materia nº 4223/2023

Prefeitura Municipal de Butiá
: Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Butiá, 03 de abril de 2028.
SENHOR PRESIDENTE:
Encaminhamos o Projeto de Lei que altera disposições da Lei Municipal
Nº 2075/2004, que criou o Conselho Municipal de segurança - CONSEC, e dá outras providências.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, por meio deste, entendemos
que são necessárias algumas atualizações na forma legal da condução dos trabalhos junto ao
Conselho Municipal de Segurança - CONSEC, basicamente para tornar ainda mais efetiva a
participação das comunidades na tomada de decisão junto ao órgão competente, visando substituir
entidades com representatividade no Conselho, respeitando a composição paritária, por isso, fica
acima as alterações cabíveis para tal, considerando que algumas entidades, não estão mais em
atividade (inapta) para representação junto ao conselho.
Dessa forma, diante da relevância da matéria, esperamos que seja
acolhido o presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
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Esaccca LM
ANÍEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SAPSUTIA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
ai que
PROJETO DE LEI Nº 4223/2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2075/2004,
QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA DA COMUNIDADE -
COMSEC
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 2075/2004, que passará a ter a
seguinte redação:
“Art. 2º- O Conselho Municipal de Segurança da Comunidade — COMSEC, terá a seguinte composição:
a) O Prefeito Municipal ou seu Representante Imediato;
b) Um representante da Câmara Municipal de Vereadores;
c) O Comandante da Polícia Militar Local:
a) O Titular da Polícia Civil;
e) O Presidente da ACISA;
1) O Presidente da UMOSIC;
9) O Presidente do Conselho Tutelar;
h) O Secretário Especial de Segurança, Defesa Civil e Trânsito;
i) O Presidente do CMDCA;
5) Um representante da OAB”
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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ANIÉL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal