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ERGECLTURA MUNLGIPAL BE .BUTLA
Estado DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE
LEI Nº 47
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ADQUIRIR UMA AREA DE TERRA PARA |
CESSÃO, POR 15 ANOS, ÃO DNER,
RUY CARVALHO SARAIVA, Prercito MUNICIPAL DE BUTIÁ,
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 702, INCISO
H, DA Lei ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SANCIONO E /
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO |2 - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR UMA /
ÁREA DE TERRA DE 3,000 METROS QUADRADOS DE, PROPRIEDADE DA CIA, CARBO-
NIFERA MINAS DE BUTIÁ, QUE SERÁ GEDIDA AO D.N.E,R..POR |5 ANOS, PARA /
LOCALIZAÇÃO DO PôstTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL «
ArtTico 2º - PARA EFEITOS DO ARTIGO ANTERIOR, FICA AUTORIZADO,
TAMBÉM, O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS /
DE DESAPROPRIAÇÃO A REFERIDA ÁREAs
ARTIGO 32 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICA-/
ção,
ARTIGO 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 26 DE FEVEREIRO DE |966
CARvALHO SARA IV
EFEITO MUNICIPAL, -
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 47
SRa PRESIDENTE:
ATENDENDO AO APÉÊLO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE /
RODAGEM, FORMULADO PELO SR, INSPETOR GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDE-
RAL, TENO A HONRA DE ENCAMINHAR A Vossa EXCELÊNCIA O INCLUSO PROJETO DE
LEI, PELO QUAL ESTA ADMINISTRAÇÃO SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR /
UMA ÁREA DE TERRA PARA CESSÃO, POR |5 ANOS, AO,DNER, PARA A INSTALAÇÃO.
DE UM PÔstTO DE CONTRÔLE DAQUELA POLÍCIA FEGRAL,
CONFORME VERIFICA VOSSA EXECLÊNCIA, O PROJETO DE LEI SE DES-
TINA A AUTORIZAR ESTA MUNICIPALIDADE ADQUIRIR A,RESPECTIVA ÁREA, BEM //
COMO A DECRETAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA MESMA,
ESTA ADMINISTRAÇÃO SE ENCONTRA GESTIONANDO COM OS DIRIGENTES
DA CIA, CARBONIFERA MINAS DE BUTIÁ, NO SENTIDO, DE RECEBER EM DOAÇÃO A/
ÁREA NECESSÁRIA À INSTALAÇÃO DO REFERIDO PôstTO.POREM, SE NÃO CONSEGUIR,
PROVIDENCIAREI NA ABERTURA DO INDISPENSÁVEL CRÉDITO ESPECIAL, MEDIANTE
PROJETO DE LE| A SER ENVIADO A ÉSSA COLENDA CÂMARA MUNKCIPAL,
A Cia, CARBONÍFERA MINAS DE BUTIÁ PÔS À DISPOSIÇÃO DESTA Mu-
NIC|PALIDADE, TREIS TERRENOS, SITOS À MARGEM DA ESTRADA FEDERAL, BR-290
(Ex,BR-37), MEDINDO 20X50, CADA LOTE, PARA A LOCALIZAÇÃO DAS OBRAS EM/
QUESTÃO,
CERTO DE QUE VOSSA EXCELÊNCIA, BEM COMO OS DEMAIS ILUSTRES /
JEREADORES DÊSSE CoLENDO PODER LEGISLATIVO ACOLHERÃO COM SIMPATIA A —/
"RETENSÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL QUE ASSIM, DISTINGUE NOSSO Mu-
CÍPIO com A INSTALAÇÃO DO REFERIDO PôstO POLÍCIAL, APROVEITANDO-ME DO
NSÊJO PARA RENOVAR OS MEUS PROTESTOS DE ESTIMA E RESPEITO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 26 DE FEVEREIRO DE 1966