materia nº 29/2023

professor Bo
e
Adão Cleiton
j ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
À Câmara Municipal de Vereadores
Butiá/RS
Os Vereadores Adão Cleiton Leal e Fernando R. Lopes vêm, na forma regimental,
apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO: 02912023
INDICAM AO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DA FAZENDA, A NECESSÁRIA
CONTINUIDADE DE REGULARIZAÇÃO DOS LOTES DO
CONJUNTO HABITACIONAL SEAC, EM ESPECIAL DAS
CONSTRUÇÕES SOBRE os TERRENOS,
CADASTRANDO-AS, GERANDO O HABITE-SE E A
DEVIDA AVERBAÇÃO NAS MATRÍCULAS JUNTO AO
OFÍCIO DE REGISTROS PÚBLICOS DE BUTIÁ, SEM
CUSTOS AOS BENEFICIÁRIOS DO PROJETO COMO
COMPENSAÇÃO DO LONGO PRAZO DECORRIDO PARA
EXECUÇÃO DO PROJETO.
CONSIDERANDO que o direito de auxílio aos desamparados,
em especial o da moradia, incumbe ao poder público, como dispõe a combinação
entre os artigos 6, 23-IX, 182 e 183 Constituição federal de 1988, direito esse que
além de fundamental à dignidade humana e cidadania pode vir a ser um fator
positivo de mobilização social e econômica;
CONSIDERANDO que a promoção e implementação de
programas voltados a construção de moradias, melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico, combatem às causas da pobreza e
marginalização, bem como produzem a integração social dos setores desfavorecidos
na comunidade;
CONSIDERANDO que o projeto de regularização fundiária no
Bairro Santa Rita em Butiá, conhecido popularmente como Conjunto habitacional
SEAC, é um projeto iniciado no ano de 1985, através do antigo programa
“PROMORAR”, celebrado entre o Município e o Estado do Rio Grande do Sul através
»
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | +55 51 3652-5483
E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
Gabinete do Vereador Adão Cleiton Leal - Ramal 209 | Email: contato.adaocleitonQgmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 49” professor Bos
4 e
DE BUTIA Adão Cleiton
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
da extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul —- COHASB, e a
partir da extinção da referida companhia passou a figurar no convênio entre o
município e a União Federal no Programa Nacional de Mutirões Habitacionais em
1995.
CONSIDERANDO que do projeto inicial de regularização
fundiária urbana do conjunto habitacional, em comento, do início até o final de sua
execução foram somente entregues as matrículas com registro de propriedade dos
terrenos aos beneficiários;
INDICAMOS ao executivo municipal, através da secretaria da
Fazenda, a necessária continuidade de regularização dos lotes do Conjunto
Habitacional SEAC, em especial das construções sobre os terrenos, cadastrando-as,
gerando o habite-se e a devida averbação nas matrículas, junto ao Ofício de Registros
Públicos de Butiá, sem custos aos beneficiários do projeto como compensação do
longo prazo decorrido para execução do projeto;
INE VAI ÃO d
| ADÃOCLEITONLEA4L
+ VEREADOR
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