materia nº 303/1974

PRO JITO
AUTORIZA À
CONCESSÃO DE 4
REA FA IRAÇA RO
JERTO CARDOSO.
:1á, Pr Oo CARVALHO, Prefeito Lunicipal de Dy
FAÇO SANER
“T, inciso b A da Lei
cipal decretou e eu ga
TZ
Artigo 1º
mocianie concorrência
» SB cumprimento ao disposto no artigo
A x A
Orgênica Kunicipal, quo a Câmara luni-
heiono e promulgo a seguinte,
- E q Prefeito Lunicipal autorizado as
Pública, ceder o uso de625,0 mº de
ar?ea, Situada na Praça Dr, Roberto Cardoso, que será previa-
mente Gelimitada pola Prefeitura Iunicipal,
$ 1º À concessão será dada mediante contrato,|
autoriza a construção om alvenaria de um prédio pa
Ta exploração do Serviço êe bar e similares,
no qual se
$22-z conãição essencial para a cesgão supra]
autorizada, a construção, conservação e zanutenção de sanita
rios zúblicos, separadamente, para horens e senhoras.
Artigo 2º — A concussão será dada pelo prazo de
25 anos, revertendo ao fim Gele, os bens imóveis para o pa-|
trinônio municipal, independente de qualquer indenização.
Artigo 3º - Esta Lei entrará cm visor na data de
Sua publicação, revogadas as Gisposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
“a. TEAR a
RUBGEN OZLHO CARVALHO
Prefeito lunicipal,-
MEGISTRE-SE E IUBLIQUE-SE
Sape ABRIL DE 1974
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