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materia nº 51/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 1966
Date 1966-03-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES URBANOS NA CIDADE DE BUTIÁ.
native_id3625

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
1966-04-15 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADA EM 15/04/1966.
1966-03-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO DA SESSÃO.

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texto original #

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PROJETO DE
LEI Nº 51
AUTORIZA O PODER EXECUT| -
VO CONCEDER, MEDIANTE CONCORRÊN
CIA PÚBLICA, A EXPLORAÇÃO DOS /
SERVIÇOS DE TRANSPORTES URBANOS/
NA CIDADE DE BUTIÁ,
RUY CARVALHO SARAIVA, PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ,
FAÇO RAROS EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 708, IN-
Ciso [| E DE ACÓRDO COM O INCISO VII DO ARTIGO 342, DA LE| ORGÂNICA
UNIGIPAL, QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUIN-
Te LEIS
ÁrTIGO |2 - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO CONCEDER, /
MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANS-/
ORTES URBANOS, NA CIDADE DE BUTIÁ, Ê
ARTIGO 2º - À CONCESSÃO SERÁ CONTRETIZADA- MEDIANTE CONTRA
O A SER FIRMADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E A EMPRÊSA VENCEDORA, DE-/
OIS DÊSTE TER SIDO APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL. Es
$ Único - No PROJETO DE CONTRATO A SER SUBMETIDO À APROVA
ÃO DA CÂMARA, DEVERÁ CONSTAR O ITINERÁRIO E AS TARIFAS A SEREM GC”
ADAS,
ArTIGO 32 — O ITINERÁRIO SERÁ ESTABELECIDO PELO PODER ExE
UTIVO, QUE PODERÁ ACOLHER O DA PROPOSTA VENCEDORA, PORÉM, SEMPRE -/
OM VISTAS À SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES DA COLETIVIDADE:
ARTIGO 4º - Ao PoDER PÚBLICO RESERVA-SE O DIREITO DE AGE
R UMA DAS PROPOSTAS APRESENTADAS OU DE AGAREJEITAR TÔDAS, SEM QUE
SISTA AOS PROPONENTES DIREITO DE REC ÃO OU INDENIZAÇÃO,
AgTIGO 52 - EsTA LEI ENTRA E
R
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
M DE Março DE A 966
x RO Ga
Eci Ma
Ruy CanvaLHO Saraiva 4
PrEFEITO MUNICIPAL,-
GÔR NA DATA DA SUA PUBLI-
ISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
SenHor PRESIDENTE:
TENHO A SATISFAÇÃO DE ENCAMINHAR A VOSSA EXCELÊNCIA O IN-
ELUSO PROJETO DE LEI, PELO QUAL SOLICITO AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER,
MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANS-/
PORTES URBANOS NA CIDADE,
TomE] ESTA DELIBERAÇÃO, EM FACE DE DUAS PROPOSTAS QUE ES-
TA ADMINISTRAÇÃO RECEBEU, UMA DO SR, ÂMILTON ELIAS CARDOSO DA SILVES!
RA E OUTRA DOS 8R5, MéÉRCIO TAQUES DA SILVA E PEDRO GOMES DE OLIVEI-
RA; SOLICITANDO A REFERIDA CONCESSÃO, AS QUAIS ENEXO AO PRESENTE PA
RA APRECIAÇÃO DESSA COLENDA CÂMARA MUNICIPAL.
Como MUITO BEM DIZ UM DOS PROPONENTES, "O TRANSPORTE COLE
TIVO CONSTITUI UMA DAS EXPRESSÕES MAIORES DO DESENVOLVIMENTO DE UMA
CIDADE, sa!
BuTIÁ, NECESSITA, EM FACE DA ENORME ÁREA URBANA DA CIDADE,
DE MEIOS DE TRANSPORTE COMO ÊSTE, NESTA ZONA, QUE ATENDA ÀS CRESCEN
TES SOLICITAÇÕES DA COMUNIDADE, NO QUE DIZ RESPEITO À LOCOMOÇÃO DA/
POPULAÇÃO ESCOLAR, DE TRABALHADORES E DE DONAS DE CASA:
O TRANSPORTE URBANO, EM VEÍCULOS COLETIVOS, COMO PROPOEM/
ÊSTES EMPRESÁRIOS, É A SOLUÇÃO PARA NOSSA GENTE HUMILDE I|MPOSSIBI-
LITADA QUE ESTÁ, PELA PRECÁRIA SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE ATRAVESSA, DE
UTILIZAR AUTOMÓVEIS DE PRAÇA.
TENHO PARA MIM QUE ALÉM DE DEMONSTRAR DESENVOLVIMENTO, -/
PROGRESSO, VEM AMENIZAR A SITUAÇÃO DE CENTENAS DE OPERÁRIOS E ESTU-
DANTES QUE DEMANDAM AOS SEUS LOCAIS DE TRABALHO OU ESTUDO, A PÉ,
DÊSTE MODO, ACREDITANDO NA BÔA ACOLHIDA QUE VOSSA ExCELÊN
CIA E OS DEMAIS DIGNOS REPRESENTANTES DO POVO DARÃO A ÊSTE, ANTES!
PO-LHE OS MEUS AGRADECIMENTOS; COLHENDO DA OPORTUNIDADE O ENSÊJO PA
RA REAFIRMAR-LHE OS MEUS PROTESTOS DE ESTIMA E RESPEITO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
1966
a
“eme er e
Ruy /GARVALHO SARAIVA
PreFeITO MUNICIPAL.-

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