:
8 2º —- ParA OS EFEITOS DÊSTE ARTIGO, ENTENDE-SE como PE-/
QUENO AGRICULTOR AQUELE QUE TRABALHE SQ OU COM SUA FAMÍLIA EM SUA |
PROPRIEDADE, QUANDO A ÁREA DESTA NÃO FÔR SUPERIOR A 25 (vINTE E CIN
C0) HECTARES, PARA O GÔZO DESTA ISENÇÃO DEVERÁ O INTERESSADO REQUE-
RER AO PREFEITO, JUNTANDO PROVAS DE QUE ATENDE ÀS CONDIÇÕES NES?
ESTABELECID..S,
ARTIGO 392 - SÃO ISENTOS DO as
[ - O IMÓVEL ÚNICO, DE PROBRIEDAS
LHOS MENORES, QUE VIVA COM RENDIMENTOS DE IXADOS (e
SI qUONTANTE NÃO ULTRAPASSE O VALOR DO saLÁRI
IMPÔSTO TERRITORIAL ou PREDIALS.
DE DE VIÚVA POBRE 4 com FL.
poR SEU ESPÕSO E dr
MO MENSAL DA REM,
í
AO PORTADOR DE MAL LNCU
NTE
| - O ImóvEL ÚNICO, PERTENCENTE our SEJA DE CONDIÇÃO P
Rei QUE LHE IMPOSSIBILITE DE TRABALHAR, j
- BRE, So po INCISO 1, A INTERESSADA oevená col
- o) 5, > AMEN
VAR SER aa No ate ÚNICO IMÓVEL E QUE o MSA E usivaMERE
PARA Eneas E DE SEUS DEPENDENTES a gue
Pd À E o saLário MINIMO AS
RUE NÃO ULTRAPASSE O vALOR DE, 1, O BENEFICIÁRIO DENSA '
E ea TERA Do ÚNICO juÓVEL, BEM oMo JUNTE
de se É PROPRIETÁRIO DE
: ESTADO DE |NVALIDEZ
- São ISENTO
— Sds ARTIGO 402
. DE LECENÇA!
AR DE B
is ATI!
ao
Ee o DO
eme lNeARas O VENDE
Digitalizado com CamScanner
co,- PARA A CONCESSÃO: D
é DE SUBSTÂNCIAS ALIMENTÍCIAS
A DE SAÚDE FORNECIDA PELO PÔS
ARTIGO 412º - SERÃO DISPENSADOS os EMOLUMEN
asecção 11, secção V, DO CAPÍTULO Ill, po TÍTULO |V, PARA SET
MENTO DAS PESSOAS CUJOS FAMILIARES SEJAM DE CONDIÇÃO MI SERÁVE
AMENO poR ATESTADO DE AUTORIDADES COMPETENTE; OU QUANDO ESSA
O CONHECIMENTO PESSOAL DO PREFEITO MUNICIPAL +
sEJA D :
Ico 42º - AS ISENÇOES DEPENDERÃO, SEMPRE, DE REQUERI =
ART ;
E INTERESSADA, PELO QUE OS TRIBUTOS SERAO DEVIDOS ATÉ,
NTO DA PART
ATA DO DESPACHO DECLARATÓRIO: '
; ARTIGO 432º — SERÃO CANCELADAS AS | SENÇÕES QUANDO CESSAR A
EXIGINDO-.
A CONDICIONAREM,
DE QUALQUER DOS REQUISITOS QUE
E SE VERIFICOU A
EXISTÊNCIA
o PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DESDE O MOMENTO EM QU
CESSAÇÃO.
a ARTIGO 448 — O PoDER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ O processo /
DAS ISENÇÕES.
CAPLTULOI
DAS RESTITUIÇÕES DE TRIBUTOS E DE MULTAS
5º - Og PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS
ARTIGO 4
DE EXAME, QUANDO ACOMPANHADOS DOS
OU DE MULTAS SÔMENTE SERÃO OBJETO
ESPECTIVOS PAGAMENTOS:
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS R É
3 $ I2 — QUALQUER IMPECÍLIO CRIADO PELO REQUERENTE, DEIXANDO
DO DE FORNECER OU PÔR À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ELEMENTOS PARA
APURAR O ALEGADO, IMPORTARÁ EM INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. E
a 8 -'Ng CASO DE NÃO SE TRATAR DE CULPA DA REPARTIÇÃO, SE
RÉ FEITA À DEVOLUÇÃO COM O DESCONTO DE 10% SÔÓBRE O VALOR TOTAL DA
DEVOLUÇÃO,
TÍTULO!
DO CADASTRO FISCAL
CAPfLIULOL
DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 46º — O CADASTRO FISCAL DA PREF -ITURA SERÁ ELABORA —
HE
Do
“O PELO SERVIÇO DA FAZENDA E COMPREENDE: :
-“Os TERRENOS EXISTENTES NAS ZONAS URBANA, SUBURBANA E/
JEREM A RESULTAR DO DESMEMBRAMENTO: DOS
RU À
ATUA PR MUNICÍPIO E OS QUE V
E DE NOVAS ÁREAS URBANIZADAS; :
NAS ZONAS URGADS PRÉDIOS EXISTENTES OU QUE VIEREM à SER CONSTRUÍD
SE núcio O URBANAS y CUBURBANAS E RURAL, QUANDO NESTA ÚLTIMA SITU
Ros =cOS com CARACTERÍSTICAS DE ZONA URBANA;
TONA Is = OS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS: COMERCIAIS E iNoFI=/
No Mun o S ATIVIDADES LUCRATIVAS LOCALIZADA:
Ê Bs:
BEM co RA
NicíPio; MO QUA | SQUER OUT
IV - os vEÍcuULOS LICENCIADOS.
ea PT TU IO!
E RURAIS
Digitalizado com CamScanner
32 - NO CASO DE LANÇA $
ira x ENT
EM NOME DO PROPRIETÁRIO C A
* CaRTIGO 492º — NA FICHA DE TN SEN
ER LITÍGIO QUE HAJA SÔBRE O DOM ENS D«
TIGANTES, NATUREZA DO FEITO, O Ínio DO!
AÇÃO. ; [E JUIZO. k
CAPÍTULO
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PROFISSIONAIS
DOS
E co 50º - À é à
E OE ISSIONAL PODERÁ do COMERCIAL, INDUSTRINE
ou 1 NIC k
“A LICENÇA E POSSE DO RESPECTIVO nALVARAU ípIO DE BUTIÁ, SEM À DE
ARTIGO SIS — À INSCRIÇÃ
E O NO CADASTRO FISCAL SERÁ FEITA PE
LO gESPONSÉUEA E AM RERSESENTANTE LEGAL, QUE PREENCHERÁ NA REPAR-
TIÇÃO , DE INSCRIÇÃO PARA A o,
Ci ecIDA pa PREFEITURA, [” RA CADA ESTABELECIMENTO,
É: O - À FICHA DE INSCRIÇÃ k ô a
E IÇÃO DEVERÁ CONTER TÔDAS AS CARACTE |
RÍSTICAS DE CADA ESTABELECIMENTO, DADOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS /
O CÁLCULO E LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS DE LICENÇA E INDUSTRIAS E PRO-
F SS0ES. o
“e & 2º - À ENTREGA DA FICHA DE INSCRIÇÃO DEVE
| - PARA OS ESTABELECIMENTOS NOVOS ANTES DA
INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIOS
na [| — PARA OS JÁ EXISTENTES, DENTRO DOS PRAZOS ESTABELECI-/
“DOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, À
ARTIGO 52º - TÔDA VEZ QUE OCORRER ALTERAÇÃO QUE ALTERE AS
CARACTERÍSTICAS DO ESTABELECIMENTO DESCRITAS NA FICHA DE INSCRIÇÃO, .
“FICA O PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL OBRIGADO A PREENCHER OUTRA FICHA, |
ESCLARECENDO A OCORRÊNCIA.
E ArtTiGO 532 — PARA EFEITOS TRIBUTÁRIOS, CONSIDERA-SE ESTA”,
BELECIMENTO O LOCAL DE EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE INDUSTRIAL;/ |
COMERCIAL OU DE rROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO, DE CARACTER PERMENCNTE |
O INTERIOR DE RESIDÊNCIA OU NO INTE=// |
OU EVENTUAL, MESMO SITUADO N
RIOR DE RECINTO ONDE FUNCIONE OUTRO ESTABELECIMENTO.
2a - $ |8 - CONSIDERAM-SE ESTABELECIMENTOS FROFICIONALS AQUE-/
LES ONDE SE EXPLOREL EXCLUSIVAMENTE, ARTES oFÍCIO OU FROFISSÃO, SEM
OCORRÊNCIA DE OPERAÇÃO DIRETAS QU INDIRETAS DE VENDA OU LOCAÇÃO DE/ .
COISAS, FABRICAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, MELHORAMENTO OU LIMPEZA, COM APA
FELHAMENTOS GERADORES CU RA DOS BELEC MENTOS COMERCIAIS AQUE é
9 - SA FRADOS ESTABELEC men
82 SÃO CONSIDERADO E Pa)
LES ONDE EXI ES DIRETAS OU
E STAM A RRÊNCI A
TAM À QRORR A EXIBIÇÃO DE MERCADORIAS,
RÁ SER FEITA:
RESPECTIVA =
VENDA OU LOCAÇ
E RO DE COISAS
93º - CONS | DERAM-SE ESTABELECIMENTOS INDUS
De RANSFORMAÇÃO, MELHORAM
OU MOTORES+
DE SE PRATICA A FABRICAÇÃO)
PARA EFEITOS DE INSCR
“COM OU SEM APARELNAMENTOS GERADORES
E ARTIGO 54º — SÃO ESTABELECIMENTOS:
“No CADA apo á
- STRO FISCAL: — cypóRa LOCALIZADO O MESMO RECINTO DE
TIVIDADE, PERTENÇA A DIFERENTE PESS
As Fis ÍDICASS
A [CAS OU JURÍDICASS og A MESMA RE
ESTEJA LOCALIZADO E
Digitalizado com CamScanner
AR TUL
DÊNCIAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ARTIGO 57º — Os IMpos ' j
Tos
DE SERVIÇOS DIVERSOS E ARR E TAXAS, BEM COMO AS RENDAS ORIZ
UNO is E COBRADAS DE CONFORM ENDAMENTOS PREVISTOS NESTA LEI, SERÃO
ces E PELAS NORMAS ESTABELEG DAS Asi ALÍQUOTAS, PERCENTAGENS,
À E no “GUIR, O UR
S NORMAS CONSTANTES DE CADA secção E SUBS LOCA DIS o piesglsiado
pe ,
E CAPÍTULO |
a DOS IMPOSTOS
SECÇÃO |
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
E ARTIGO 58º - O I|MPÔsTO TERRITORIAL RURAL INCIDIRÁ sôBrE/
“ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO, PROGRASSIVAMENTE E SERÁ COBRADO TEN--
DO-SE EM CONTA A EXTENSÃO DAS PROPRIEDADES, ASSIM COMO SEU VALOR =
TRIBUTÁRIO, DE ACORDO COM A SEGU NTE TARIFAL
"a —- TERRAS DESTINADAS PECUÁRIA E AGRICULTURA
PROPRIEDADES DE ÁREA ATÉ 50 HECTARES arsenaraaros 1%
PROPRIEDADES DE ÁREA DE Sl A 100 HECTARES. «rca [926
PROPRIEDADES DE ÁREA DE OI A 500 HECTARES. 111002 110%
PROPRIEDADES DE ÁREA DE 501 A 1000 HECTARES. 11.112,04
PROPRIEDADES DE ÁREA DE IOOI A 2000 HECTARES... 1.2534
PROPRIEDADES DE ÁREA DE 2001 A 3000 HECTARES... 01.3A
PROPRIEDADES DE ÁREA DE 3001 A 5000 HECTARES. 11113124
DE ÁREA SUPERIOR A 5000 HECTARES. 11.4,5%
PROPRIEDADES 3 A
$ |2 — O VALOR TRIBUTÁRIO, PARA EFEITO DO IMPÓSTO TERRITO
RIAL, SERÁ FEITO DE ACÔRDO COM A SEGUINTE TABELA!
“8 |) - Campos DE TERCEIRA CATEGORIA «v0.4 «CR 2,000 O HECTARE
GORIA 00000» LR) 3,500 O HECTARE
- DE SEGUNDA CATE
5 - O O LRIMEIRA CATEGORIA s corra + CR) 54000 O HEcTAnE
820 - A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS PROPRIEHADES RARA
O DA COBRANÇA DO [MpÔsTO TERRITORIAL, PODERÁ DR Ra sE Za
Rg tsto SenHor PREFEITO MUNICIPAL, NÃO PODENDO EXCI
: aii
Ni CONTADOS la PUBLICAÇÃO DOS EM Nço Dê Iupôsto TERRITORIAL
y E LOTADOS PARA EFE
AL,
a DE 6 Kms. A PARTIR D ip,
SEMARTI Go 599" DENTRO. DE UMA CAS NELA COMPRIENDIDA
BIMETRO SUBURBANO DA SÉDE MUNICIPAL: AS = )
OPRIEDADES COM ÁREAS SUPERIORES
DE ACRÉSCIMO SÔBRE A TARIFA E
Único - EXGETUA É
Digitalizado com CamScanner
po PROP pad la
s PROPRIEDADES QUE Fi
Ly Ass:
oNDIg H : É
VANDO O SEU PROPRIETÁRIO CULTI
vo DE ÁREA MÍNIMA DE 20% DA ÁREA TOTAL REG
4 À á Snes
PARA PRODUÇÃO AGRÍCOLA DE CONSUMO HUM
QU ANIMAL, E AJUDA, QUANDO O CULTIV s
DECENDO ÀS NORMAS DE! Rn
io COMBATE A EROSAO; “
) 2 ROTAÇÃO CULTURAL COM PLANOS É FIXADOS;
3 Aquas CONVENI ENTE. Eu
TÉ 50%, A CRITÉRIO DO SENHOR. TO, MEDIANT
E: DE REDUÇÃO TRIBUTÁRIA DO | e20 TERALTORIAL RURAL;
Rio, 1 o ImpôstO TERRITORIAL RURAL
Ent o QUE FOREM DIRIGIDAS n
fEnENTDEs que FOREI D1 SATISFAZENDO AS SEGUINTES NORMA
É pi De LUGEs dE AbánDO BOM À -DIS ANT I=AFTOSA E ENTI-CARBUN O
; DO COM A DISPONIBIL OAMEN
TOS NESTE MUNICÍPIOS RR
Uso DE REPRODUTORES EM SUA TOTALIDADE DE RAGA NOBRES) À
DEFINIDA, SELECIONADA ZOOTÉCNICAMENTE PELOS TÉCNICOS/ —
DA SECRETÁRIA DA AGRICULTURA OU Associação RURALS ;
RA GADO VA-/
E 3 - CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS CARRAPATICIDAS PA
cuM, OU LANÍGERO, EM PROPRIEDADE SUPERIOR A 500 HECTA
RES),
4 - PLANTIO DE PASTAGEM DE INVERNO OU DE VERÃO EM ÁREA ML
NIMA LÍQUIDA DE 7%,
E ARTIGO 612 — O prAZO DE HABILITAÇÃO PARA O GÔZo DAS REDU-
ções TRIBUTÁRIA CONSTANTES NAS LETRAS nat é tp! po ARTIGO 60º DEST
fel, SERÁ ATÉ,20 DE ÁBRIL DE CADA ANO, EXCETUANDO O CASO DO NÚMERO
3 DA LETRA ) DO ARTIGO 60º QUE SE VERIFICARÁ NO PRIMEIRO ANO EM /
QUE REQUERER:
E SECÇÃ LU
IAL URBANO E SUBURBANO
Artico 62º - SÃo CONTRIBUINTES Do ImpôstO TERRITORIAL UR-
“AS TERRITORIAIS SITUADAS
BANO E SUBURBANO OS PROPRIETÁRIOS DE AR.
URBANO E SUBURBANO, ASSIM COMPREENDIDOS? 7
RS,
hos PERÍMETROS CENTRAL,
A = Os TERRENOS NÃO EDIFICADOS, [NGLU INDO-SE NESTA CATE=/,
GORIA OS QUE SE, ESTENDEM DE (IO) DEZ A MAIS METROS, PARA QUALQUER/
DOS LADOS DO PRÉDIO; :
os | - OS TERRENOS ONDE EXISTA
DOS OU EM RUÍNAS; ,
[Il] - OS TERRENOS ONDE EXISTAM PRÉDIOS QUE,
CTIVO, TENHAM SIDO |NTERDITADOS PARÁ HABITAÇÃO? À á É
FÔR FORN V - Os TERRENOS COM PRÉDIOS EM CONSTRUÇÃO, ENQUANTO; NÃO
à FORNECIDO O !HaBI TE-SE” PELA PREFEITURAS
To TERRITORIAL CONSTITUI ÔNUS REAL E
Artico 63º - O ImpÔs
a ? pARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS/RE
IAVA fo)
TERRENO sô ECA
ONDenDO É sôsne QUE RECAL, Po ôsTO QUE É EXIGIDO DE RES
PANTE A QUALQUER/
ÉSTE PELO SEU PAGAMENTO»
O PROPRIETÁRIO, ADQUIRENTE PoSSUIDOR OU OCUPA] .
quo! SERÁ COBRADO COM BASE NO VALOR VENAL, COM APLICAÇÃO DAS
EPE OD RADO CADELA NESTA REFERIA Era
- ArTico 64º — O VALO
oETO ExEGUTIYO, NO MÊS DE.
CINTES CONDIÇÕES?
- LOCALIZAÇÃO D
Ss NA O
- ESTIMATIVAS N
[o]
—
1
DE.
2-
É IMPÓSTO TERRITOR
)
M PRÉDIOS DEMOLIDOS, INCENDIA-
POR QUALQUER —/
IEDADES
EN
VENDA
Digitalizado com CamScanner
o “anvav 30 swial NO tou
aviao HOd 0dVLITANOO OUNN ol3W no fvantav aa
WI LNa39 09 !SON3N 03d s3q ouNN HOd VOlNSNA VIA
0vios | H3AlLSI an0 a13n0v IVBLNIO ouL3WJHId ON
yual 35-V330ISNOD — 50Z 091 Ly
Saq SNIa vuva !00VIUII ONI
ê cassa QgvOHIO OvYN ONa4taL
t .enceoe.
yNvgangAs yNoZ — Ill]
jo EA De
mou Via GV
4o!€ rsss ess O]YIHIO OYN ONIUEIL
40! | raro ra ssa rsrs OJVOHIO ONI4HIL
vnvasn vNoZ - Il
E VISA
n V JIdJV
goty tetttetrerr era *OgyOHAS OYN ONFUEIL
PGR e sia or tar o act ais ie OO DUO ONIHYIL
ySLNZO ONL3NJNId — |
ceara erre rr ereta
du V TIBVI “aa
FO LSQdW] |
3a SvIZavL SY SI3ININOIS SV OYS — 569 og | Luy
- “s30dves Sv svavsItd,
-sa3a'soavuavnd sOuLIN 00€ 30 vaby v “39009 S373N $3Z3A SYLNYNO SI
Lya INN SVINVL ONO9 SOgVE3aISNOO OYUZS og Lyy aÍsaN viSIAIEd VIU Y
ns “9a vauy vrno vNIndsa Ja soNIuyIL SO - ODINA 8 ?
yuas vols
oq vIoNgaIONI
/golBaId y
"soOdrEAVNO SOULIN 00€ V HOLH3INI NO avnol vaty VY
/aava Inn v !yNINÕSI NI SOGVALIS SONIUUIL SON — 589 oo LEY 4
"sogvsavnd souLan O00'€ V BOlUZANI vIuy 3a wvras S
/ sorno a1gndy ogoL Sl viLONa0 sas SNI4 Guvd OLNINVESWINSIA n
/-N3107 asi veza lIsNoo *091099 31s3d SNIds vava — 9/9 og | LUy
"SVNVENNGNS 3 SYNVEUN SYNOZ SVN inganvl tom
yunt YNOZ VN OS OVYN fS3LNILSIX3 yP SOLNINVHSNINSIA no So LNZNv3
/S0v as-Wv9 17dV BO LB3LNYV o9ILtV OQ SvHOIH Sy - 599 ogI LEY
; o aula
"Og IntLSNOO “Qd and O
oLS9d
fonaus
/- wa OavÔNVT OWO9 W38 “OLNINVILOT O GGOL Tv IBoLTEUIL
NINVvovd vavda sogvÔnvT 31LN3NVO | LVNOLNV ÍSIvN3a SO OWO9
/ 98 OYN yuvOlA “svago sva OWSMONOO va S3LNV “OLN3NVILOT OS ia
00" H3NONVNO W3 HINHISNODT viva VÔNIOIT OQ /039NOO nos foLNHLA,
as VEO SVO OYSNTONOO V YEVA OQIGIONOO OZVEA 013 3LNINÇS
Ud HO IUILNV 8700 VINHOS YN OdYINIIVO OLSQdWI O - 5E 5
9
107 VWB A Vlad O LSQdONA VN3A 9 ol
OgUHBOO YHIS OSVÔ 31SIN O TON Aa E dg
LNINVUSWINSIA O OQNYZIHOLNV OHOVASIa OQ" VIVO Y
OLNINvVôVe viva OdvÔNvI yuvols toyN NO
T8Nd: VLHI4O 3LNVIGIW !S|vIoNadISZ! sul
tun! 9 oo!
Digitalizado com CamScanner
O saodavo !SNaoVUVO 30 VIONE
CO IYNOZ VASINAVN SOQY
OaYZIaynLV IINaNVa LAIO OA! LVDONHOTVAS
aoraaud O VN LSIA 35 300 4 SNId SO = (|
: !olaata 00 oyôvzi1vD0T v = (9
tovânULSNOO VO OLSNI O — (8.
au SO 3 S3OSNINIO Sy - (y
: EVINOO W3 OQNYAIT TVd DANA va
-nLladzug vida OQVELIBUV YUIS OA LV9OT HONVA O — 554 091 Luy Ns
rave OyÂNULSNOO
tolgaua 0 OLUQANO? 3d soLIs Inda
Rol ag Od IL gandavnd 3 solazud
A Se Bretas
STyana SIVLÍGLSIO S502S - Al
ps
udu V IIBVL
GO terre err ey lagun 3a SOTGdUA
Ge) tetra er rey IHYNTATY 3O SOLGIIA
DT À
vNvesndns YNOZ
Peceneece rece c e ys3QUI 2 SOLOIUA
SOLSIN SOlaaud
*"VIBYNZATYy 30 so laaud
vNvaan vNOZ —
Su VIlIBYL
*reveladyw 3a solaardg
*ret tr *SOLSIW SOlaaIUA
"VIBYNIATY 3a SOlaazud
“VILNDO OSLINTI IA
VIIBY
:0y503S VISIN svavina | LSI3 5305 0NOY
a Sv130VL SV WOD OCUPOY 30 OaVAVOINUY yuIs 3 OvÔNUISNOS vnS 30” IVIBE
TN NO ONI1S3 O VP3S IND HIndNvnD Ísivifuisia sãaas sun 3 Old JOINNN 04
sas vG VNVSENSAS 3 VNvSEN ÍIVELNIO SVNOZ SYN SOQYALIS SOlazta SO0 OA
L 114907 HONVA O 38895 3019N] NVIGINA OLSQUN] O - dp) O9!LUY À
Iv IgE OLSPAW]
MI OYIIIS
E : "3INVdNDO NO OlNyLIlyaoua OQ SYS
Nadxa sy !0ld-0I3N 3 vavôTva va IntisNod “9a oanvnd Yoc - (8
; ivoluLaITa 2034 HOd Sy
: j E JQIABIS OVN
/ ONN SYSITBNE SVIA SVO SOHOgHL Wa SoaynLis oanynd YOz - (Y
uVn
05 SONIENIL SOQ OLNINVÔNYT 30 OO] SYE MONVA O — 3E/ 091 LUY
"YOz 3a oqlosauov yuas NENE
HOTVA O = aez 09lLBv
"NO IYILNY 09] LHV 00. VIE
Iv
q SONIHYIL SOG OLNINVÔNVI 3a OD ISyg
Digitalizado com CamScanner
j 8º =
LIGA NÃO EST
509 DÊSTE CÓDIGO, E
o SECÇÃO w
“jupósTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE
“INTER-VÍVOS!
o - O Impô vi f
ARTISO 79 MPÓSTO nº :
nINTER-VIVOS! INCIDE sôBRE À TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE |MOBI
INES pÓVE IS, POR NATUREZA QU POR DISPOSIÇÃO LESA NTER-VI
jo DO Mun aicios OU POR DISPOSIÇÃO LEGAL, SITUADOS
Único - CONSIDERAM- , ;
M-SE BENS IMÓVEIS PARA OS EFEITOS vêstE/
puB
0:
IMOBILIÁRIA
as
Õ e &
ai T
ERR 3
- O SOLO, COM A : E
0 CONBREENDENDO AS PE OS ACESSÓRIOS E ADJACÊN=/
SUBSOLO OS FRUTOS PEDENTES O ESPAÇO.
Ê A
O ONGADA A TERRAS O INCORPORAR PERMANENTEMENTE AO SOLO:
ONO À MN an SEM DESTR 1.40 EDIFÍCIOS E CONSTRUÇÕES DE MODO QUE |
do POSSA RETI o QUANTO N UIÇÃO, MODOFICAÇÃO, FRATURA OU DANO Sa
! cEoADO EM SUA E [MOVEL O PROFRIETÁRIO MANTIVER INTENCIOS
FALUENTE EMPRE XPLORAÇÃO INDUSTRIAL, AFORAMENTO OU COMODL
HE |y - OS DIREITOS REAIS SÔBRE IMÓVEIS;
j V = AS APÓLICES DA DIVIDA PÚBLICA ONERADAS COM A CLÁUSULA /.
DE INALLENABIL IDADES a j
DE V| - O DIREITO À SUCESSÃO ABERTAS
j vIl - OS MATERIAIS PROVISORI AMENTE SEPARADOS DE UM IMÓVEL; PA
NELE SE REEMPREGAREM,
N artico 802 - O IMPÔSTO INCIDES
É | - coMPRA E VENDA, DOAÇÃO EM PAGAMENTO, DOAÇÃO, ARREMATA-/
ICAÇÃO E PERMUTA DE BENS IMÓVEIS;
12 Os ATOS CONSTITUTIVOS OU TRANSLATIVOS DE DIREITOS REAIS
XGETO À SERVIDÃO, À HIPOTECA, O PENHOR RURAL, À ANTIO
PRESSAMENTE CONST ITU IDAS SÓBRE IMOVEI S5
CICES DA DÍVIDA PUBLICA ONERADA é
ÃO, ADJUD
: I
RE IMÓVEIS)
E AS RENDAS RENDAS EX
Co | - A TRANSFERÊNCIA DE APO
CLÁUSULA DE ANAL LENABILIDADES ] a
IV - A CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITO À SUCESSÃO ABERTAS
V - A RENÚNCIA DE HERANÇA EM BENEFÍCIO DE DETERMINADA PESSOA?
VI - A INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DE SOCIE;
[VIL OU COMERCIAL DE QUALQUER ESPÉCIE OU TLPO, INCLUSIVE PARA /
ÇÃO DO CAPITAL SOCIAL E A SUA DESINCORPORAÇÃO POR TRANSE EGÊNCIO/
CEIROS OU A SÓCIOS E EX-SÓCIOS AINDA QUE EM REVERSÃO A ESTES;
Ro DE SOCIEDADES EM CUJO PATRIMÔ-
VI] - A FUSÃO E A INCORPARAG E
E INCLUAM BENS IMÓVEIS QUANTO ÃO VALOR DESTES1
VII -A AQUISIÇÃO DE DOMÍNIO POR SENTENÇA DECLARATÓRIA DE Sol:
USUCAPIAO, SALVO O QUE FÔR PLEITEADO NOS TÊRMOS DO ARTIGO 156º 8 3º /
CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ;
“IX LA cessão DOS DIREITOS DE ARREMATANTE QU ADJUDICANTE, DE=
E ASSINADO O AUTO; DE ARREMATAÇÃO -OU ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL i
X - A ADJUDICAÇÃO À CONJUGUE OU HERDEIRO, QUE TENHA REMID!
RIGUE-A REMIR DÍVIDA DO CASAL OU DO EStÓLIO, OU PARA INDEN
ADOS E DESPESAS! |NCLUSIVE cUSTEIO DO INVENTÁRIO?
asa ad REI
Digitalizado com CamScanner
- os CONTRATO : — ;
: T S TRA 4 aC PIAS e
RE VOVOS1 SUJEITOS À TRANSCRIÇÃO oca TNos DA: PROPR
E DA a CIVIL« ) REGISTRO COMPETE
o - NAS PERMUTA ; Ea
a RNA RNESA O BENS IMÓVEIS POR BENS E DIREITOS DE/ .
' O CONTRATO, PARA OS EFEITOS, AO DE
IMÓVEIS LOCALIZA MUNI=
“UA ISQUER BENS SITUA 2 rá aLIZADOS NESTE MUNI
5 CONTATO DE COMPRA E VENDAS DÊLE, SERÁ DEVIDO O IMPÔSTO RE
0 - NAS RETROVE -
ACTO DE MELHOR OMARA BEM COMO NAS TRANSHISSÕES CLAUSULA=/
OM PA VOLTEM OS B OR OU COMISSÁRIO NÃO SERÁ DIVIDO NOVO/,
TO QUANDO VOLTEM BENS AO DOMÍNIO DE ALIENANTE, POR FORÇA" DE /
ELAS EU Nas ES SE RESTITUIRÁ O IHPÔSTO PAGO,
ARO REASTO mn anano RENATA RELO MArqOO 1776 ,DO/
ço GIVIL, Cris O NA RAZÃO DE 5% (CINCO FOR CENTO) SÔDRE À
CNTIA DOS À 06 CREIO A HERDEIROS NECESSÁRIOS,
à PROMESSA DE po RO DU DS E a À COMPRA
END, à Sessão DE VENDA QUITADA, DE CARÁTER IRREVOGÁVEL
| JRRETRATO ] DIREITOS DELA DECORRENTES E O MANDATO /
ca FRÓFRIA, BEM COMO OS SUBSTABELECIMENTOS, QUANDO O RESPECTIVO
oro OS REQUISITOS ESSENCIAIS.DE COMPRA E VENDA
n ART sit É ImpôstO DE TRANSMISSÃO DE Pro-RIEDADE [MOBI-
a! INTER-VIVOS" É FROGRESSIVO E CALCULADO SÓBRE O VALOR REAL DOS
e Oy DIREITOS 4 SEREM TRANSFERIDOS, DE ACÊNDO COM A SEGUINTE TABE=
po
EO) o
Las TABELA nau
ATÉ 3 VEZES O MALOR SALÁRIO MÍNIMO ANUAL DA REGIÃO. «BA(TSMEC?
DE MAIS DE 3 ATÉ O VEZES, IDEM serennaeanaccsarenaes %
4 DE MAIS DE O ATÉ O VEZES, |DEMs erros si a f688 Casé 4) Pio JOAO
E DE MAIS DE 9 ATÉ I2 VEZES, IDEM. scass e DE dd é gel A
DE MAIS DE |2 ATÉ |5 VEZES, 1DEMsveao ceoserrse ra 12%
DE MAIS DE |5 VEZES, IDEM, cera ercerrr aceso s 3h
E AnticO 828 - NOS C/.SOS ABAIXO ESPECIFICADOS, VIGORARÃO AS /
KAS ESPECIFICADAS NA SEGUINTE TADELA;
3% = | = A PRIMESRA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, ATÉ O VALOR DE 2 SALÁRIOS
MÍNIMOS ANUAIS, DESTINADO À RESIDÊNCIA PRÓPRIA, FEITA POR
SERVIDOR PÚBLICO, COM MAIS DE DOIS )2) anos DE SERVIÇO,
PRESTADO AU MUNICÍPIO OU AO ESTADO, DESDE QUE OUTRO litd=
VEL NÃO POSSUAS
|| - À GQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINA
TE DE VEQUENOS RECURSOS FINANCEIROS, QUE OUTRO IMÓVEL NÃO
POSSUA E CUJOS PROVENTOS MANSAIS NÃO ULTRAPASSEM DE 2
(DUAS) VEZES O SiLÁRIO MÍNIMO REGIONAL; QUANDO O VALOR DO
IMÓVEL NÃO FÔR SUPERIOR À DUAS (2) VEZES O SALÁRIO MÍNI-
MO ANUAL DA REGIÃO S -
HI - À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE VALOR NÃO SUPERIOR À UM (1) sa-
; LÉRIO MÍNIMO ANUAL DA REGIÃOs QUANDO PELO MESMO ATO SE
INSTITUA EM BEM DE FAMÍLIAS
IV - À AQUISIÇÃO DE JuÓVEL, EM ZONA RURAL, FOR AGRICULTOR OU/
TRABALHADOR RURAL COMPROVADAMENTE NÃO SER POSUIDOR DE /
ÁREA SUPERIOR À 2b HECTARES E QUE O VALOR DA PROFR EDADE
É NO EXCEDA DE 1,5 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO ANUAL DA REGIÃO
V - Nas DOAÇÕES DE PAIS PARÁ FILHOS, OU DÊSTES PARA AQUELES
DO À RESIDÊNCIA DE ADQUIREN
Digitalizado com CamScanner
TF H s :
S MÓVEIS COM O RESPEGS,
NEIS COM O RESPECTIVO VALOR)
S IMÍVEIS COMO TAL.
MENTE SÓBRE O DO
NF ITEUSE, O VALOR DO CO fnio
uÓ O CONDOMÍNIO
IMÓVEL DEDUZIDOS 20 FÔROS:. fa
1 O VALOR REFERIDO NO. ITEM ANTERIOR, DES
ONDE AO VALOR REAL DO
V - NA SUBENF ITEUSE
Popendos a
V - NA TRANSMISSAO DE DOM :
A om je
LaupêniO: s ÍNIO DIRETO, O VALOR DE 20 FÕROS E
- A E Ê 7
a A NTE o DE BENS ENFITÊUTICOS O VALOR REAL DO PRÉ
pEDUZ IA 2 IRETO E NA DE BENS SUBENFITEUTICOS ÊSSE -
40 VALORY DEDUZIDAS 20 PENSÕES SUBENFITÊUTICAS,
iziDo OL
eo
E vio a DRE ER ENCIÃ DE APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA, ONERADAS
A O nO LRIDADE, A COTAÇÃO OFICIAL;DO DIAi
VIII — NA CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO, O PRODUTO LS “ci!
o ET Pb E POR CINCO! E DO TEMPORÁRIO O PRODUTO
o REND PLICADO POR TANTOS QUANTOS FOREM OS DO
ISUFRUTO, NANGA EXCEDENDO DE CINCO! ga
E IX E NA TRANSMISSÃO DA PROCRIEDADE SEPARADA DE USUFRUTO, O /
SRODUTO DO, RENDIMENTO DE UM ANO MULTIPLICADO POR DEZ;
E X.- NA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, O VALOR DO CONTRA-/
"0 OU QUINHÃO HEREDITÁRIO;
De XI - NAS RENÚNCIAS DA HERANÇA, O VALOR DZ QUINHÃO HEREDITÁ=/
SEGUNDO A AVALIAÇÃO JUDICIAL;
O yII - Nog casos DOS INcIsos VII,X,XII E XIIl DO ARTIGO 822º ,No
OR DA AVALIAÇÃO JUDICIAL, DEVE SER OUVIDO O REPRESENTANTE DA FAZEN
MUNICIPAL, da ,
E. 8 |2 - NAS CESSOES DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, VERIF ICANDO-SE
IFERÊNCA ENTRE O PREÇO DA CESSÃO E O VALOR DO QUINHÃO À QUE ELA SE y
z
z
MEFIRA, À DIFERENÇA DO IMPOSTO SERÁ COBRADA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO
ANDANDO O JUIZ EXPEDIR AS RESPECTIVAS GUIAS DE RECOLHIMENTO, ANTES,
O JULGAMENTO DA PARTILHA OU DA SENTENÇA DE ADJUDICAÇÃO,
j 8 2º —- O RENDIMENTO ANUAL A QUE SE REFEREM OS INCISOS VELI/
X DÊSTE ARTIGO, SERÁ O EQUIVALENTE À 5% DO VALOR REAL DO IMÓVEL,
SEGUNDO A ESTIMATIVA COMUM,
r ArTico 842 - NÃO INCIDIRÁ O IMPÔsTO DE TRANSMISSÃO DE pRO-/
EDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS! sÓBRE! DOAÇÃO EM PAGAMENTO, NEM SÔ
PERMUTA, QUANDO FÔR PARTE O MUNICÍPIO DE BUTIA,
ARTIGO 85º - O |MPÔSTO É DEVIDO E SERÁ PAGO DE UMA SO VEZ /
LO ADQUIRENTE DOS DENS E DIREITOS TRANSMITIDOS ANTES DE SUA TRANS
SSÃO,
Único - NAS PERMUTAS DE BENS IMÓVEIS, CADA PERMUTANTE PA-
IMPÔSTO SÔBRE O VALOR DOS BENS QUE ADQUIRIR,
EFETUAR-SE-Á EM GERAL /
ARTIGO 86º - O PAGAMENTO DO LMPÔSTO
INICIAR-SE O ATO DA TRANSMISSÃO OU DE CONST ITULÇÃO ou DE SE
sôBRE BENS IMÓVEIS, POREM,
A RO ancsE-d O IMPÔSTO! Cet
; - NAS TRANSMISSÕES REALIZADAS POR |NSTRUMENTO PART [CUL
DE 30 DIAS CONTADOS DA DATA DÁ CELEBRAÇÃO-DO ATO OU CONTRA
à SORIÇÃO NO COMPETENTE REGISTA:
da PESPECTIVA TRANSCRIÇÃO OU IN
ES
igitalizado com CamScanner
CONFORME O DISPÔSTO
RA DO INSTRUMENTO,
Artioo 872 - O IMPÔsTO DEVIDO E
OU GRATUITA DE DIREITO, E AGASCA
E DO CONTRATO; SERÁ COBRADO!
NORT IS" E CALCULADO SÔBRE q VALO
ARTIGO 88º - NAS TRANSMISSÕES -
A É VINCULADA é
NDA ADAS A col
E CENTO DO inpôsro ENTRADO PRA COMP RONI TENTE COMPRADOR EFETUAR :
ÓVEL, O FIXADO PARA O PAGAMENTO DO/
z ITENTE COMPRADOR P ÃO |
M QUE eido DO 1 MPÓsTO VECIPAÇÃO, EICANDO O CONTRIBUINTE EXONE-
DO PAGA SÓBRE O ACRÉ A
õ nono DA ESCRITUSA DEE DEVA ESOM DE VALOR QUE SE VERIFL
| 3 2º - VERIFICADA À DIMINUIÇA A 5 Ê
c q O DE VALOR DO IMÓVEL, NÃO SE
TULRÁ DO easor Tê À DIFERENÇA DO IMPÔSTO PAGO, Ri /
$ ECA poa ARTIGO, O IMPÓSTO SERÁ ARRECADADO À -/
MISTA DO INST ATUAL, REVESTIDO DE TÔDAS AS FORMALIDADES /
| E EXIBIDO PELO CONTRIBUINTE, SUJEITO O SEU VA AÇÃO:
E ALOR REAL 4 PELA FAZENDA MUNICIPAL, EAR
E ARTIGO B9º —- ÃO CESSIONÁRIO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA É
AGULTADO, TAMBEM, ANTECIPAR O PAGAMENTO DO |MPÔSTO DEVIDO PELA TRANS *
ISSÃO DO IMÓVEL, APLICADO O DISPÔSTO NOSPARÁGRAFOS DO ARTIGO ANTERIORs
BE: 8 Único VERIFICADA A CESSÃO, NÃO SE RESTITUIRÁ O IMPÔSTO CE
) CEDENTE HOUVER PAGO MAS O CESS|ONÁRIO SE SUB-ROGARÁ AO CEDENTE, PE-
ENTE O FISCO, NO DIREITO AO IMPÔSTO RECOLHIDO POR ANTECIPAÇÃO,
8 ArtTIGO 902 - NAS TRANSMISSÕES VINCULADAS A CONTRATO DE PRQ-
Essa DE COMPRA E VENDA, ESTIPULADO O PAGAMENTO DO PREÇO EM FRESTAÇÕES,
IMPÓSTO PODERÁ SER PAGO EM PARCELAS DE NÚMERO CORRESPONDENTE AO DES
PRESTAÇÕES,
I2 - O PAGAMENTO PARCELADO DO IMPÔSTO SERÁ AUTORIZADO COM
NO VALOR DO IMÓVEL À DATA EM QUE FÔR APRESENTADO O PEDIDO, SEGUN
ESTIMATIVA COMUM,
a 2º - EM QUALQUER TEMPO, DENTRO DO PRAZO FIXADO NO CONTRATO
jo PASMvENTO DO PREÇO, PODERÁ O FROMITENTE COMPRADOR OU CESSIONÁRIO
d
ERER O. RECOLHIMENTO DO IMPÔSTO EM PARCELAS, DAS QUAIS A PRIME IRA/
ERÁ PAGA NO MOMENTO DO PEDIDO, !
: 53º - No caso DO 9 ANTERIOR; À PRIMEIRA PARCELA DO IMPÓSTO
CORRESPONDERÁ AO VALOR DAS PRESTAÇÕES JÁ PAGAS OU VENCIDAS, INCLUSIVE
IMPOTÂNCIA DO SINAL OU ARRAS QUE HOUVER SIDO PAGA, É
8 49 - No éasO DE CESSÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DA PROMES
DE COMPRA E VENDA, EM QUE O IMPÓSTO VENHA SENDO PAGO PARGELADAMENTE 4
RAR-SE-Á A SUB-ROGAÇÃO DO DIRELTO RELATIVO AS PARCELAS Já PAGAS EM
OR DO CESSIONÁRIO O QUAL PODERÁ CONTINUAR O PAGAMENTO FARCELADO, DE
VENr UI-
DO NO CASO CONTRÁRIO, O IMÓVEL SER REVALIDADO NO MOMENTO DA LIQUI
O DO
O DO ImpÔsTO, A Rá RECEBIDA SEM QUE ES-
Deum paço OO T NENHUMA PARCELA DO IMPÓSTO sE
PÍMIPAGAS AS ANTERIORES: ?
CORRER ATRASO NO RECOLHIMEN=
6º = SE, EM QUALQUER TEMPO, O PREJUDICADO C DIREITO,
; E AS, FICARÁ A :
E lico) PRESTAÇÕES CONSECUTIVAS: HIEI So MOMENTO DA LIQUI=
ERREI TANDO-SE o IMOVEL
MPOSTO, aê á ROLE
ArTico 9]2 — Os. CONHECIMENTOS DO Nes aC OERRES Da Di
NTRO DO PRAZO DE |BO(CENTO E OLTENTAIDASSA o
“Digitalizado com CamScanner
S DA Ji
o - OS SERVIDOR
I R RE à JUSTIÇ
ONHECI MENT
INTE!RO TEÔR DO c
051. ar i ; ENTO PE|
81 y DO CERTIFICADO DE Isg PE
101, ô ENÇÃO, OU À
7 NDO FOR O CASO DE - 1 OU AIN
gp iaUA | SENÇÃO PARCIAL,
y CAL, EXCETUADOS Os cre EM €
cho FIS o; OS ersos D A EM..C
tr o ER Nos ted DE QUITAÇÃO pe ANSMI SsÃo EE o
a EN DE TRANSM - TROS TR
sa à ESTADO, EXIGIR-se=? MISSÃO DE DoMíNIO ÚTIL DE À
ERVADOS DO E DA! CONCESSÃO pa? TAUBÉM, A BROVA DR TAS SE TERR
o! E x À LICEN E AGAMENTO
Do INSTRUMENTOS SERÃO, IGUALMENTE, mas AUTORIDADE COMPETENTES
os,
Ee. ARTIGO 932 - Nos conta
Naa ATOS DE o
ENO OU PARTE IDEAL DE TERRENO, BEM CONO DE CE SERE MERA NETOS DES
s
H 5 DE CONTRATOS DESTA Ná e E E
CRENTE - A ATUREZA A de ennEatinaão
ças A OU APARTAMENTO, POR EMPREITADA DE UHEO Edo ERAIS 05 RESPE
A MATERIAIS OS RESPEÇ
4 STRUMENTOS DEVERÃO SER Ex
OS INSTRUN ER EXIBIDOS A
E CONTRÉT N IDOS AO FISCO, ANTES DE INICIADA À
it nico - NA FALTA DE Fo
“AR - RMALIDADE D £
E, - u pc e' ir
IHPÓSTO DE TRANSMISSÃO "iNTER-VIVOS!! Toa Signo A E Ena ae
e ) n-
A FARTE IDEAL DÊSTE
quo OU D as » MAIS O DA OBRA CONTRA
st ENCONTRAR NO TEMPO EM QUE O TRIBUTO TIVER DE SER pago, OO e
? ArTIGO 94º - NAS cons o! , -
Es. para A MIERGÃO! DO. VLC pia EM CONDOMÍNIO, SERÃO CONSIDE-/
o PARTES COMUNS DA EDIFICAÇÃO, AL DO TERRENO, OS ALICERCES
o. A
ArTIGO 952 O IMPÊSTO LEGALMENTE COBRADO SÓ SERÁ RESTITUI-
DO!
. | - QUANDO O ATO DE TRANSMISSÃO E
- ” eo , DE QUE SE ER E -
pásTO NÃO SE REALIZAR QU COMPLETAR; f TIVER PAGO O IM=/
E. || - Quai!DO FÔR POSTERIORMENTE RECONHE E À
E CIDO O DIREITO À -
(ÃO LEGAL OU IMUNIDADE FISCAL; RR AR REA
Hm - QUANDO FÔR DECLARADA, POR DECISÃO, PASSADA EM JULGAMEN—
10 A NULIDADE, REVOGAÇÃO OU RECKSÃO DO CONTRATO OU ATO TRANSLATIVO DA
PAOERIEDADE 5
E IV - QUANDO, EXERCIDO POR QUALQUER DAS PARTES CONTRATANTES, O
DIREITO DE ARREPENDIMENTO, DEIXAR DE SER LAVRADA A ESCRITURA DEFINITL
VA
, - ma
y ArTicO 962 — Os PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO SERÃO DIRIGIDOS AO /
PEITO, POR ESCRITO, COM A DOCUMENTAÇÃO QUE FOR EXIGIDA, NA FORMA /
EGULAMENTAR «
E ARTIGO 972 — O PREÇO CONSTANTE DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE
COMPRA E VENDA QUE, EM 3I DE DEZEMBRO DE 1963, SE ENCONTRAREM DEVIDA-
SERVIRÁ DE BASE PARA O CÁLCU=
MENTE INSCRITOS NO REGISTRO COMPETENTE,
Lo DO IHPÉSTO QUANDO DA LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA,
SECÇÃO
!MPÓSTO DE LECENÇA
Imposto
| - DA INCIDÊNCIA o
ô E BoRE A CONCESSÃO/.
ôstO DE LICENÇA SOBRE
PRÁTICA DOS SEGUINTES ATOS E ATIVL
Poder PÚBLICO MUNIGIPALE
ECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTR
DAL IDADES; Bans
A
ç
RASITÓRIO, EXE
k Ártico 988 — INGIDE O
PENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA
» SUJEITOS AO LICENCIAMENTO PELO
ESTABEL
- FUNCIONAMENTO DÊ
ROFISSIONAIS, EM QUALQUER DE us a T
“1 - comÉRCIO AMBULANTE, EVENTUAL
E LoucraDoUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIOS
HI - circuLAÇÃO DE VEÍCULOS:
“ Digitalizado com CamScanner
um ALVARÁ a
E LVARÁ DE ENÇA
é , LVARÁ DE LICENÇA D
ASSINADO PELO CHEFE DO SENUTO DA
lo QUAL sE ESCLARECERÁ O:NOME DO C
DAçÃO DO ESTABELECIMENTO, |, Ras
aro - 0 Riva QUE SE REFERE ÉSTE ARTIGO, DEVERÁ.
GATÔRIAMENTE» LO CONTRIBUINTE, EM LUGAR VISÍVEL NO
j Os MERCADORES AMBULANTES DEVERÃO CONDUZIR O ALVARÁ
DC TRANSITAREM NAS VIAS PÚBLICAS, NO exencício DE SEU.
IsTA NO /
TRIBU
aj
ER CO
ESTA.
g3º - És pro SERÃO PUNIDAS COM À MULTA PREV
252, CLEVADA "AO DOBRO EM CASO DE REINCIDÊNCIA,
s no anTIGO/
o A ,
o 1012 - NENHUMA DAS ATIVIDADES ENUMERADA
DA PREFEITURA
ARTIG
cEnÁ EXERCIDA OU TRANSFERIDA, SEM LICENÇA
o RESPECTIVO IMPÔSTO, SOB PENA DE MULTA DE VALOR EQUIVA-
o DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL VIGENTE NA REGIÃO, PODENDO SER
E coNTORMIDADE COM À EXPRESSÃO ECONÔMICA DO ESTABELEGIMENTO!
R ÉQUIVALENTE a I(um) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA REGIÃO
- SE INTIMADO A PREENCHER AS FORMALIDADES DO ARTIGO
Único T
A PAGAR O |4BÓSTO E MULTA DEVIDOS, NO PRAZO DE Q
ME RAS) |NFRATOR NÃO ATENDER, poDERÁ O PREFEITOS MEDIANTE INQUÊ
o FISCAL DETERMINAR O FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO.» ;
R! E - x
a | - DO LANÇAMENTO É ARRECADAÇÃO
anticO I022 - A PREFEITURA MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DO FIS
GERAL CU FUNCIONÁRIO DESIGNADO, FARÁ ANUALMENTE, VERIFICAÇÃO HIN-
do! DO QUE REALMENTE EXISTE E QUÊ ESTEJA SUJEITO ÃO IMPÓSTO DE Li- |
GENÇA; À FIM DE QUE À Sccção DE RECEITA PROCEDA AO LANÇAMENTO NECES— |
-oFíCIO" EMITIDA PE=
CAÇÃO DE LANÇAMENTO HEX
o prázo DE IO(DEZ)DIAS PARÁ DEFESA
BARÃO
a o-
g IS - NA NOTIFI
ENTO SERÁ PROCEDIDO
p FISCAL-LOTADOR , DEVERA CONSTAR
E PARTE INTERESSADA, PASSADO ESTE P
O SE ADMITINDO MAIS RECURSO,
arrico 103º - O LANÇAMENTO, DE MODO GERAL, É FEITO MEDIANTE
|VIDADE, ONDE
EQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA, "ANTES po INÍCIO DA AT
ESTA FIQUE PERFEITAMENTE CARACTERIZADA, E, NOS EXERCÍCIOS SUBSEQUEN=/
TES, SERÁ BASEADO NES ATÉ QUE ÊSTES SOFRAM ALTERAÇÃO, O
NE DEVE SER COMUNICADO NTE, OBRIGATOR LAMENTEs soB PENA
DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 25 DESTA Lei.
n Antigo 104º —- À ANMECADAÇÃO DÊSTE TRIBUTOS QUANDO O GONTRI-
NTE ESTIVER SUJEITO AO RECOLHIMENTO DO IuPÔSTO DE |NDÚSTRIA E PRO-
SÕES, RECOLHE -LO-Á JUNTAMENTE NO PRIMEIRO PAGAMENTO DO ANO+
TRÂNSITO DE VEÍCULOS
HEI - DA LICENÇA PARA
ARTIGO 052 - ESTÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DO |umzôsto DE LI=
-s. DESTINADOS AO TRÁSITO NAS VIAS
:
a OS VEÍCULOS AUTOMOTORES
RAZO O LANÇAM
AnTico 06º - O LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS só SERÁ CONCEDI A
PROPRIETÁRIO qu CORTA
“a PROVA DE RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO DO N
No Município, oU CASO PERMANEÇA) MENTE EM TRÂNSITO NO
IO, O VEÍCULO; pese.
emu ARTIGO [072 — NENHUM vEÍCULO PODERÁ CIRCULAR NAS VIAS PUB
HAVER PAGO O |MPÔSTO DEVIDO: sob PENA DE MULT
OR-DIA, -
Digitalizado com CamScanner
AÇA STA ATIV DA DIST
+i60 1H VEÍCULO R
A O DENDO SER DETIDO ou, Esp
OST! EM LEILÃO PÚBLILo
o VENDIDO PÚBLICO, |
"SER Vcom O MUNICÍPIO ,
js PARÁ k
IV = DA LICENÇA sóBr à SR
E E PUBLICIDADE |
“anticO [122º — À ExpLoRAção pos pao
OUGRADOU ; MEIOS DE 2UB DE NAS
púoLtcA E LICENÇA DA PREELSOS BEM como LUGARES DE AGEESO Pú
e MENTO DO IMPÓSTO RESPEcTIgõ SO! FICANDO O CONTRIBUINTE SUJÉL|
E -
Tico 1132 - São cons E , ” Resto
E ER ARTIGO, OS CARTAZES DERADOS MEIOS DE PUBLICIDADE PARA A +
DAS, PLACAS, ÁVISOS, In REIROS, FROGRAMAS, QUADROS, PAL
El uoLEMAS » Sr » ONÍNCIOS E MCSTRUÁRIOS, FIXOS OU VO-
154 e OMINOSOS OU NÃO FEITOS DE E
E LBUIDOS AF [Ros cEE QUALQUER MODO, PROCESSO OU ENGENHO
Wi ensoS, DIST: "SOS CU PINTADOS EM PAREDES, MUROS POSTES,
hyLOS E CALÇADA,
artiGO [142 — À EROPAGANDA FALADA, EM ARES à
3 f 4 ; LUGARES PÚBLICOS, POR
10 DE AMPLIFICADORES DE VOZ ALTO FALANTES, E FROPAGANDISTAS, ASSIM/
O AQUELA QUE FOR FEITA POR MEIO DE CINEMA AMBULANTE, ESTÁ IGUALMEN
JJEITA À PRÉVIA LICENÇA E AO IMPÔSTO RESPECTIVO,
ES
E ARTIGO [152 — O LICENCIAMENTO DO TIPO DE »ROPAGANDA REFER
2 NO ARTIGO ANTERIOR ESTA CONDICIONADO À OBSERVÂNCIA DO HORÁRIO DE
NG LINAMENTO QUE À PREFEITURA INDICARÁ, PARA SALVAGUARDA DO SOSSÊGO
ÚBLICOs
ma V = DA LICENÇA PARA CONSTRUÇÕES
DEPÓSITOS DZ MATERIAIS NAS VIAS PÚBLICAS
í
!
)
q Artigo 116º - Para INÍCIO DE CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO AU=/ :
BNTO, REFÓRMA QU REPARAÇÕES DE PRÉDIOS, MUROS E QUAISQUER TÁPUMES, É |
i
Í
;
|
|
|
|
|
t
é
i
ECESSÉRIA A PRÉVIA LICENÇA DA PREFEITURA, SOB PENA DE MULTA REVIS=
à No ARTIGO 252 DESTE CÓDIGO,
Artigo II72 - À LICENÇA, QUE SERÁ CONCEDIDA MEDIANTE REQUE
hi NTERESSADA, DEVERÁ DESCREVER À OBRA à SER REALIZA
DO ue o cmo É ÇÃO, REFÓRMA OU AUMENTO
À , O CA ONSTRUÇÃO, RECONSTRU i
Do DiveRk ser SUNT ota IVA DA OBRA A SER RIA
dO PRÉDIO, DEVERÁ SER JUNTADA À PLANTA RESPECT
IZAD . NA
E MENTO DO IMPÔSTO DEVE SER FEITO APÓS À CON
$ Unico — O PAGA Ga, O QUAL DEVERÁ SER REQUEGILO,
E -
ESSÃO DO RESPECTIVO ALVARÁ DE LICEN
hos TERMOS DO QUE DISFOE ÊSTE ARTIGO:
pe AnTIGC [182 — O ALVARÁ DE LICENÇA, QUE PODERÁ SEU raneio,
CONHECIMENTO E UMA VIA DA PLANTA APROVADA, DEVESA cenaa .
ODSERVÂNCIA DE PAGAMENTO Do puoôsT
vida OBRA, FARA FACILIDADE DA
) RIMENTO DAS EX
DAS SEM O CUMPRIMENTO
EA pacrottusa Muntetiat E Se
o E O SAGAMENTO DO RESPECTIVO IM |
haRTIGO HIg2 — As oDRAS.
ÀS ACIMA PODERÃO SER EMDARG/
10 pe oNGESSÃO DO ALVARÁ DE LIC Rn
ODERÁ SER REINICIADAS+ E RR
Ártico 1202 - O perósiTo DE unTERIAL DE CONST O cuga Dá :
TAMENTO DE ANDAIMES, NAS VIAS IÚBLICAO CComas ESTIVEREM E
URA, A QUAL SÓ SERÁ FORNEGIDA QUANDO pas
R TEMPO DETERMINADOS
“Digita izado com CamScanner
VII - DA LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANT
: 23 - À LICEN EX
arreo: i22 ÇA PARA O EXERCÍCIO. CÊ]
CONCEDIDA MEDIANTE REQUER LMENTO DO! Tide Dat ;
o IMPÓSTO RESPECTIVO E RECEBER O ALVARÁ RESPE.
+. Ao
[23º = A não à pe
ARTIGO PREFEITURA OBSERVÂNCIA DO IMPÔSTO NO ARTIGO AN
E A DIREIT PROCEDER A APREENSÃO DA MERCADORIA A /
ft. "GARANTIR O VALOR DOS TRIBUTOS DEVIDOS PELO |NFRATOR,- ADICIONA
REICMULTA QUE PODERÁ SER DE Cb 1.000 A CR$ 5,000 Ss
VIII - DA TRIBUTAÇÃO
O -arSA PN rãe
Artico 124º — SÃO AS SEGUINTES AS TABELAS DE TRIBUTAÇÃO DO
teto DE LICENÇAS:
a
aim emma ms
TABE LA nau
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
INDUSTRIALS , FROFISSIONAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
= |MPôSTO-
DÉCIMOS DO SALA
Es . RIO MÍNIMO MEN=
ATIVIDADES: SAL:
| 4) - ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS
|
" E QUTROS GRAVADOS PELAS PARTES FIXA E VA-
RLÁVEL DO IMpÔsTO DE INDÚSTRIA E ProFIs-
| S0ES.vasrvasaaracaas SO si sans CD DESSA NA
8) - ESTABELECIMENTOS PROFISSIONAIS E DE PRES-
TAÇÃO DE SERVIÇOS, INCLUSIVE OS GRAVADOS
PELA PARTE ÚNICA DO IMPÔSTO DE INDÚSTRIAS
E PROFISSÕES E CASAS DE DIVERSSOES + ruuzaas
CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS
E :
QUTOMÓVE IS, CAMIONETAS RURAL OU TURISMO JEEP,
O PART Ê
5 FORÇA ATÉ 72 SOHPE sa qui
T DE FÓRÇA :
; Sia FôRGA supERIOR À 50 E ATÉ ER CR
9) = DE rônça superIOR À 75 E ATE 1OHBs a
E) T DE Fônça supeRIOR A 100 E ATS ya
F) T DE Fôrga supERIOR A 125 E ATÉ ea
UTOuSy FÔRÇA SUPERIOR A L5OBP. + assar
Ê VEIS ÔNID
DE BANCA ALUGUEL, a EO
ERES EO
SUPERIOR -À
SUPERIOR
“SUPERIOR
Digitalizado com CamScanner
1 ANDO ACOMPANHADO DE REBOQ
“ pe 50% SÓBRE O TOTAL DO ai RÁ
VER SUJEITO, NO CASO DE SE TRAÇO U
= E euL
E dE IR DO ANO DA FADA DE(DOIS POR CENTO) 2% por
P y6 DRICAÇÃO, ATÉ O. POR ANO
por CENTO) 60%, o LIMITES EMGEESE
TABELA mon
PUBLICIDADE EM GERAL, DE PROPAGANDA COMERÇIA
E Ed
E. E IROS, ANG OS OU RECLAMES NAS RUAS OU
LOGRADO ICOS, EM CARTAZES OU TABULETAS
EXCETO NAS FACHADAS DOS PRÉDIOS ONDE SE /
ETC.
EMA! INSTALADO O COMÉRCIO PROMOVEDOR DA P
GANDA, POR MÊS OU FRAÇÃO, saserenrareros so Cn 500
“ cer go ro sli;
o)- QUANDO UTILIZAREM QUALQUER APARÉLHO QUE FRODU-
E ZA SONS OU RUILOS, COM SIRENES E SEMELANTES, À :
duiZ0 DA PREFEITURA POR MÊS OU FRAÇÃO aco vero alib 1,000
PEQUENOS ANUNCIANTES QUE FIXAREM LETREIROS º '
ANÚNCIOS, DISTINTIVOS OU RÍCLAMES NAS PAREDES
MUROS OU TERRENOS NÃG EDIFICADOS; POR ANO E POR
2(DOIS) METROS QUADRADOS «e csrrrererarerr eee geral o 000
POR MAIS DE 2 (DOIS) METROS E POR CARTAZ ALÉM
Do PRIMEIRO, FOR MÊS OU FRAÇÃO ca cagernacra po al 400
9) - Os LETREIROS ATRAVESSANDO RUAS, PAGARÃO, POR MÊS"
| ou Dea voga eg bibi Egg Da vo nu mec 500
E) - PARA FIXAR ANÚNCIOS EM CALÇADAS OU PASSEIOS
q A TINTA OU POR QUTRO PROCESSO; POR LOCAL E
PRO MÊS OU RAÇÃO crresoe nor nn one rann none sara solo 500
= +) = PROPAGANDA FALADAS
| - POR MEIO DE APARELHOS AMPLIFICADORES .
Cr$ 30,000
: POR MÊS OU FRAÇÃO, CADA UNIDADE autertas
cró 10.000
- DO SOM,
a 2 - CAMELOTS;, Por MÊS OU FRAÇÃO CADA UMsccraa | |
plimnlo WWW
| so |
E LICENÇAS PARA CONSTRU sES REGONSTRUÇÕES. AUMENTOS.»
|] - ]
ARRUAMENTOS |
MADEI
A) - AprOvAÇÃO DE PROJETOS
- í (o)
| - consTRUÇÕES DE RA OU MISTA PEL s cn 500
É
Ê
+ PRIMEIROS TOOM2 A co srrerstentiaiçÃ
k PELOS EXGEDENTES: POR nd, OU FRAÇÃO anger
2 - OS ENO DE ALVENARIA PELO SO ego rcio al 600
IOOMZ ssrerr entr ttas A ra lR .
(OQN2 re rscarear POR Mô OU ESASD O orEs. dh 2O:00O
3 - LOTEAMENTOS OU ERRUAMENTOS AT cos «lb 40,000
mais DE 50 E ATÉ 100 LOTES + erre TOO Lo paia
mais DE [00 LOTES! CADA GRUPO D Di ADO 60.000.
Orraanrde!
TES OU FRAÇÃO a rancdess
ÉDIO P
ICENÇIAMENTO DE GONSTRU
qipo PREDI
.
DE QUALQUER TI
100M2, acesas
Ser
Digitalizado com CamScanner
EXCEDENTES -M2
LOTEAMENTOS E ARRUAMEN
AÇÃO DE PRAZOS Raras
A conSTRUÇÕES DE QUALQUER TIPO PELO:
uEIROS ERR ati e
SELOS EXCEDENTES, POR M2 OU FRA A
REVALIDAÇAO DE, PROJETOS! e
- REVÉL CONSTRUÇÕES DE MADEIRA OU MISTAS FELOS PRI-.
; NE IROS ICOM Scirre TA oa AR Pio HE TREEA U Ca
PELOS EXCEDENTES, POR M2 OU FRAÇÃO, vaso vao rol
2 - CONSTRUÇÕES DE ALVENARIA PELOS PRIMEIROS
1OOMZ a creesiananasana sanensana ; va 08)
É pELCS EXCEDENTES, FOR M2 OU FRA poi
O, ALINHAMENTO Em GERAL, POR TESTADA DE fo(oez) ME-
£) os É NEARES CU) CRAÇÃO eranenenero rena nono ara a OR)
E. DOENÇA FARA LEVANTAR ANDAIME OU PARA DEPÓSITO DE
DO ATERIAL SOBRE A SALGADAS A JULZO DA PREFEITURA,
e ERMANÊNO IO ATÉ [DO(CENTO E VINTE) DIAS +00 = 040)
PELO QUÊ FACEDER, POR DIA cereereserne casa comer oa0R
aa na
colega E E
TA BSEALOA UMES 7)
4) - GADO VACJM, POR CABEÇA ABATIDA, COBRAR-SE-Á A
CÓTA ÚNICA PERCENTUAL, SÓBRE O VALOR DE UM QUI -
LO DE GADO VIVO Oleanenceca sacana na nanaea opta tee 40%
10, CR CABEÇA ABAT| DA, COBRAR-SE-Á A
8) - GADO LA a
] CÓTA ÚNICA CSTUAL, SÔDRE O VALOR DE UM QUI-
E LO DE SADO VIVO DEcrsenena nen ronnenanes 15%
e) - GADO SUINO; "OR CADEGA ABATIDA, COBRAR-SE-Á A CÓ-
TA ÚNICA PERCENTUAL SÔBRE O VALOR DE UM QUILO DE é
GADO SUINO VÍVO DE eiEnise da a 0 0/0 MME ASUIg a asno O aval ça lfósa 15%
E O O mana a e pe at ma e mn g
Fl ué to pi mad E E o pane
; TABELA
é O LO ANCULANTE
mama atm
nes rssusçãas
Z
por anos; «lb 10.000
à
POR VEÍCULO
; Cr$
| L- EM vErcuLos:
POR VEÍCULO, POR DlAsiaa
- BEBIDAS ALCOOLICAS;
I
2 = BEDIDAS À
EDIDAS ALCONLICAS1
3 - BrciDAs NÃo «LCOOLICAS, POR ANO E POR VEÍCULOS
4 - Beg:DAS NÃO ALCOOLICAS, POR VEÍCULO E POR DIA
5 - BALAS, CARANELOS, BOMBONS E SIMILARES, POR oa
6. VEÍCULO: «POR sia a RD ia ee
- BALAS, CANANELOS) BOMBONS E SIMILARES)
EE VEÍCILO, +OR DIAS ua wvina neem
su o BRINQuçÕOs, FOR VEÍCULO, POR Anaedi
O DEM, DE VEÍCULOS PEÃO
9 - Cascuinas É EE E RMARIN
ASEMI RAS : AS FEITAS4A
SENIRAS RINS VEÍCULO, POR MÊS
ALÇADOS E SEMELHAN
NO COMÉRCIO A VAREJO
Dem, IDEM, | DEM, | DEM;
Idem, ip my DEM, | DEM; POR
OCALI
NTÍCI os
a
A O
Dem, IDEM, ÃO COMÉRCIO PO
"À FoTóGRAFO AMBULANTE, POR
DIA ga ssa sd sacia va viccnit a ba sa era pia
— FOTÓGRAFO AMBULANTE, POR G0N regressa
ESTABELECIDO NO MUN IC f TA DE ATELIER
ID IPIOLPOR DlAscsvas) &
pe PERFUMARIAS; JÓIAS E OBJETOS DE pp O t
PAREJOs POR-DIA. cap ie roa 14 es Cera8 1,000
PERFUMARIAS, JÓIAS E OBJETOS DE ADÔRNO, QUAN ia
Era 4 s
DO VENDIDOS SÔMENTE A NEGOCIANTES, POR 500.
õ
22 - ÁRTIGOS DE CARNAVAL, POR DR 1.000 :
53 - PARA DIVERSÕES PÚBLICAS, EVENTUAIS. PORADIA (6 500:
Ip TAS:
hn) - ENTENDE-SE COMO coNGEaIO AMBULANTE AQUÊLE EM QUE O ATA DE CO
É NÉRGIO SEJA EREM ADOsNO MA Ef, LGUPCRTADOR: DE; MARGADOS,
A Co /CESTO, OU EM QUALQUER MEIO DE TRANS
ESTACIONADO EM VIA PUBLICA, QUALQ I EST
|
]
|
|
[3
| pORTE, D
|) - O IMPOSTO DEVERÁ SER RECOLHIDO ANTECIPADAMENTE, PODENDO O IN |
| TERESSADO PAGAR TANTAS QUANTAS COTAS" ENTENDER, QUANDO SE TRA: |
| TAR DE PARCELAS DO ANO, A TRIBUTAÇÃO, k j
e
SECÇÃO MI
k IMPôSTO SÔBRE INDÚSTRIAS E PROF ISSÕES 4
“8 DISPOSIÇÕES GERAIS |
É Artigo 125º - O ImpôstO SÔBRE INDUSTRIA E PROFISSÕES INCI=
e SÓDRE TÔDAS AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, CRIADORES E INVERNADO
ts, QUE NO MUNICÍPIO EXPLOREM INDÚSTRIA OU COMÉRCIO DE QUALQUER ES”,
HolE, INCLUSIVE DE GADO, NAS SUAS DIVERSAS MODAL IDADES, OU EXERÇAM
cou FINS DE LUGRO OU REMUNERAÇÃO E POR CONTA PRÓPRIA, PROFISSÃO,ARTE,
ÍCIO OU FUNÇÃO, COM LOCAÇÃO FIXA:
E Artico 1262 - ÀS SOCIEDADES CIVÍS E COMERCIAIS AINDA que /
TENHAM SÉDE EM OUTRO MUNICÍPIO, FICAM SUJEITAS À IMPÔSTO COM RELAÇÃO”
IS ATIVIDADES QUE EXERÇAM NESTE MUNICÍPIO:
k ARTIGO I278 - Os AGENTES), REPRESENTANTES OU PREPOSTOS DE /
ÚRMAS, INDIVIDUA!S OU COLETIVAS, QUE TAIS FIRMAS TENHAM OU NÃO SÉDE
Este MUNICÍPIO, MAS QUE NELE EXERGAM SUAS ATIVIDADES, MESMO QUE LI-
PIADAS A ENCOMENDAS OU PEDIDOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE AMOSTRA E
MR CONTA DE TERCEIROS, TAMBÉM SUJEITOS AO PAGAMENTO DO IMPÔSTO.
ARTIGO [282 - O IMPÔSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES, SERA -/
RLTES DE CONFORMIDADE COM AS.TADELAS ANEXAS, e O ua
PERO INDICIÁRIO DE APURAÇÃO DA CAPACIDADE EG E
L-PaRTE FIXA! POR ESTABELECIMENTO É CORRESPONDENTE o
AB
ELA EM QUE TIVER ENQUADRAMENTO + fejá
- PARTE VARIÁVEL TADELEC IM
A) - sôBRE 1 MOV IMENTO Econômico DOS Fra
“4 MERCIAIS E NDÚSTRIA IDAS SALDOS E
- SÔBRE A MÉDIA MENSAL Dm ON
- DEscoNTADOS JEMPRÉSTI DOS ESTABELE(
TiMOS HI POTECÁR a
|
Digitalizado com CamScanner
Te Bor A RR be e ra DO AL E UA DE A RS
. EM VEÍCULOS:
[2 - GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, POR VEÍCULO, POR ANO.CAD 4. 0GO
|3 - GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, POR VEÍCULO POR DIA. + «Li 1.000
lê - CIGARROS, CHARUTOS E FUMOS EM GERAL, POR DIAS 1,000
- POR OUTROS MEIOS:
[5 - VENDA DE TACHOS E OUTRAS ATIVIDADES DE Cl-
GANOS, PAGARÃO POR BARRACA E POR Dlh cc c ral)
[6 - VENDA DE ESTATUETAS A PARTICULARES, POR DIACO
|7 — IDEM, IDEM, AO COMÉRCIO POR DIA scr srearerr sa 1,000
IB - FOTÓGRAFO AMBULANTE, POR CONTA FRÓERIA POR
DlAssenere rare raenenrnena nana nana raro rea Tu)
|9 - FOTÓGRAFO AMBULANTE, POR GONTA DE ATELIER
ESTABELECIDO NO MUNICÍFIO, POR DIA arc cr a rali
20 - FERFUNARIAS, JÓIAS E ODJETOS DE ADORNO, NO
VAREJO, POR DlA re r rr er ren voo !
21 - PENFUMARIAS, JÓIAS E OBJETOS DE ADÔRNO, QUAN
DA JE DO VENDIDOS SOMENTE A NEGOCIANTES, POR DIA» «lo Ed)
22 - ÁRTIGOS DE CARNAVAL, POR DIA ererrerreo real 1.006
23 - PARA DIVERSÕES PÚBLICAS, EVENTUAIS.POR«DIA BS 500
!
E OTAS!
A) - ENTENDE-SE COMO COMÉRCIO AMBULANTE AQUÊLE EM QUE O ATO DE CO
MÉRCIO SEJA EFETUADO NO MUNICÍFIO, PELO PORTADOR DE MARCADO-/
RIA CONDUZIDA EM VEÍCULO,CESTO, OU EM QUALQUER MEIO DE TRANSA
PORTE ESTACIONADO EM VIA PUBLICA, ]
B) - O IMPÔSTO DEVERÁ SER RECOLHIDO ANTECIPADAMENTE, PODENDO O IN
TERESSADO PAGAR TANTAS QUANTAS COTAS ENTENDER, QUANDO SE TRA
TAR DE PARCELAS DO ANO, A TRIBUTAÇÃO, |
Le comam creo eo nt ter ce 0 a esti ae
SECCÃO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
| . ART O ImpôstO sôorE INDUSTRIA E Prof SSÕES INCI=
* DE SÔBRE TÔD.S S FÍSICAS E JURÍDICAS, CRIADORES INV To)
| RES, QUE NO MUNICÍPIO ExPLOREM INDÚSTRIA OU COMÉRCIO DE QUALQU
FECIE, INCLUSIVE DEZ GADO, NAS SUAS DIVERSAS MODALIDADES, ou Ex!
com FINS DE LUCRO OU REMUNERAÇÃO E TOR CONTA PROrRIA, PROFISSAO,” Ee
OFicio ou FUNÇÃO, COM LOCAÇÃO FIXA,
ArtTIGO 126º - À CIEDADES CIVÍS E COMERCIAIS AINDA
TENHAM SÉDE EM OUTRO Nun! FICAM SUJEITAS à pr pda com
LAS ATIVIDADES QUE EX MUNICÍPIO,
ÁRTICO I27º. REPRESENTANTES OU vREPOSTAS DE
FIRMAS, INDIVIDUA!S ou FIRMAS TENHAM O S
ESTE MUNICÍPIO, MAS
MITADAS A ENCOMENDAS
FOR CONTA DE TERC
uau
-Q
EIROS,
, àrtico |28º —
TereULA “DO DE CONFORMID..
CriTÉ
Pala RIO INDICIÁGIO
LaPerTE FIXA
DA 7;
* TABELA EM QUE TIVER
|
«TRAS EM SEGQUAS QU
Digitalizado com CamScanner
IMPôSTO SÔBRZ INDÚSTRIAS E PROF ISSÕE
DISFOSIÇÕES GERAIS
;
[|| — QUOTA UNICA PARA OS ER
: -RO
AIDUTADAS COM BASE Ná PaRTE FIXA E VORNÁVEL E OUTRAS ATÍVIDADES
[9 - ÀS ATIVID.D.S NÃO FPREVIST .
is DE CONFORMIDADE Com O ESTABELECIMENTO ERAS TABELAS SERÃO TRIBL
Cinto R nagar DE CARACTERÍSTICAS, RR SINES A SA
O — CONSIDERA-SE, PARA E E
ACO, O MOVEMENTO DAS Renas EPE TO ESTA LEI, Mo
ECONÔMICO» E *S VENDAS TANTO À VISTA COMO À PRA -
Da REGEITA BRUTA REALIZADA, ERAZO OU TO
A a pead
e 8 nal ESTABELECIMENTOS DANCÁRIOS OU CONGÊNERES -/
que OPERAM EM À E DO ias DE BENS OU CORRETAGEM IMOBILIÁRIA, O CÉL
ÉULO DE LANCANENT La ne BASE, ALÉM DOS SALDOS DAS CONTAS ENUME-
DAS N em hs RA B), DÊSTE ARTIGO, OS DA f ECE
RA «RAEM AQUELAS OPERAÇÕES, , DAS CONTAS DA RECEITA/
não T
qUE SER
e O = th MURO
ARTIGO [292º - À FIXAÇÃO DO MOVIMENTO ECONÔMICO TERÁ POR BA
se O DO ANO ANTERIOR.
9 [2 - Para AS ATIVIDADES INICIAIS DURANTE O EXERCÍCIO FIS
calo TOMAR-SE=Á, POR DASE O MOVIMENTO ECONÔMICO DOS PRIMEIROS TRINTA
DIAS, SEGUINTE AQUELE EM QUE OCORRE A FRIMELIA OPERAÇÃO, MULTIPLICAN
Do-SE ÉSTE; FELO NÚMERO DE MESES RESTANTES DO EXERCÍCIO, & CONTAR
DAQUELA DATA, COSERVANDO-SE O CRITÉRIO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1378,
O ÁRTICO [30º —- TôDAS AS ATIVIDADES PREVISTAS NAS TABELAS =/
ANEX.S À PRESENTE LEI, ESTARÃO SUJE ITS NO |MPÔSTO CORRESPONDENTE A
MELRTE paxall, à FÓRTIR DO INÍCIO DA ATIVIDADE, INDEPENDENTE DE EXIS-
TÊNCIA OU NÃO DO MOVIMENTO ECONÔMICO,
Antico I312 — CONSTITUEM ATIVIDADES DISTINTAS, FARA EFEITO
DE INSCRIÇÃO!
. | - AS QUE EMBORA EXERCIDAS NO MESMO LOCAL, AINDA QUE com/
IDÊNTICO RAMO CORRESFONCAM A DIFERENTES LESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS.
[| — As QUE EMBORA SOB A MESMA RESPONSABILIDADE E COM O MES
MO RAMO DI NEGÓCIOS, ESTEJAM LOCALIZADAS EM rRÉDIOS DISTINTOS OU LO-
cais divers
ie —
, N%o são CONSIDERADOS COMO LOCAIS DIVERSOS, DOIS OU
WAIS IMÓVEIS CONTIGUOS E COM COMUNICAÇÃO INTERNA, EM VÁRIOS PAVIMEN-
TOS DE UM MESMO IMÓVEL. » R
& 29 - Em SE TRATANDO DE REPRESENTAÇÃO DE EMPRÊSAS QUE OPE
RAM EM SEGUROS OU CAPITALIZAÇÃO: A INSCRIÇÃO FAR-SE-Á EM NOME DA EM=
PRÊSA OU EMPRÊSAS REPRESINTADAS,+
Aatico |32º - O RESPONSÁVEL FELO ESTABELECIMENTO OU ATIVI-
DADE SUJEITA À INSCRIÇÃO PODERÁ COMPROVAR À EXATIDÃO DE SUAS DECLARA
ÇÕES, QUANDO à REPARTIÇÃO COMPETENTE IMPUGNAR À DECLARAÇÃO FEITA ME
DIANTE À APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E DE OUTROS ELEMENTOS QUE =/
SIRVAM DE BASE À INSCRIÇÃO E CONSEQUENTE LANÇAMENTO DO IMPÔSTO DE IN
DÚSTRIAS E PROFISSÕES, .
E ALIENAÇÃO OU TRANSFERENCIA DE Es-
AnticO [332 - No ciso DE E E
TABELECIMENTO , SERÁ RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS FISCAIS EXISTENTES, [o
“DQUIRENTE OU SUCESSOR,
A ; ES PRESTADAS PARA FINS DE
. ÁRTICO |34º — ALÉM K F E
INSCRIÇÃO os ESTABELECIMENTOS SUJEITOS ÃO IMPÔSTO com DASE NO nel /
HENTO ECONÔMICO FICAM OBRIGADOS A APRESENTAI À SECR-TÁRI Bau tel [
DA FazENDA, ATÉ O Gia 31 DE JANEIRO DE CADA ANO, DECLARAÇÃO eo
éº MOVIMENTO ECONÔMICO DO ANO iNTERIOR: com BASE NOS ELEMENTOS FIS=
“AS D; ie AIC
à União E DO ESTADO» o a um dia TURVSE
à |29 — AINDA QUANDO O CONTRIBUINTE NÃO HAJA EFETUADO TR NS
SÃO MERCANTIL OU EXERCÍCIO DE QUALQUER OUTRA ATIVIDADE TRLOUTAVES
OBRIGADO A APRESENTAR SUA DECLARAÇÃO, MENC IONANDO, PORÉM,
CUNSTÂNCIA, seio ,
8 >0 à EA Dé DECLARAÇÃO SERÁ FEITA CONTRA RECIBO, O
2 ERESUMENTA ACEITAÇÃO DOS DADOS APRESENTADOS.
DAS INFORMAÇO
Cir
QUAL NÃo F
Digitalizado com CamScanner
t
CÓDIGO TRIBUT
$ 32 - No caso DE Início FLS,26 '
. DE à a
REERESENTANTE LEGAL OBRIGADO À 30 (DADE, FICA O RESPONSÁVEL
seu REE RETA TRE TR
ou SEU AÇÃO EFETUAR 4 DECLARAÇÃO INTA) DIAS APÓS A
pERAG SÃO DO MOVIMENTO ECNÔMICO CORRESPONDENTE
o) (oDO =
RÃ, pERI , (9)
A ESTE $ 4º — ÀS ATIVIDADES BENEFICIADAS FOR INIDADE OU ISENÇÃ
AS ATIVIDADES POSSIBILITEM A AF; ai IERaTO RR
ARIO
J E A ô
em EENDRA RESLECTIVA DECLARAÇÃO. | SÃO DO MOVIMENTO ECNÔMICO,DE-
yERÁ O - À CADA INSCRICA
IÇÃO CORRESPONDE UMA DECLARAÇÃO DE MOVA,
NÔMICOs
uento ECONSOSO 2 Para EFEITO DE D x
ão OBSERVADAS AINDA AS S:0U INTES NORMAS E pa ECONÔMICO, SE
- A ESTADE ad
GÍrIOy COM FATURAMENTO AQUI CENTRAL LERDO NETO LL a
NC ACLUIDO PARA EFEITO DE DECLARAÇÃO, O DE TÔD.S AS SUAS VENDIS,/
SEANSAÇÕES EFETUADAS FELAS RESPEDTIVAS (Lj ps o SEE rONDENTE as /
º [| - No CnSO DE ESTADELE : SUCURS/. IS,
uNICÍFIO, COM FILIAL OU SUBURSEL NESTE Manolo gene ARO ur tio
aDO PARA FINS DE DECLARAÇÃO, AFENAS O MOVIMENTO EoonAnios TEERESEE
aDO PELAS TRANSAÇÕES EFETUADAS POR INTERMÉDIO DY. RESPECTIVA FILIAL/
ou sucuRaN» E oisb dE iii
= A E INDUSTRIA SEDIADA FORA í MEI-
pjL OU SUCURSAL SEDIADA NESTA CIDADE, com NS sa
zaDO FELA FILIAL OU SUCURSAL AQUI LOCALIZADA ESFECIFICANDO AINDA O
VALOR CORRESFONDENTE À MERCADORIA VAREJADA, SE HOUVER, QUE SERÁ Con-
SIDERADO COMO ATIVIDADE COMERCIAL, ' ”
IV — No C;S0 DE ESTABELECIMENTO COMERCIAIS E INDUSTRIAIS SE
DJADOS NESTE MUNICÍPIO, QUE VENDAM PARA FORA DO MUNICÍPIO, POR INTER
MÉDIO DE AGENTES COMI SSIONADOS, CUJO FATURAMENTO É FROCEDIDO NESTA
CIDADE, O VALOR CORRESPONDENTE ÀS RESPECTIVAS VENDAS DEVERÁ SER CU-
PUTADA NA DECLARAÇÃO DO MOVIMENTO ECONÔMICO,
- No C.SQ DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS ,/
SEDIADOS NESTE MUNICÍPIO, QUE VENDAM PARA FORA DO MUNICÍPIO, POR IN-
TERMÉDIO DE VIAJANTES, O VALOR CORRESPONDENTE ASRESPECTIVAS VENDAS
DEVERÁ SER COMPUTADO NA DECLARAÇÃO DO MOVIMENTO ECONÔMICO,
VI - No ciso DE AGENTES OU RENRESENTANTES DE ESTADELECI MEN—
TOS COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS, LOCALIZADOS NESTE MUNICÍPIO; A DECLARA
ção DE VERÁ CORRESPONDER AO TOTAL DAS COMISSÕES AUFERI DAS.
VII - Os ESTADELECIMENTOS QUE EXERÇAM ATIVIDADES COMINCINIS
OU INDUSTRIAIS, NESTE MUNICÍPIO MESMO QUE VENDAM OU PRODUZAM COMDUS-
TIVEIS E LUBRIFICANTES; EXCLUSIVAMENTE OU NÃO, DEVERÃO DICLARAR O =
MOTANTE DE SUAS VENDAS,
VIII - O VALOR CORRESPONDENTE AO FRETE QUANDO COBRADO EM Sera.
RADO PELOS ESTABELECIMENTO COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS NAS MOTAS FIS=/
CAIS OU FATURAS, PODERÁ SER EXCLUIDO DO MOVIMENTO ECONÔMICO PARA FINS
DE DECLARAÇÃO,
IX - Nis ATIVIDADES
ESTIVIREM SUJEITAS AO IMPÔSTO DE CONSUMO ,
TOTAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO O VALOR CORRESPONDENTE AO ALUDIDO 14T05
E ENTENDIDO ÊSTE E REALMENTE INCLUIDO NO TOTAL DAS VENDAS EFETUA-/
S,
INDUSTRIAIS, DEM COMO NAS COMERCIAIS
SERÁ FACULTADO DEDUZIR
IDO IMPS
X - PARA OS EFEITOS DE DECLARAÇÃO À QUE SE acFERE SS
LE VI, O MOVIMENTO ECONÔMICO SERÁ CARACTERI Z'-DO PELA EXTRAÇÃO &
Tás Fiscais pELAS CÓPIAS DE FATURAS E OUTROS ELEMENTOS QUE Poss
CISAR O LOCAL ONDE SE EFETIVOU O FATO GERADOR DO IMPOSTOS
M JANCÁR APRESENTARÃO, 7
ARTIGO [35º - Os ESTADELECIMENTOS BANCÁRIOS AC& ' A
E ACÔRDO COM OS dRTAnEDE E DALANCETES ORGANIZADOS NOS TCAMOS DAS =/
NSTRUÇÕES DA SUMOC E LEGISLAÇÃO BANCÁRIA VIGENTES cos MESES
AS = “O SALDO APRESENTADO, NO ULTIMO Dl&ças Sado ru MESE
DE JANEIRO A DEZEMBRO» RELATIVOS ,AS CONTAS Ale =
Des ADOS EMPRÉSTIMOS HiroTECÁRIOS E Da RECSITA
Deo LAO INIENTE DE BENS E CORRETAGEM IMOBILIARIAS O
B) - MÉDIA edit pos SALDOS DESSAS CONTAS, CORRESPONDENTES
AO EXERCÍCIO
ER , ae o
ARTIGO 1362 - AS EMPRÊSOS QUE OPENAS DRT E ERCÃO GO
' 2 : E OR CÃO. AFRESE pe
O DecL;a, CESENTANTES, EM seguROS ou Cr cita! ANUAL CE as.
ONTR Bu poço OU VALORES CORES cs TITUIÇÕES E RESSEGUROS,
IÇÕES ARRECADADAS, ANULAÇÕES:
D)
NESTES REP
1
|
tai . Re
Digitalizado com CamScanner
CÓóoDIGO PREB UT A Ro
9 Único - As Emprê FLS;2
o - SAs ACÍMA Sho 7
o DE SEU MOV MA ALUD o
peoLARAGA ESOLUÍNDOs o ECONÔMI Co DE ACÉNOS, DEVERÃO PROCEDER A /
PRODU S E TUADA DIRETAMENTE PELOS Seu! O VALOR CORRESPONDENHE E LAVA e
005 rora DO MUNICÍFIO, . S REPRESENTANTES ou A obimes Lar
|
ArticO 137º - O [mpôs
TO DE Ino
/ MENTE, COM DA USTRIA = ,
GADO, NAS DECLARAÇÕES APRE SEAT ELEMENTOS CONSTANTES oo ESDES SERA a
A p á DAS PE y ADASTRO FI|S-
CEBELECIDA NESTA LEI, RESALVADOS os daqê CONTRIBUINTES, NA FORMA ES-
|I8 - À caDA INSCRIÇÃO COR DE IMUNIDADES, . .
2º - QUANDO SE TRATAR DE ATO TA DSEE UM LANÇAMENTO,
XERCÍCIO, O LANÇAMENTO DA ARTE FIxA se EP ag cer po find
EN a PAT ! O 1
E
Es MESMAS, OBEDECENDO O SEGUINTE CRITÉR|
A) - No CASO DE Inscrição ATÉ Ler .
DERADA FARA FINS DE Lançamento, > DO MÊS, sená consi-
RO DÊSSE MESMO MÊS; Se ia mau A DATA DO DIA PRIVEJ-
) TE MES SEGUINTE, OIS DO 15, C DIA PRIMEIRO
8) - No caso DE Xo tes ,
RA FINS E Re Ex-oFÍCIO!, sERÁ CONSIDERADA Pi
: EM QUE FOI INÍCISON Ea poa E DIA PRIMEIRO DO UÊS/
, 9 32 - QUANDO SE TRATAR DE A DES IDAS! NE
CEAR NAM DO PRESENTE ANTIGOS O OBSERVANDO-SE O MESMO CRITÉRIO DO 9 22,
RMS E Ea sida Fins DE LANÇAMENTO SERÃO OBSERVAD.S AS SEGUINTES
A) — ÁS EMPRÊSAS QUE OPEREM EM SEGUROS OU CAPITALIZAÇÃO TE-
RAÃO REDUZIDOS DA RECEITA DE PRÊMIOS À CONTRIBUIÇÃO AR-
RECADOS, OS VALORES CORRESPONDENTES ÀS ANULAÇÕES,RESTI-
TUIÇÕES E RESSEGUROS,
B) - SERA REDUZIDO DA RECEITA BRUTA REALIZADA PELOS CINEMAS,
O VALOR CORRESPONDENTE AOS IMPOSTOS E TAXAS QUE INCIDEM
DIRETAMENTE SÔDRE OS INGRESSOS,
c) - No caso DE INDUSTRI SEDIADA FORA DO MUNICÍPIO, Com FI-
LIAL OU SUCURSAL LOCALIZADOS NESTA CIDALE, COM FATURA-
MENTO AQUI CENTRALIZADO OU NA MATRIZ, INDIFERENTIMENTE,
DEVERÁ SER LANÇADO PELAS TRANSAÇÕES OU VALQRES COMER-
CIAIS DAS REMESSAS DE PRODUTOS ELABORADOS À OUTRAS PRA-
Ba a PARA VEND.S OU FATURAMENTO EFETUADAS FOR INTERMÉDIO DA
RESPECTIVA FILIAL OU SUCURSAL, CALCULANDO-SE O IMPÓSTO
COM CASE NA TABELA FIXADA PARA A RESPECTIVA INLUSTRIA —
EXCLUINDO O CASO DA MERCADORIA VAREJADA QUE SERÁ CONSI-
DERADA GOMO ATIVIDADE COMERCIAL, . ,
D) - ÀS cMPRESAS QUE, POSSUEM MAIS DE Uii ESTADELECIMENTO NO/,
MUNICÍPIO FICARÃO SUJEITAS, ALEM DA PARTE VARIÁVEL À /
TANTAS PARTES FIXAS QUANTO FÔR O NÚMERO DE ESTADELECI—
MENTOS, a
E) - OS ESTADELECI MENTOS QUE OPEREM COM MAIS ge UM arma
ATIVIDADE, PREVIRTOS NAS TADILAS ANER «SA LNDA: QUE
R RESA, FICARÃO SUVEITOS, ALÉM DA ia
DOS À MESMA EMPRESA, , a POREM AS
VARIÁVEL! TANTAS PARTES FIXAS QUANTAS deter
EM QUE TIVEREM ENQUADRAMENTO eu ativi
, . FCIA OFOREM EM ATIVIOS
some 1. ÁRTICO 1382 - Os ESTABELECIMENTOS QUE LANÇADOS PELAS T
FAS QUAIS INCIDEM TADELÁS DIFERENT
TAS
€ À ASCS EM QUE NSO
CORRESFONDENTES AS ATIVIDAD. S QUE OBEDECEM, SALVO OS RA Ro EA
ASA SER COMPRADO O MOVIMENTO ECONÔMICO EM SEPARACOS punto o
PDOS PELAS ATIVIDADES QUE COR“ESFONDER À TABELA pão E no
o pogená HICÍPIO EFETIVO af
R A R MPo PODERÁ O Munch T á
Lanç ARTIGO [39º — À QUALQUEI CUNSTÂNCIAS NAS às PRÓPRIAS,
RETIFICAR Fa-
ÁMENTOS EMIT ; «| SQUER Page
- V IDOS Foi QUAl2 . À QNEGADAS
LHE R LANÇAMENTOS EDITIVOS SÓDRE ATIVIDADES 8 '
É DE LANÇAMENTOS SUBSTITUTIVOSA E É FACULT
Lane; ARTIGO [408 - ÃO CONTRIBUINT oNTAR DA
NOT Ir TON TR NO PRAZO DE QUINZE DIAS LO FROCEDIDA
SA Loga SÃO EM CARÁTER GERAL INPESSUSCA
ADO RECLAMAR CONJHA O
DATA DA PUBLICAÇaO 17
FOR EDITAL Ná [aCnEM
Digitalizado com CamScanner
cóDIGcOo TRIBUTAR)
[8 - No ciso DE LA Ft.s,28
: EO SE DARÁ CIÊNCIA ANSAMENTO “Ex ou
ansiTRAb o PRAZO DE 3O(TRINTA) pooNTRIDUINTE po PR Speco idea
Ag TERÁ % o e Sae r UNTA) DIAS PARA RECLAMAÇÃO! O DE NOTIFICAÇÃO
E; Ea E LANÇAM SMA AD o
po EXERCÍCIO, SE DARÁ SIÉNO ENTOS RESULTANTEA DE INCLUSÃO NO DE
as c . NCIA AO CONTR “ATi
Wo QUE TERÁ O PRAZO DE 15 (Quinze) pynç pLOUINTE ATRAVÉS DE NOTIFL
É ARA RECLAMAÇÃO,
GASA 4 3º - FINDOS OS Prazos ACIMA MEN
OS JÁ EFETIVADOS SÓ 5 ENCIONADOS ERAÇÕ
LANÇAMENT s f SO SE PROCESSARÃO MEDIANTE S ALTERAÇÕES DE
NTERESSADA E SEUS EFEITOS, à REQUERIMENTO DA
ARTE INTERES: Ernani OS, EM CASO DE , )
Pipão A PARTIR DO TRIMESTRE SEGUINTE AO DO PEDIDO LE Repr ERor "RODA,
;
Antico I&I2 —- As pEé Õ
i RA Lagações CONTRA LANÇAMENTOS preuLáTos /
, 5º, SERÃO AFRECIADAS
o ARTIGO 2, Ness ADA ESDE QUE O conT;
WOENAMENTE, ÉRRO, OMISSÃO OU IMPRESSÃO NA 5 Lane AR INTE VUSTIF ÍQUE/
Cipão DOS ELEMENTOS EM QUE DASEjA O SEU pECÃDO HE é PROBAR * alte
:
ArtiGO [422 - QuaNDO FÔR ADOTA
(RIMESTRAL QU SEMESTRAL; PODERÁ SER P
IMA SÓ VEZ À DOCA DO COFRE DOS conta
DAL IDADE DE PAGAMENTO,
430 - a a
Artico 43 OS CONTRIDULNTES EM GERAL, SÃO OBRIGADOS A /
ENTREGAR À PREFEITURA ANUALMENTE ATÉ 3] DE JANEIRO, A DECLARAÇÃO DE/
E RR ECONÔMICO BRUTO, EM FORMULÁRIO PRÓPRIO EaEs joe PELA/
REF Ê
OTADO O SISTEMA DE AnNiECADAÇÃO/
ROCESSADA A COBRANÇA ANUAL DE /
IBUINTES QUE PREFIRÍREM ESSA 0-
[2 7 E E]
|!£ Nos CASOS DE AGRICULTORES A DECLARAÇÃO PoDERÁ SER /
ENTREGUE ATÉ 31 DE MAIO,
;9] r “- ms
. 9 2º - Os QUE PERTENCEREM A ASSOCIAÇÃO DE CLASSE PODERÃO /
FAZÊ-LO POR INTERMÉDIO DESTAS,
ARTIGO [442 — É CONSIDERADO INFRATOR, INCORRENDO EM HULTA/
DE IMPORTÂNCIA IGUAL AO VALOR DO IMPÔSTO LANÇADO, O CONTRIGUINTE QUE
PREENCHER FICHA DE INSCRIÇÃO OU DECLARAÇÃO COM DADOS INVERÍDICOS QUE
REPRESENTE MÁ FÉ OU OMISSÃO DOLOSAS,
. Artico 452 - SÃO ISENTOS DO ImpÔsTO DE INDUSTRIAS E Pro-/
FISSOES! y
| - Às INSTITUIÇÕES CULTURAIS E ESPORTIVAS, LEGALMENTE CONS
TITUIDAS E SEM INTENTOS LUCRATIVOS,
--0s PROFESSORES PÚBLICOS E PARTICULARES, OS ESCRITORES/
E JORNALISTAS, - , .
[Il —- Às ESTAÇÕES DE RÁDIO DIFUSÃO QUE MANTENHAM EM SEUS Pi
GRAMBS, JORNAIS FALADOS E ÓRGÃOS DE IMPRENSA EM GERAL, DEVIDAMENTE
REGISTRADOS EXCETUADOS OS AGENTES OU REVENDEDORES,
IV - ÀS CASAS DE SAÚDE, SANATÓRIOS E HOSPITAIS QUE MANTEN=/
HAM NO MÍNIMO, VINTE POR CENTO (20%) DOS LEITOS PARA ASSISTÊNCIA Cauã
TUITA A PESSOAS RECONHEC | DAMENTE PODRES, DEM COMO AS FARMÁCIAS ANEX-S
hUS MESMOS QUE FORNECEM EXCLUSIVAMENTE AOS ESTABELECIMENTOS EM QUE /
ESTEJAM INSTALADAS,
V —- Às COOPERATIVAS DE P
cEiTOS DA-LE| ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E AS DE CONSUMO,
GALIZADAS . pa
VI - O PROPRIETÁRIO DE AUTOMOVEL DE ALgreurt A a
DE TRANSPORTE DE CARGA, DIRIGIDO EXCLUSIVAMENTE POR ÊLE DE QUE
NÃO POSSUA Q UTI ÍCULO
QUALQUER OUTRO VEÍCULO» Tui À RA, Ex-
VII “Ds AGRICULTORES QUE TRADALHEM DIRETAMENTE ÇA TENasÃ, EX
A “pn N TOES RE RIDAS
FLORANDO UMA ÁREA ATÉ 20 HECTARES, PARA o re e
NESTA LEI, DEVERÁ O INTERESSADO REQUERER ÃO Ré 0
9
Vá
RODUÇÃO QUE SE ENQUADREM NOS 2RE-/
DEVIDAMENTE LE-
EONSAADES PÃ cE Iuros
Artico 1462 - Os CNIADORES EL ora = ESDEÇA 30% De vê
TO de INDÚSTRIAS E PROFISSÕES SÓDRE À PECUÁRIA OS cm ProCA DE Sa-/
COR MÉDIO DO PREÇO DE UM QUILO DE BOI 49 "DE JUNHO
RA, OU Sri, ENTRE 26 DE FevEREIRO à 30 DE - INDÚSTHIAS E fão-
: SN o InpôstO DE INDÚSTRIAS E so
ARTIGO |472 - O LANÇAMENTO RE POR DASE À LOTAÇÃO DE
F 7
JOL OES sôbre A PECUÁRIA SERA FEITO To
TRINTA) RESES POR QUADRA DE SESMARIA
ARTIGO [482 - SÃO AS SEGUINTES &
INCIDÊNCIAS
(87 HECTARES).
S TABELAS DISCRIMINATIVAS/
= estao ai
Digitalizado com CamScanner
Revo SCECICO DO ST REI Boy ST
| - TABELAS DÍSCRIMINATIV
A - ATIVIDADES TRIBUTADAS p
TABELA DE |
INCIDÊNCIA:
INDÚSTRIA NÃO ESPECIFICA
Chicas
Chocacoaaresy,
INDÍSTRIA DE BEBIDAS ; 2
Df I BEBIDAS ALCOOL ICAS ou Não 7
NDUSTRIA DE FUMOS, CHAR crteta
4 ARU NE
AEE RA FUMANTESS 1 O UTOS CIGARROS E ARTI-
ComéxCiO E INDÚSTRIA pr Perteteera canas 7
RIA D R :
DE TOUCADOR cera c o DOE PERFUMARIAS E ARTIGOS
COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE & '
RIA DE PELES E ARTIG
: E re O a A os D
PELESG OFICINAS DE ELES seseriaro o, E x
ui aa e Miia sfolog !
) A í a '
Comé + SPRIVESARIA, Co OU SEM OFICINA, 4.4 I2
OMENCIO E INDÚSTAIA DE PÃES
TOS, MASSAS E FASTEI Sacco sm E RPE 3
TIPOGRAFIA LITOGRAFIA,F ' '
RAF IA, FOTOGRAVURA, CL
CARTONAGEM E CONGÊNERES, rca soa O) CHERIAS 3
COMÉRCIO DE LIVROS, REVISTAS ARTIGOS ESCOLA-
RES E DE ESCRITÓRIOS, PAPELARIAS casassaanasa 4
ComéÉRCIO DE AVES E CADO(VIVOS) ssasarrarisaa 2
COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, FORRAGEM E
FRUTAS cusencrro ronco nescanra srs rei a b aa da 2
ARMAZEM DE SECOS E MOLHADOS, SUPERMERCADOS, FI =
AMBRERIAS AÇOUGUES, MERCEARIAS E CONGÊNERES... 4
BARES, CAFÉS, RESTAURANTES, DOMBONI ERES, SORVE-
TERIAS E CONGENERES ssassarazaasasacsasacaraa 4
ComéRCIO DE DROGAS, rRODUTOS FARMACÊUTICOS,
QUÍMICOS E DESINFETANTES. cererarerarrasaceros 3
COMÉRCIO DE FERTILIZANTES. coresnasecrasasavas 2
COMÉRCIO DE SABÃG, SADONETES E DENTIFRÍCIOS. 14 3
FARMÁCIAS E DROGARIAS craruancanrenanaaasaaas 4
ComÉsCIO DE CASCAS VEGETAIS, ERVAS MEDICINAIS
OU NÃO, DE MUDAS DE PLANTAS NÃO ORNAMENTAI Sa a 4
2. . e A INAME: A s(NA=
ComÉRCIO DE FLORES E PLANTAS, ORNAMENTA |
TURAIS OU ARTIFICIAIS) ANIMAIS DOMÉSTICOS, PEL 8 I
XES E AVES PARA FINS ORNAMENTAL Ss suaannenanos
, z E NTES INFLA
ComÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES Ss 3
MÁVEIS E EXPLOSIVOS csrenaanereno ÂMARAS
E ' c
ComÉRCIO E RECAUCHUTAGEM DE PNEUS am 6
DE ARS nos eme arolmazi Dio dd Demon ef vie dio
. Aa RE “n10 BRUTO E SEMI =
ComéRCIO E INDÚSTRIA a PARA FINS IN-'
INDUSTRIAL] ZADQ, ARAMES era re rs 5
DUSTRIA U NÃO crrreesantero
RI Is o = 1 COUROS SECOS; COUROS 5
Comércio DE LÃO cata TA ANIMAIS rare raneo
SALGADOS E SUD-PRODUTO stauçÃo E CEMI-
' A A CONST:
Comércio DE MATERIAIS A nen ro na rante ne $
TERIOS senarrerettto o cERAS,CELULOSES) 6
Coméxcio DE TINTAS; VERN Dara eram
COLAS E ADRASIVOS mr rtttto 8
AMENTAS rea reto
Comércio DE FERRAGENS E FERRA
Digitalizado com CamScanner
va o rantecgovt PA a PRA O) 2 2$
S DOS RAMOS DE ATIVIDADE
LAS PARTES FIXA E VARIÁVEL
| — TABELA DISCRIMINAT IVA
À — ATIVIDADES TRIBUTADAS PE
Da a aa tranca,
60: ATi nua
. CÓDIGO: VIDADE TABELA DE
Re a a mi mim im INCIDÊNCIA:
é team ”
27 COMÉRCIO DE MADE | RAS Comp .
0 EUC-TEX E SIMILARES, or, oo SLDAS,FÓMICA, .
' Phccorosrcer
MEDE r ie = secas
028 COMÉRCIO DE MÓVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRAS 4 6
029 Comércio DE LOUÇAS, vIbROS CRIS .
BRINQUEDOS E VIRAÇARIAS,.! TAIS, BAZARES
) Creerre rasa rarrr ay 9
030 ERaER EE DE ARTIGOS DE ESPORTE E JOGOS 1144 9
031 ComéÉRCIO DE TECIDOS, AVIAMENTOS, ARMAR INHOS E-
MIUDEZAS raneracanaasaaraaãs 6
Dirrorarrancrasa
, º o
032 PonERo! DE CONFECÇÕES, ROUPAS FEITAS, GUARDA-
CHUVAS, CHAPÉUS, CALÇADOS E DEMAIS ARTIGOS DE
CESTIARIO acrrarerananananarra erra ns ais sa ss 7
033 Coutroio =“ TAPEÇARIAS, CORINADOS, DOCE | S,E
ARTIC.S PARA DECORAÇÕES INTERIORES, crsarisoa 8
Z
034 Comércio DE BORRACHA E RESPECTIVOS ARTEFATOS
. LONAS, OLEADOS, NYLON E PLÁSTICO, crasaacranão 4
035 ComÉRCIO DE ARTEFATOS DE COUROS, MALAS E ART
GOS PARA VIAGEM, cessesaaraaraarcracraananõas 7
n36 Couénrcio DE FERRO-VELHO, PAPEL E CONGÊNERES... 7
037 Comércio DE FUMOS, CIGARROS,CHARUTOS E ARTI-
COS PARA FUMANTES, secrratacesaracarararõasa IO
038 Coméncio DE BEBIDAS ALCOOLICAS OU NÃO 141114 Io
039 COMÉRCIO DE GÊLO serrsirasaireriaaasarcanas 6
040 Comércio DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E RODOVIÁRIAS
il 'S E ACESSORIOS, MAQUINAS, MOTORES E ACES
CS, APARELHOS E MATERIAL ELÉTRICO, EXTIN
TORES DE INCENDIOccassuarcasccevasvassvenaas Io
0:| CovérRCIO DZ VEÍCULOS AUTOMOTORES,BICICLETAS;
PEÇAS E ACESSÓRIOS, sarucsicrnesardinditrdase Io
042 COMÉRCIO DE ROLAMENTOS E DATERIAS serasa IO
043 Comírcio DE APARELHOS E UTENSÍLIOS DE USO =
DOMÉSTICO, sunananrananarenanarenerenteeeras
044 Coxírcio DE MÁQUINAS EM GERAL PARA ESCRITO-
RIOS, RELÓGIOS DE CONTRÔLE E FREQUÊNCIA vao
DE-OBRA, COFRES, ARQUIVOS, FICHÉRIOS E MOVEI IO
DE AGO enanas roer oa nana e aaa a ta a aa
045 ComtnziG Dc APARELHOS OU as
CICOS, ODONTOLÓGICOS, DE ENOENHARIA, DE cia, IO
BORATÓRIO E DE ARTIGOS ORTOPÉDICOS. 11.
04 j ATERIAIS DE OTICA,
46 CIO DE APARELHOS E UATSS O oNGÊNERES. IO
GRAFIA, FILMAGEM, PR aa nóis
A TUMENTOS Ê
047 jo DE DISCOS, DE Dindi Io
RIAL CORRELATO remada
04 A õ OGUETES E FOGOS
'8 Comércio DE ARMAS, MUNI GDE E PESCA vens H
DE ARTIEÍ TIG ar
049 o CORTE MM DP ARDANTES,CORTIÇAS E CON |
Comtírciu DE CORDAS; DAR |VOS ARTEFATOS. veaa E |
05 GÊNERES, DEM COMO RESPECTI À raid 6 |
0) NERÁRIOS cera i
05; Coméncio pe ARTIGOS FUNEI TELLA ereranecara I2
] A A ARA FILA E
=] Comércio pr séLus pARo FILA
cid
Digitalizado com CamScanner |
ta )
Tdi apo
ENE a Ls SON NAS RES] PE
| - TABELA DISCRIMINAT E aa RE
IVAS DOS
A = AT E RAMOS DE E
IVIDADES TRIBUTADAS PELAS PARTES EE
É sea eee
“NIGO! A mu E
[oéDIGO: Tlov DAD Es À
cs2 BRICADRAQUE. sacrrsrsasasars Em E
E) “o “ea
| çE3 BOITES, DANCINGS E CONGÊNERES Peecrasar asas
ES E Clracrerqos
ASA EmprRÊSAS OU AGÊNCIAS pe às a MEM estado
dd FLUVIAL, ÁREA E TRANSPORTES SAÇÃO, MARÍTIMA E
CritGA COMO DE PASSAGEIROS, | VERRESTRES TANTO DE
PupnÉ en nE E - ' PMOMee rata ses eaas
55 CMPRÊSA DE CONSTRUÇÃO C -
Q TRICAS E HIDRAUL ICS Pon EmbREs Da (und ELÉ
MÃO-DE-OBRA) erirarariasa, ma PAT ERIAE E
neo Plererarra assar rsaaa
056 EMPRÊSAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL =
é Ei A á 4 DE INSTALAÇÕES
ELÉTRICAS POR AD FO
a e io MINISTRAÇÃO, arrasar rraricira ha
157 EMPRÊSAS DE A 0
05 aa RA COND NO DALÁÇÕES E MONTAGENS DE ELEVADO-|
vES, A ICIONADO INCINERADORES DE LIXO,CA-
LEFAÇÃO, ETC, EM CONSTRUÇÃO CIVIL om FORNEC|-
MENTO DE MATERIAL rrrareraa rara rare nessas anda
058 EMPRÉSAS DE PROJETOS, CÁLCULOS MAQUETES E DEGO-
RAGOES anunannrananaenenara renan rr rrenan aaa aa
05S CMPRISAS EXPLORADORES DE SERVIÇOS DE UTILIDADE
PUBLICA uacuenananerrrensasaraaa sra era r rar
Uso ARMAZENS GERAIS, GUARDA DE MÓVEIS E MERÇADOR | AS,
06] EMPRÊSAS DE TURISMO E CÂMBIO, rverccararacanoa
062 COMI SSOES E CONSIGNAÇÕES, arsrrvasccsaraaasrcosa
952 | CorRETAGENS DE IMÓVEIS, TÍTULOS E VEÍCULOS ADM
[EISTRAÇÃO DE IMÓVEIS asarereaacenascerenarasaoo
Cod EMPRÊSAS QUE OPERAM EM INVESTIMENTOS FINANCEI =
ROS cnisi ais caso iss ni catnidad ne me nessa itrrãs
065 LABORATÓRIOS DE ANÚISES EM GERAL, GACINETE DE
RALO-K E FISIOTERAPIA vreensanenorarcaarenanass
056 | BARDEARIAS, ENGRAXATERIAS E CONGÊNERES carerera
067 INSTITUTOS DE DELEZA,MANICURES E PEDICURES ev.»
058 TINTURARIAS E LAVANDERIAS cure coa rcnasasansraça
069 EMPRÊSAS LIMPADORES E DEMOLIDORAS: rrsosnsattona
070 GARAGENS, LAVAGENS E LUBRIFICAÇÃO DE VEÍCULOS a
a uU SEM
07: OFICINAS MECÂNICAS E DE 2 RUGRKS vias ms
FORNECIMENTO DE MATERIAL, VULCANI ZA
072 | ATELIER DE FOTOGRAFIAS, vesanenercee tros senai
| a E AS, BORDADOS RTE |
673 ALFAJATARIAS ATELIERES DE STMENTO DE MATERIAL Os |
E COSTURA com OU SEM FORNE och tos |
74 A ANCIA TÉ A JURÍ 1 A=
074 EMPRÊSAS DE ASSISTÊNCIA BRA rp QUE EXPLO- |
BIL ÕES E QUAISQUER ;
1 INFORMAÇÕES O COES DE SERVIÇOS nsearetoa
o REM O RAMO DE PRESTAÇO a
A ADOS irc sca rosado
a EMPRÊSAS DE SERVIGOS MEGANE ADE E PROPAGANDAS.
; - R CID Es E
a EmprÊsAS E AGENTES DE PUBLI e fomenta
7 H faq eia dor emana é
OTEIS E PENSOES sus ttttt A FILMES
078 EmprêS: 4 AS DISTRIBUIDORAS DE FI .
CMPRÊSAS OU AGENCIA env a ca At
| CINEMATOGRÁF ICOS carater |
|
|
E t a 1 Enero: |
Digitalizado com CamScanner
08!
082
083
084
085
086
087
088
089
090
091
092
094
095
096
097
098
099
00
01
102
03
04
05
106
07
08
09
| - TABELA DISCR IMINATIVA
EmpRÊSAS DE LOTEAMENTO DE
CASAS LOTÉRICAS...
HOSPITAIS; SANATÓRIOS E CASAS
CHES creraramenaneenaserraaas
DE
COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO E co
EMPRÊS/.S DE SORTEIOS, caras
CÁRIAS aercoraaraas
AGRICULTORES EM GERAL, 1a
-— ADVOCOADO, csrrrccanenecranantoaras
AGRIMENSOR. rara rearrrcoaa renas
AGRÔNOMO, sasiasiaraanarrraanaa cas
ARQUITETO, eras renrea rec nacasa
AGÊNCIA DE COLOCAÇÃO «rtreriaao
CORREEIRO SAPATEIRO ETCre sanada
CONTADOR, arara reverendo
CONSTRUTOR OU IMPREITEIROs centre
CORRETOR OFICIAL scanner raro
Casa DE cômoDOS, POR QUATO va raa+
DESPACHANTE ADUANEIRO estante
DENTISTA, sura rara nana
DESENHISTA, secar rrenan
DECORADOR crer renan art
Depósito FECHADO (EXCLU
DAS NO MUNICÍPIO) rervto!
.... ..
ECONOMISTA, ccearanaranereo '
ENGENHEIRO, arcar o rea o e
DOS RAMOS DE ATIV
E E à IDA k
A — ATIVIDADES TRIBUTADAS PELAS PARTES FIXA E ne e
mn
IMÓVEIS E eenPoRAçÕES, ii VENDA DE
BILHARES E CONGÊNERES, sereia
EDUCANDÁRIOS E CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO
Mrcoda
ORGÃOS DE EMPRÊSA ESCRITA E FALADA
NSUMO, sssuraaaça
TAMGOS E GRANVAS irsarsarerasasassia
Esto 'BELECIMENTOS QUE OPEREM EM TRANSAÇÕES CAN
EMPRÊSAS QUE OPEREM EM SEGUROS DE VIDA OU CAs
PITALIZAÇÕES, serarerssartrasasasassssacrass
EMPRÊSAS QUE OPEREM EM SEGUROS NOS RAMOS ELE
MENTARES ecsnaearaaasarrencs sara reraarer anna
INDÚSTRIA DE CARNE E DERIVADOS. cesssrsranaia
NOT A:|CRIADORES E INVERNADORES -VIDE ARTIGOS |46 E
FL 32
ivio Rio dá do
SAÚDE E cRE-:
Croccasarsasç
Mogiana acesas
Cerca oo 0 + CRO
RR +
vossa ço Es na a CRO
rara vo 85 5,000
errar 508D | 1.500 |
ste ie oa à oiroiç QRO vo!) SSE
00000 «LR5 5,000
ceras ;
cera calRD 6,000
caos) 74000
correa 1,000 |
celso 6.000 à
PRP RR
&3 5.000 |
cRD 1.000 |
AA
RR) 1,500
PR
sas SEDIA, R .
IDO OS DE EMPRÊ 3 Olds 4,000
coco) 5.000
Digitalizado com CamScanner
E Ee eda CR TENS ENS | oO)
B - ATIVIDADES TRIBUTADAS POR QUOTA ' FLs.33
ICA
Ê INCIDÊNCIA:
E ENFERMEIRO crrcrarsasaras
ESCOLA DE DANÇA e ersarnia nan tt reo nao val o
crrbbere sara LAS 600
' crneibea doa a.C 600
+ DE ORIENTAÇÃO, DE EX-
[12 - ESCOLA DE LUTA LIVRE E CONGÊNERES
[13 - ESCOLA DE MOTORISTAS, iiiisiiss
4 - ESCRITÓRIOS DE COMPRAS o
POSIÇÃO DE CONTATO OU DE CONTRÊLE ,
[15 - GUARDA-LIVROS. srcrssraraaas rerrereo sora sli) 8,000
[16 - LEiLoEIRO OFICIAL saias OU Uttr tentar ae o nel 4.000
HIT MÉDICO, cercar rrenan oO o Uttr Rr 5.000
a = Patria DE AUTOMÓVEL DE ALUSDELHEDA dE fe o
Perereca nene emana eenanara ren rerrr ara r rasto | O00
120 — PROTÉTICO. cerrrarrrrraranesrrrrssassssrasa cial 1.500
21 = QUÍMICO. cecrrrrere raiar rir nc sera renais 5,000
[22 — VETERINÁRIO crrrarrararanrassa ssa ras cases ara D 5,000
123 - COUDELARIA, POR DAIA,seresasasascasascaras sos lÊ 1,000
NOTA: - O RECOLHIMENTO DESTA TRIBUTAÇÃO DEVE SER FEITO INTEGRAL
MENTE NO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO,
pr — a aim aa im me e eim mim mr
[| - TABELAS DE INCIDÊNCIA PROGRESSIVA
Ima amem ia a aa mami msi ami pum tia caiam mm
TABELA Nº
CóDIGO DE ATIVIDADE! 54- 55 - 59 - 86
QUOTA FIXA: CR$ 2,000
Quota VARIÁVEL: é Vo, .
MovIMENTO Econômico ATÉ CR$ 100,000.. + «4104 «lRb 200
PELO QUE EXCEDER DE (Rb 100,000 POR Cab 10,000:
ou FRAÇÃO. errar arara nona errar rrenan nro n aros CR 20
e rm mir mi cm ct mp cm mem
tema a uma arara era mimos 06 smart a ea mm eee
arena arm e min remate mma eder mi 0
cantam
ama a cs mea ma e are et eia ma
TABELA Nº2
Códico DE ATIVIDADES | = 10 = Il - 15-57 - 85-92
Quota Fixa: Cab 2,000 o
QUOTA VARIÁVEL!
MOVIMENTO ECONÔMICO ATÉ CR$ 50.000, crrerreraeeata «CR
cab 50.000, POR cab 10,000 ou ng 30
PERO
150
PELO QUE EXCEDER DE
FRAÇÃO, rara nana ndo
O o mera ias
á rar ia mentes
ma aaa mara teme
A N3
TABELA N 2
LA 82 E 83
Cónico pe ArivipaDes 7 - 14 - 16-20 7
Quora Fixa; Cx) 2,000
ae até (6 50.000 su reros anta o reGb TS
Vi h ECONô dd , ea ; o .
PEL MENTO, conta De Cb 50.000, P08 08 CAL ei 35
FRAÇÃO, sarsenrannes
ans
susos
perros
Digitalizado com CamScanner
PPA a A e PAD Elio PARE dra DS rs a NR UR NÇER ESA NÃ 4 A PR
1E FLS,34.
= TABELAS Di INCIDÊNCIA FROGRESSIVA
TABELA Nº4
joo DE ATIVIDADE: 9 = |2 - 13 - 17 - 18-60 - 65 - 68 - 79-84
QUOTA FIXAS Cab 2,000
QUOTA VARIÁVEL! . )
MOVIMENTO EconômICO ATÉ CRh 50,000, ,.,. vc cs00 000 «(Ab 200
PELO QUE EXCEDER DE Cb 50.000, POR Cb 10,000 ou |
FRAÇÃO ass errnatnrarananr arara rena rasa a rc rsrs ssa ss CO +0 j
e amava minis
cóD
e e e A em no
RT IABELA nºs ”
cóDiGo DE ATIVIDADE! 22 - 23 - 69-72 - 77
Quota Fixa: CR 2.000
OTA VARIÁVEL? o
hoy mENTO ECONÔMICO ATÉ CH) 50.000, «1 erre rraer corra 225
| PELO QUE EXCEDER DE CH) 50,000, POR CR$ 10,000 ou ,
FRAÇÃO. senarrrarerarna sarna ranara rena errar rea 45
Lima nm
mar nan mi ei im a
numa mammana
TABELA Nº6
CóDico DE ATIVIDADE! 21-24-25-27-28-3| -39-50-56-58-6| -62-63-64
66-70-71-74-75-76
Quota FIXA: CR$-2,000
Quota VARIÁVEL: Vo
Mov IMENTO ECONÔMICO ATÉ CR) 50,000... .rrurvrvoc ro 0 0 CR) 250
PELO QUE EXCEDER DE Ck) 50,000, Por Crib 10,000 ou N
FRAÇÃO, crerrareerranaarar are ncra career ro ras rasa a o CRS 50
IABELA NY |
Cóbico DE ATIVIDADE! 2 -3-32 - 36 - 73
Quota FIXA: Cab 2,000 i
Quota VARIÁVEL: : .
Mov IMENTO Econômico ATÉ CRô 50,000, asccsasere ras salRD 275
PELO QUE EXCEDER DE CR$ 50,000, Por Cry 10,000 ou
FRAÇÃO. ccerasrecarecorarrenaososcarcaarrra raros ralO 55
Dm nn
IABELA nºB
Códico DE ATIVIDADE! I9 - 26 - 33
QuoTA FIXA: Cb 2,000
Quota VARIÁVEL: , o
MovimENTO Econômico aTÉ Ci) 50,000,. porre rare renal SOO
PELO QUE ExceDER DE CR$ 50,000, Pon Ca) 10,000 ou
G TABELA NºO
Ta DE ATIVIDADE! 29 -30 - 3% — 87
ô OTA FIXA: Cab 2,000
“Mon VARIÁVEL; * (13 50,000 03 325
MENTO Econômico ATÉ (4 ' cena sanear a «lBsi Ja
PELO QU E; * 50,000, por CG 10.000 ou
FRAÇÃO, Er PED DR DO O a venravas a da va Dad a 16
Digitalizado com CamScanner
IABELA nº Jg
spIGO DE ATIVIDADE: 37 — 40 - —
co 19 4| do 43 = dyias agi
quota Fixa: 6 2.000
QuoTA VARIÁVEL!
MOVIMENTO ECONÔMICO ATÉ (Rô 50,000
PELO QUE EXCEDER DE 50,000, POR DE Sta aa tas mundano 350
E E tr0D OU Fração. 70
ATIVIDADE! 4 - 48 - 52 - 67 - 78
cópico DE
quota FIXA: CR 2,000
QuoTA VARIÁVEL:
Mov IMENTO Econômico ATÉ Cab 50,000 N
VE EXCEDER DE Cb. 50,000] O res rotodo a 375
FRAÇÃO, «renranranenanasanar crer arrerar rr rr 0000 D 75
DR DE ss
TABELA NI2 . |
cópico DE ATIVIDADE: 5 - 6 - 5l - 80
Quota FIXA Cb 2.000 |
Quota VARIÁVEL! - :
MOVIMENTO EconômICO ATÉ CR 50,000, ace rerere reaver o alR5 550 |
PELO QUE EXCEDER DE (Rô 50.000, POR cab 10,000 ou .
FRAÇÃO. same re mantem ea erna nana ea nara aaa Crô TIO |
Da nana e cm a mm em mad
ant a
CóDiGO DE ATIVIDADE
QuoTA FIXAS [3 2,000
QUOTA VARIÁVEL! Vs
Mov IMENTO Econômico ATÉ CRS) 50,000, 4 rent nro raro alô 1,000
PELO, QUE EXCEDER DE Cb 50.000, Por Gb 10.000 ou 09
FRAÇÃO ares eana serenata teatro
e cr mn e mem em
DO
Tem
TABELA Ne lá
g8 - 89 - 90
CóDico DE ATIVIDADE:
Quota FIXA: 10,000
CR3 750
QuoTA VARIÁVEL: Da
Mov IMENTO Econômico aqé de o" 100.000 ou
PELO QUE EXC-DER DE OM «000, POr 6
FRAÇÃO, cara rare e
meme
Õ P
A-SE O VALOR ECONÔMICO
ROÔCE a PARGELA DESTE, |
PRP
O
ARA APLICAR
NFERIOR À
SE , ArTIGO [49º — Ão TOMAR
Cn ? ALÍQUOTA REFERENTE, DESPRESO
» 1,000 (um MIL CRUZEIROS/+ co ll
SEG A L ,
IMPOSTO SôBRE DIVIRSÕES PÚBLICAS
Lo INCiio sÔBRE DIVERSÕES PÚBLICAS sô
E ro p LAS RESPECTIVAS
O ariviDADES E 0 EGIMENTOS PREVISTOS NAS TADELA
s f
EGUIR DESCRITAS!
Digitalizado com CamScanner
“FLS
TABELA n sos
A) - QUALQUER JÔco Lic
ITO EM .
SEM FIN Ê CENTRO 3
B) - TEME cm ci son MÊS. cessroo EP ]
5) - CASA DE COBRAR NES. OU BARRACAS POR DIA VU od
D) ta BARATO EM JÔ , von alRo «000
POR MÊS crarrias GOS PERMITIDOS,
D) - CASAS PÚBLICAS, ON Peracraraãa (3 8,000
AS, DE s a demos UR) "
DE OUTRO IMPÔSTO, POR DES SER DILHAR,ALÉM É
) - CANCHA DE JÕGO DE cerrcrracrr rs aa ralRO 2,000
BOCHA, POR MÊ
= CA A = H ESscreara y
CANCHA DE JÕCS DE BOLÃO, POR NÊs as 1000
Votes voga E]
6) - Cinema GRSA ALÊO, BERMANENTE, SENDO A LOTA-
1) = Conrioa DE CAVALO, sôBaE maveintiro ve ro80 2.000
3) - FUNÇÃO DE PRESTIDIG|TAÇÃO GAS o cos tt SA
jCIRCO OU ESPETÁ-
CULO DE COMPANHIA DRAMÁTICA, ACROBÁTICA E
OUTRAS, PELA PRIMEIRA FUNÇÃ
6) = PELAS Dennis rUnçÕES, CADA UMA. (ICI citii10h 500
L) - LICENÇA PaRA BAILES PÚBLICOS, ESPETÁCULOS.
E OUTRAS DIVERSÕES SEMELHANTES, POR DIA... «Cb 1,000
M) — RINHEDEIRO, POR MÊS, cecrrinasocercerso sa SOS 1.000
N) - PARQUES DE DIVERSÕES, SEM VENDA DE INGRES- :
SOS, POR MES, siririca rescreracrara raras 04 LR) 30,000
E = Tiro RO ALVO, POR DIksceseraserrrr nero a, LD 1,000
- TIRO AO ALVO, P Ê 9
maia, + POR MÊS rsrsr araras racer va 15,000
| — QUANDO QUALQUER DAS ATIVIDADES OU DIVERSÕES CONSTAN-/
TES DESTA TABELA MANTIVER VENDA DE DEBIDAS,FICARÁ SU-
JEITA AO IMPÔSTO DE LICENÇA SÔBRE COTEQUIM OU DAR, -
ALÉM DE OUTROS EM QUE EVENTUALMENTE INCIDIR,
2 — OS ESTABELECIMENTO SUJEITOS AO IMPÔsTO SÔBRE DIVER-//
4 Z
SÕES PÚBLICAS FICAM OBRIGADOS AO ALVARÁ DE LOCALIZA-/
ÇÃO, A QUE SE REFERE ESTA LEI,
3 - PARA OS EFEITOS DESTE IMPÓSTO, CONSIDERAM-SE DIVER=//:
SÕES PÚBLICAS QUALQUER GÊNERO DE ESPETÁCULOS, EXIDI=/
ÇÕES, FRÉLIOS OU FESTIVIDADES AS QUAIS TENHAM INGRES-
SO PESSOAS DO PÚBLICO, , )
4 — OS EMPRESÁRIOS, ARRENDATÁRIOS, PROPRIETÁRIOS OU RES-,
PONSÉVEIS POR QUALQUER CASA OU LOCAL ONDE SE REALIZAM
JOGOS OU D, VERSÕES PÚBLICAS, SÃO OBRIGADOS AO PAGAMEN
TO DO IMPÔSTO NO MOMENTO QUE ÉSTE FÔR IXIGIDO,
5 — O PAGAMENTO DO IMPÔSTO SÔBRE JOGOS E DIVERSÕES, QUE /
DEVE SER RECOLHIDO ANTECIPADAMENTE, NÃO EXIME O CON=
TRIBUINTE DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHER O DE LECENÇAS OU /
QUALQUER OUTRO TRIBUTO A QUE ESTIVER SUJEITO, NEM O
PAGAMENTO DESTE O EXIME DO DE DIVERSÕES PUBLICAS,
6 -— NOS POVOADOS, NA ZONA RURAL, ADOTAR-SE-Á À JNoA nENerA
DESTA TADELA, CONCEDENDO-SE UM DESCONTO DE vos
E “ "
TABELANB
A) - DANCINGS E DOITES! . a
| - No PEKÍMETRO URBANO, POR MÊS o prece ra a
[| - NO PERÍMETRO SUBURBANO, POR MES +++ ae aaa
[|| - NO PERÍMETRO RURAL, POR MÊS error end O
ESTÃ DO PAGAMENTO DESTE IMPÔSTO:
ApriGO |5]O - LSTÃO 1 o CIENTÍFICAS OU CULTURAIS) =,
- a: TERÁRIAS . )
q CON OR ENTIDADES COM PERSONAL IDADE JURÍDICA
º Ê LUCRO,
QUAIS NÃO VISEM Tan .
B) - Os OS OU RECITAIS DE MÚSICA OU CANTO, NAS CON
S CONCÊRTOS
MERO ANTERIOR: / ; =
VcêsTOS OU RECITAIS DE MÚSICA e or
NOS CONCÉRTOS o Anes EM DENEFÍCIO DE SOC | ED:
OU FESTEJOS E TRE EDUCACIONAL RELIGIOSAS oy DESPOR-
PROAC ane a OST ITUIÇÕES DE QUALQUER CONFISSÃO OU SEL
IVAS OU DE
TA RELIGIOSA:
Digitalizado com CamScanner
Con veto ASPAS RUI O
0) Ea E TA BEL A ugn FLS537
- BAILES E DIVERSO
PELAS S Drs DES FROM
DAS NA PA LEDADES RECREATIVAS DAS EM
à PREFEITURA, DES S, PARA
) des SEUS FINS, DE QUE 5
E) - ÀS EXIBIÇÕES pacm
OVIDAS
ASSISTENCIAIS LEGALMENTE qu SAT Rea
NA PREFEITURA, CONSTITUI]
CAPÍTU LO
ULO WU
— DAS Taxas
SECÇÃO
TAXA DE ESTATÍSTICA
AnticO 152º - À Taxa
DE QUALQUER GÊNERO DE DIVERSÕES
TÓGRAFOS, CINE-TEATROS,CIRCOS,
ciMPOS OU EM QUAISQUER OUT
DE ENTRADAS PAGAS, NA
TRADA »
«SUA SÉDE, PELAS /-
ÊSSE FIM REGISTRA
UAS RENDAS SE DESTINEM
DES DESPORTIVAS E /
DAS E REGISTRADAS /
DE ESTATÍSTICA REGA] sÔBRE ESPETÁCULO
QUE SE REALIZAREM EM
; TEA |
CLUBES," DANCINGS!! DES, Pa
ROS LOCAIS ACESSÍVEIS
BASE DE 10% (DEZPOR CENTO)
jSOCLEDADES, PARQUES,
AO PÚBLICO, POR MEIO
SÔBRE O VALOR DA EN
4 Único - DESTINA
TSE ESTA TAXA AO CUSTEIO DOS SERVICOS
no ini T DE
ESTATÍSTICAS E É ARRECADA PELO ESTADO, EM OBEDIÊNCIA AO CONTUNIT O a
HaDO ENTRE AS MUNICIPALIDADES E AQUELE GOVERNO, E
SECÇÃO
TAXAS DE EXPEDIENTE E EMOLUMENTOS
A o) A . E
ARTIGO 153º — ÀS TiXAS DE EXPEDIENTE E MOLUMENTOS SÃG DIVI
DIDAS PELO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE RECEBIMENTO PROTOCOLO, REGISTRO E
ANOTAÇÕES, DE PETIÇÕES E DOCUMENTOS ENCAMINHADOS ÀS REPARTIÇÕES MUNL
CIPALS PARA APRECIAÇÃO E DESPACHO, PELA LAVRATURA DE TÉRMOS E CONTRA
TOS EM QUE FÔR FrRTE O MUNICÍPIO, PELA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES, ATES-
TADOS E OUTROS ATOS EMANADOS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, COhi AS INCL
DÊNCIAS DESCRITAS NA TADELA ABAIXO!
| - AVERBAÇÃO DE TÍTULOS OU THANSFERENCIA DE PRÉDIOS E TERRENOS,
SÔBRE O VALOR DECLARADO NA ESCRITURA, PROGRESSIVAMENTE :
A ATÉ CRô 100,000, serccrararecnearccrrrdo sa dal) 400
A
]
B) - DE mais DE CR$ 100.000 aTÉ CR 300.000, ++. .+ «R$ 500
o) - DE MAS DE Cx 300.000 ATÉ Cab 500.000, + «++ ««lR) 600
D) - DE mais DE CK$ 500.000 POR CR 100000 ou
FRAÇÃO, arara gere ne neces re ron slRo 200
2 - BLVARÉ PARA LOCALYZAÇÃO DE QUALQUER COMÉRCIO, idas /
PROFISSÃO OU OUTRA ATIVIDADES sannera rr nenre ralo do
tt 2090
3 - ATESTADO DE QUALQUER NATUREZA, susana caalRO 200
4 - Busca DE DOCUMENTOS: mi Ea
A) — INDICANDO O ANOrrenes renas nat eesasao E
B) - QUANDO NÃO FÔR INDICADO O ANO, POR ANO = =
VIL OU FRAÇÃO ecenenana enero
> = Sais inaca DE quaLauER Egidio erre rar 00 0a LRO 200
A) — PRIMEIRA FOLHA: corner rrenan ereto TOO
D) » DE CADA FÔLHA EXCEDENTES +++ a Q
PPP RR
6 - RAZA, POR LINHA ccerero rasa mada a
7 = Cópia TRANSLATIVAS oo no 5 E NO Grrartro eras al
c8 TA DES EMOLUMENTOS GRAMAS, EXECUTADAS
: A
8 - C6 15, PLANTAS OU DI POR FÔ-
Der IA DE MALA AÇÃO OU À ELA PERTENCENTESSFOR Cos |, 000
perros o na 0d K
LHA DE 22X33 cM, OU FRAÇÃO certrett O rara cao 500
9 — INSCRIÇÃO EM CONCURSOr ++ +21 "E "MULTAS, QUANDO À
to - RES Con dão DE IMPÓSTO, TAKAS ; SRP ho
CULPA CAÍBA AO CONTRIBUINTE "pias ANIMA Se ecra cal8D
ll - REGISTRO DE MARCAS É Sinos NAS REPARTIÇÕES MU=" 1» 209
I2 - Têrmos QUAISQUER, LAVRAD ren o a a a DANS
+5 furo dx esmas Sto Es MEO VEÍCULOS : Us
3 — TRANSFERENCIA DE prOPR IEDADE nu Corra oa 0 RD 500
+ ' PR
|4 — FADOS, POR VEÍCULO net r teto
- AVERBAÇÕES! »
Digitalizado com CamScanner
CÓDIGO TR
BUTA RIO
ABELA gn FLs,38
|4 - AVERBAÇÕES:
A) - VEÍCULOS!
1 - DE vaLOR ATÉ (gi
- Rad 500, : ' E
E DE MAIS DE Crb 500,00 oii ta are sa litorais 400
Cad
- DE Mais G6 |: Cri 1,000 N
FRAÇÃO, 645,0 00 000 POR Cai 100,00 99! + ui
B) - LOTEAMENTOS ÁPOUADOS; Tt ttttrneterereare cal 100
E TEAMENTO NA
|] - sôBrE : ZONA URBANA
LI = SÔBRE Corenmento Ná ZONA SUDURDANA,P/LOTES 200
|5 - ProTOcOLO! * ZONA RURAL, POR LOTE SC TOO
A) - DE PETIÇÃO DE QUALQUE
E R NATUREZA!
PELA PRIMEIRA FÔLHA
LL = POR FÓLHA ER Permer cresc rasas CH) 200
CEDENTE :
LH 2 Por DosiaeEÃO resqurcerege rec rcs sc sCÃ5 TOO
ANEXADO A
, pro RR RR
dé anaNta E LOTEAMENTOS OU DESMEMBRAMENTOS
- ATÉ 20 Lotes
ACPUM Oras eras sarada rosana ss ) í
| - DE MAIS DE 20 ATÉ 50 LOTES. corsario ta 3:000
I
1 - DE MAIS DE 50 ATÉ IOO LOTES. ccrrssss co Cl 7.000
V - DE MIS DE I00 L t
NOTA: OTES, POR LOTE EXCEDENTEGO 200
Os EMOLUMENTOS DESTA LETRA É
E B) SE ENTENDEM ATÉ A
JUNTADA DE 3(TRÊS) VIAS, ÀS QUE ULTRAPASSAR ES-
TE LIMITE, PAGARÃO 50% DO VALOR DOS EMOLUMENTOS
CORRESPONDENTES,
l6 - TRANSFERENCIA DE TÍTULOS NOMINATIVOS DA DÍVIDA
PÚBLICA MUNICIPAL, POR TÍTULO. ssccscarrrr rr. LRP 200
|7 - Por CONHECIMENTO DE RECEITA EXTRAÍDO, ..rrr0 00000 R$ 200
NOTAS:
|4 — NÃo PAGARÃO EMOLUMENTOS *AS PETIÇÕES OU MEMORIAIS REI-
VINDICATÓRIOS DE PROVIDENCIAS, SERVIÇOS OU OBRAS DE
INTERÊSSE COLETIVO,
28 - SÃO DISPENS:DOS OS EMOLUMENTOS DE DOCUMENTOS ANEXADOS
À PETIÇÕES, QUANDO FÔR INTERÉSSE DA MUNICIPALIDADE,
34 —- Os SERVIDORES MUNICIPAIS FICAM ISENTOS DE EMOLUMENTOS
POR EXPEDIENTE RELATIVOS À SUA VIDA FUNCIONAL,
4a — EM CASO DE MISERABILIDADE COMPROVADA, O PREFEITO PODE
RÁ DISPENSAR OS EMOLUMENTOS A QUE'SE REFEREM OS NÚME-
ROS 3,4,5,6,9 E LETRA A) DO Nº 15i
SECÇÃO MI
TAXAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 O TAXA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE RECAI SOBRE
05 InpôstOS Munic Pois onto sôÔBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO" INTER-
iVost NA BASE DE 25%YAVINTE CINCO POR CENTO), DESTINA-SE À COCERTURA
DOS ENCARGOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO cis-/
FRIBUIÇÃO DE AUXÍLIOS SUBVENÇÕES A ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS, ROSPUTAR
LAR Ss, DESPORTIVAS! E DUCACIONAIS E SERVIÇOS MUNICIPAIS CORRELATOS.
IMENTO DESTA TAXA SERÁ EM CONJUNTO Pá
com o |uosARTIGO 1552 — O RECOLH
impôs ô ECAI - A
as ra DE RE 2 a uio DESTA ARRECADAÇÃO sERÁ DISTRIDUTDO
EGUINTE PROPORÇÃO: INSTRUÇÃO PÚDLICA /
ENTO DO SERVIÇO DE
o ”, "
" o DE SUDVENÇÕES E AuxíLIOS
qa COM ASSISTÊNCIA SOCIAL.
JMENTO DOS COMPRO-
ROS RECURSOS,
- 80% PARA ATENDIM
MUNICIPAL.
LH — 20% para ATENDIMENTO DO nas
E OUTROS ENCARGOS RELACIONADAS “qr
úissos DES Único - Fica COMPREENDIDO ATRUUÍDOS OUT
C o VAS
CMRO das NEC E CONVINIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS:
CcãO
TAXA DE LIMPEZA Pneroe gónne O VALOR LOCATIVO, As,
P
DE A à
[4 D Estiu ARTIGO 1572 — ESTA TAXA rage sTO PREDIAL, NACIDADE, NA
[ ATivo DOS PRÉDIOS SUJEITOS
| si
Digitalizado com CamScanner
Sema VRUBUTARIO
SECCXO | FLs,39
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
R
pE 3% (TRÊS POR CENTO) E sôbre x
pas “a Base DE 10%, O IMPÔsTO TERRITORIAL NA ZONA UR
5
ArTIGO 158º - À Taxa DE L e
a IMP
as DESPESAS COM ÊSTE SERVIÇO NACIDADE, O” JÚBLICA SE DESTINA COBRIR
- SECCÃO y
TAXA DE AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS
ArtTIGO 159º - À TAXA DE AF
1 ERIÇÃO DE PESO
FATO GERADOR A FISCALIZAÇÃO E V E S E MEDIDAS TEM
cMO 7 ERIFICAÇÃO DÊ
Erico; QUE PODERÉ SER REALIZADA PELO MUNI AG STES PELO PODER
DE DIREITO PÚBLICO, MEDIANTE CONVÊNIO,
ARTIGO 160º - À AFERIÇÃO SE P Á $
Q / ROCESSARÁ NA FÓRMA ESTADE
DA NAS LEGISLAÇÕES. FEDERAL E MUNICIPAL, ES MEEE
CÍPIO OU POR OUTRA ENTIDADE
A o e” me
, ArtTIGO I6Iº — E CONTRIBUINTE DA TAXA DE AFERIÇÃO DE PESOS
E MEDIDAS O RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO OU PELO EXERCÍCIO DA —/
ATIVIDADE QUE TIVER, EM USO, PESOS E MEDIDAS.
ARTIGO 162º — À ARRECADAÇÃO DESTA TAXA SE DESTINA À CODER=
TURA DAS DESPESAS DECORRENTES COM À AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS,
ARTIGO [632º — ÀS LÍQUOTAS QUE SERVIRÃO DE BASE DE CÁLCULO!
PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DESTE TRIBUTO, SÃO FIXADOS, DE CONFORM]
DADE COM À LEGISLAÇÃO FEDERAL, PELO INSTITUTO TÉCNOLÓGICO DO RIO GRAN
DE DO SUL, PODENDO O MUNICÍPIO ESTABELECER: CONVÊNIO COM O REFERIDO
INSTITUTO, ENQUANTO NÃO DISPUSER DE ELEMENTO ESPECIALIZADO, CREDENCIA
DO POR AQUELE ÓRGAO FEDERAL, CONFORME DISPÕE A LEGISLAÇÃO FEDERAL SO
BRE 4 ESPÉCIE, e
SECCAO MI
TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS %p, Se
tao un áta Py,
ARTIGO [64º — COMPREENDEM TAXAS-DE SERVIÇOS, DIVERSOS, AQUE
LAS QUE NÃO SE ENCONTRAM ESPECIFICAMENTE DESCRITAS NA“LE] FEDERAL -/
Nº 4320/64 E QUE SE DESTINAM: À INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS COM ANIMAIS
APREENDIDOS NAS VIAS PÚBLIÉAS, LOUGRADOUROS, RECOLHIDOS- AO CURRAL MU-
NICIPAL; TAXA PARA CUSTEIO DOS ESTUDOS, LEVANTAMENTOS TOROGRÁFICOS E
OUTROS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE URBANIZAÇÃO DA CIDADE,
: ArTIGO [658 - As TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS SERÃO COBRADAS
CONFORME ESPECIFICAÇÕES NAS SUBSECÇÕES DESTA SECÇÃO,
sUBSECÇÃO L
TAXAS DO CURRAL MUNICIPAL
R - , .
k A Ss IN-
ARTIGO [662 - CORRERÁ À CLASSIFICAÇÃO DESTE TITULO A
DENIZAÇÕES FELO FORNECIMENTO DE FORRAGEM, MEDICAMENTOS, DESPESA DE
CORRENTES DO SERVIÇO DE APREENÇÃO OCUPAÇÃO DO CURRAL E b a A E sp
NISTRAÇÃO, PAGAS POR PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS APREENDIDOS NAS Vlá
PÚBLICAS
,
ARTIGO 1672 - O cusTO DESTAS DESPESAS SERÁ FIXADO, ANUALMEN
» PELO PREFEITO, POR DECRETO EXECUTIVO.
ARTIGO [68º - O RECOLHIMENTO DA INDENI
TE
ZAÇÃO REFERIDA Na LE
TRA A) DEVERÁ SER EFETUADA ANTES DA RETIRADA = a ON DONPAL
CONHECIMENTO COMO AUTORIZAÇÃO PARA RETIRÁ-LO N
suBSECÇÃO |
- URBANIZAÇÃO
TAXA DE URBANIZ no
DESTINA AO CUSTEIO 4
ArtiSo 169º - O PRODUTO DESTA TEtT POGRÁF ICO E OUTROS, SER-
Das DESPESAS COM OS ESTUDOS) LEVANTAMENTOS TO
F USIVE -
pigos COMPLEMENTARES E DE OBRAS URBANÍSTICAS 0 a a NTO E o
À DESAPROPRIAÇO ESTINADAS AQ ALARGAMEN DE VIAS E LOGRADOUROS,
CAs púBL. ias poco MENTAÇÃO DOS LEITOS o DE ÁGUA PLUVIAIS;
E SSELOS nes) So OBRAS PARA ESCOAHENT Á ;
n s-rios ; À ;
EXEcução DOS EI uGÕE COMPLEMENTARES A EST
Digitalizado com CamScanner
A A TRIBUTARIO
SUBSFen% E
TAXA MESECÇÃO | FLS,40
. DE URBANIZAÇÃO
àrTIGO I70º — A Taxa
f DE UR -
- ROPRIEDADE IMODILIÁ BANIZA
70 DE P DILIÁRIA ! n ÇÃO INCID a :
ERPITAL DE SOCIEDADES, NA BASE pe SOM pIvOS! E SUA [E co LRANSMIS
IMPÔSTO DE TRANSMISSÃO !! o ATRINTA POR CENTO) E ea LA
INTER-VIV "
os
Artico |7Iº — h , .
pá CIDADE DE BUTIA, que, eannTeíPiO INSTITUIRÁ O PLANO DE URBANIZAÇÃO
A " 4 d p Ê An H AÇA
E Obras PÚBLICAS MUNICIPAIS, PARA Sua o LASÕES. PRÓPRIAS, NO SERVI
ArTIGO I722 — A Tax; à APLICAÇÃO, As
X& DE URBAN é
À ô IZA IA
paDA EM CONJUNTO COM O IMPÓSTO DE TRANSMISSÃO Er ONÇADA E ARRECA-
=vivos!!,
SECCÃO UV
OUTRAS RECEITAS
ARTIGO, 1738 - C
=» OMPREENDE-SE COMO OUTRAS RECEITAS, AS ORIUN
PAS DE INDENIZAÇÕES DE SERVIÇOS m )
E OUTROS CONFORME SEGUEM, $ UNICIPAIS, ALUGUEIS DE BENS IMÓVEIS
SUBSSCÇÃO 1
RECEITAS IMOBILIÁRIAS
PAY. 1º — , = = ,
a O ROS EGEITA PROVINIENTE DA UTILIZAÇÃO DE PRÓPRIOS
! A k QUE SERÁ ARRECADADA DE CONFORMI DA-
DE COM A TABELA SEGUINTE: ni id HP
- ua DE PRÉDIOS, TERRENOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS -
E ACÔRDO COM OS RESPECTIVOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO CE
LEBRADOS,
2 - UTILIZAÇÃO DO EMDARCADOURO DE GADO, POR CABEÇAS do)
3 — ALUGUEL DE DARCAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO,
PARA SERVIÇOS DE PASSOS(CONFORME CONTRATOS CE-
LEBRADOS NESTE SENTIDO), ,
& — ARRENDAMENTO ANUAL DE TERRENO DO MUNICÍPIO,
ALÉM DO TÉRMO DO CONTRATO(DE CONFORMIDADE COM
O CONTRATO CELEBRADO), , ,
PARA ESTACIONAMENTO DE COMÉRCIO PROVISO
5 - IDEM, T
RIO EM VIAS PÚBLICAS ALUGUEL DO ESPAÇO, POR ME
Cad 200
TRO QUADRADO, ANUAL cuuraaananananenanteneao
SUBSECÇÃO. LI
RECEITAS DE CIMITÉRIOS
A o - As RECEITAS DE CEMITÉRIOS COMPREENDEM OS Ex,
o ÇÕES E PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA
LUMEN PELAS AUTORIZA !
TOS DEVIDOS PELAS S PELA TADELA SEGUINTEI
MUNICIPALIDADE, E SERÃO COBRADA
PARA SEPULTAMENTO
LOR DO
ço D
| - LICENÇAS no
ao Eu Geu réis MunISIPA VS! R$ 150
| — ADULTOS re grestrareeneneeee otro a EM
| — CRIANÇAS ATÉ 12 ANOS a se rraiaaaga Crô)
Bj = UM Er E a Corea c anne A o
| - ADULTOS cep trstreaaterto erre
|| - CRIANÇAS ATÉ 12 ANOSceneettro
2 - ARRENDAMENTOS no
a) = Em Crul TÉRIOS MSC ipoS erro 00058 2.000
| — águLTOS, POB S,/ANOS O" IDen tec t CAOS 1.500
|| > CrRANÇAS ATÉ 12 ANOS: |DEM ren
- CIRA MAUSOLÉUS, ETC+i 50005 LR) 2.000
B) - EM CARNEIRAS1
2 E or 3 ANOS .es+
| - ADULTOS;P ” |2 ANOS,
Tax
6 ATÉ IDEM, coco cer oa ro GM 7.000
— Ê, Â
HH CRIANÇAS CentOS Eh
cemiTÉRIOS MUNICIPAIS
3 - RENOVAÇÃO DE ARR pi o
A) - Em SE BOLTURAS RAZISI og, see ennentstoro ren o
| — ADULTOS 1 ATÉ 12 ANOS 4 IDEM cas rerrto
Il - CRIANÇAS AGiigoLÉUS, ETOrÊ O ssa rn «U IODO
B) — Em CARNEIRAS! poa 3 ANOS et toe cics ore rn er +08 6.000
- Tos, POB :
l - AE ANÇAS ATÉ |2 ANOSs
Digitalizado com CamScanner
4 - ARRENDAMENTOS EM G
s ie QUADRA
- ENÇA ARA CONSToniiltttrarasas
' “ol STHUÇÕES nos CemiTÉRIOS Mini à UU 10,000
= CATACUMBA CIPAIS:
De vaLóa USOLÊUS, MONUMENTOS EV ENÁRIAS Oss
ALOR A '
- DE vaLor “po a! 00.000 Cosiigê
ES 500,000., MAIS DE 100.000" apér "tê 1%
- DE MA E Miririaças ' e
EM me NOS Demi TÉ Rios DE 08 500.000 cera ralRD DS
A A
ARAC
[RMANDA attarecrrr arc aCRO 2,59
Os EMOLUMENTOS DAS Pp RELIGIOSAS! 15%
ACRÉSCIMO DE INEAS ANTERIORES, Com
Q
NOTA : Cttecescarsarrasãa Ca [y
cervaraa ar alRO 20
já OS ARRENDAMEN É
RAO PAGO A
PESSOAS RECONHEC | DAMeM NE NTOS DO Nº | E DO Nº 2, As
EXECUTIVO, OBRES, A CRITÉRIO DO PODER
34 - ÀS concEssõ
ESSÕES DE PERPETUIDADE DEVERÃO SER REQUERIDAS
Ao É
Tengo nm oa UE O SER PAGAS EM PRESTAÇÕES, A CRL
de To Mleco CXECUTIVO, NUNCA INFERIORES AO NÚMERO
SUBSECÇÃO |
JUROS DZ DEPÓSITOS BANCÁRIOS
A o a R 4 Pá
ÁRTICO 176º - CLASSIFICAM-SE SOB ÊSTE TÍTULO, OS JUROS VENZI
cIDOS À FAVOR DA MUNICIPALIDADE, RESULTANTE DE DEPÓSITOS DE NÚMERÁ-,
RIOS DA PREFEITURA, EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.
SUBSICÇÃO LV
INDENIZAÇ
o2S DE INVESTIMENTOS
ArtTico |77º - CompREENDE-SE como INDENIZAÇÕES DE INVESTI=/
MENTOS, AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS POR CONTRIBUINTES OU GRUPO DE con-/
TRIBUINTES DIRETAMENTE DENIFICIADOS POR OBRAS OU SERVIÇOS MUNICIPAIS
OBRIGADOS A RESSARCIR OS DISPÉNDIOS EFETUADOS PELA MUNICIFALIDADE
EM ODRAS OU SERVIÇOS é. CARGO DO CONTRIBUINTE, NAS BASES DESCRITAS NA
TADELA A SEGUIR! ” , -
[ - CONTRIBUIÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS, POR CONSTRUÇÃO, RETIFL
CAÇÃO OU CONSÊRTO DE PASSELOS OU MUROS, QUANDO INTIMA-
E POR CONTA PRÓPRIA, SERÁ IGUAL AO CUSTO
DOS NÃO FAÇAM
DO E a EMPREGADO, PÔSTO NO LOCAL, DESPESAS COM -/
à AIS IOY DE ADMINISTRAÇÃO,
oo Dor RIETÁ POR COLOCAÇÃO DE COR-/
- R AO DOS FROPRIETÁRIOS; ; c
? De end IGUAL AO CUSTO DO MATERIAL EMPREGADO, POSTO
La AS Ea) SA
Õ A -
NO LOCAL, DESPESAS COM MÃO DE OBRA E MAIS 10% DE ADMI
“je!
NISTRAÇÃO, À LaoERIETÁRIOS PELO CALÇAMENTO DA sy=/
é - Conta Bulção DOS Neo DAS VIAS PÚBLICAS, SERÁ regAts AS
PERFÍCIE DE “PREPARO DO TERRENO E DAS OBRAS E DRE
DESPESAS COM O Cc TrRIAL EMPREGADO, POSTO NO LOCAL;
NAGEM, O CUSTO-CO CC cora E MAIS LOU DE ADMINISTRAR
DESPESAS COM MÃO DE Corr ráRIOS POR SERVIGOS DE Cu nr
4 - ContriBUIÇÃO DOS COVIAIS SERÁ IGUAL AO CUSTO DO
AS P .
ZAÇÃO DAS ÁGUAS Fac, NO LOCAL:
A EMPREGADO, PÓSTO N ,
2 E4 SERÁ DEVIDA IN-
NOTAS: juenos | Ê
1 5 NUMER 1, ENE-
VA = ES 01506 DÔPELO EROPRIETÁRIO DO IMÓVEL O
TEGRAL y
” A k
FICIADO: gueno 34,0 PROPRITARAO paeARÁ & /
24 - No CASO DO mentTAÇÃO DA suPEREÍOIE DE no
METADE Di cera À TESTADA DE SE NTO DEVERÁ SER
MENTO FRONTE Acao 14 O AR DA APRE-
34 - No 0150 DO LiTRO DE 30 DIAS À SAL IDADE
EFETUADO DE contas pELA MUNICI '
GETAÇÃ ' ni
Digitalizado com CamScanner
SUBSECÇÃO IV
INDENIZAÇÕES DE INVESTIMENTOS
48 - Nos casos DOS Kdu
Ê
5
|:
TU; EROS. 2 E 3
UADO o RE . “DEVE
(6) ECOLHIMENTO DENTRO EV Ed SER EEE
A CONTAR DA AERE
ENTER E RE SUNVAGÃO DA CONTA, PODENDO /i
FEITO Neobe O CONTRIBUINTE REQUERER HO PRE-|
PRESTAÇÕES TE re PARA REGOLHER ATÉ 12 /,
DO SEREM ELA S%IS E SUGESSIVAS, NÃG FODEN-
NOT FICA FLAS INFERIORES A 1/12 DO vaLor DA.
SUCESSIVAS ToRNAaÁ SE Dea S ne TAGS
sá no INTEGRALMENTE,, Pistão E ext aihiei, sh
A - C:.SO DO NÚMERO 4, O RECOLHIM 4
SER EFETU.DO DENTRO DE 30 Dias À CONTAR DA
APRESENTAÇÃO DA CONTA, FODENDO ENTRETANTO, O
CONTRIBUINTE REQUERER AO PREFEITO, NÉSSc.
MESMO PRAZO, PARA RECOLHER EM NO Máxitto 5
(cinco) PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS NÃO
PODENDO ELAS SEREM INFERIQRES A 1/5 DO TO-
TAL DO VALOR DA NOTIFICAÇÃO, O ATR;ZO EM +
DUAS PRESTAÇÕES SUCESSIVAS, TORNARÁ VENCI-
DO E EXIGÍVEL O SALDO INTEGRALMENTE.
TÍTULO IV
DO CALENDÁRIO FISCAL
CAPÍTULO ÚNICO
DOS PRAZOS PARA À ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
) artigo 178º - À ARRECADAÇÃO E A COBRANÇA DOS TRICUTOS DO /
MUNICÍPIO, SERÃO rROCEDIDAS NOS PRAZOS ESTADELEÇIDOS NESTE ARTIGO, /
OBEDECIDAS AS SEGUINTES NORMAS:
MESES: TIRABUT OS
JANEIRO — ImpôsTO DE LICENÇA, DE TRÂNSITO DE VEÍCULO E EA
pôsto SÔDRE DIVERSÕES PÚBLICAS E TAXAS CORRELA-
TAS,
PRIMEIRO SEMESTRE DOS IMPOSTOS TERRITORIAL URDA-
No E SUBURDANO E PREDIAL, E TAXAS CORRELATAS.
Março - PRIMEIRO SEMESTRE DO IupôstO SÓBRE INDÚSTRIAS E |
. PROFISSÕES, E TAXAS CORRELATAS,
PRIMEIRO SEMESTRE DO ImpôsTo TERRITORIAL RuraL E
eee
FEVEREIRO-
Ma IO ia
TAXAS CORRELATAS:
o) ESTR RRITORIAL URSANO
AGÓSTO —- SEGUNDO SEMESTRE pos IMPOSTOS TER ITORIAL U
E SUBURBANO E PREDIAL, COM TAXAS CORRELATOS»
SETEMBRO —- SEGUNDO SEMESTRE po IMpôsTO SÔBRE INDÚSTRIAS E
PREF | SSÕES; COM TAXAS CORRELATAS:
ô R RIAL RURA
Novembro - SEGUNDO SEMESTRE ' DO Impôsto TERRITORIAL RuraL E
AXAS CORRELATAS.» o BRs INES
8 Único, - Do aIDuTos NÃO RECOLHI DOS NOS a a Ga8ç
TE ARTIGO; FICARÃO SUJEITOS àOS ACRÉSCIMOS REFERID
Desta LE
º AMENTO PRÉVIO, DEM COMO.
Ártico I792º - Os TRIDUTOS SEM cu ARTIGO ANTERIOR, sERAO
A x ABELA ç
ÀS TAXAS CORRELATAS NÃO INGLUIDOS TE Toe A INCIDÊNCIA
ARE À ADA E À “. neco ps
RRECADADOS NO ATO EM QUE SÊ CARA TE a aaa NESTE ARTIGO, NãO Do
REFERIDOS DmaL |DADES PREVISTAS NO
Único - Os TRIBUTOS R$ à
SUJE ITARÃO OS RESFONSÁVEIS AS REFERIDO NO ARTIGO 238 /
BOS NO ATO V
ONDE COUBER, MAIS O HO
CapítuLo Vl |
DESTA LEI, ,
ECO 8 MA
RIDU INTE REGOLHES, DE U
AO CONTE DU son HE ars
5 AR o — É FACULTADO os DEV
SÓ vez, com o Tê semEsTRE, O TOTAL DOS id
te
ni cita cu
Digitalizado com CamScanner
TRIBUTAR
IÍTULOy
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS q
A O.E
ArtTIGO 18I EM LEIS ESPECIAIS SE DISPO
s RÁ sÔDRE:
AS ISENÇOES Ã Novas e
INDÚSTRIAS;
D, +
práNO DE UnBaNi zação DA
á E CivADE:
PLANO DE FOMENTO AE Artv pes!
0
(0)
Ê E Q IDADE ;
0 PLANO DE AssISTÊNCIA SociaLo ERA
O PLano DE Hansi TAÇA Í
É , ITAÇÃO DO Município;
vil O EGULAMENTO DE ÓBRAS-DO Municípios:
s Posturas MUNICIPAIS, ,
$ Único - À partia í
? DO EXERCÍCIO DE 1966, O oRçAM
; 4 A N L ES End E
SIGNARÁ ESPECIFICAMENTE, VERDA NECESSÁRIA À EXECUÇÃO E PATOS NÃ
DO EM VISTA OS RECURSOS OR|UNDOS DAS RECEITAS ESPECÍFICAS ' :
I
H
[1
Iv
V
|
|
s x
jArTIGO 182º — O PLano DE FOMENTO DAS ATIVIDADES RURAIS, ES.
TADELECERA BENEFÍCIOS FISCAIS E OUTROS ÀS DIFERENTES ATIVIDADES, TEN.
DO EM VISTA SUA REPERCUSSÃO NA ECONOMIA DO MUNICÍPIO, 4
Anzico 183º — O PLano DE URBANIZAÇÃO DA CIDADE, DISPORÁ sô
BRE AS ISENÇÕOES DO PAGAMENTO DO I|MpÔsTO TERRITORIAL, CONSIDERANDO À
SITUAÇÃO DOS IMÓVEIS E SUA UTILIZAÇÃO, QUANDO DECLARADOS DE UTILIDA-
DE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO,
ArTiGO 184º — Os casos omISSOS SERÃO: RESOLVIDOS PELO PRE-/
FEITO MUNICIPAL, OUVIDOS OS ÓRGÃOS COMPETENTES,
- ARTIGO 185º — No [E pa DOS TRIBUTOS, SÃO DESPREZADAS
AS FRAÇÕES INFERIORES A CR IOO(CEM CRUZEIROS),
ARTIGO |862 - EsTA LEI ENTRA EM VIGÔR NO DIA |2 DE Jane RO
DE 1966, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, CEM COMO A LE| Nº |,
DE I4 DE ABRIL DE |964,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 25 DE CuTucrO DE 1965
Ruy CarvaLHO Sano pa
PhereITO MUNICIPAL: =
Digitalizado com CamScanner