PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ /$
Estapo po Rio GranpE po SUL. |
PROJETO DE RATIFICA O CONVÊNIO
SENA 46 NAGIONAL DE ESTATÉSTICA M-
NICIPAL E LHE DA EXECUÇÃO.
RUY CARVALHO SARAIVA, PREFEITO MUNICIPAL DE BuT tá»
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO RO pispÔsTO NO ARTIGO 70º, INCI-
so Il, E DE AcÔRDO COM O ARTIGO 459, TODOS DA LEI ORGÂNIDA MUNICIPAL;
QUE À CÂMARA DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO À SEGUINTE LES
No SEU CONJUNTO EE:
ARTIGO |2 = FICA APROVADO E RATIFICADO:
CADA UMA DAS SUAS PARTES, PARA PRODUZIR TODOS OS EFEITOS NO QUE TOCA ÃO
Govérno DO MUNICÍPIO E CONVÊNIO ANEXO À PRESENTE LEI, assiNADO NA CAPI= |
TAL DO ESTADO EM 26 DE Mato DE |940, ENTRE À União PEDERAL, REPRESENTA |]
DA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, O ESTADO E TO-
DOS OS SEUS MUNICÍPIOS, TENDO EM VISTA ASSEGURAR PERMANENTE EM TODO O
País, A UNIFORME É PERFERTA EXEGUÇÃO DA ESTATÍSTICA GERAL BRASILEIRA )/
BEM ASSIM, EM PARTICULAR, ANORMAL IDADE
VIR DE BASE À ORGANIZAÇÃO DA SEGURANÇANACIONAL +
DOS LEVANTAMENTOS QUE DEVEM SER
SEGUNDO O DISPOSTO no/
-—
|6 DE MARÇO DE 19424
ArTico 22 - PARA CONSTITUIR A contriBuIçÃo DO MUNICÍPIO DEST
ÍSTICOS NACIONAIS DE CARÁTER MUNICIPAL» BEM AS-
EALIZAÇÕES NECESSÁRIAS À SEGURANÇA NA-
CIONAL E RELACIONADOS COM AS ATIVIDADES DO Instituto BRASILEIRO DE GEO 1
GRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE) FICA GRIADEM NA FORMA CONVENCIONADA, À [0
TAXA DE ESTATÍSTICA QUE RECAI sôBRE ESPETÁCULOS DE QUALQUER GÊNERO EM
|
S ACESSIVEIS AO PÚBLICO POR MEIO. DE ENTRADAS PAGAS, CO-
MUNICIPAL EM SÊLO ESPECIAL, FORNECIDO PELO
Decrero-LEI FEDERAL Nº 4,181, DE
NADA AOS SERVIÇOS ESTAT
sim ÀOS REGISTROS; PESQUISASTE R
QUAISQUER, LOCAI
BRÁVEL EM TODO O TERRITÓRIO
MENCIONADO INSTITUTO»
$ |º - O IMPÔsTO A
vos(CRb IO), POR cruzeiros(OS |,
rs DE ENTRADA A ÉLES SUJEITOS |
. * +
6 2º - FICAM SUJEITOS À 09 a DO TRIBUTO, PARA OS FINS DO
Convênio DE ESTATÍSTICA MUNICIPALY, E det a DE QUALQUER GÊNERO /
DE DIVERSÃO QUE SE REAL IZAM EM: TEATRO 1 CINEM TócRaros, CINE-TEATROS,/
CIRCOS, CLUBES; pANCINGS! soc té ES, PARQUES, CAMPOS, OU EM QUALQUER
OUTROS LOCAIS ACESSIVEIS mM ÚBLICO POR MEIO DEMENTRADAS PAGAS,
6 3º - Os SELOS ÉS EÓIAIS PARAJA COBRANÇA DA PARTE DO IMPÔS-
TO DE DIVERSÕES, ATRIBUJDAS eLo/Jonvêlio Ao!ILBLG,E, E DISTINADA AO/
BUSTELO DO SISTEMA NACIONAL DOS*S VIÇOS DE ESTATÍSTICA MUNICIPAL, SE-.
RÃO APOstos AOS BILHETES DE INGRES Ná DOS OU OFERECIDOS PELOS Elm
PRESÁRIOS, prOPRIETÁRIOS) ARRENDATÁRIOS; OU QUAISQUER PESSOAS BIS? |
DUAL OU COLETIVAMENTE RESPONSÁVEIS POR QUALQUER DOS ESTABELECIMENTOS, /
CASAS OU LUGARES A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO PROCEDENTE na
| |
QUE ALUDE ÊSTE ARTIGO SERÁ DÊ DEZ CENTAT/ |
00) Oy FRAÇÃO DE CRUZEIROS DO VALOR DOS/ |
NE |
|
E
PRGEE LTURA MUNICIPAL DE BUTLÁ
s k G D
FLS.3
PROJETO DE
LEI Nº 46
$ 108 - A FISCALIZAÇÃO DO |MPÔSTO DE DIVERSÕES COMPETE AOS Pd
FISCAIS DA PREFEITURA E AOS FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE ESTA-
TÍSTICAL Ar ISCALIZAÇÃO VERIFICARÁ SEMPRE O LIVRO OU OS MAPAS DE ESCRI=
TURAÇÃO) ASSIM COMO O NÚMERO DE ESPECTADORES PRESENTES A CADA sEssÃO,/
OU ESPETÁCULO) EXAMINANDO SE ÊSTE NÚMERO CORRESPONDE AO DOS INGRESSOS
UTILIZADOS E CONSTANTES DOS CANHOTOS,
$ |I2 - POR QUSLQUER COMPROVADO INFRAÇÃO NO PAGAMENTO DO il
PÔSTO DESTINADO AO CUSTEIO DO SISTEMA NACIONAL DE ESTATÍSTICA MUNICI=/
PAL, SEJA POR SONEGAÇÃO DO COMPETENTE SÊLO, OU PELA PRÁTICA DE QUAL=//
QUER OUTRA FRAUDE, SERÁ IMPOSTA A MULTA DE MIL CRUZEIROS (cai 1,000).
SEM O PAGAMENTO OU DEPÓSITO DESSA MULTA, A CASA, EMPRÊSA OU SOCIEDADE
SUPOSTA INFRATORA NÃO PODERÁ CONTINUAR A FUNCIONAR, DA IMPORTÂNCIA DA/
MULTA CABERÁ METADE AQS COFRES MUNICIPAIS E METADE À CAIXA NACIONAL DE
ESTATÍSTICA MUNICIPAL,
ARTIGO 32 - À PREFEITURA MUNICIPAL TOMARÁ A QUALQUER TEMPO A
AS MEDIDAS NECESSÁRIAS, TENDO EM VISTA O QUE LHE REPRESENTAR O INSTITU
TO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, EM NOME DO GovêRrNo FEDERAL,/
ou o GOVÊRNO DO ESTADO, POR INTÉRMÉDIO DE QUALQUER DOS ORGÃOS DA SUA /
ADMINISTRAÇÃO INTERESSADO NO ASSUNTO, A FIM DE QUE AO Convênio DE Es-
TÍSTICA MUNICIPAL TAMBÉM FIQUE ASSEGURADA FIEL E INTEGRAL EXECUÇÃO POR
PARTE DO GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO.
ARTIGO 42 - O CONVÊNIO ENTRARÁ EM VIGOR NO MUNICÍPIO NA DATA
DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI 4
Ártico 52 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 26 DE FEVEREIRO DE 1966
RVALHO SARAIVA
PrereitO MUNICIPAL +=—
SAO CaanDE DO SU
PROJETO DE
LEI Nº 46
SUJEITAS pi o DE ENTRADA PARA ESPETÁCULOS OU Exiaições/
AR DE DUAS PART ESTE ÁRTIGO, SERÃO IMPRESSOS E DEVERÃO CONSE
dee EM TALÕES RR E NUMERADAS SEGUIDAMENTE. SERÃO ENFEI-
, DESTAQUE DA PARTE DESTINA AO ESPECTADOR SÓ SE DA-
RÃ NO MOMEN 9
TO DA RESPECTIVA AQUISIÇÃO FIÉANDO PROÍBIDA A VENDA DE Bi=/ |
LHETES QUE NÃo osevebER ESTA NORA:
$ 5º - O sêro SERÁ APÓSTO NO SENTIDO HORIZONTAL DO BILHETE ,/
ABRANGENDO AS DUAS PARTES| E Com O CABEÇALHO SÔBRE O CANHOTO) QE MODO
A SER DIVIDIDO NO ATO DE DESTAQUE DA PARTE QUE O ESPECTADOR DEVE RECE-
BER E ENTREGAR AO PORTEIRO,
$ 6º - O sêLo DEVERÁ SER INUTILIZADO PRÊVIAMENTE, ANTES DO /
DESTAQUE DO BILHETE, POR MEIO DE UM CARIMBO, CUJOS DIZERES INDIQUEM A/
DATA DO ESPETÁCULO OU EXIBIÇÃO,
$ 72º - À AQUISIÇÃO DE SELOS PARA OS BILHESES DE INGRESSO, seu.
ASSIM DE BILHETES COM SELOS JÁ IMPRESSOS(QUANDO ADOTADOS), TERÁ LUGAR
NA AGÊNCIA ARRECADORA DESIGNADA PELO 1,B,G.E., NA FORMA DO ARTIGO 92,/
aLÍNEA "B!! DA LEI, TAL AQUISIÇÃO SERÁ EFETUADA POR MEIO DE GUIAS ASSI=
NADAS PELO RESPONSÁVEL OU SEU REPRESENTANTE, AS QUAIS CONTERÃO A ESPE-
CIFICAÇÃO DA QUANTIDADE DE SELOS A AQQUIRIR E RECEBERÃO O COMPETENTE / |
NÚMERO DE ORDEM, DEVENDO SER VISADA PELO AGENTE DE ESTATÍSTICA OU quem]
SUAS VÊZES FIZER. DESSAS GUIAS, A Iê FICARÁ EM PODER DA Agência MuUNICL
PAL DE ESTATÍSTICA, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO E TOMADA DE CONTAS, E A
ZA VIA SERÁ APRESENTADA À AGÊNCIA ARRECADADORA, QUE FARÁ O FORNECIMENÍ |
TO E A RESPECTIVA COBRANÇA, OBTENDO DO COMPRADOR, NO MESMO DOCUMENTO, O
COMPETENTE RECIBO, j
8 8º - É EXPRESSAMENTE PROÍBIDA A VENDA OU PERMUTA DE SELOS,
ENTRE OS PROPRIETÁRIOS, EMPRESÁRIOS, ARRENDATÁRIOS OU QUAISQUER RESPON
SÁVEIS PELOS CLUBES, SOCIEDADES, CASAS OU LUGARES DE DIVERSÕES, SENDO-
LHES ASSEGURADA, TODAVIA, À INDENIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DOS SELOS NÃo /
UTILIZADOS UMA VEZ FEITA SUA RESTITUIÇÃO COM AS MESMAS FORMALIDADES //
PRESCRITAS NA ALÍNEA PROCEDENTES
& 9º - AS SOCIEDADES OU CASAS DE DIVERSÕES, DE QUALQUER ES-=/
PÉCIE, QUE FUNCIONAREM COM ENTRADAS PAGAS SÃO OBRIGADAS AO USO DE UM /
LIVRO NO QUAL SERÃO REGISTRADOS, POR DATA DE FUNÇÃO OU EXIBIÇÃO OS SE=
LOS ADQUIRIDOS, OS SELOS EMPREGADOS E OS SALDOS RESPECTIVOS, ASSIM CO-
MO À NUMERAÇÃO DOS PRIMEIROS E ÚLTIMOS INGRESSOS VENDIDOS, OLIVRO DE /
ESCRITURAÇÃO CONTERÁ TÊRMOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO ASSINADOS PELA/
EMPRÊSA, FIRMA OU SOCIEDADE E RECEBERÁ O "visto! DO AGENTE MUNICIPAL /
DE ESTATÍSTICA, O LIVRO PODERÁ SER SUBSTITUÍDO, EM ESPETÁCULOS AVULSOS.
ou EM PEQUENAS SÉRIES, POR MAPAS DIÁRIOS, MANUSCRITOS OU DATILOGRAFA=/.
DOS,
DECRETO Nº 53,947
DE 5 DE JUNHO DE 1,964
DISPÕE SÓBRE A EXECUÇÃO
DOS CONVÊNIOS NACIONAIS DE ES-
TATÍSTICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CON
FERE O ARTIGO 872, INCISO | DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONSIDERANDO QUE OS Convênios NACIONAIS DE ESTATÍSTICA MUNI-
CIPAL CELEBRADOS ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS E RATIFICA=
- pos.pELO DecrETO-LE| FEDERAL Nº 5.981, DE IO DE NOVEMBRO DE 1943 E PE-
LOS ATOS PRÓPRIOS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, TÊM POR OBJETIVO, sEGUNDO/
A SUA CLÁSULA PRIMEIRA, CRIAR UMA SITUAÇÃO ESTÁVEL, MEDIANTE COMPRO-
MISSOS DE CARÁTER PERMANENTE, PARA LEVANTAMENTO DA ESTATÍSEA GERAL DO/
País E DA RELACIONADA coM A SEGURANÇA NACIONAL ;
CONSIDERANDO QUE DE ACÔRDO, COM A CLÁSULA QUINTA DOS CITADOS
CONVÊNIOS FICOU OUTORGADA AO INSTITUTO A ARRECADAÇÃO DE UM TRIBUTO CO-
MO CONTRIBUIÇÃO DE CADA MUNICIPALIDADE DESTINADA AO CUSTEIO DOS SERVI =
ÇOS ESTATÍSTICOS NACIONAIS DE ACRÁTER MUNICIPAL;
CONSIDEANDO A NECESSIDADE DE ASSEGURAR UNIDADE DE EXECUÇÃO/
DOS REFERIDOS CONVÊNIOS, PARA NORMALIDADE DOS LEVANTAMENTOS ESTATÍSTI-
COS DECRETA!
ArTIGO |2 - PERMANECEM EM PLENO VIGOR, EM TODO O TERRITÓRIO/
NACIONAL, OS CONVÊNKOS NACIONAIS DE ESTATÍSTICA MUNICIPAL, RATIFICADOS
pELO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 5.98] DE IQ DE NovemBro DE |943 E PELOS -/
ATOS PRÓPRIOS DOS EsTADOS E MUNICÍPIOS,
ARTIGO 2º - Ao InTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E EstaTÍSTI-
CA CABE A ARRECADAÇÃO, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, NOS TÊRMOS DO AR
Tico 8º po DecreTO-LEI Nº 5.981, DE IO DE NovemBro DE 1943, DO TRIBUTO
DESTINADO A CONSTITUIR OS RECURSOS DA CAIXA NACIONAL DE ESTATÍSTICA /
MUNICIPAL:
ARTIGO 32 - A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTOS DA -/
UniÃo AOS MUNICÍPIOS, OU A OBTENÇÃO DOS MESMOS, ATRAVÉS DA UNIÃO, FICA
CONDICIONADA À OBSERVÂNCIA PELOS MUNICÍPIOS, DOS Convênios NACIONAIS /
DE EstaTÍSTICA MUNICIPAL, ATESTADA PELA SECRETARIA-GERAL DO CONSELHO /
NACIONAL DE ESTATÍSTICA,
$ Único - INCLUEM-SE, PARA EFEITO DÊSTE ARTIGO, AS TRANSAÇÕES
EFE JADAS com AS CAIXAS ECONÔMICAS FEDERAÇAS E ESTABELECIMENTOS DE CRÉ
DITOS DE QUE PARTICIPE A UNIÃO,
ARTIGO 4º - O PRESENTE DECRETO ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE/
SUA PUBLICAÇÃO, REVOSADO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ,
: - "BRASÍLIA, 5 DE JUNHO DE 1964; 143 DA INDEPEDÊNCIA E 76 DA
REPÚBLICA. H. CASTELO BRANCO - i
(Jet Octavio GouvEla DE BULHÕES E