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materia nº 268/1973

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 268 / 1973
Date 1973-03-22
EmentaCRIA O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO.
native_id3684

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
1973-03-22 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 22/03/1973.
1973-03-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO DA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.67 · pages: 2

CRIA O SETOR MU
NICIPAL OE ALIMENTAÇÃO
EBCOLAR DO MUNICÍPIO.
ALBEM COELHO CARVALHO, Prefeito Muntcigal de Butiá,
cid - rabeta a Cumprimento as disposto nó ipi 67, inciso VE, /
MANOO!= que o Município deve integrar-se no esfórço que vem sendo feito pe
la Companha Nacional de Alimentação Escolar do Iinistário da Edu
cação e Cultura, para proporcionar ampla o contínua assistoncio /
alimentar o educacional aos escolares do Município,
DO:= que os princípios e normas fundomentais da reforma administrotiva/
realizado pela CNAE, em cumprimento ao que estaboleco o Decreto- /
Lei nê 200, de 1967, aprovado pelo Exmo, Sr, Ministro da Educação /
é Cultura, através ca Portaria nº 3554, provêem no art. 9º do Re
gimento Interno e Normas Gorais de ação da CNAE a necessidade da
wa stêneia ou imutelação do um órgão municipal, para que possa aer
celobrado Termo de Ajuste pero execução dos programas do Agsistêr-
cão e Educação Alimentar aos escolares do Município,
BONSIDERANDO:- que para maior oficiência do Programa da Assistência q Educação |
Alimentar aos escolares, há convoniôncia do somar ca esfarços dos/
Órgãos públicos e particulares para que passem melhor atângir 08 t
seus objetivos
BTDERANDO!= bs efativos resultados que a Alimentação Escolar tem conseguido pg -
ra o desgnvolvimento físico e intelectual do escolar, dentro E)
- diminuição do Ínáite de Repotência
- tumento da frequência
- nelhoria da saúde , :
& tducação alimentar com influência benéfica junto aos familiares.
IDERANOO; = que Assistência e Educação Alimentar aos Escolares assegura ao Mum
nitípio, de maneira bastento real; as razoes por que 0 empraandi=/
mento municipal, com a plimentação escolar, serê benafina à pró- /
pria comunidades
QUE a CÂMARA MUNICIPAL deoretou e eu sanciono e promulgo & se-/
te LE 1
Artigo 19º - Fica criado no Profeitura Municipal de Butia, O Setor /
o01 de Alimentação Escolar = BEMAE = destinado a promover a execução do Pro
ma de Assistência o Educação Alimentar nos Escolas,
Artigo 2º - A Profeitura Municipal tera o encargo de sua manuter-/
Ê Artigo 32º = Serão designados servidores do quadro do pessosl da /
tura Municipal para o cargo do Orientadora do Programa de Alimentação Esco-
Merendeiras para escolas com grande número de alunose + é
a) A Oriontadora do Programa de Alimentação do SEMAE prestera sem
Fis.Z
gburá mensalmento 20% do salário mini,
c) À encarregada do SEME res
so título de gratificação «
artigo 42º - O Setor
poore - um regime de intogração de úrçãos e
« estolas de qualquer dependencia guministrativas:
25) n
Lo PARTICULARES
Artigo
exacuterá o /
sob seu contra
POUAL , HUMICL
Municipal de Alimentação Escolor
recursos, englobando
FEDERAL, EST
so - Constituem obrigações do Setor Munácipal de pI imento-/
o entrosamento do Setor Regional da Comp
us órgãos municipais;
documentos indispensáveis à renovação antial do TEL
de escolas € indicação de Orientadora) s
a vbtenção aa cplicação de recursos oficiais & SU
comprovar 08 alimentos €& materi-
-, Escolar
anha Nacional /
e) promuver
Escolar, com
b) preparar dos
erbas, rolações
c) providenciar
etinados Bo Programas
d) receber, distrábuir, aplicar e
+10 Setor Regional 0º Nunícípio; :
e) preparar € apresentar do getor Regional da CNAE, no éguca e pra
os documentos indispensáveis
5
f) exercer O control
«jimentação
de Ajuste (vi
| unitários de
is rometidos P
8 oportunos,
r o disposto nas Normes /
roma do Municipio; É
artigo 62 — o Setur gunácipal deve cumpri
s de Ação da CNAE. Ê exe
di É — Esta Lel untrara em vigor na deta de sum publicação, ,
me ê
"es Hisposições Em contrariue
-GISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
mEsSOn DE GABINETE DO PHEFELTO.—

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