Prefeitura Municipal de Butiá
, Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
É Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Eos
Butiá, 04 de abril de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Encaminhamos o Projeto de Lei que que assegura o ressarcimento de
gastos para agentes culturais e artísticos (vale cultural), na forma em que específica e dá outras
providências.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a criação do presente Projeto
de Lei, foi construída em função da necessidade dentro do contexto cultural e artístico butiaense,
visando os agentes do setor que participam de eventos diversos, tipo (festivais, concursos, feiras,
exposições e similares), em variados seguimentos da cultura e da arte. Eventos em municípios da
região, Estado e Brasil.
O projeto de Lei visa suprir a demanda dos agentes culturais e artísticos
dando suporte financeiro parcial ou total, de acordo com os artigos da Lei, através do “Vale Cultural”
para participar de eventos. Salientando que muitos eventos não disponibilizam nenhum tipo de
recurso ou ajuda de custo para os participantes, e desta forma, a criação da Lei do Vale Cultural se faz
premente e necessária no município de Butiá.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
ANTEL PERE DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
AO BUTIA 19x,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Sa,
Eid
PROJETO DE LEI Nº “a at! 2023
CRIA LEI QUE ASSEGURA O RESSARCIMENTO DE
GASTOS PARA AGENTES CULTURAIS E
ARTISTICOS (VALE CULTURAL), NA FORMA EM
QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurada a Concessão de Ressarcimento de Gastos para agentes culturais e
artísticos no município de Butiá.
Art. 2º - A concessão do ressarcimento aos solicitantes, previstos no art. 1º desta Lei, atenderá
aos que comprovarem junto à EDTC, que participam de eventos e/ou concursos de qualquer modalidade cultural
e/ou artística, que não disponibilizem de ajuda de custo ou cachê, realizados fora do município de Butiá.
$ 1º- Os agentes culturais e artísticos deveram requerer O benefício em no mínimo 30 (trinta)
dias, antes do início do evento ou finalidade para o auxílio.
$ 2º - Cumpridas às exigências previstas no caput deste artigo, a EDTC deverá fornecer, antes
do início do evento, o ressarcimento das despesas ao solicitante, num prazo máximo de 05 (cinco) dias uteis.
Art. 3º - O ressarcimento previsto na Lei poderá ser utilizado para despesas de transporte,
gasolina, hospedagem, alimentação e inscrição. E poderá ser solicitado como adiantamento de despesas com
prestação de contas em até 05 dias úteis, posterior ao evento.
$1º- A não prestação de contas dentro do prazo, ou prestação incorreta dos documentos
comprobatórios tornará o agente cultural inabilitado, por 12 (dose) meses a partir da data do protocolo, para
solicitar novos ressarcimentos para futuras solicitações e deverá realizar a devolução dos valores.
Art. 4º- Para operacionalizar o cumprimento do previsto no art. 1º a EDTC fornecerá os
respectivos ressarcimentos, mediante a comprovação da condição de Agente cultural e/ou artístico.
Art. 5º - O valor máximo por solicitante é de meio salário mínimo por protocolo de solicitação.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão conforme disponibilidade de orçamento
através da seguinte dotação orçamentária:
2.084.000 - Divulgação e Promoção do Município a
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
462 Fonte:1 Recurso Livre - Administração Direta Mun.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Leeidecd Cris
DANIEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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