PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
EstADO DO Rijo GRANDE DO SUL,
PROJETO DE
LEI Nº 49
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ALIENAR UM PRÉDIO DE MADEIRA, DE
PROPRIEDADE DA PREFEITURA, LOCAL
ZADO EM ÁREA DO DOMÍNIO PÚBLICO,
RUY CARVALHO SARAIVA, PreFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ,
FAÇO SABER, EM-CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 702, INCL
so |; DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SÁNCIO-
NO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: -
ArTIGO [2 = Fica AUTORIZADO O PoDER EXECUTIVO ALIENAR UM /
PRÉDIO DE MADEIRA, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA, CONSTRUÍDO EM TERRE
NO DO DOMÍNIO PÚBLICO, NA MARGEM “DA ESTRADA DO LEÃO A BR-290, NO 284
DISTRITO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA,
“ARTIGO 2º — É FIXADO EM UM MILHÃO E DUZENTOS MIL CRUZEIROS
(0-1,200;000) ,“o-PREÇO MÍNIMO A VISTA DO IMOVEL DESCRITO NO ARTIGO/
|2 DESTA LEI, PODENDO SER ALIENADO EM PRESTAÇÕES PELO PREÇO MÍNIMO /
DE (R$ 1.500,000 UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS, DA SEGUINTE MA
NEIRA: CH 500,000(QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) DE ENTRADA, ISTO É, NO
ATO DA ASSINATURA DO CONTRATO E O SALDO RESTANTE EM IÔ PRESTAÇÕES -,'
MENSAIS DE 04 100,000(CEM MIL CRUZEIROS) CADA UMA.
ARTIGO 3º — ESTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBLICA
ção,
ArTIGO 42º — REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
Pad hº fis DO PREFEITO MUNICIPAL
A - Em 28 DE FEVEREIRO DE 1966
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUTIA
A G o
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 49
SR. PRESIDENTE:
EstA PREFEITURA, POR FORÇA DE EMANCIPAÇÃO POL ÍTICO-ADMINIS
TRATIVA, TEVE INCLUÍDO EM SEU PATRIMÔNIO, UM PRÉDIO ANTIGO DE MADEI -
RA, CONSTRUÍDO PELA PREFEITURA DE SÃO JERÔNIMO, LOCALIZADO NA MARSEN
DIREITA DA ESTRADA DO LEÃO que LIGA À BR-290,
AGÓRA, TENDO EM VISTA A PROPOSTA FEITA PELO SR. WaLDOIR -/
SANTANA, DE 19 DE JANEIRO P/PASSADO, PROPONDO A COMPRA DA MESA, —/
ACHOU ESTA ADMINISTRAÇÃO SER DA CONVINIÊNCIA DESTA PREFEITURA, El SE
DESFAZER DO REFERIDO PRÉDIO,
TRATA-SE, EM VERDADE; DE UM PRÉDIO DE MEDEIRA, MUITO ANTI-
60, QUE DE NODO ALGUM SE PRESTA PARA ESTABELECIMENTO DE ENSINO, MES-
MO PORQUE JÁ EXISTE UM NAS PROXIMIDADES NEM SERVE PARA OUTRO qQuAL=/
QUER FIM DE INTERÊSSE PÚBLICO) NÃO É POSSIVEL TRANSLADÁ-LO PARA OU-
TRO LUGAR, DEVIDO AO MÁU ESTADO DE CONSERVAÇÃO,
DÊSTE MODO, ESTA ADMINISTRAÇÃO, TOMOU A LIBERDADE DE SUB-
METER O PROJETO DE LEI ANEXO, AO ESTUDO E DELIBERAÇÃO DÉSSA CoLenda/
Câmara WunICIPAL s
APROVEITO-NE DA OPORTUNIDADE PARA REAFIRMAR A VOSSA Exce-/
LÊNCIA OS MEUS PROTESTOS DE ALTA ESTIMA E RESPEITO,
GABINETEDO PREFEITO MunICIPAL
Em 28 DE FevEREIRO DE IS66
PREFEITO MUNICIPAL.—