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materia nº 52/1966

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 1966
Date 1966-04-12
EmentaALTERA O QUADRO ÚNICO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ, ANEXO N° 36 DE 22 DE SETEMBRO DE 1965, O PADRÃO "2" PARA "3", DO FICAL-LOTADOR.
native_id3626

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
1966-04-16 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADA EM 16/04/1966.
1966-04-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO DA SESSÃO.

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.64 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUT LA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
PROJETO DE
LEI Nº 52
ALTERA O QUADRO ÚNICO DOS =/
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICI-
PAL DE BUTIA, ANEXO Nº |, DO AR-
TIGO 12, DA LEI Nº 36, DE 22 DE/
SETEMBRO DE 1965, O PADRAO, 2"! /
PARA "3!!, DO FIÇAL-LOTADOR,
RUY CARVALHO SARAIVA, PREFEITO MUNICIPAL BE BUTIÁ,
FAÇO SABER? EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 702, INCL
cise Il E IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA DECRETOU E EuU/
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ArTIGO |2 - Fica ALTERADO NO "QUADRO ÚNICO DOS SERVI DORES/
à PREFEITURA MUNICIPAL DE Buriá", Anexo Nº |, REFERIDO NO ARTIGO I2,
a Lei Nº 36, DE 22 SETEMBRO DE 1965, O PADRÃO "2! DE VENCIMENTO DO/
ISCAL-LOTADOR, PASSARÁ A VIGORAR como PADRÃO "'3!!,
ARTIGO 2º EsTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBLICA-/
ÃO, :
ÁRTICO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em |2 DE ABRIL DE 1966
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 52
É E com SATISFAÇÃO QUE Passo Às mãos DE Vossa ExcELÊNCIA O /
PH ncLuso FROJETO DE LEI, PELO QUAL SOLICITO ALTERAÇÃO DE PADRÃO DOS /
E: VENCIMENTOS DO FISCAL-LOTADOR DESTA PREFEITURAÍS
Bi APÓS ENTRAR EM EXECUÇÃO AS LEIS nºs; 36 DE 22 DE SETEMBRO/
DP Dr i965 E À 38, DE 30 DE OutusRO DE 1965, VERIFICOU-SE QUE A REMUNE-
. RR O DÊÉSTE CARGO FICOU AQUÉM DO QUE ESPERAVAMOS ATINGISSE. ISSO POR
: RNE É DO CONHECIMENTO DE Vossa EXCELÊNCIA, ADOTANDO NÓRNAS
| MODERNAS INTRODUZIDAS NAS ORGANIZAÇÕES FAZENDÁRIAS DO ESTADO E DE OU
TRAS MUNICIPALIDADES, TAMBÉM A NOSSA PREFEITURA ESTIPULOU A REMUNERA
não DO FISCAL-LOTADOR EM DUAS PARTES: UMA FIXA, CONFORME PADRÃO E OU
TPA VARIÁVEL, COM PERCENTAGEM SÔBRE A ARECADAÇÃO DE IMPÔSTOS RECOLHL
FDCT AOS COFRES MUNIZIPAIS,
ORA, A PARTE VARIÁVEL ATRIBUIDA, FOI DE IX BÔBRE A ARRECA-
DAÇÃO DE IMPÊSTOI, COMO DISSEMOS, E CONSIDERANDO-SE QUE EM 1965 O TQ
FAL ARRECADADO DE 17OSTOS FOI DE APENAS, (Mb 193.838, couBE AQUELE /
SERVIDOR, APENAS, |%% SÔBRE AQUELA QUANTIA, OU SEJAM (RS 16.153 MEN=//
Epa:
na Ms
POR ESTA RAZÃO, ACHOU ESTA ADMINISTRAÇÃO DE ALTERAR A Fá
E FIXA, ELEVANDO O PADRÃO DE "2!! pARA "B!, A FIM DE REPARAR ESTA —/
D SCREPÂNCIA MONETÁRIA DESTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES,
OUTROSSIM, DEVO ESCLARECER QUE A PREFEITURA DE SÃO JERÔNI-
), PELO QUE O FISCAL-LOTADOR RECOLHE DIRETAMENTE DOS CONTRIBUINTES,
ATR'BU! UMA COMISSÃO DE COBRANÇA DE |0%, PAGA PELO PRÓPRIO CONTRI=//,
MUINTE, ENQUANTO A NOSSA MUNICIPALIDADE ATRIBUI, PARA O MESMO FIM,5%s
CABERIA UMA PERGUNTA! POR QUE NÃO ALTERAR DE 5 PARA 10% A/
REFERIDA COMISSÃO DE COBRANÇA? JUSTAMENTE PORQUE ELA RECAÍ, DIRETA
VINTE SÔBRE O CONTRIBUINTE, É A RESPOSTA; POR 1550, OPINANOS PELA AL
ERAÇÃO PLEITEADA,
CERTO DA 5fA ACOLHIDA QUE VOSSA EXCELÊNCIA E OS DEMAIS DIG
do crpscerno" cs DO COLENDO PODER LEGISLATIVO IRÃO DISPENSAR A Ês-
2, ANTECIPO OS MEUS AGRADECIMENTOS, APROVEITANDO-ME DA OPORTUNI DADO
ARA PEAFIRMAR-LHE OS MEUS PROTESTOS DE ESTIMA E CONSIDERAÇÃO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em |2 DE ÁABrIL DE 1966
PREFEITO MUNICIPAL4=
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