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PREFEITURA MUNLGLEAL DE BUTLA
"STADO DO RIO GRANDE NOS
PROJETO :
RETIFICA O ABONO FAMILIAR AG
DORES MUNICIPAIS
MARINHO ORL-ND0 BRATK( SK I PREFEITO U ICIPAL DE
BuT|Ã a e e a |
FAÇU 94 ? que A CÂMARA MUNICIPAL covou E EU
oNo E PROMULGO A ouiNtTE L E |
ARTIGO | O ABONO FAMILIAR DE QUE T ATA | !
6 [0] CkR
1964, PASSA A VIGORAR
4 DE DEZEMBRO DE
]
DE 4
PRESENTE
RT IC
QUOTA PERCENTUAL DE 5h)
DA El
O ABONO FAMIL LAR SERÁ PAGO SOB À FORMA
CALOULADA SOBRE .O VALOR DO “A |
JÚLTIPLO-DE MIL|
E UMA
GRIO VIÍNIMO LOCAL, ARREDONDADO ESTE PARA Ol
SEGUINTE E será Fico POR FILHO MENOREEES CONDIÇÃO, |
* |4 ANOS DE IDADE. ” a , ;
ATE
* estTENDIDO O DIREI
JEVISTO NESTE ARTIGOS AOS FILHOS
PROVADO «
ABONO FAMIL DAR
Res, nos TERMOSNDORANI
ERO DE IRL TES
pa 40 RANDO-SE FILHOS DE QUALQUER conDIÇ
3 ÚNICO
SIDE
(TIMOS, co it imos E ADOMISENNNDO TÊnmos DA LEGI
IVIL ,
- novo PAI ESMABRaOREM SERVIDORES D: Pre E
] SISTIRÁ a UM SEPARADAMENTE, O DIREITO AO ABOM |
0) FAMILIAR COM REL! “o nos RESRRao sa NO |
RT 2 - O ABONO BAMILTAR CERA DEVIDO A PARTIR '
és cm que rôn FSUNONNEES SERVIDOR, PROVA DE FILHAÇÃO SELAT:*
cada FILHO, OBEREMNNDS LIMITE DE IDADE ? o
TIGO 29, i
Art 100/ S8EEMBRmIREIvO AO ABONO FauILIAA SSARA AUTO-
AT ICAMENTES
A JRR DO FILHO, + PARTIR DO UINTE Dol!
BITOS
o riLHo I4 ANOS DE IUADE; FARTURA
8) Ao COMPLETAR
DO MÊS SEGUINTE 40 VA DATA DO ANIVERSARIO:
AnmTigo 9- - *S DESPESAS DECORRENTES DA EXTOUCÃO DA
PRESENTE LEI, CONRERÃO POR CONTA DA RUBRICA ORCAMENTÁRIA DO,
ARTIGO 7º - NIvOCAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
ALMENTE A Li 24 DE DEZEMBRO DE ID64,
ara
ARTIGO 8º — REVOGAM-
SE AS DIPOSIÇOES EM C ca '
' ) ONTRARIO, ES
JALMENTE A LEI Nº IS, e a
ge DE dd br bezeMBRO DE PERA
GABINETE DO i REFEITO MUNICIPAL
EM 05 DE AacôstO DE |S7I
co ISTRE-SE E FUBLIQUESES
ade
-4 05 dE peosTO DE IS
Senv. DE EXPR
teto [19/71
SENHOR FRESIDINTE:
Com O D
EVIDO RESPEITO ENCAMINHAMOS
jNCLUSO PROJETO DE L=i nº 238, A Vossa SENHORIA,
sa QUE: RÉT
[5 DE 24 DE DEZEMBRO SE Pos ETÍFICA O PROJETO DE ||
04, AOS SER e
REGIDOS PEDASO S SERVIDORES MUNICI-||
Rg A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
A ! ATIVA DE REMETE 4 f A a
| ER A ESSA CoL j ai ,
VEREADORES O PRESENTE PROJETO DE LEVE ENDA CÂMARA DE |
Ee COMO FINALIDADE RE-
GULARIZAR, RETIFICANDO A si i Pai LIO RE As
TES, QUE ATUALMENTE RECEBEM O) v
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(OITENTA CENTAVOS), DESDE EM QU
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VETO DE
vaLÔRES FIXOS, A FIM ES TEVANNANNS
A EM MAS O Eno
PERCENTUAL SÔSRE O SALÁRIO Na
Como É Óv'l0, OS DIOR FUNCIONÁRIOS NÃO PODEM SER ES
FINEITOS, JA QUE OS SERVIDORES QUE estão ||
o TarsaL HEM DERSEBEM O PERCENTUAL [|
PARA OS SERVIDORES QUE [|
eis DO TRABA-|
NESTADBEI;
CoNsoLIDação DAS L
O FAZE PARTE VE DA
LHo. POR UM parncirto DEDE MGuE| QUE JEVERIA RETIFTCAR
LOR DO ABONC fura, UNESA RREO exiNCÍPIO DE |
ustiça E EQUID
Esta ESUNA MATÉRIA DEBATIDA EM piVIASOS MUNICÍPIOS
CRENDO SEU MELHOR quit=|
ENTIDO SOCIAL:
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s"úcnos E DE PROMDMAAAAS
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ACOLHIDA QUE SE Rá DISPEN-Í|
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