materia nº 329/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE BuTIK
Estado Do Rio GRANDE dO Su
| o)
FUNCIoNáRr IO PÚBL ICO
Do
MUNICIPIO DE BUTIÁ
PREFEIT
k ICIPAL DE guris
o
Di a
I
O ve DEZEMaRO OE |974
17 6P/nf240/74
- Buriá,
SENHOR PRESIDENTES
OM
DE EXISTÊNCIA, Aq Londo vo VNicÍPiO DE Burik JÁ CoMEMOROU SEUS DEZ ANOS
uM NÚMERO DASTANTE GRANDE É QUAIS rem neEcEnIDO A COLADORAÇÃO HEMUNERADA DE
DE PESSOAS que gE ENCONTRAM SEM O AMPARO ASSIS
FRADALHAM, PELO SIMPLES FATO DE QUE AINDA
UNICIPAL DO Funcionário PúpLico. ISTO SASTÁ
IA EM DARMOS ANDAMENTO AO PRESENTE PROJETO I
|
PARA QUE SE EVIDENCIE q URGÊNC
DE LEI, CALCADO Topo ELE No mo
BRASILEIRO DE AQMINISTRAÇÃO My
TE PROJETO pr LEI
DELO DE ESTATUTO FORNECIDO PELO INSTITUTO
NICIPAL (IBAM). SERIA DE TODO INTERESSANTE
RH:
FOSSE VOTADO NESTA SESSÃO LEGISLATIVA A FIM DE 3
E
OS NO ANO O
E 197 com esse DIPLOMA LEGAL APTO A PROPICIAR AO
ALISMO OS GengríCIOS A
SSISTENCIAIS QUE DELE vEPENDEM. SÓ UM Sé
7]
QUALQUER cony p TO NÚMERO UM EXIGIT
QUALQ ONVÊNIO Com o IPÊ o vocumentTO NÚ Sli y
PREV c L 1 sr É
t IDÊNCIA ESTADUAL AQ: ALCANCE DE NOSSOS FUNCIONARIOS É
RPE situ ro MUNICIPAL DO FUNCIONÁRIO PÚBLICOS
TAL, POIS, À PREMÊNCIA DESTE DIPLOMA LEGAL QuE
MOS DE MAIORES CONSIDERAÇÕES A FESPE|TO DE SUA IMPORTÂNCIA — E
NO MOMENTO EM QUE SUDMETEMOS SEU TEXTO À CONSIDERAÇÃO E APROVA =
do LecisLarivo MUNICIPAL, CONFIAMOS NO NUNCA DESMENTIDO ESPÍR,,
ESTE SELETO CORPO DE LEGISLADORES MUNICIPAIS, SEMPRE DISPOSTO
ICE DE NOSSOS MUNÍCIPES OS MAIS EFICAZES MEIOS DE ASSISTÊNCIA
O AMPARO DO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL» PELO PRESENTE PROJE-
|
ATENCIOSAMENTE
ZRUBÉM COFIHO CARVALHO
EFcITO MUNICIPAL +=
PREFEITURA MUNICIPAL DE BuTIK
Estado Do Rio GRANDE dO Su
| o)
FUNCIoNáRr IO PÚBL ICO
Do
MUNICIPIO DE BUTIÁ
o
ada
ART
(SAE DRAG IULIADE e Óg can
”
qe ESTATUTOS Os que PREENCHA PÚDLICOS MUNICIPAIS, SÃO scessívs
95 REQUISITOS ESTADELECIDOS NES
m to 4
Rá DE APROVAÇÃO préy,4 A PRIME IRA
08, SALVO 08 cas 1 Em Conçuy INVESTIDURA EM CA a pEPENVE-
L os R50 p CARGO PÚNLICO
Ino Ú
rã tell OLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTE
PESCINDIRÁ DE
» DE LIVRE NOME
com/88Ab, DECLARADOS Em Lp
I
ONCURSO A NQUEAÇÃO PARA CARGO EM
AÇÃO E EXONERAÇÃOS
» POSSE, ExERCf
, CIO E VACÂNCIA
DOS CARcos PÚBLICOS
DO PROVIMENTO
- Co
MPETE AO PREFEITO PROVER OS CANGOS púoL =
Aos
UNI CIPA ARMS
cos M 15, RESSALv
ADA A
CARGOS EXISTENTES EM seus somo OMPETÊNCIA DA Câmara MUNICIPAL, QUANTO
ARTIGO 11 140%
. - -
RE Os CARGOS PÚBLICOS MUN|CIPAIS SÃO PROVIDOS
Ne patos
Di DO Peri
Ty , ANSFERENCIAS
* REINTEGRAÇÃOS
V- REVERSÃO;
Anon ala O nro» ; e
NIGIPAL; QUEM SATISFtzER Os SEGUINT Rea SER INVESTIDO EM CARGO PÚDLICO
ES REQUISITOS:
| = sER DRASILEIRO;
[| — ter comprrtano IB (Dezoito) ANOS DE IDADES
LJ = contar menos DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE
IDADES
IV - ESTAR EM GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS;
V - ESTAR QUITE COM AS OURIGAÇÕES MILITARES
VI — TER TOA CONDUTA;
VII = GOZAR DE GOA SAÚDE E NÃO VER DEFEITO FÍSIGO
INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DO CARGOS
VIII = possujRr APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃOS
IX - TER-SE HADILITADO PREVIAMENTE EM CONCURSO;
RESALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEIS
X - TER ATENDIDO ÀS CONDIÇÕES ESPECIAIS, PRES =
CRITAS EM LEI OU REGULAMENTO, PANA DETERMI
NADOS CARGOS OU CARREIRAS
ARTIGO |3 - O PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS FAR=SE-Á
RETO QUE DEVERÁ CONTER, NECESSARIAMENTE, AS SEGUINTES INDICA -
SPONSABILIDADE DE QUEM DER POSSEL
Na DE NULIDADE DO ATO E RES
| - O CARGO VAGO, COM TODOS OS ELEMENTOS DE IDEM
TIFICAÇAOS
[| - 0 CARÁTER DA INVESTIDUNAS é
III —- O FUNDAMENTO LEGAL DEM COMO à INDICAÇÃO DO
PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO;
IV — à INDICAÇÃO DE QUE O ExERCÍCIO DO CARGO FAL
DSE-É CUMULATIVAMENTE COM OUTRO CARGO MUNI-
CIPAL, QUANDO FOR O CASO.
PROVA DAS CONDIÇÕES A QUE SE
, NÃO SERÁ EXIGIDA NOS CASOS
REFEREM OS ITENS
vos ITENS LI, IV,
INSCRIÇÃO EM CONCURSO E POSTERIOR NOMEAÇÃO,
To A QUE SE REFERE O ITEM [FI DESTE ARTIGOS
má mais DE 2 (nois) anos, DE GARGO OU FUM,
|
|
|
|
PEDE e ESSES
5 EE
vIlI DG ARTIGO Ip 3º = A c
” Sen OMEROVAÇÃ
5ÃOS MUNICIPA IE coures CELTA Hi da 00% nequisiTos EXIGIVOS NO
NTES INSPEÇãD MÉDICA, EFETUADA PELOS
ART é VEA,
CANDIDATOS AO PRQ G0 |4
v É
DIANTE CONCURSO, Maré te PR Mod dy IGUALDADE DE CONDIÇÕES ENTRE
) DADA PRErEAbNeIS CAOS Muntefero, POR NOMCAÇÃOs
“ 08 que , ONDEM SEGUINTES
+
TERMINAÇÃO LE FÍZEREM JUS, POR FORÇA DE E
à oAL
Ao i
Que APRESENTA s
EM VinTUDE R Major NÚMERO DE PONTOS ATR
Dos TÍTULOS que possulRe
[TEM
xPRESSA DÊ
pavtoes
SEÇÃO |
ARTIGO | « Ri ia ds
nie NOMEAÇÃO SERÁ FEITAS
| NT ra TO QUANDO SE TRATAR DE CARGO dq
| = EMço agia
MISSÃO, quando SE TRATAR DE CARGO ISOLADO Rr a
VIRTUDE
DE LEI, ASSIM OLVA SER PHOVIDOS
SEÇÃO!
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
SU JE L6 k
CA SUJEITO AO EstTÁGIO MESUtêaIO FUNC [ONÁRIO NOMEADO EM GANÁ
URANTE is) 5 s fc
a NADO QUAL APURAR=5E-K A doi a Re
é + MEDIAN ONVENIÊNGIA OU NAO DE SER
di À VERIFICAÇÃO DOS SEGUINTES NEQUISI TOS:
IDONEIDADE MORAL;
| 2 EFICIÊNCIA;
V = APTIDÃO:
= DISCIPLINAS
> * ASSIDUIDADE;
: = DELICAÇÃO AO SERVIÇO.
EM rm O o -
VAM FUNCIONÁRIOS SUJEITOS Os GhEPES nE REPARTIÇÃO OU AERVIGÃ
TÉRMINO DESTE, INFQRM RODA RSRRRTO REONATARICA laurrro las
E ar , ARÃO RESERVADAMENTE, AO ÓNGAD DO PESBOAL COMPETENTE 3
SORRE QUISLTOS PREVISTOS NESTE ARTIGO
.
ARTIGO
qn EFETIVO FL
o IN INTERNVPS
QNEIRMADA A
|
HI
t
em que Stã
cs auTES DO
SE as a 4
O emu & 20 — CM sEGUuIDA, U ÓRGÃO DO PESSOAL FOMMULARA PARECER
O usiros C SOBRE O MERECIMENTO DO ESTÁGIO Fi RELAÇÃO A CADA UM Chi
E) . bt
EQ à) CONCLUINDO A FAVON OU CONTRA A CONFIRMAÇÃO DO FUNCIONÁRIO» |,
$ 3º - Drast PARFCER, St GUNTRÁRIO à conetaMaçãO, SERA
ADA VISTA AO ESTAGIÁRIO PELO Phazy of IO (DEZ) lag, PARA ADULIR sua VEFE.
cão
5 48 - JUL ONDA O PAREUER E À DEFESA, O PheFCITO DEGOES
JANÁ A EXONERAÇÃO DO FUNGIONARIO, SE ACHAR AGONSELHAVEL) OU O CONFIRMARÁ »
er SUA VLGISÃO ron FAVORÁVEL À PERMANÊNCIA DO MESMO,
A EM ARTIGO 17 = À APURAÇÃO NOS REQUISITOS DE QUE TRATA o
5 EP TIGO ANTERIOR DEVERA PROCESSAR-SE NE MODO QUE A EXONFRAÇÃO DO FUNCIANÁ —
JO POSSA SER FELTA ANTFS DE + NRO O. PERÍODO DE ESTÁGIO»
Parácraro Único - FINDO O FSTÁGIO; Com OU SEM PRONUNCIA,
O, O FUNCIONÁRIO TORNAR=BE=Á ESTÁVEL, NOS TERMOS OO ART. IDO UA ConsTL
o DA REPÚNLICA,
ARTIGO IB = FICARA DISPENSADO DE NOVO ESTÁGIO PROBATÓ —
FABALIDADE, FOR NOMEADO PARA
SEÇÃO UI
“DA PROMOÇÃO
MOÇÃO É O ATO PELO QUAL O FUNCIONÁRIO
CLASSE OF NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO PEGUNTÁ=
À
ROMOÇÕES HEALIZAR-SETAO MEDIANTE AVALIA
ONÁRIO E QHENFCERÃO ÀS LINHAS DE ACES—
PRECE
R
PROJETO
0% ver
|
estatuto DOS FUNCIQ
NáRIOS PÚBLICOS DO MUNICÊ
PIO DE BUTIL - RS.
RUBEM COELHO Ganva
FAÇO 5
AnER
, EM
ca MUNICIPAL, QUE à Câmana na CUMPRIMENTO AO que Dispõe A LEI ore
gEGUINTES IEIPAL SEcue À
TOU É Eu SANCYONO E PRAMULGO A
HO
+ PREFEITO MynICIPAL NÉ nurik,
ur
LE
TT: ULO 1
CAPfTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ARTIGO Is
- E
STA LEI INSTITUI O REGIME JURÍDICO ros
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO Myni cf
RATIÊO DU o Par co BurlÃo
É à PESSOA LEGALMENTE Pere os ErcItTOS DESTE ESTATUTO,
; ARTIGO 3º + € EM CARGO PÚBLICO
PRÓPRIA, EM NÚM arco púBLico É O CARGO CRIAD
NO TITULAR bi CERTO E PAGO PELOS COFRES DO
CONJUNTO DE DEVERES, ATRIDUIÇÕES
-
s PÚBLICOS oaDETENAO
FUNG FONÁRIO
o pon LEIp COM
Muntefrto, 9
E RESPONSA-
ARTIGO 4º
- Os rC
DOS EM LEI. VENCIMENTOS DOS GANGO
ARTIGO 5º - O
E - Os, CARC Ea et
E os PÚBLICOS SAO
E mer
$1 SÃO DE CARREIRA OS QUE SE INTEGREM EM CLASSES
Xo PRÓPRIAS
p= PODEM INTEGRAR EM CLAS
CONSIDERADOS DE CAN-
É
: o. a ATIVIDADE EM DENOMINAG
“e AO ISOLADOS OS QUE NAO 5
DAM A CERTA E DETERMINADA FUNÇÃO
j 8 3º - Os caRGOS DE CARREIRA são DE PROVIMENTO crETIVOR
O DE PROVIMENTO EFETIVO OU EM COMISSÃO, SEGUNDO O QUE FOR
Ltto
ARTIGO 6º - CLAS
TIGA DENOMINAÇÃO,
MESMO PADRAO DE VENCIMENTOS
A Gg Iº - As ATRIBUIÇÕES E RESPONSAS ILIDADES PERTINENTES /
o DESCRITAS EM REGULAMENTO) INCLUINDO, ENTRE OUTRAS) *S
DE SEDENOMINAÇÃO, cónico, DESCRIÇÃO SINTÉTICA» EXEMPLOS
QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA O EXERGÍGIO DO CARGO Es
O LEGAL OU ESPECIAL.
RESPEITADA ESSA
EM SER COMETIDAS AS ATRIBUIÇÕES
AQ FUNCIONÁRIO
CARGOS QUE, POR
SE É O AGRUPAMENTO DE
TRIBUIÇÕES E RESPQL
o MESMO CONJUNTO DE A
AOS FUNCIONÁRIOS
REGULAMENTAÇÃO)
DIFERENTES
DE sUAS
o É VEDADO ATRIBUIR ENCARGOS OU SEL
CARREIRA OU CARGO» AS COMISSÕES LE
g DE ATRIBUIÇÃO DO
= QUADRO É o Cond
RESSALVADAS
PREFEITOS
UNTO DE CARREIRAS, CARGOS 189.
Ko HAVERÁ EQUIVALÊNCIA ENTRE AS DIFERENTES
VIÇÕES FUNGIONAISO,
poCESSADA A PEDIDO
”
Fran sou
29 ESCRITO DOS | SFERÊNCIA, POR PERMUTA, SRA
[01005 NESTA Seção,
x
-S -
ARTIGO 28 « à ENTE SERÁ
NTERESSADOS, PREENCHIDOS OS REQUISIT |
SEÇÃO y .
DA REINTEGRAÇÃO
- são
“A REINTEGRAÇÃO, QUE DECORRERÁ DE DECI
RESSO DO !
M TRÂNSITA EM JULGADO É o REING A
ARTIGO 29
AOMINISTRATIVA ou JUDICIAL co
ÁRIO NO SERVIÇO pó á
uNCION SO PÚBLICO, com fzos DEC
sUê DO AFASTAMENTO, + COM RESSARCIMENTO DOS PREJU
SERÃO TAM Elba 30 = Quando à REINTEGRAÇÃO RESULTAR DE
guDICIAL AMBÉM RESsARCÍvEIS AS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADV
ARTIGO 3) = O pagamento DOS PREJUÍZOS A QUE older ta
antiros 29 E 30 desta SEÇÃO, DEVERÁ SER LIQUIDADO NO PRAZO MÁXIMO DE
(SESSENTA) DIAS DA DATA DA REASSUNÇÃO DO CARGO OU DA DISPONIBILIDADE a
x ARTIGO 32 = Senk sempre PROFERIDA EM PEDIDO DE RECONS:
SIDERAÇÃO, EM RECURSO OU EM REVISÃO DE PROCESSO A DECISAO ADMINISTRATIVA
QuE DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO,
ARTIGO 33 - à REINTEGRAÇÃO SERÁ FEITA NO CARGO ANTE br
ORMENTE OCUPADOS SE ESTE HOUVER SIDO TRANSFORMADO, NO CARGO RESULTANTE
TRANSFORMAÇÃO E, SE EXTINTO, EM CARGO DE VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO EQUI
VALENTE, ATENDIDA A HABILITAÇÃO PROFISSIONALS
ARTIGO 34 - Não SENDO POSSÍVEL A REINTEGRAÇÃO NA Ri
ma PREVISTA NO ARTIGO ANTERIOR, SERÁ O FUNCIONÁRIO POSTO EM DISPONIBILI
paDEs
DECISAO
OgAaADOs
a DE
ARTIGO 35 - Quando a REINTEGRAÇÃO FOR DECORRENTE
” ”
DECISAO JUDICIAL, QUEM HOUVER OCUPADO O LUGAR DO REINTEGRADO FICARÁ EXO-
NERADO DE PLANO OU SERÁ RECONDUZIDO AO CARGO QUE, ANTERIORMENTE, OCUPAVAs
MAS SEM DIREITO À INDENIZAÇÃO,
ARTIGO 36 — Em SE TRATANDO DE PRIMEIRA INVESTIDURA, O
OCUPANTE DO CARGO A QUE ALUDE O ARTIGO ANTERIOR, SENDO ESTÁVEL, FICARÁ EM
DISPONIBILIDADE,
ARTIGO 37 - TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA QUE DETER
MINAR A REINTEGRAÇÃO, O ÓRGÃO IMCUMBIDO DA DEFESA DO MUNICÍPIO EM JUÍZO,
REPRESENTARÁ, IMEDIATAMENTE, AQ PREFEITO, A FIM DE SER EXPEDIDO O TÍTULO
DE REINTEGRAÇÃO, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS.
ARTIGO 38 - O FuNcIONÁRIO REINTEGRADO SERÁ SUBMETIDO
A EXAME MÉDICO E APOSENTADO QUANDO INCAPAZ.
SHESGIAO) Vi
DA REVERSÃO
ARTIGO 39 - REVERSÃO É O REINGRESSO DO APOSENTADO NO
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, APÓS VERIFICAÇÃO, EM PROCESSO, DE QUE NÃO SUS-
STEM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA APOSENTADORIAS
» ARTIGO 40 - A REVERSÃO, QUE DEPENDERÁ SEMPRE DE EXA ME
MÉDICO E EXISTÊNCIA DE CARGO VAGO, FAR-SE=Á A PEDIDO OU DE OFÍCIO.
PARÁGRAFO ÚNICO — O APOSENTADO NÃO PODERÁ REVERTER À A
TIVIDADE, SE CONTAR MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE +
e ARTIGO 41] - RESPEITADA A HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, A
| FAR-SE-Á, DE PREFERÊNCIA, NO MESMO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO
E ATRIBUIÇÕES ANÁLOGAS.
8 |2 - À REVERSÃO DE OFÍCIO NUNCA PODERÁ SER FEITA (:
ENTO OU REMUNERAÇÃO INFERIOR AO PROVENTO DO REVERTIDO.
8 29 - À REVERSÃO, A PEDIDO, SOMENTE PODERA SER REUTA
EM CARGO A SER PROVIDO POR MERECIMENTO,
“ARTIGO 42 - O FUNCIONÁRIO REVERTIDO, A PEDIDO, SÓ PODE
O DEPOIS DE HAVEREM SIDO PROMOVIDOS TODOS OS QUE
ÉPOCA DA REVERSÃO,
O 43 - À REVERSÃO NÃO DARÁ DIREITO, PARA NOVA APQ
O TEMPO EM QUE O FUNCIONÁRIO ESTEVE APOSENTADOS
mm".
So o no
Aav -
ALIAÇA
[= pan SÃO DE MERECIMENTO SERÁ FEITAS
A 08 €
ATravés ENS INTEGRADOS EM SÉRIE, EXCLUSIVAMENTE
SISTIR NA Pta PREFERENCIAL, PODENDO ESTE COM
TRADO, NA fd dp EM CURSO ESPECIALMENTE MINIS
PARA 08 CA A Da LEI;
a) PELA Fo
n) Pon dur
VA!
Ra
OS ORGANIZADOS EM CARREIRAS
RMA
ESTABELECIDA NO INCISO ANTERIOR:
RA
MODALIDADE DE AFERIÇÃO OBJETIVA AVE
ALE, p
oMO PONTOS DESO $ ze. A EPA DETERMINAR.
q PLINAR PASSAD etnia FUNCIONÁRIO CRE E A PONTUALIDADE SERÃO coMpPuUTADAS
ir À EM JULGADO DENT FO NÃO HAJA SOFRIDO IMPOSIÇÃO VE PENA DIM
oNCURSOs Ro 2
p DO ÚLTIMO AMO ANTERIOR À REALIZAÇÃO DO
ERÁ DECLARADO SEM EFEITO, EM pencrício PA
QUELE A QUEM CAnBIA o OIR
EirT -
O DE PROMOÇÃO, O ATO QUE PROMOVER INDEVIDAMENT
TE O FUNCIONÁRIO,
E o)
q cado FUNC ” s
Rá O0BRI A RESTIT VONÁRIO PROMOVIDO INDEVIDAMENTE NAO FICA
VIR
O QUE A MAIS TIVER REGESIDOS
22.0
E: ”
NIZADO DA DIFERENÇA DE VARA DAM A QUEM CABIA A PROMOÇÃO SERÁ INDE
ARTIGO 29 SÃO PEGUNIÁRIA A QUE TIVER OIREITOS
R :
| que PDR PODERÁ SER PROMOVIDO U FUNGIONÁ
HI = que não x CUMPRINDO ESTÁGIO PROBATÓRIO;
efcio oa cer DOCUMENTO EXIGIDO EM LEI PARA O
ções ROFISSÃO A QUE CORRESPONDEREM AS ATRIDUL
E DA SÉRIE OU CARRELHAS
QUE HAJA SIDO PUNIDO DURANTE O ÚLTIMO ANO ANTERIOR
AVALIAÇÃO DO MERECIMENTO COM PENA DE MULTA ou
SUSPENSAO superior a IO (DEZ) DIAS, OU DE DESTITUJ.
P Aa DE FUNÇAOs
Er Eous Único - EM SE TRATANDO DE CAKGOS OR
ASSE NENHUM VIDO FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO PROBATÓRIOs
ARTIG O HAJA COMPLETADO, o
] O 23 - O FuncionáRIO TITULAR DE CARGO ESTRUTUR/
DO NO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO, SÓ PODERÁ SER PROMO. |
EXER
UI -
CANIZADOS
pESOF
SEÇÃO IV
. DA TRANSFERÊNCIA
ARTIGO 24 — A TRANSFERÊNCIA, RESPEITADA À HADILITAÇÃO
RTUDE DE READAPTAÇÃO DO FUNCIONÁRIO, SERÁ PROCESSADA DE
INAÇÃO DIVERSAS
[ - DE UMA PARA OUTRA CARREIRA DE DENOM
PARA OU
[| - DE UM CARGO ISOLADO, DE PROVIMENTO EFETIVOS
» TRO DE CARREIRAS
— ARTIGO 25 - HAVERÁ, AINDA, TRANSFERÊNCIA,
[SSIONALS
| = DE UM CARGO DE CARREIRA PARA OUTRO DE CARREIRAS
[| - DE UM CARGO DE CARREIRA PARA OUTRO ISOLADO, DE PRO
VIMENTO EFETIVO;
— DE UM CARGO ISOLADO, DE PROVIMENTO EFETIVO, PARA OU
TRO DA MESMA NATUREZAS
= A TRANSFERÊNCIA, PREVISTA N
FUNCIONÁRIO.
À TRANSFERÊNCIA,
VAGA QUE TIVER DE 5
RESPEITADA A
| ESTE ARTIGO SÓ PODE-
do
A PEDIDO, PARA CARGO DE CARREI,
ER PROVIDA MEDIANTE PRQ
SOMENTE PODERÁ HAVER TRANSFERÊNCIA PARA CAR
ATENDIDAS, SEMPRE, A CONVENIÊNCIA DO SER
PROFISSIONAL.
INTERSTÍCIO PARA A TRANSFERÊNCIA SERÁ DE
AS NA CLASSE OU NO CARGO ISOLADO»
= NÃO PODERÁ SER TRANSFERIDO O FUNCI Os
[Os
, Co À
: 3a a
auÉ ALUDE O PARÁ s
p 4 ARADR Ara À autom
n03 ANTERIOn ONDE come
Fo nH6
5
| = ATRInvInà pr
AO p Eu
uNc Ganár
bo oy tu VÁRIOs is ha EXPERIMENTAL, NOVOS ENCA
O Proces Flo bngÃo Em que entiveR Li
PINITIVA até Or0 EM ONSENVAÇÃO E MEPELIN
Encaminy a CP dd soca pevusÃe
navo
Rio ank ao p INADAPTÁVELS
SA Mi DUTRO ds ATO NENDASTANDO O Func i Oni
IFICADA A eds NO CASO EM QUE, DESDE 10604 5!
COMPATIMILIDADE E MAJA SIDO GOMPT
VADA &
Ham
L m iLir
9 Gnoão « AÇÃO, ATRAVÉO DE PROVA REALIZADA
Eren
ieid APRECIARE O ReLATÓóDio
Cramento GO bncão coLHoL!
c
pio
jNFERIOR FICARÁ Pi Edo - RENCILARO TOS
ADO “SE A ” A
DE uv Fr A a
GAR QUE FOR AFASTADO, 9 FUNCIONÁRIO papi da Eu Ganço DE vAORAS
ENTO ConnEaPONOENTE no Li
DA al,
RE
MOÇÃO OU DA PERMUTA
ARTIGO 51
Ean=sE-hE
- À ne me
“o
] ÇÃO, 4 PEDIDO OU DE DF ÍCIOs
- DE um
PARA qu
TR
SECRETARIAS O SETOR, SERVIÇO, DEPARTAMENTO
= DE um pa
Ra QuTR 4
; "E cal o ide Do MESMO SETOHy SERVISO:
“AR ” CRETAHIAs
po PREFEITOS A P EMOÇÃO
po A REVISTA NO [TEM Tá asda A Aa No ITEM | SER
59% ? mio DO stenerínio OR ATO DO DIRETOR DO SETOR P4
Es 20 — A R1Os
—- REM 4
RRRRRSEE CADA ÓRCÃO, SETOR, dido SÔ PODERÁ SER FEITA, NE
ARTIGO 52 - Q 60, DERARTAMENTO OU SEGRETARIÃO
EXERCÍCIO NA REPARTIÇÃO PARA A FUNCIONÁRIO REMOVIDO DEVERÁ ASSUMIR a
u -
(cinco) DIAS saLvo RIAC Ementa DENTRO DO PRAZO DE r
Paráor ó ARI Oy
AS OU DE LICENÇA, O sda ÚNICO = RELATIVAMENTE AO F
A EM QUE SE FINDAREM AS E ENA NESTE ARTIGO COMEÇARÁ & FLUIR
5 OU A LICEN
ARTIGO 53 - A São
x PERM Á : ar =
INTERESSADOS, RESPEITANOS UTA SERÁ PROCESSADA A REQUERIMENTO E
S DS REQUISITOS DA REMOÇÃO.
SEÇ RO Iv
DA FUNÇAO GRATIF ICADA
ARTIGO 54 = Função GRATIFIGADA
A ENCARGO DE CHEFIA E OUTROS QUE NÃO
ou
HH
nE
k FESTA POR ATO
SERVS
GPEPTADA 4 Lo
,
És,
UNÇIONÁRIO EM F
DA
DAT
nuBoS OS
é À instituída EM LEL
FAR) ATENDER JusTIFIQUEM A CRIAÇÃO
Dr CARCOs
ARTIGO 55 - O DESEMPENHO DE FUNÇÃO
qRIBUÍDO AO FUNCIONÁRIO MEDIANTE ATO EXPRESSO DO PREFEITOS
à ARTIGO 56 - À ORATIFIGAÇÃO sERÁ PERCENIDA, QUMULATIVA=
REMUNERAÇÃO DO CARGO, DE QUE FOk TITULAR O Shã
CRATIFICADA SERÁ d |
MENTE, COM O VENCIMENTO QU
TIFICADOs q
ARTIGO 57 - Nao PERDERÁ A GRATIFICAÇÃO A QUE SE RErrHE
ÁRIO QUE SE AUSENTAR EM VIRTUDE DE FÉRIAS, UM
LICENÇAS PARA TRATAMENTO ou
R LEI OU ATRIBUIÇÕE
DE SUA SAÚDE
ANTERIOR, O FUNCION
s REGULAMENTARES
LICENÇA-PRÊMIO,
GaTÓRIOS PO
| OU FUNÇÃO»
SEÇÃO JM
LOTAÇÃO E DA RELOTAÇÃO
DE-SE POR LOTAÇÃO
o NÚMERO DE FUNGIOS
EM
Ê - ENTEN
CARGOS ISOLADOS QUE DEVEM TER EXERCÍCIO
DEPARTAMENTO ou SECRETARIA
RELOTAÇÃO É A TRANSFERÊNCIA DO CARGO DE
A DEPENDENDO SUA EFETIVAS
PARTIÇÃO paRA OUTRA»
AG: ms
5
Eqã 0 vi)
ART é
ONIBÍLIO |
pasF IDADE aq ExEnci fia ElTAMENT
z ARTiGae to q OvEjy
JULSÓRIO, A IGo E AMEN
pis E emana E o Pr ÚGLIoS Ea VOLTA do cuNcronÁRIO EM
Mp Pon
CIMENTO DO Canna Na fve Eos ú En deonnea
TER ton, SUA que CLSTRAÇÃO, pao EPOVELTAMERTO COM
Lo + Dos H NE
o0RIGATORIAMENTp ARTIGO 4 ACivage o DE msi;
, A no o
,
nEM NOS CARGOS vO run! ELTAD
(o)
poR SUA NATUREZA VE
em DISPONIBILIDADE, NeiMen
SIGA QUE PROVE A Sia -
(»)
$ 30
VIVAMENTE NOTIFIgadO ko
cio DO CARGO EM QUE Kao
PROVEITAMENTO E CARS
ADE
Tona
G to vis
AProvE
To no cr AMEM
mo)
8 Fy
08 n Ne toná
Op Ritos E r”,
Os PEENCH men 4 DISPONIGILIDADE SERÃO,
O DAS VAGAS QUE SE VERIFICA
o Daán=se-
T Ed
FUNC Iou/ À EM CARGO EQUIVALENTE,
APR ONÁRIO arypava QUANDO posTU
Para EU TAMENTO
A O
: DEnTRS ENSÉC IO DO CARGO
R US Prazo é
» Naq 54
Toman
DEPENDERÁ sempre OE INSPEÇÃO MÉ
EGAIE, O FUNCIONÁRIO, DE
APROvEITAD Posse E NÃO ENTRAR NO EXENCI-
O, GERÁ TORNADO SEM EFEITO O &
pE SUA ANTERIOR SITUAÇÃO, bispo
X COM PERDA DE TOnUS OS NIREITOS
8 40. Seus
INSPEÇãO ap
MÉDICA OSENTADO
: F O FUNCIONA 3
ÁRTICO o 9R JULGA FONÁRIO EM DISPONIBILIDA
cas TERÁ PREFERÊNCIA 47 veins INCAPAZ, RESSALVADA A KEAUAPIAÇÃOS
IGUALDADE DE CONDIÇÕES UE Contan MAIS o DE UM CONCORRENTE À MESMA VA=
» O nE EMPO DE DISPONIBILIDADE E, EM
pE QUE, EM
MAtom
CaPfT dai DE SEKVIGU PÚBLICOS
D a
AS MUTAÇÕES FuNç IONA IS
SEção |
DA SUBSTITUIÇÃO
ARTIGO ag
IMPEDIMENTO LEGAL E TEMpoRÁRIO SOMENTE HAVERÁ SUSATITUIÇÃO HEMUNEHADA AU
DE CARGO DE CHEFIA, pr PR SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, DE OCUPANTE
OUTROS QUE A LEI AUTORIZAR SSLADO, DE FUNÇÃO GNATIFICADA, QU AINDA, DE
-
ARTIGO 49 o
FIA, DEPENDERÁ DE ExPEDICA * À SUBSTITUIÇÃO HEMUNERADA DE CARGO UE CHE
jo dr DE ATU DO PrEFFITO MUNICIPAL.
“o 4 SUBSTITUTO VE
EXERCER O CARGO OU ruNÇÃO, seua PERCEBENÁ, DURANTE O TEMPO EM Q
rente une 15 VENCIMENTOS COMULAT| VAMENTE COM A DIFFREN,
5 - 28 DO SEU CARGO EFETIVO E 05 NO QUE PASSOU A CXERCEM)
OU COM A GRATIFICAÇÃO OF Função.
o ) so
$ 2º = O suBgriTUTO EXENCERÁ O CARGO OU A FUNÇÃO ENQUAN
TO DURAR O IMPEDIMENTO DO OCUPANTE, SEM QUE NENHUM DIREITO LHE CAJEA DE
SER NESSE CARGO PROVIDO EFETIVAMENTE,
SEÇÃO dl]
DA READAPTAÇÃO
ARTIGO 50 = READAPTAÇÃO É O PROVIMENTO DE FUNCIONÁRIO
2y “
=STAVEL EM CARGO DE [GUAL PADRÃO OU INFERIOR, MAIS COMPATÍVEL CUM A SUA
BAPACIVADE OU VOCAÇÃO, PODENDO SER PROCESSADA?
al a PEDIDO, ATENDIDA A CONVENIÊNCIA DO SERVIÇOS
8) DE OFÍCIO, NO INTERESSE DA ADMINISTHAÇÃOS
$ |2 - Dar-sE-Á à READAPTAÇÃO QUANDO SE VERIFICAR QUE
| FUNCIONÁRIO EM RELAÇÃO AU EXERCÍCIO DO GARGO QUE OCUPA!
, | — TORNOU-SE INAPTO OU TEVE DIMINUÍDA sua CFICIÊENCIAS
DE DE MODIFICAÇÃO DE SEU ESTADO FÍSICO OU
INSUFICIENTE DE DESENVOLVIMENTO MEN —
gs VOCACIONAIS CONDIZENTES
CONDIÇÕES ALUDIDAS NO PARAGRA
E PESSOAL, QUE APRESENTAR
INDIGANDO O CARGO
PRESENTA PENDORE
VERIFICAÇÃO DAS
O ÓRGÃO CENTRAL D
ÉDICO E ESTUDO suClaL;
AÇÃO DO FUNCIONÁRIOS
preaDAS O renciontaço TOO 7" RARE
4 E ATO ,
|
FrANSGRITA EM LIVRA PREGAS O
O enbmnio. PARÁ
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R 5) 05s4e
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ARAÇA .
SUR SE SAO PÓGLICA DE nENS, AVE SER
e ÇÃO UNICA
Tico 72 008 FluNça
cROVIMENTO DEPENDA be
FLANÇA, NÃ FUNCIONÁRIO n
OMEADO PARA CARGO, SUJO
narISPAÇÃO DESSA Exialy Ro
Cias Podenk
I s = À FIANÇA ENTRAR EM nxEneÍCIO SEM PRÉVIA
Ui a o cammeino, SER PRESTADAS
| TÉru é
[= eu APRLINEC Dívida Pós.ie
TIDAS DE 5E hj
p Suro
MP OR INSTITUTOS DE FIDELIDADE FUN | ON AL 9 EM
peLA NATUREZA DOS REA Esrio qo UAM OFICIAIS OU empnesAa LESSA
- Cango SuyE
ECADAÇÃO OU 8 QuE trgs À
f ç GUARDA DE DINH dBuPam, são POR 05 FuncIoNÁRIOS ques
GADOS DE PAGAMENTOS 28
gens
ou VALORES DO Município Elros pós
à LiCos ou DEPOSITÁRIO O/aun Sauer
$ 39 N7
pE TOMADAS AS CONTAS DO F ÃO SE ADMITIRÁ
as $ ao oo LOM ARA O LEVANTAMENTO DA FLANÇA ANTES
vio NAO FICARÁ [SEN = O FUNCIONA
PO DE nEspoNs NÁRIO RESPONSÁVEL POR ALCANCE OU RET
ABILIDADE ADMINISTRATIVA É CRIMINAL casi
VEL, AINDA QUE O VALOR
DA
FIANÇA SUPERF OS preEJuÍZOS VERIFICADOS
SEÇÃO 11
DO EXERCÍCIO
ARTIGO 7
CARGO O a 3-0
4 U DA FUNÇÃO PÚBLICAS exercício É à PRÁTICA DE ATUS pnÓPRIOS
Pará
aRÁGRaro ÚN A
pao DO EXERCÍCIO SERÃO EAR o - O InÍcio, à INTERRUPÇÃO E o REINÍ —
nARI Os US NQ ASSENTAMENTO INDIVIDUAL po FuNCIo=
k ; ARTIGO 74 = Ao cHerE E
s|GNADO O FUNCIONARIO COMPETE DAR-=LI ia ni PDA e se
ARTIGO 75 - O 1E EXERCÍCIO. : A
ejo No PRAZO PE 30 EXEROÍCIO DO CARGO OU FUNÇÃO FE lb
Ena DIAS, CONTADOSS
': DA MATA DA PUBLICAÇÃO DO ATOS oC Na
RF CRAÇAO;
páia DAVA DA POSSE, NOS DEMAIS CASOSe
AR E & 1º - O PRAZO PREVISTO NESTE, «artigo PonEnÁ sen PROCS,
3 NORÃO por MAsS 30 (TRINTA) DIAS, POR er TAÇÃO DO] ENREREANEDE EA JU
: zo OA AUTORIDADE COMPETENTE.
i E 6 29 - O FuncionÁRIO QuE NÃO ENTRA EM exencício DEM
: RO DO PRAZO SERÁ EXONERADO NO CANSO oU DISPENSADO DA FUNÇAO» |
Qunas : y |
á & a? - À PROMOÇÃO NÃo INTERROMPE O exercício, qUE SERÁ |
CONTADO NA NOVA CLASSE A PARTIR pa NATA DA puuL IGAÇÃO DO ATO que PRAMO = |
: VER O FUNCIONÁRIO.
cd $ as - OQ FUNCIONÁRIO THANSFERIDO qu REMOVIDO, qUuaNDO
FASTADO, TERÁ O PHAZO PANA ENTRAR EM EXERCÍCIO GONTADO À PAR
|MPED LMENTO é E
O FUNCIONÁRIO NOMEADO DEVERÁ TER exercí -
ARTIGO 76 =
d ne
o PROMOVIDO HODERA con,
nrsDE AVE SUA
O FuNGIONÁRI
NIGO —
ÇÃO EM QUE ESTIVER SERVINDO;
To EXPRESSO DO PREFEITO :
1 DERÁ TER pxenOÍCIO EM
guNu ONARIO PO
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E SUA nEPANTIÇÃO
prEvISTOS NESTE
E VERIFICANÁ Nos Casos
ETENMINADO MEN LANTE ATO do PREFEL»
N A vor
pe REQUISIÇÃO O) pISPOSIÇAO,
ç 7 nE PRÉVIA ANUÊNCIA po FUM
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4 mé VOO VivAgaS colicas CANGIDATO A Sl
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cu COMISSÃO, DECLAR né
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TICO 61 «º BE Liyne q O 4 Nomeação PARA CARGOS
cuínimo DE 18 Tb
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9 Máriuo be iria No conguaso quem TIVER
35 (trinta ec cinco) amos DE
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PEN tão = O
05 SA N
ta PO Para rr adalha, MÁXIMO DE IDADE, PREVISTO
CESSADAS PARA O E ARTIGO 2 à DATOS OCUPANTES DE canada púsLIA
a ôNcurs * Enckn
NOVAS ANTES O o à RADAS As = j
E SUA REALIZAÇÃO ST IDURA PE : INSCRIÇÕES, LEGALMENTE PLS
ÁRTICO 63 . QUALQUER CARGO, NÃO SE ABRIPAO
em QUE, PELO MENOS, um - Os con
o e - a
NICIPALS OS MEmanos EA ROO SERÃO JULGADOS POR GOMISSA O
ESTRANHO AO SERVIÇO PÚBLICO My,
ARTI
xaDO NO EDITAL RESPECT 60 64 - q PRaz
CTIVO, ATÉ q O DE VALIDADE DOS CONCUR
ARTIGO 65 - q Míximo vE 2 (0/5) ANOS.
prercito EM 90 [n
ovE Con
ENTA) vias, à c CURSO DEVERÁ ESTAR HOMOLOGADO
» É CONTAR DO ENCERRAMENTO DAS INSCRIÇÕES
CAPÍTULO Iv
DA POSSE E nO EXERCÍCIO
SEÇÃO |
DA POSSE
E ARAIDO 66 = Pass
FM FUNÇÃO GRATIFICADA, BASE É A INVESTIGURA EM cARCO: PÚDLUCONS
Parácraro ú
ro - E
Único = NÃO HAVERÁ POSSE NOS
408 SERÁ EL
PELO
Casos DE PROMO
ção E REINTEGRAÇÃO.
ARTIGO 67 - Do 1
DE COMPETENTE E PELO FUNCIONÁRI ERMO DE POSSE, ASSINADO PELA AUTORINA
(o) CONSTA S -
MENTO DOS DEVERES DO CARGO OU FUNDÃO SR de er
z A
A a a
Ra - SAN COMPETENTES PARA DAR POSSE:
REFCITO AOS DIKIGENTES DOS ÓRGAOS QUE LHE
DIRETAMENTE SUBORN[NADOS E AOS TITULARES DE
POSTOS VE SUA IMEDIATA CONFIANÇA?
—, o Lol
[| - OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E 05 DIRIGENTES DIRETA-
MENTE SUBOHDINADOS AO PHEFEITO, ADS CHEFFS DE óR
GÃOS E OUTNOS TITULARES DE POSTOS DE CUNFIANÇA
QUE LHE SEJAM SUBORDINADOS;
[II - O ÓRGÃO COMPETENTE DO PESSOAL;
ParácRAFO Único - À AUTORIDADE QuE DEN POSSE DEVERÁ
DE RESPONSABILIDADE, SE FORAM SATISECITAS AS CONDIGA
VESTIDURA NO CARGO OU NA FUNÇÃO GRATIFIGADAS
ARTIGO 69 = À posse DEVERÁ OCORRER NO PRAZO DE
PUBLICAÇÃO DO ATO DE PROVIMENTO
sE PRAZO PODERÁ SER PRORROGADO POR mais 30
O ESGRITA DO INTERESSADO E MEDIANTE ATO FUN
ENTE PARA DAR POSSE. )
RMO INICIAL DE PBSSE PARÁ O FUNCIONÁRIO EM
O pE LICENÇA PARA TRATAR DE INTINESSÊ
VE VOLTAR AO. SENVIGOe
Base NAO SE VERIFICAR VENTRO DO PRA
Qv IMENTO SERÁ TORNADO SEM EFEITO POR
são
nuTROS
nos DEMAIS ÇAaSOS.
VERIFICAR, 50B PENA
ES LEGAIS PARA A IN
30
(rRINTA) DIAS, CONTADOS
á.
TEMPO dr
ARTIGO SERV IGo
Eu DIAS A 4
A o APURação do TENSO ne senviço SERÁ FEITA
Mena
PA bando do Prata oO SERÁ CoNvERTINO EM ANOS; CON=
tone EL SESSENTA E CINCO DIASO
té dito ERSÃO DE Que tpATA O mAnÁGRAFO AU
DITENTA E DOIS, NÃO SERÃO COMPUTA
FRCEDEREM ESSE WÚMERO, COM VISTA
sIDERANDO-SE any 6 di
réRIOR, 08 DIAS REGTAnTes
008, ARREDONDANDOSSE pags? À
EXCLUSIVAMENTE À APOSENTA GAR EO QUANDO
ARTIGO ay o'golsPonta
ILIDADE E
AFASTAMENTO EM ER ADICIONAIS So
PNATUDE vi CONSIÓERADO DE EFETIVO EXERCÍCIO O
no) FÉRIAS;
"
[a
ria ir ATÉ Giro oras;
| CoNsaouf OITO DIAS, POR FALECIMENTO DE PARENTES
) W' = toro ú pd OU AFINS ATÉ 20 graus
NHADO TÊ DOIS GIaS, PELO FALECIMENTO DE TIO, CY
e v or PADRASTO
x mm ExERcÍcio
EM Pe a OUTRO CARGO MUNICIPAL DE PROVIMENTO
TIDADE va OU FUNÇÃO GRATIFICADA, INCLUSIVE EM EM
Victims ERRAGRO TO INÉEA D Mun tc fPIOS
VIL = uómi e SÃO PARA D SENVIÇO MILITAR;
VIM = El SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS;
ENHO DE FUNÇÃO ELETIVA FEDENAL, ESTÁDUAL OU
MUNICIPAL;
LICENÇA POR HAVER SIDO ACIDENTADO EM SERVIÇO OU ATA
SADO DE DOENÇA PROFISSIONAL;
LICENÇA-PRÉMI O;
KI = Licença À
Ki FUNCIONÁRIA GESTANTES
LICENÇA, NOS TERMOS LOS ARTS. |Z] à 134 nesTE Esta
TUTO;
DOENÇA DEVIDAMENTE comprOvADA, ATÉ |2 louzE) DIAS
POR ANOS, F NÃO MAIS QUE (2 (DUAS) ron Mês;
MISSAO OU ESTUDO NOUTROS PONTOS UU VERRITÓRIO NA —
CIONAL OU NO ESTRANGEIRO, QUANDO AFASTAMENTO HOUVER
SIDO, EXPRESSAMENTE, AUTORIZADO PFLO PrEFrITOS
KV — PROVAS DE COMPCTIÇÕES FSPORTIVAS, QUANDO O AFASTA-
MENTO FAR AUTORIZANDO PFLO PREFEITOS
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO OU CARCO DE GOVTRNO OU ADMINIS
TRAÇAO, POR NOMEAÇÃO DO PRESIVENTE DA REPÚNLICA vu
VERNADOR DO ESTADOS
TAMENTO POR PROCESSO DISCIPLINAN, SE O FUNGLO-
DECLARADO INOCENTE, OU SE À PUNIÇAO iz
ENA DE REPRFENSÃOS
CONHER SOLTURA A FINAL, POR HAVER SIDO
A ILTGALIDADE DA MEDIDA OU A IMPROCE —
UTAÇÃOS
ADE REMUNERADA.
CONTADOS PARA TOUUS OS FFEITOS!
XII —
XIv -
DE EFFTIVO EXERCÍCIOS
JE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUL
AL
E SERVIÇO PRESTADO EM AUTARQUI
ESTADUAIS E FEVERAISS '
QUE O FUNCIONÁRIO ESTEJ)
o AR
-uTARÁ AO GRGÃO com Tico 76 “10.
pu vom Ade Perus so O eNy
do) RAR q
Elemento Cia Erencicio, o cumctonári PE
Dida ato 4
ARTIG 5
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79 CSSÁRIOS AU ASSENTAMENTO 19=
GÍPIOs PARA
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=» 08 COFRES pú DO Ou mig NEM
BLICO WNbÃO no!
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ARTIG SEM au BE qua omÁriIO PODERÁ auSE
[STO NO ARTIGO SE6U 660 go TORILAÇÃO os NATUREZA e so
inte * Say ou de A, Com OU SEM Quus
O ca Siomação 09
iai so or MINÓNTA 10 PREPEITOS
OHÂNIO Woouní ELETIVO E DO PRE
PERMANEÇER AFASTADO
n SERVIÇO
5 ÇO, OU AUSENTE a ada E
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Pio
ANOS + POR LPF IVO Do DIS
srosto nó ARTIGO am,
n10Rs, ALÉM DE 4
tquates)
Tigo co
81 E W5Ecur
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AGEro .
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O CABO DE AENOLUTA CONVENIÊNCIAS
Juizo DA PrértiTe
» (DotS) AN » NENH
24 ANOS CONSECUr|y UM FUNCIONA
TRAS sENAO DEPOIS DE os Em LISOS No Pobunk p
nicíriOs CONTADO DA PEcoRRiDa | AO FORA Do My EnMANEGEN POR MAIS DE
DATA DO Rta SUAL penfoso NIGÍBIO, NEM EXERCER Ol
Re ESTOURO PINA ARTIGO gp bend dE Exenelcio eretivo NO Ma
E PA = Sen
SSADA EM JU À CONSIDERADO A
1 = preso E LOADO, O PuncIoNÁ pasTaDO DO ExencÍCIO 4
= M FLa WÁnIOS
RT PRONUNC Ad OCRANTE OU PREVENTIVAMENTES
= DEN O ou Conde HTES ;
E UNCIADO POR CR DENADO POR CRIME (NAP IANGÁVELS
4 Io É com DENÚNCIAS IME FUNCIONAL, DESDE O REGE IMEN
= Durante
o
AFASTAMENTO, O FUNCIONÁRIO PERDERÁ
o For COM
UM TERÇO DO VENCIMENTO
pENAD Ds » TENDO DIREITO À
y 20 DIFERENÇA SE A FINAL NA
[uREZA QUE DETERM = No caso nE < j
na FORMA DESTE dg A DEMISSÃO DO F CONDENAÇÃO E SE ESTA NÃO Won DE NA
tenço DO VENC IME ba Ends PIMENTA POr CONTINUAHÁ ELE AFASTADO
Ee io ENTO TOTAL DA PENA, COM piREiTO & UM
o 83 -
o FUNCIONÁRIO QUE INTERROMPER SALVO 08 CASOS PREVISTOS nEsTE ESTATUTO?
DIAS CONSECUTIVOS, sERÁ O EXERCÍCIO, POR PRAZO GUPERIOR À ao (rrIM
DEMI TIDO POk ADANDONO DE CARGO, apés PROGES-
ra)
EO ADMINISTRATIVO EM
QUE LHE FIQUE ASSEGURADA AMPLA DEFESA:
CAPÍTULO V
DA VACÂNCIA
ARTIGO B4 — A VACÂNCIA DE CARG
| - EXONERAÇÃO;
[| — DEMISSÃO;
LIL — PROMOÇÃO!
pj |V — TRANSFENÊNCIAS
2a : V — APOSENTADORIAS
: VI - possr EM OUTRO
VII — FALECIMENTO
sie = paR-SE-É A EXONTRAGÃOS
7 - à PEDIDO DO FUNC LONÁRIOS
orÍcio:
ATAR DE GARGO EM comi
[o QECORRERA DES
CARGO;
“SÃO;
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AS coNDIÇOIS vo ESTAGIO
ANDO SE TR
NDO NAO SAT ISFEILTAS
TÓRIOS s :
o o FUNCIONÁRIO NAO ENTRAR EM ExercIicIO NO
guedes
APLICADA cCoMo pENALIDAD
o RAE LCÃDS pECONRE-
vo FUNCIONÁRIOS
jo DA AUTORIDADE À QUEM counE!
ANTIGO “ão
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8) = 18 TEMPO ne é )
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5 - O aeh E DEPENDENTES
cEy MEDIANTE INSPEÇAO MÉDICA, OVEITAMENTO DEPENDERÁ DE PROVA DE GAPASIDA
3º = R
que MODIFICADA Sua DENOM ns
INAÇÃ
FUNCIONÁRIO POSTO Em An ond
cao DE SUA DESNECESS| DADE, '
dd O CARGO,DE QUE ERA TITULAR, AINDA
ERÁ OBNIGATORIAMENTE APROVEITADO MELE O
DADE QUANDO DE SUA EXTINÇÃO, OU DEGLARA
SEÇÃO 1v
DA APOSENTADORIA
ART Ê
IG0 99 - O cuncronÁRIO SERÁ APOSENTADO!
- POR INVALIDEZ)
ur f Oi AOS SETENTA ANOS DE IDADES
Do LAMENTE, APÓS TRINTA E GINCO ANOS DE SERV L
Panácnraro Único - No caso vo trem III DESTE ARTIGO, O
PRAZO É DE TRINTA ANOS PARA AS MULHERES,
ARTIGO 100 - Os proventos DA APOSENTADORIA SENÃO:
| = INTEGRAIS, QUANDO O FUNCIONÁRIOS
A) - CONTAR TRINTA E CINCO ANOS DE SERVIÇO, SE Do
SEXO MASCULINO, OU TRINTA ANOS DE SERVIÇO, sE
DO SEXO FEMININOS
8) - SE INVALIDAR POR ACIDENTE EM SERVIÇO, POR Ma
eo LÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE, CONTAGIQ
E? SA OU INGURÁVELS
te [| - PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIGO, QUANDO O FUNCIO,
NÁRIO CONTAR MENOS DE TRINTA E CINCO ANOS DE ser
VIGO, SALVO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.
99, e
ARTIGO IO = Na HIPÓTESE DO ITEM | DO ART» 99 nEsTA SE
O NOAGITAR VARA O EXERCÍCIO DE QUALQUCI FUNÇÃO
sê “COM TOUOS OS VENCIMENTOS, vor PERÍODO
4 INDO ESSE PRAZO, SE PERDURAR A INCAPA-
QUER QUE SEJA O TEMPO DE SERVIÇO, POS=
RIA DEPENDENTE DE INSPEÇÃO MÉDICA
ADA A IMPOSSIBLIDADE DA READAPTAÇÃO DO
UNTA MÉDICA DEVERÁ MENGIONAR A NÃ
O FUNCIONÁRIO SE ENCONTIA INVÁLI
viço PÚBLICO EM GERAL»
“ts.
tás sr
Croná - FÉRI
PNÁRIO Ná AS dy LicençasprÊuIO que O FUM
Ao ao m
Proa Eis BOZADO, DESDE que HAJA
8) Em MUN VET PAL: IRETTOS NA QUALIDADE DE SEE
: PeRfooo o
Az
Paráanara im open
OP NECESSIDADE 5 5
£
A SERVIÇO ativo NAS Fonças ARMA —
ind DE GUERRAS
og Pim AVERDADOS 09 DIAS DE
ARTIGO 614 MEDIANTE PEGIDO IARETRATAS
03d vEo
pêniAS NAO OOZADAS
ver 08 FUNCIONÁRIO,
aU SIMULTANEAMENTE PRE
STA ADA a
do TeRRivÉRIOS, MINi OPS IRS DOIS oq e a DE TEMPO CONCORRENTE
s Canaas 4 ra b
ARTIGO 00 à E Suas Mirisives ou FUNÇÕES DA UntÃos Es
seuPO DE SERVIÇO anarufy AO SERÁ e DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETAS
tio OMPUTADO, PARA NENHUM ERLITOs
SEÇÃO “11
DA
ARTIGO 91 ESTABILIDADE
s0€ 2 lbois) an ' - O run
ANOS GE EFETIVO É ADQUIRIRÁ ESTABILIDADE DEPO=
De
“Op
DES UNCI
paDE, DE QUE NOMEADO Por Eos cada SOMENTE PODERÁ ADQUIRIR ESTABILI
22 «à .
À Esr A
E NÃS AO CARGO. ABILIDADE DIZ RESPEITO AO SERVIÇO PÚBLICO
ARTIGO 9
2 -
im 5 dat ESTÁVEL PERDERÁ O CAHGOS
1H = quando ver DE SENTENÇA JUDICIAL PASSADA EM JULGADOS
ú CESso + Bei a DO SERVIÇO PÚBLICO, MEDIANTE PRO <
NISTRATIVO EM QU ca
SEJA ASSEGURADA
PLENA DEFESA; QUE LHE 5
. Mi = 5
Co E A EXTINÇÃO DO CARGO OU à DECLARAÇÃO,
XECUTIVO, DA SUA DESNECESSIDADES
SEÇÃO II
ARTIGO o RA o da
30193 = E
EXECUTIVO À SUA RR a ug e
IDADE REMUNERADA, COM VENCIMENTOS PROPORG VEL FICANA
PORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO»
RR PARÁGRAFO ÚNICO - À EXTINÇÃO DO CARGO, ASSIM COMO À DE.
ÇAO DE SUA DESNECESSIDADE, FAK-SE=Á POR DECRETO, QUANDO PERTENCENTE
UTIVO, E POR LEI, QUANDO INTEGHKANTE DO QUADRO LEGISLATIVOS
ARTIGO 94 — À EXTINÇÃO OU DECLARAÇÃO DE DESNECESS IDADE
DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, EFETIVAR=SE=À SOMENTE QUANDO VE
Co Did REDISTRIBUIÇÃO DO CARGO COM O SEU bEUPANTE
ABILIDADE DE SUA TRANSFORMAÇÃO
z
PARÁGRAFO ÚNICO — À DESNECESSIDADE
DO CARGO DECGORREN!
ATRÍIQUI
q po,
IFICAÇAO DA LOTAÇÃO DO PESSOAL EXIGIDA EM VINTUDE DAS
DAS PELO SETOR ADMINISTRATIVO DE QUE SEJA INTEGRANTE:
- REDUSTR! -
RRSDADHASO 95 VERIFIÇADA A IMPOSSIBILIDADE Di
APLICAN=SE-Á A DISPONIBILIDADE NA SEGUI?
NÚMERO DE DEPENDENTES.
M DE TEMPO DE SERVIÇO, PALA FINS
PRECEITOS APLICÁVEIS À APOSENTADO
NCIONÉRIO EM DISPONIBILIGADE por
S REQUISITOS PARA A APOSENTADO =
ou DO SERVIÇO qua ÁRTico ros) | |
é SER ALTERADA VIR x 13 “é
ACon Faca DE btt
DO com NA r nias prAvhos O CHEFE Da NEPANTIÇÃO j
v 4
ENTRANDO p NEFE ENtênc
Eu p A FEPany
n
cLUÍDO NA Escar
JHISTRAÇÃOL O ANO SEGUINTE, QUE PODE
ERRO Stnviços À '
4 - A
dra OU DO SENVIÇO NÃO SERÁ IM No
eo SOADA ConventENtE PELA AD-
A Es
cUNLICAÇÃOS
FALA DE FÊnia
" FÉRIAS, PaAn-DENÁ à SUA
SEÇão ||
25 LiGtngas
' Sus !
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Bispos ! LR
SIÇões |
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IMINARES
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A FDA Lig fe £
MENTO ne SAÚDE; ENÇA AQ FUNCIONÁRIOS |
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PAR DE Dorn
À REPoyao À o SA EM Pessoa Da FAMÍLIAS |
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PRESTA
' ESTAR
POR mor SER
Lirass;
v
I
IVO De Ara SO MILITAR osniontÓRIO! !
STAM a
Vil ENTO NO CÔNJUGE, CIVIL OU MI,
PARA
VAL TRATAR
air E INTERESGE p X Di
VI Via ULo DE PRÊmio: 5 ARTICULAR +
- Pará A MANO ,
aj NBAT E : - A
COMISSÃO NÃO SE CoNcE SRAFO Única = ho O ELETIVO E nESEMPENHÁ-LOS
NESTE ARTIGO, ne OCUPANTE DE CARGO DE PHOVIMENTO EM Et
CASOS DOS ITENS Ve VI, Vil.e VIT
BUMIR IMEDIATAM gde Ad FIN Vo
- ter f E
A NTE O EXERCÍCIO DU É À LICENÇA, O FUNCIONÁRIO DEVERÁ AS- 5
4 A - À
“RESENTADVO P PARÁGRAFO GM Iça bei SALVO PRORROGAÇÃO,
OR E ELO menos 4 fernço) DA PROIDO DE PHORROGAÇÃO DEVERÁ SEP mp
re, SE INDEFERIDO, Como LICENÇA AS ANTES DE FINDA 4 LICENÇA, CONTANDO= |;
SONGLUSAO DESTA É à do ONE PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA na q
7nORROGAÇAO, NTO OFICIAL DO DESPAÇHO DEMEGATÓRIO DA
ARTIGO [|6 ; 7
CONGEOIDA PELO PRAZO «+ À LICENÇA DEVENDENTE NE EXAME MÉDICO SENÁ
FIXADO NO LayD
DARACHARO DA DO Ou ATESTAUQa
Único —
VE F O ATESTADO MÉLICO CONLCUINÁ Patso AARMACOS PODERÃO ARONO
A : VOLTA AU SERVIÇO, PELA PMORNUCAÇÃO
p LICENÇA OU PELA REAR ben SE FOR O Cash,
) DIAS CONTADOS A TIGO 117 = À Licença concenjuas ventRO DE 60 [Sessen
tn do 05 nO TÉRMINO na ANTER| UR, SERAD CONSIDERADAS EM PROGROGA-
RZ
A LIcENça Nos
ÇãOs
Parácharo ÚNICO - PARA OS EFEITOS VESTE ANTIGO SOMENTE
SFRAO LEVADAS El CONSIDERAÇÃO AS LICENÇAS DA MESMA ESPÉCIES
ARTIGO [18 = DO FUNCIONÁRIO NÃO PODERÁ MERMANECER EM LJ. |
A
BENÇA POR MOLESTIA, FOR PRAZO gUPENION A 4 (quatro) anos.
PARÁGRAFO ÚN|CO - U DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SE APL]=
EA AOS FUNCIONÁRIOS EM COMISSÃO,
; ARTIGO 119 - DrcoRRIDO O PRazo ESTABELEGIDO NO ARTICO
ANTEHIOH, O FUNCIONÁRIO SERÁ SUNMETIDO A EXAME E APOSENTADO, SE FOR COM,
SINENAVO DEFINITIVAMENTE INVÉLIDO PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS CM GENAL.
2 ARTIGO |20 - AS LICENÇAS SOMENTE PODERAU SER CONCEDI
DAS POR ATO EXPRESSO DO PREFEITO.
ARTIGO [2] = O FUNCIONÁRIO EM GOZO DE LICENÇA COMONICA,
: ONDE POLERÁ SER ENCONTRALOs PocERA ELE
RALVO DETERMINAÇÃO MÉDICA EXPRESSA EM
GÃO O LOCAL
E SERÃO CONSIDERADAS COMO FALTAS INUUSTIFICA,
BIO DEIXAR DF CUMPARECER AO SERVIGO, NA Il
O EPEÇÃO MÉDICA, SEM PREJUÍZO NO DISENAIS
”.
<I14 «
|
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tuvar UNTA uls
Lb Vea R
EL SEJA sum PODERÁ DETERMINAR que O FUNCIONA
10 APOBENTADO pon
RO MÉDICA, PARA 6 da
ART EVENSAS
-s SEMPRE QUE bon ad 102 « E
IE TOANEM, 08 VENCIMENTOS as ALTERAÇÃO Nie OM INATIVIDADE DERÃO BÉVIS —
ANTIGO ' MESMA PER e LA Add
| CA50 NENBUM 65 p ÇÃO Dos cunc knpjos DA ATIVA
Hove ESSA tonÁRIoS
anGEDIDA MA ATIVIDAGE “TOS ba ANOTADO O Disposto no ANTIGO ANTERÍOKs
. PonERaO Ex REMUNERAÇÃO
ARTIGO EXCEDER A NM
104 =
PORG LONA E) PU TOMÁTICA à APOSENTADONIA COMPULSÓRIA,
A RU Panáonaro Uni Témpo ne BERVIGOs
AR AD co -
ro ExEncÍCIO W CRIA CompyLagara Ná O NETARDAMENTO DO MEGRETO que DECLA=
A PEA ANEO tao Ao o IMPEDIRÁ QUE O FUNCIONÁRIO SE AFASTE
RT QUE arim
108 00 ATO VERIFICA 160 105 » Nos be GIH A IDADE LIMITES
à chson da R=SE-AO A pan MAIS CASO DE APOSENTADORIA OS EFEI,
ei INVALIDEZ, METAOAO IR DA DATA DE QUA PUDLICAÇÃO, DEVENDOS
LICENÇA OU DA VERIFICAÇÃO e NV CONFORME | caga, À OATA DO TÉRMINO DA
DEZ,
CAPÍTULO |]
DOS
DIREITOS E VANTAGENS DE ORDEM GERAL
SEÇÃO |
DAS FERIAS
ARTIGO
| a 4
(TRINTA) DIAS CONSECUTIVOS 06 - O runcionário terá binElTO AO Gozo DE JO
D
GANIZADA PELO CHEFE BA ERRAR POR ANO, DE ACONDO COM A ESCALA OE
;
ver
DO; PERIGO ICAMENTE, A MOVA INSPE
om VENCIMENTOS Pro
CARGO PÚBLICO Dq E a ido DEPOIS DO PRIMEJRO ANO DÉ ERENÇÍCIO EM
ANOS BUDSEQUENTES, SERÃO Eta O FUNCIONÁRIO DIREITO A FÉRIAS Nos
4 20 ZAUAS NA FORMA QUE A ESCALA DETERMINARO
RANTE O PERÍODO DA aqui
INTERESSE PARTICULARES
no Nao TERÁ Olheito A FÉRIAS O EUNCIONÁRIO QUE DU
SIÇÃO PERMANECER EM GOZO DE LIGENÇA PARA TRATAR VE
NO “SERVIÇOS. 9 32 = E veDADO LEVAR A CONTA DE FÉRIAS QUALQUER FALTA
DO ao as Ba - DURANTE AS FÉRIAS O FUNCIONÁRIO TERÁ DIKEL
ENS, GOMO SE EM PLENQ EXERCÍCIO ESTIVESSES
a = ARTIGO JOB = Fw casos ExcEPCIONAIS, A GriTÉRIO DA ÁDMI
MISTRAÇÃO, PODERAO AS FÉRIAS SER CONCED|DAS EM DOIS PERÍODOS, NENHUM DOS
E QUAIS PODERÁ sER INFERIOR A [O (DEZ) DjaS CONSECUTIVOS.
ARTIGO 10$ - É projhInA A ACUMULAÇÃO DE FÉRIAS, SALVO
POR AUSOLUTA NECESSI]DaDE UE SERVIÇO E PELO MÁXIMO DE 2 (bois) aNOSe
& 1º — SOMENTE SERAU CONSJVERADAS COMO NAO COZADAS POR
ANBOLUTA NECESSIDADE DE GENVIÇO, As FÉRIAS QUE O FUNCIONÁRIO DEIXAR DE CO
ZAR, MEDIANTE DECISAO ESCRITA UVQ PrEFEITO, EXAHADVA EM PROCESSO E PUBLICA=
DA NA FORMA LEGAL, DENTRO DO EXERCÍCIO A QUE ELAS CORRESPONDAM.
& 20 = AS FÉRIAS NAO GOZADAS ATÉ A PRONULGAÇÃO DESTA ES
TATUTO, NO MáxIMO DE 2 (DUAS), PODERÃO SER, A HEQUENIMENTO DO INTEHESSADOS
DAS CM DODHO PANA EFELTO DE APOSENTADORIA; OU GOZADAS OFORTUNAMENTE,
TÉRIO DA AUMINISTRAÇÃO, 5
ARTIGO [IO - Em CASO DE EXONERAÇÃO OU VEMI|SSÃO DO FUN-
SER=LHE=Á PAGA A REMUNERAÇÃO CONHESPONDENTE AO PERÍODO DE FÉRI-
IREITO TENHA ADQUIRIDO.
VI] - PoR MOTIVO DE PROMOÇÃO, TRANSFENÊNCIA OU
DE FÉRIAS NAO SERÁ OBRIGADO A INTENROMPÊ —
co - Por ansoLUTA NECESSIDADE DE SERVIÇO,
ESSO, POLERÁ A ADMINISTRAÇÃO SUSTAR O 09
NTRAR EM FÉRIAS, O FUNCIONÁRIO COMUNI
DERÊÇO EVENTUAL, PARA OS FINS PREVIS= o
, às
vçê PREVISTA wgaco e Fo
poa 123 VEDiANTE o Amro os Panres y
Suraaça à É ana CEgracs
Varão Pa Ecumas ba CetoLbsreas, muita vaviio
Livoo ué Vie ientaia
Bica, 6 DISDOSTS NO sf A
EvIÇO MILITAR ARTIGO PARA SEmvIto u À
NÇA COM VENÇ iyeny Tod tntans va PURO rom oiTaM 1a
hi RE : X SEnue Vê QUE Pom convocado rama e À
6 qo 2 MMEnaÇÃ Am
A Ná
(Nttama ia, Crema SERÁ comceoIoR LL
ch ESCRITO do p
Cont e A ai
NADA DE DOCUMEN Rio à sEnk «
ps GFICIaL eg PE sa REGAR po dO MEDFANTE COMUNICAÇÃO my
QUE O ve NTE A (nao pen o EOO SERVIÇO, ACOUPA =
FUNE| Ne tuen "OEPORAÇÃOs
PELas MUNTÁRIAS En vá OU MEMUNERAÇÃO Gesconran=sE=Á à
ve 30 lrrainra) sm. Pim cERviço e biadd aos ad rd a
eb Bias q UNE onde A
CIMENTOS E SE a ausês ER fefero De Po BRSINCOPGRADO WEASGUMINÁ DENTRO
DE CARGO IA Excegen UE ae O 90b PENA DE prRoA DE vem
e
PALO, DE GRUISSÃO FON AGANDONO
poroRTÂNCIA
vo SE MPTaAn
“
k
Eu tonceo O FuNtionkaio erre
FAL DA HEGERVA GAS FOR
toa LICEnça COM VENEI As
MENTOS OU PEMUNERAÇÃO
SUB-SEÇÃo vI
DA LI£E;
Nesiss Gio À FUNCIONARIA CASADA
VIL OU MILITAR TERÁ iMEiroS = À PuNCIONÁRIA CASADA COM FUNCIONÁRIO CL
DESIGNADO PARA SERVIR, vê LICENÇA sem VENCIMENTOS, QUANDO O MARIDO FOR
ENO
FA DOS LIMITES DO Muntcípig ENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÃO, EM LOCALIDADE FO
“
E I2 = À
TRUÍDO COM DOCUMENTO PELOINL que ds RE Sl Adm las is
20 os 2 (pois) anos, QUE COMPROVE A REMOÇÃO, E VIGORARÁ PELO PHS
= Finoo O Prazo à QuE SE REFERE O PARAGRAFO ANTE-
2OFS DO AFASTAMENTO, A LICENÇA SERÁ PRORROGADA,
SUB-SEÇÃO VII
; DA LICENÇA PARA TRATAR DF INTERESSES
a PARTICULARES
ARTIGO [32 - Ao FuNCIQNÁRIO ESTÁVEL PODERÁ SER CONCEDL
Da LICENÇA, SEM VENCIMENTOS, PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
& [2 - À Licença SERÁ NEGADA QUANDO O AFASTAMENTO DO
FUNCIONÁRIO FOR INCOVENJENTE AO INTERESSE DO SERVIÇOS
9 22 = O FUNÇIONÁRIO AGUARDARÁ, EM EXERCÍCIO, À CONCES
JOR-E PERSISTINDO AS RA
DÃO DA LICENÇÃO
E R ARTIGO [33 = Não SERÁ CONCEDIDA LIGENÇA AO FUNCIONÁRIO
; COMEPADO, REMOVIDO OU TRANSFERIDO, ANTES DE ASSUMIR O EXENGÍGIO. E a
ARTIGO |d4 - À LICENÇA DE QuE TRATA ESTA SUB-SEÇÃO NAO
r 2 (0015) ANOS E SÔ PODERÁ SER RENOVADA DEGORRIDO IGUAL PRAZO
Bs no , OR. ;
dg 160 ne - À AUTORIDADE QUE DFFERIU A LICENÇA PODERA
rxcevERÁ O
ISTINDO DA LICENÇAÃO
B-SEÇÃO VIII
LICENÇA PRÊMIO ê
o O mínis TERÁ DIREITO À LicENÇA-eRÊ=
N1O DE EFETIVO EXERCÍCIO, EXCLUSIVAMENTE ME
DO QUALQUER DAS PENAL |DADES ADMIN ISTRATL
preregresniase EL, já “Mm.
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ARTIGO
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puESoA MENÇAS DO nto ve. CEQUERTUENTO Hu Nta) oras, venoso, *
gt E Dias que Enio QUE PEDIR À LICENÇA, TNLER
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connaLitada + - À come E &
] ELo ôncÃo 00 PES4o E58x0 pa LICENça-PRÊNIO cen PROCESSADA F
ros TODOS OS WEquisi tas ÚéGA AL, DEPOIS DE VERIFICADO DE FORAM GATISPEL .
WANIFESTOU, FAVORAVELMENTE LMENTE EXIGIDOS E SE A nESPEITO DO PEDIDO ,
+
ETONÁRIOs
van
QUANTO à GPORTUNIDADE, O CHEFE IMEDIATO vo FUuM
40 ade
un
p100, ABVARDARÁ EM ExEncÍcIO pe 200 PENA DE INDEFERIMENTO DO PR
à QUAL PODERÁ SER INICiana dem XPEDIÇÃO 00 ATO DE CONCESSÃO OM LIGENSA 1
aL DO ATO CONCESSÓKRIO, som tão ce TO (oez) otas no conmscimento Or tci=
ARTIGO se = DE CADUCIDADE AUTOMÁTICA DA CONCESSÃO.
- É
FIO DESISTIR, EM CARÁTER MEDIANTE REQUERIMENTO, PODERÁ O FUNCIONA”
É a UM OU A TODOS OS a DE GOZAR A LICENGA=PRÊMIO RELATIVA
; DE DURAÇÃO DA LICEN aos OS A QUE TIVER DIREITO, MIPÓTEDE EM QUE O TEMPO
mdb os 08 nte SERÁ ACRESCIDO, EM DOBRO, 40 SEM TEMPO DE SERVIÇOS
: LEGAIS, EXCLUINDO O DE ANTIGUIDADE DE CLASSE.
0 ec SUB-SEÇÃO IX
5 ÇA PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO E EXERCÊ-LO
é : ARTIGO 139 - O FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL INVESTIDOS
EM MANDATO ELETIVO FEDERAL OU ESTADUAL SERÁ CONS|DERADO LICENCIADO, COM
O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO SEU CANGO ATÉ O TÉRMINO DE SEU MANDATO»
4 “
Parácraro único = O PERÍODO DO EXERCÍCIO DE MANDATO FE
STADUAL BERÁ CONTADO COMO TEMPO DE SERVIÇO APENAS PARÁ EFEITO
IGUIDADE E APOSENTADORIA s
ARTIGO 140 - O FUNCIONÁRIO MUNICIPAL
DE PREFEITO, AFASTAR-SE=Á DO SEU CARGO POR TODO
DENDO OPTAR PELOS VENCIMENTOS SEM PREJUÍZO DA VERBA DE
DERAL OU E
DE PROMOÇÃO POR ANT
QUANDO NO ExERCÍ
0 PERÍODO
CIO DO MANDATO
RE
20 MANDATO, PO
PRESENTAÇÃO.»
paráoraro Único - QUANDO
TE SERÁ OBRIGADO A AFASTAR-SE DE 3
20D FNDO OPTAR PELOS VENCIMENTOS:
0 O FUNCIONÁRIO MUNICIPAL
O FICARÁ SUJEITO Às sEGU
VEREANÇA FOR REMUNERADA, AVASTAR=
CENÇA, 00 CARGO, OPTANDO PELOS VENE
O MANDATO FOR DE VICE-PREFE
Eu CARGO QUANDO SUBATITUIR
SEM PREJUÍZO DA VERBA DE REFIS
NO EXERCÍCIO DS
INTES NORMAS:
sE-Á, ME
IMENTOS
R GRATUITA, HAVENDO INCOMPATI-
AFASTAR-SE-Á DO SERVIÇO NO
seu
fz0 DOS VENCIMENTO DE
End DE Eres
ICENÇA PREVISTA NESTA SEÇÃO, SE NÁ
OMÁTICA COM A POSSESNO vaNDATO ELE
>
e
CONCEDIDA A PEnIpp aUTIgO E RA TRATANER
TO MI
b - DE SAyo a
MÉDICAS 6 te Mera, ICENÇa pan, ; |
É) y “WAL quer Thatamento ve caúDE sená ,
VER=SE, A ee Os ca
, INsrEção MÉD (e TanDq à Sos É INDISPENSÁVEL INSPEÇÃO
»- F
PE NÃO PODERÁ 6 30 2 PERA rr Hevonánio
A DEN) N May IMPOSSIOILITADO &
CASSADA A Licença ku vo ON ÉR R A RESIDÊNCIA 50 DE LOCOMA
. ] ,
QUER ariy PEA, PARA TRATAMENTO DE SAÍ,
$ É
LICENÇA PARA TANTO “ Seypne REMUNERADA, 505 PENA DE TER |
Pio, DO Estado Ou p [o] DE sado Que PossíveL é
NA União, E senk FE 1.0 EXAME PARA CONCESSÃO DE
Ito p
MÉDICA PARTICULAR “ 58 «q OR MÉGIGO orrerai no Municf=
ATEST
Produz ADO ou
IRÁ EFE LAUDO Passado Fon MEN TAGS OU JUNTA
PENDERÃO DE bu ITOS gre
AME DS É LICENÇAS VBR DE HOMOLOGADO PELO PrEFFITOS
IDRES A 60 [sEsaenTA) DIAS BE
AR Rio p
NÁRIO REASSUMIRÁ q TIGO 124 2 p OP JUNTA uénica,
Exercício ONSIDERAO
A
FICADAS OS Dias DE AUSÊNe om PENA DE A APTO EM ExauE MÉnICO, 0 FUNCIY
q EATON * BE APURAREM COMO FALTAS INJUSTI- É
NÁRIO REQUERER E AFOo úy '
XAME qts Co =h |
exercício, MÉDICO, CASO se aba DA LICENÇA PODERÁ O FUNÇIO-
ça VE EM CONDIÇÕES DE REASSUMIN O
ARTIGO
NERCULOSE ATIVA eba
A a LICEN
RALISIA nnevers fue vATÃO MENTAL, EU A FUNCIONÁRIO ACOMETIDO DE TU-
SON, ESPON e É INCAPaeIy LASJA MALIGNA, CEGUEIRA, LERHASRA-
p 2 a ANQUILOS ANTE, CARDIOPATIA GRAVE, DOENÇA DE PARKIN
vE Pacer E ANTE ve 5 !.
e OSTELTE DEFORMANTE), sens NEFROPATIA GHAVE, ESTAUOS AVANÇADOS
REPARAMA ESPECTALI Lana, 1 SENÁ CoNCFNIVA COM RASC NAS CONGLUSÕES DA
RUanvo é
IMEDIATA DA APOSENTADO As O EXAME MÉDICO NAO CONCLUSR PELA CONCESSÃO
y; ARTIGO
CONCEDIDA COM VENCIMENTO
TADO MÉDICO,
126 — À
INTE À LICENÇA FAMA TRATAMENTO GE SAÚDE SERÁ
GRAL E PELO PRAZO INDICADO NO LADO OU ATES—
e
te SUR-SEÇÃO |||
LIGENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA
DA FAMÍLIA
VD BF DOENÇA NA CE nie O FunciUNÂNIO PODERÁ QNTER LICENÇA POR MO
5 O CÔNJUGE DO QUAL NAO ESTEJA SEPARAUO, DE ASCEN,
DENTE, DESCENDENTE, COLATERAL CONSAGUINEO OU AFIM ATÉ SEGUNDO GRAIl, DESDE
QUE WVROVE SER INDISPENSÁVEL A SUA ASSISTÊNCIA PESSOAL E ESTA NÃO POGSA SFR
Rio PRESTADA SIMULTANEAMENTE COMO EXERCÍCIO DO CANGUa
& |2 — Provar-sE=Á a UOENÇA MEDIANTE INSVEÇÃO MÉDICA? |
REALIZADA NA FORMA PREVISTA NO ARIo |23, vEsTE ESTATUTOS
: & QL — À LICENÇA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO AENÁ CONCENL
> ou REMUNERAÇÃO INTEGRAL ATÉ TRES MESES, k COM 2/3 (vu-
FRAÇÃO, FXCEDENDO ESSE PRAZO É até ? log
DA COM VENCIMENTO
15 TERÇOS) vo VENCIMENTO OU REMUN
18) ANOS Es
É 6 32 - QuaNDO A RESSOA DA FAMÍLIA DO FUNCIONÁRIO SE KH
: D ;
TO FORA DO Muni CÍ2/0, PERMITIR=-SE-A O EXAME MÉDICO POK
NTÊS AO QUADRO VE «ENVIDORES FEDERAIS, FSTAVUAIS OU
das suB-sEÇÃO IV
A LICENÇA À GESTANTE
E - FUNGIONÁRIA GESTANTE sERA CONCEDIDA, ME
a DE 3 (THÊS) MESES CONSEGUTIVAS, com VENGL O
ICENG
É E
SERÁ CONÇEDINA A PARTIR DO INIDIO E
qrAs APÓS O PARTO Ma
cEnh qoNTADO: Ao rpRENRNOAAES
4
CENÇA
a0 (sessenta)
0 DE LIGENÇÃ
Fon TAMBÉM TITULAR PARLonar
QUELE E LiCenç
lavo
tura
NTE bo ca “
R60 Em COM|S5SãO
EFETIV ;
Op FICARÁ LíONERADO na
se PELO MENOS ag ( AR
TRI
NICIPAL DEVERÁ LICENCIAR-
s
5 ELE
f pe ACIn NTEOO Ui HEAD a QUE cConconnERa
cÍCIO DE Suas q RTico TRARA
j TRI m Iãa «. LHOo
REITO A ICE VIçõEs r
ça, Ou UNCIoNk
M Pa '
$ VENCIMENTO CONTRA In O QUE sorREn ACIDENTE NY ExCR
to « Ac| INTEGRAIS DOENÇA PROFISSIONAL, TERÁ 10:
. -
DENTE
EROlCIo pas o. SVENTO DANOSO
: 50 QUE TEM COMO CAUSA
PROVOCADA PELO 2º a ATR bi)
ta
FUNCIONARIO RUI PARA ssa dida INERENTES AO CAoO!
TA DAS ConnIçÕõ ONO Exercício po PENTE, AGRESSÃO sornio Não
IçÕeEs INERENT NTENDE-se e DE suas ATRIBUIÇÕES AE
ES on Se
AO DOENÇA PROFISSIONAL A QUE RESUL=
MEDIATA OU IMÉ
DiaraA
O Ex
Po - Ervi
SÃO DA LIC Comph - GO ou
DIAS ENÇA, DEvrRá Pa Ea ACIDENTE DANE te NENEEFRRa ad,
Eita Em PROCESSO Ee RA NTRE PARA A CONCES
* JLAR, N st
POR CONTA DOS ES PE e dO TRATAM Rag
Ss EN
MUNICIPAIS, TO DO ACIDENTADO EM SERVIÇO CORBERÁ
NENTE, O FUNCIONÁRIO peçam RESULTANDO ney
& ne POA ROSENTADO Com ENTO INCAPACIDADE TOTAL E PERMA
RERGCECDIÇÃO, con voo ENTENDE-SE pon pas el TOS INTEGRAIS
DADE TOTAL Fr Eid A VIDA, DA or INCAPACIDADE PARCIAL E
ARITO À INvALIDEa pinta in Add)
[GO |45 EVERS [VEL
- No cas
ASO DF MORTE RESU E
- x LTANTE DE ACIDENTE DO
CONHESPON : 0 aos í
DENTE À DIFERENÇA ENTK BENEFICIÁRIOS, ACRERCIDA NA IMPORTÂNCIA
' E os VENC|IMENTOS vo FUNCIONÁNIO E AQUELES
A QUE FAR S
a LA JUZ, NOS TERMOS Do Antigo
ANTERIOR,
RREO
E
in no AQ FUNGIONÁRIO
FEIÇOAMENTO FÍSICO, RR O MunicÍPiIO PROMOVERÁ O BEM=ESTAR E O APEIL
L é h
LIAS, NA FORMA QUE A LE] E TUELEe DOS FUNCIONÁRIOS 2 DE SUAS FAMÍ-
PRSas : . K
porno ÚNICO = Com ESSE FIM, SERAO ORGANIZADAS:
ROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, DENTÁRIA, FANMACE
TICA E HOSPITALAR;
LI — PLANO DE pREvFDÊNCIA, SEGURO E ASSISTÊNCIA JUDICIÁ
PERMANEN—
INGaAPACI—
u
RIA;
[TI - CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO É ESPECIALIZAÇÃO PROFIS=
SIOQNAL EM MATÉRIA DE INTERESSE DO MuNICÍPIO;
curso DE EXTENÇÃO, CONFERÊNCIAS, CONGRESSOS, PUDLA
CAÇÕES E TRABALHOS REFERENTES AO SERVIÇO PÚBLICO;
VIAGENS DE ESTUDO E VISITAS A SERVIÇOS DE UTILIDADE
PÚBLICA, PARA ESPECIALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTOS
VI — CENTRO DE RECREAÇÃO, REPOUSO E FÉRIAS.
ARTIGO [47 — À LEI REGULARÁ AS CONDIÇÕES NE ORGANIZA-
ÊNCIA REFERIDOS NO ARTIGO ANTE=
IV -
Vo
ÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE ASSIST
LECERÁ EM LEI OU CONVÊ-=
RIORo g
e T ARTIGO 148 = O MunteíPio ESTABE
PREIVIDENCIÁRIO DE SEUS FUNCIONÁRIOS SUJEITOS AO PRESENTE Es,
SEÇÃO V q
DO DIREITO DE PETIÇÃO E RECURSO
Cu POR
GO 149 - É ASSEGURADO AO FUNCIONÁRIO, POR Si
a OU REPRESENTAR, PEDIR RECONSIDERAÇÃO E
AS NORMAS DE URBAN ÍDADE, VASERVADAS AS
QUALQUER QUE SEVA A sua FOR
nes Ra
GrknI
AVMTA o
O Par
&
SIPERENÇA BE Gxia
ai
p
sGnLÍCOS VAN Anko h
gds É EM NUNTRDNA INDEVIDA Único o “ul DE mEnviçõe
L|DARIAMENTE Com * Caso, PULA Co PE pi de ld que neceoer 00% comes
no ARTIDO 21, & Antes TIvEn auto, PLRÃO Ran AN CNO NO, uh=sÉ, nESP
» ORizado q Re QUE HOVVER REÇES IDO,
ART MENTO, RESSALVADO O DI5P9M
“ENTO DE N Go 15 , 55ALYV
o na DT = 36 sená
FA ADMITIDA PROCURAÇÃO PARA NEGRO”,
GXERCL
croDE CARGO ou FUNÇÃO bos
orne
* RUANDO CUhORo ada. MUNIGIPAIS, DECORRENTE DO
Pon FuncioNÁRIO ausente 00 MUNIG
êncro
210, NA IMPOSSIAI
LiDADE
no FUNCIONÁRIO DE Lo ed
«SSB IL IDADE » PODENDO q REZA O VENGI :
ross DO FUNCIONÁRIO [DO SER passado se SERÁ PAGO NA nesto
PAgSÃ= ELO CÔNJUGE no CABO DE tl
Los
ARTIGO [57 E
AS
ROLEIDO CEDER ou GRAVAR VEN
EX
PP ma aa no carco ou cunçãos 08
EM LEI, OU POR DECISÃO JUDIGIA
equentToS 04
0E5C,
ty
tos SOMENTE SERÃO AQUELES
LE SB
pEGORRÍVEL +
SEÇÃO
DO HH
Pe dada É REMUNERAÇÃO
ÉRIO PELO 5 a :
NÁRI LO EFETIVO ExCkefcia n VENCIMENTO É 4 RETRIQUIÇÃO PAGA AO FUNEIA
DO Ganoo, connespoNoenTE NO PADRAO FIXADA EM
LEIs
Paráamaro único -
Q- [2 VEDADA à PRESTAÇÃO nE SERVIÇOS ars,
naGA Ao
paoRAO FL
TuÍTOS.
ARTIGO |5
h9 = a sá »
FUNCIONÁRIO PELO CrETIVO ad REMUNERAÇÃO É à METRINULÇÃO
ZapO EM LEI, ACRESCI ; no canco E '
: VA DAS + CORRESPONDFUTE AO
AS VANTAGENS PEgS0A]S VE QUE SEJA TITULAR o
Ny gxenci=
ARTIGO |
C]JO0 VO CARCO SOMENTE PODERÁ o - O FUNCIONÁRIO Nur NãO ESTIVER
PREVISTOS EM LEI» HULDER VENG [WENTO OU sEMUNERAÇÃO NUS Ensos
ARTICG :
tCO [6] = O FUNCIONÁRIO PERDERÁ:
sE NÃO COMPAS
RR) A
VENCIMENTO OU REMUNENAÇÃO DO DIE
KECGER AQ 5 E
SERVIÇO, SALVO 05 CASOS rRcvISTOS NESTE
ESTATUTOS
zo DÁ
Et —
um TERço (1/3) DO VENCIMENTO OU REMUNENAS
ERVIÇO DENTRO DA HOR)
feio Des TRABALHOS;
aNTES OE FINUO
o
voa
EIA QUANUO GUMPARECER AU S
QUINTE A MARÇAUA PARA O IN
QUANDO SE RETIRAR ATÉ UMA MORA
PERÍODO DE TRANALHOS
9 ELI - UM TERÇO (1/3) po venciMENTO OU REMUNERAÇÃO DU
q88 IE O AFASTAMENTO POR MOTIVO DE PRISÃO EM CLAGHS!
PREVENTIVA, PRONÚNCIA OU DENÚNCIA, DESDE
CAM DIREITO
TE,
SEU RECCBIMENTO, POR CRIME ruNCIONAL,
À DIFEHENÇA, SE ADSOLVIDOS
IV - pois terços (2/3) DO vENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO DU
RANTE O PERÍODO DO AEASTAMENTO EM VIRTUDE NE COOL,
DENAÇÃO POR SENTENÇA DEFINITIVA, nEnDE QUE A PENA
god x
NÃo DETERMINE DEMISSAC»
Ínio NÃO SOFRERÁ QUALQUER DES
ARTIGO 162 = O FUNCIONA
4
dal SUMA Nao Mo PO
XIV, RV, XVUL, AVILE é XIXy DO Mis
NGIADO PARA TRATAMENTO vE SAÚDES
VOGADO PANA seRvIÇO MILITAR OU ESTÁGIO
ARMAvAS E OUTROS oURISATÓRINCPOR LELs
HCCDER ALGUMA Rerainuição Por ESSES SEM
EM QUE SE AQMITIRÁ A OPÇÃO OU SE
=omis
4 toa À
(A od AuToOR
WE E E IDADE INCOMPETENTE PARA DEGIT
NHADA
5
1 Miro CU Sa a UA AUTORIDADE À
> O PEdioa a SUBORO nado; njRETA OU INDIMETAS
Ay En ,
ToRibade ECONSIDERAÇÃO nEVERÁ SEM DIRIGIDO x
gaIDO
à DEcisÃo WE HO
1840 E Uven ExpEDIDO O ava DU PROF
Novos SOMENTE p
ARGUMENTOS) SERÁ CABÍVEL QUANDO CONTIVER
RE!
> 0 rEo
Iv Iva pe
RO RE o,
OMENTE ABRRÊ Rec A SãO PODERÁ SER RENOVADO;
ã EGUNSO QUANDO MOLVER PEDIDO DE
Congin
ERAÇÃO
Z0 LEGa SÃO DESATENDID 4 -
[5] O OU NÃO DECIDIDO NO
* O RECyRsos
TE SUPeRIo
HE
PRA
SERÁ b
o EA da À AUTORIDADE IMEDIATAMENS
: A DECISAO Ec TIVER EXPEDIDO O ATO OU pror End
vt E, ÀS DEMAIS 1 SUCESSIVAMENTE, NA ESCALA a ScENDE
= NENHUM GECUA AUTORIDADES
CA VE PODERÁ SER ENCAMINHADO MAIS
9 Recs REQUE A AUTORIDADES
- HIM
AO SER spa E O PEDIOM DE REGONSINENAG
PIDIDOS DENTHO DE JO (raguta) DIAS
DE UMA
QUE TRATA ESTE abr
160 DEVER io DE
$ 20 A &
ARTIGO DEVERÁ 5 DEC |S
a nu CR DADA DENTRO O RO FINAL DO RECURSO A QUE SE REFERE ESTE
vo F SEU RECEGIMENTO O Prazo máximo ne 90 (noventa) DIAS, conTtã.
PELO ProTOC
oLo DA PREFEITURA Fy UMA vEZ
pá
PROFCRIDA, SERÁ IMEDIATAMENTE py
BLIc
IEADA, SOB PENA DE pesponsaniLipadE DO
FUNCIONÁRIO & QUEM INCUMBIR A PUAL!
4 5: = CAÇADs.
sêm EFEITO SUSPENGSIVO, SE E PEDIDOS DE REGONSIDERAÇÃO E OS nECUNSOS NÃO
AS, RETROAGINDO 05 scus Er PROVIDOS, DARÃO LUGAR ÀS RETIFICAÇÕES NEGESSÁRL
TORIDADE COMPETENTE NÃo pao À DATA DO ATO IMPUGNADO, DESDE QUE A A
A E TERMINE OUTRA PROVIVÊNCIA QUANTO AOS FREITUS Hs
ARTICO
[SO - O njhejTO DE PLEITEAR, NA ESFEIA AnMINTA
GREVERÁ
DE QUE DECONRE,
:
| = €
EM 5 (cinco) aNos, QUANTO ADS ALAS
pRIA OU pe VvIS
RE N
EM DEM|S5Ã0, CAGSAÇÃO DE APOSENTAD
i PONIBILIVAVES
d Ca 120 (cento E VINTE) DIAS, NOS
sr ARÁGRAFO Único - O Prazo OE PRESCHI
papo OFICIAL DO ATO IMPUGNADO
RTIGO |51 - O pEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO UMA só VEZ, oBSENVADA À L
k PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
ARTIGO [52 - É AassEGURADO AD FUN
o ADMINISTRATIVO EM QUE SEJA PARTE,
pVEMA IS GASUSO
< ,
ÇÃO CONTAR-SE-À
E 0 RECURSO,
EGI ALA
o DIREITO DE
CIONÁRIO
[o
QUANDO PENEGATÓRIA
ARTIGO 153 - SÃO FATAIS E |MPRORROGÁVEIS 08 PRAZOS Ex
Seção.
SEÇÃO VI
DO FUNC IQNÁRIO ESTUDANTE
ARTIGO 154 — Ao FUNCIONÁRIO ESTUDANTE SERÁ PERMITIDO
PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS OU REMUNERAÇÃO, NOS DIAS EM
DVRA PARCIAIS OU FINAIS.
nácraro Único - O FuNci
DIREÇÃO DA ESCOLA, QUE COMPROVE SE
ONÁRIO DEVERÁ APRESENTAR DOT
U COMPARECIMENTO
caPfTULO III
NTAGENS DE ORDEM PECUNTÁRIA
QUTRAS VANTAGENS
ES GERAIS
VENCIMENTO E DE
AS SEGUINTES”
- ALém DO )
pEFERIDAS AG FUNCIONÁRIOS
W =
NT
ou p PER Que
Cine Eid Em ay E aVENTAR curso DE 2º
(TUTO DE eusjNO OFICIAL
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A COMP aNHe jp EXERÇA ATIVIDADE REMUNERA
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= QUALQUER CONDIÇÃO Parfonaro. quNERADA ta
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cu INATIVOS E Vivenem om O tag
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E IR A SERÁ CONCEDIDO A APENAS
FIVER OS DEPENDENTES soy 4 NÃO vive
UA GUARDA, REM EM COMUM, SERÁ CONCEDIDO AD QUE
“nO DOS PAIS, VE aco = SE Au
RDO qo DOS 04 riyz
ARTIGO 15! SRinvição Das à SERÁ conceniDo a UM E OL
A COMUNICAR AQ GEU cHr - S DEPENDENTES
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TENAÇÃO QUE BE VER] Fique IMEDIATO, Ped, E O INATIVO SÃO OBRIGADOS
PRESSAO OU REDUÇÃO DO 4 = PE |5 (quinZe)DIAS, QUALQUER ak
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NA 5]
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ALARIO-raufi TA 5 CFPENGENTES, Da quaL DEÇURRA GUTO
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FERMINARÁ RESPONSABILIT Roraro Único E) a e!
DADE vo FUNCIONAR INOSSERVÂNCIA NESTA DISPOSIÇÃO DE
16 OU Do quaTI
VOs
ANTIGO
VA est) p
REMUNERAÇÃ GALÁRIU-CAMÍLIA SERÁ PAGO JUNTAMENTE
ARTIGO a! OU PROVENTO,
MENTE PE FREQUÊNCIA F PRODUÇÃO DO O GALÉRIO-FAMÍLIA É DEVIDO INDEPENDENTES
DESCONTO NEM SEK OBJETO pr rd FUNCIONÁRIO E NÃO PODERÁ GOFHER QUALQUER
, A E
NEM SUBRE ELE SERÁ DASEADA OC Gi ES EM FOLHA DE PAGAMENTO
ú SONTRIBUIÇAO.
ARTIGO 179
73 - O yaLor Do saLÁRIO-PAMÍLIA SENA FIXADO EM
com 05 VENCIMENTOS,
LEls+
ARTIGO |
DEPENDENTE EM RELAÇAU AQ A Ur VEDADO PADAMENTO DE GALÁRI O-FAMÍLIA PON
4 SVEJA SENDO PERCERIDO enerÍcIO DE OU
THA ENTIDADE PÚBLICA FEDERAL, ESTANVAL OU MUNICIPAL Vono vERae vi
| Ea SEÇÃO VI
AUX [LIO-DOENÇA E DO AUXfLIO-FUNERÁRIO
$ A asa ARTIGO |75 - AQ FUNCIONÁRIO LICENCIADO PARA TRATAMEN
“0 NE SAÚDE PODERÁ SER CONCEDIDO TRANSPORTE, INCLUSIVE PARA AS PESSOAS r
SUN FAMÍLIA, À TÍTULO DE AUXÍLIO DOENÇAS
ARTIGO 176 = À FAMÍLIA DO FUNGIONÁRIO FALECIDO EM
JERGÍCIO, EM DISPONIBILIDADE, OU APOSENTADO, ou À PESSOA QUE PROVAR TE
CITO AS DESPESAS COM O SEU FUNERAL, SERÁ CONCEDIDO, A TÍTULO DE AUXÍLIO
=UNERAL, À IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A | (um) MÊS DE VENCIMENTOS, FEMUNE=
VAçÃO OU PROVENTOS
ERÁ EFETUADO MEDIANTE
PARÁGRAFO ÚNICO - O PAGAMENTO 5
TADO DE ÓLITO E Dos
AUTORIZAÇÃO po PREFEITO, APÓS A APRESENTAÇAO DO ATES
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS DESPESAS.
SEÇÃO VII
DAS GRATIFICAÇÕES
ARTIGO 177 = SERÁ conceoiDo GRATIFICAÇÃO AO FUNCIONÁ=
RIO:
| - PELA ELABORAÇÃO OU EXECUÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO
Ki “OU CIENTÍFICO; Bis
R DELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIOS
À REPRESENTAÇÃO DE GABINETES
EXECUÇÃO DE THABALHO DE NATUREZA ESPECIAL COM
: .
VIDA OU SAÚDES x '
E “o EM ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO coLETI
PARTICIPAÇÃO E
IV “au
Quasoa
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Ptssos DE stvetaw
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ART . mosto refrio, Piada gmenvutro CE S="
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; WENSAIS NÃS ERSEDENTE
IN TA PARTE DO VENCIUENTO por
Pankon MEMUNERAÇÃ
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yano O runcioNÉRIO so APO Gn o
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viribo du anandonar O é
DO REGISTRO DE Poços
can tá UU ARTIGO |64 = DE FREQUÊNCIA
AnEo! FUN Pow
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tó quaL SE VERIFICA par LAMENT
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à sua ENTRADA E saíoa,
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a DO SEGUINTE ARA RP
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7 - PELO Pontos
- PELA Fo
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ADO DISPENSAR o concidnk LVO NOS C4S05 EXPRESSAMENTE P
RIO DO REGISTRO DO PONTO E ABONAS F
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SERVIÇO
63º =A “
INFRAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGIAFO ANTERICR
ono EM; ST
DETERMINARÁ A RESPON
ufzo DA A A SABILIDADE DA AUTORIDADE
pRES ÇÃO DISCIPLINAR Sia TeRL QUE TIVER EXPEDIDO À
ARTI r
| = o - O Prereito DETERMINARÁ?
[| = qua pa REPARTIÇÃO, O pER[000 DE TRADALHO os ÁRIS;
ça os FUNCIONÁRIOS QUE, EM VIRTUDE DE encARSO-
ERNOS, NÃO ESTAO OBRIGADOS A PONTOS
DE QUALQUER CATE
g 18 = New e
HUM
GORIAS PODERÁ PRESTAR, 508 FUNC |ONÁRIO MUNICIPAL,
MORAS SEMANAIS DE ga QUALQUER FUNDAMENTO vENOS DE 33 (rriNTA E TRES
BALHO, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTA
ANTECIPAR ç
cu LElo
6 29 - COMPETE AO CHEFE DA REPARTIÇÃO
COMPROVADA À
pRORROGAR O PERÍODO DE TRABALHO, DEV IDAMEN TE
SERVIÇO, CONSTITUINDO A ANTECIPAÇÃO ou PRORROGAÇÃO, PERÍODO EXT
k REMUNERADO DE ACORDO COM O PRESENTE ESTATUTO»
QuE sER
seção II
DAS DIÁRIAS
ARTIGO 166 - Ao FUNC
R-SE TEMPORARIAMENTE DO My
, UIÇÕES, OU EM MISSÃO,
R
QUE EXERCE, SERÁ CONCEDIDA»
; DAS DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E P
AS DIÁRIAS quaNDO;E4
O REPRE-
VECESSIDADE Do
RA ORD INÁRI!
ponÁRIO QUE, POR pETERMI MAÇÃO
nicíPIO PARA OUTRO LOCAL)
ou ESTUDO, DESDE QUE RELACIO
ALÉM DO TRANSPORTE; À ori
A QUSADA, NAS SÉ
ro ÚNICO — Não SERÃO DEVIDO
GRATIFICAÇÃO O
, HOUVER SIDO CONCEDIDA
Ko |V
(fLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA
167 - Ao FUNCIONÁRIO QUE, NO DESEMPENHO pE 3
u RECEBER EM MOEDA CORRENTES SERÁ CONGEDIDO
ENSAR AS O | FERENÇAS DE CAIXA
SEG
jxfLI
a
o=pAMÍLIA SERÁ CONCEDIDO À TODO
RzE) aNOS;
EÇÃO V
LÁRIO FAMÍLIA
O SALÁRI
14 (quatro
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Téc 1 VISAND “REMUNERADA A ou
Nic 0a
AR Través S ou CieNTÍricos, CArAS DE CONHECIMEN-
aí OS CARGOS QUE Fiç [60 gg . SÃO à que Le NANDO SOLICITADA A
a A ESSENCIALIDADE AM SUJEITOS REFEITO M Doro PERTENCE O FUNCIONÁRIO,
BUIÇÕES, BEM COMO AS COMPLES IDADE pao IME DE So da
o - R InT
CORRESPONDENTES, NO içõEs no ESPONSASILIDA dali AA
MERCADO pe CE o DAS RESPECTIVAS ATAI=
tHO PARA AS ATIVIDADES
DE EMPREGO, SE DES
IDÉIAS E CONHECI -
SIBILITEM OU PREJU-=
INERENTES AO REGIME
ARTIGO
ue DE TEMPO INTEGRAL, Tenf e ET vt iofaio
PONDENTE A 100% (cem por CENT qo Rana aee qa oo RETRUA RM MES
QUADRADO, MEDIANTE A PRESTAÇÃO DO NÍVEL pe pelas UMA GRATIFICAÇÃO CORRES-
o |
os DE 48 game MENTOS A QUE ESTIVER EN
are: À NTA E OiTO) MORAS SEMANAIS DE
AFO
JRESENTE ARTIO EEE Ã
PHE O INCORPORAR À GRATIFICAÇÃO A QUE SE REFERE 0
=SE-Á AOS VEN
NCIONÁRIO ie io il Le
ES (cinco) anos DE EXERCÍCIO NO
O TEMPO M
ENCIONADO
-SE-Á E soBr
SE-Á PROPORCIONALM , BREVINDO A SUA APOSENTA
SENTADORIA, DESDE QUE O Fy
nEcIMEs CASO NAO CONTE com
gORIA, À INCORPORAÇÃO FAR
o 'ntoadE OR mero DN ENTE AO PERÍODO EM QUE ESTEVE
a TÍTULO 1y
S DEVERES E DAS PROIBIÇÕES
CAPÍTULO |
ART] DOS DEVERES
GO 190 - sã é
LHE CABEM E EM VIRTUDE DE EE Ens “que nur eia
DE SUA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO: QUE DECORREM, EM GERAL;
| - COMPARECER À REPARTIÇÃO NAS HORAS DE TRABALHO OROL
NÁRIO E NAS DE EXTRAORDINÁRIO, QUANDO CONVOCADOS
[| — EXECUTAR OS SERVIÇOS QUE LHE POMPETIREM E DESEMPE
NHAR COM ZELO E PRESTEZA OS TRABALHOS DE QUE FOR
INCUMB IDO;
Il — TRATAR COM URSANIDADE OS COLEGAS E O PÚBLICO,ATEN,
DENDO A ESTE ÚLTIMO SEM PREFERÊNCIA PESSOAL;
, |V — OBEDECER ÀS ORDENS SUPERIORES, DEVENDO REPRESEN —
TAR IMEDIATAMENTE, POR ESCRITO, CONTRA AS MANIFES
: TAÇÕES ILEGAIS;
V — ZELAR PELA ECONOMIA E CONS
LHE FOR CONFIADO;
V| — ATENDER PRONTAMENTE
QUERIDAS PARA à DEF
DE SITUAÇÕES;
FENDER com PRE
REQUISIÇÕES O
ERVAÇÃO DO MATERIAL QUE
A EXPEDIÇÃO DAS CERTIDÕES RE
ESA DE DIREITO E ESCLARECIMEN=
FERÊNCIA A QUALQUER OUTRO SERVIGO,
E PAPÉIS, DOCUMENTOS, INFORMAÇÕES
PROVIDÊNCIAS QUE LHE FOREM FEITAS PARA DEFESA
FazenDa MUNICIPALS
TAR-SE AO SERVIGO E
CONVEN IENTEMENTE TR
DETERMINADOS 5
o EspÍRITO DE COOPERAÇÃO
QUPANHEIFOS DE TRABALHOS
u BOAS CONDIÇÕES DE AS
AJADO OU COM O UNIFORME
o E SOLIDARIEDADE
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grivk DO 0 Funtionknio cc OINETOR ou oC ESTAÇÃO DE vENVIÇÕO EM =
4 o) U CHEFE Oo DEPARTAMENTO A QUE
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prORRDOADO OU ANTECIPADO E o Nile ol
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. ERCEDIDA PELO ruNcIoNÁRIO EM Sé
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ASSIM ENTENDIDO O p M BE 4
RES RATANO
OR AS NARA AeMRReTO is PRAÍOd aos SERVIÇO ExTRAGRDINÁNIO NOT!
ARTIG 2º DE 254 ly PMPREEND 100 ENTRL ZO E 6 mORAS;
O 180 INTE E cinco pot canto)»
A SERVIÇO Ex
CATIVA TRAORO FUNÇI onk é :
nt UMA só VEZ, FICANDO d INÁRIO NÃO PRESS RIO QUE nECEnER MP DRTAN CSA RÉ
PE bt N PROCESS AO SERÁ OGRICAVO A RESTITUÍ-LA
O 181 "880 DIGCIPLINAR
- AR,
SERÁ PUNINO com PENA DE SUSPENSAÃO O SUN
Ed
VE SE RECUS
cIONÁRIO & VEnãs dtu
: 0. DE IOUA JUSTO Mor 4
nJNÁRIO» L FORMA q IVO, À PRESTAÇÃO DE GENVIÇO EXTRAOR=
A PRESTAGAU
DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO,
Panáo
R "RAGRAFO ÚN
tico O FUNCIONÁRIO SERA puNjoo med - NA REINCIDÊNCIA DOS FATOS NESTE ANS
ARTIGO 182 «. Ná DEMISSÃO A DEM DO SERVIÇO PÚBLICO
EXTRAORDINÁRIO GRATUITO, FICANDO ÃO PODERÁ O FUNCIONÁRIO PRESTAR SERVAGO
1/9 lum TERÇO) 00 PERÍODO NonuaL TES PERÍOUO AQ COnNESPONVENTE À
gt SERVIÇO E COM O ASSENTIMENTO sa TRARALHO, SALVO [MPFRIOSA NECESSIDADE
af MESMO, QUANDO ENTÃO CENCEGERÁ A GRATIFL
SAÇÃO CORRESPONDENTE, DISPENSADA A MERENDA Ena ria e rg
ARTIGO |83 - A gli E
Pd GRATIFICAÇÃO POR KEPREGENTAÇA
” DEVIDA PE : E EPREGENTAS
NETES ros Apac an de DE THABALIO CSPEGIAL, COM niSco DE vina 05
, , A PARTICIPAÇÃO EM ÉRGAO DF DELIBLNAÇÃO GULETIVA, SERAO
FUNC
VONÁRIO QUE ATESTAR, FALSANEUTE,
y DE GnT
el
saúDE E
sjxaDAS EM LEL.
ro
ARTIGO [84 — A AyTORIZAÇÃO nana SERVIÇO OU esTUNO £
na DO MunicíPIO SÓ PODERÁ SER DADA PFLO PRETLITO, QUE ANDI THARÁ A GUATS
QUANDO NAO ESTIVER PREVISTA EM LEI QU REGULAMENTOS,
ARTIGO 185 — RESSSALVADO O NISHUSTO NESTE ESTA NETO:
paÇAD,
ICAÇÃO SERÁ OBJETO DE LCJS E REGULAMENTOS rErECIALS
niGIME DE GRATIF E e
al! MENTARES.
SEÇÃO VII
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
ARTIGO 186 = PaGaR=SE=Á O ADICIONAL UE 15 (quinze)
1! E 5 cut ONÁRIO QUE COMP
VINTE E cinco) POR CENTO SOBRE OS VENCIMENTOS DO s sã
: O guerre, 15 (quinze) E 25 lvante é cinco ANOS VE SERVIÇO EX
Eppnenre MUNICIP A e toRaRO UNI E QUE TRATA ESTE AF=
god 08 VENCIMENTOS RARA TODOS ErLIOS E SERÃO PAGOS
REMUNERAÇÃO.
LE;
co — Os ADICIONAIS D
- INÇORPORAR-SE-ÃO À os E
Com ELES OU COM A.
TENPO INTEGRAL
MNSIDERA-BE SEG IME pr VCNPO INTEGRAL 9
TERMOS À QUE aLtDE U ARTS 189 DEgTE
CUMULATIVAMENTE ts
po DÊ EXERCER»
gLAN DE GAR cupuggarício PROF ISS,
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x CEO é
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* REpre Feito q
E 5038
XI o bed de IA ho supEn roi SUN TOS DA ADMINISTRAÇÃO!
e Aya E ee AS IRREGULAR IDA=
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XI SULAeny Hipóteses E OU RESUMOS DE SUAS ATIVIDA-
= sugem Vie, E mentos eo! REVISTOS EM LEI, RE
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FEicoauenro DÊNCIAS qem
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PROIBIÇã
ARTIGO 19] e
E MEPERI nm ao FUNCIONÁRIO É
SEUS Sup , PUBLICAMENTE
Enlones HIEnÁRAU
DA PARECER OU Dra
ADMINISTRAÇÃO
PROIR IDO!
+ DE MODO DEPRECIATIVO, A
fCOS, OU enprican EM (0;
PACHO, AS AUTORIDADES E
1 PODENDO, EM TRADALHO 45SI=
son pon TERMOS, AOS SUPERIORES, SEU —
SANIZAÇão | TO DE VISTA DOUTRINÁRIO OU DE OE
COOPERAÇÃO; » COM O FITO DE COLANORAÇÃO E
SE 5
PETENTE a do PERMISSAO DA AUTORIDADE COM
ção QUALQUER DOCUMENTO OU GBJETO DA REPARTI=
HI
* ATENDER, REITERADANENTE
PARA TRATAR DE As
PROMOVER MANIFE
FAZER cine
4 ÀS PESSOAS NA REPARTIÇÃO
SUNTOS PARTICULARES;
STAÇÕES DE APREÇO UU NESAPREÇO E
VLAR UU SUBSCREVER LISTA DE NONATIVOS
NO RECINTO nA REPANTIÇÃOS
VALER-SE 00 CARGO PARA LOGHAN PROVEITO PESSOALS
VI = CoAGIR OU ALICIAR SUBORDINADOS COM OnJETIVOS | DE
NATUREZA PARTIDÁNIAS
VII = praticar à Usura FM QUALQUER OF SUAS FORMASS
VIII - PLEITEAK, COMO PROCURADOR OU INTERMEDIÁRIO, JUNTO
ÀS NEPARTIÇÕES PÚNLICAS MUNICIPAIS, SALVO QUANDO
SE TNATAR DE PERCEPÇÃO VE VENCIMENTOS OU VANTAENS
NE PARENTE ATÉ 02 GRAUS
IX — ENTRETER-SE, OURANTE AS HORAS VE TRADALHO, EM PA
Ú LESTRAS, LEITURAS: OU ATIVIDADES ESTRANHAS AO SEE
VIÇO;
X - uTAEO MATERIAL DO SERVIÇO PÚBLICO EM ATIVIDADE
PARTICULAR;
XI — INCITAR GREVES OU A ELAS ADERIR, OU PRATIGAN pi
DE SABOTAGEM GONTRA O REGIME ou O SERVIÇO PUBL ;
IV =
E Ao XI — PERCEBER PIOPINAS, COMISSOES, PRESENTES E pis
Ea GENS DE QUALQUER ESVÉGIE, EM RAZAO DAS SHA
vIÇÕES) h E
em à PESSOA ESTRANHA À REPARTIÇÃO, FORA Ra
Dos PREV iSTUS EM Lei, O OESFMPENHO pE ENCAR
MPETIR OU A SEUS AUS ORDINADOSq
ES E DAS ACUMILAÇÕES
a Re WPATIB IL IDADES
MPATÍVEL O ExENCÍCIO DF CARGO OU
An OU ADMINISTRAÇÃO DE
5 E COMERCIAIS QUE
SEJAM FOUR ES
ER o MUNICÍPIO,
dg O EO TRETAMENTE nELAGLONADAS Foda
ARTIÇÃO ou SERVIÇO EM QUE O FUN
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A - DO ESTRAN-
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DAR N 7 2h rn Ou FUNÇÃO 4
SCoLma ENÇAO pr | 1 SALVO quaro SUROKO INADO il
Iv MUNIL tank oDenoo EO LATA Ui as E TRATAR ve ft
* Cou o Pd Sbaa é EXcEoEn No PANDA ou ne NE
Esy Encfc oe ND IçõES 1% 0 Númeno are
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DM Mira ADO E Dt Manica E t
ts 7 MANDATOS ELE
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DA AG
E FUNÇÕE , ARTIGO 19 UMILAÇÃO
GOES PUBLICAS, txsar 3. VEDADA o
o E A Acum 4
40 ULAÇÃO HEMUNERADA DE GAR =
Cánigo
I DE Paúress
UW-a ce UM RD la DE PE da MUNICIPAL;
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1 ENTÍFico; DE PROFESSOR CoM duUTRO TÉCNICO OU a É
“A dE 10 TÉ
Vos Dois Cargos
our
has ATIVIDADES
y
PRIVATIVOS DE MÉDICOS
PLEMENTAR (4 20 + COMO Tais neFIniDas Em LEI Com
Tê & 3º, ante 99 CF P
Fá PERMITIDA QUAND Em QUALQU « cr).
o BSUVRM | dona QUER DOS CASOS, A ACUMULAÇÃO G
viana ELAÇÃO DE MATÉRIAS. LAÇÃO SOMENTE Sh
; a IAS E COMPATISILINADE DE HORA
- - À pro! X
GÕES OU EMPREGOS EM AUTARQUIAS Epi DE AGUMULAR ESTENDE-SE A GANGOS,FUN
MISTAS , RESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA.
3º A -
- À PROIBIÇÃO po
AOS APOSENTADOS, QUANTO AQ PAR a DE ACUMULAR PROVENTOS NÃO SE APLICA
caRGO EM COMISSÃO OU QUANTO A CONTA DE MANDATO ELETIVO, QUANTO AU DE um
ou ESPECIALIZADOS, ATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
ARTIGO 94 =
me - ERIFICADA EM PROCESSO AUMINISTRATIVA A
ACUMULAÇÃO PROIBIDA E PROVADA A DOASFÉ, O FUNCIONÁRIO OPTARÉ FOR UM NOS CAS
sos OU FUNÇÕES RA O aan
:
» PARÁGRAFO ÚNICO — PROVADA A MÁ-FÉ, PERDERÁ ronos 05 GAR
Eos OU FUNÇÕES E SERÁ OBRIGADO A RESTITUIR O QUE TIVER REGENIDO OE AME
TE.
ARTIGO 195 = Ag AUTORIDADES F CHEFES NE SENVIGO QUE TL
VIREM CONHECIMENTO QUE QUALQUER DE SEUS SUBORDINADOS ACUMULA INDEVIDAMENTE
="RROS OU FUNÇÕES PÚBLICAS COMUNIGARÃO O FATO AO ÓRGÃO DU PESSOAL PARA os
son PENA DE RESPONSABILIDADE +
FINS INDICADOS NO ARTIGO ANTERIOR, .
ParácRAro ÚNICO = QUALQUER PESSOA PODERÁ DENUNCIAR A
XISTÊNCIA DE ACUMULAÇAO»
TÍTULO VI
DA AÇÃO DISCIPLINAR
CAPÍTULO |
196 - PELO ExenGÍcIO IRREGULAN nE SUAS ATRIEGUI=
E ANMINISTRAT | VAMENTE»
ADE CIVIL nEÇORRE DE PROCE.
zenDA MUNIGIPAL OU PARA
PENAL
197 - À RESPONSABILID
E Í Fa
vso | MPORTE PREJUÍZO À
vIMENTO DOLOSO OU J
-
Tec o rERÁ OURIGANO À REPOR, DE UMA SO
à [CIPAL, EM VIRTUDE vE
FUNC LONÁRIO
ECOLHIMENTO Qu ENTRADAS
CAUSADO 3 Fazenda MUN
QuISSÃO EM FFETUAR R
VEZ, AMB)
ALCANCE
03 PRAZO
INDENIZAÇÃO DE pREJUÍZOS GA
ANTE (0 DrnCoNTOFEMBROSAN
OU REMUNERAÇÃO»
qeRcElnOS, RES-
PIO |
Hou
ANIS CASOS, À
R LIQUIDADA MEDI
TO
DO VENGIMEN ,
NOS GAUSADOS À
ANA O REGRESSIVA,
MUN IS LPAL, EM AGA 5
Ro DE ÓLTIMA INSTÂNCIA QUE
pREJUDIC ADO.
saDOS À
NUNCA EXC
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Mo E ANSusoro NU ALS COTA EscanDALOSA E EMBR IA
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OFENS Ef ç E VE eu SEnviço;
VI ag UI into SENNA CONTRA.
A ads ESas À PESSOA, salvo se EM
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Mid ds Corres PónLios HEIROSs PÚBLICOS; x
VIH TRANSL LET RALS E DILAPIDAÇÃO DO PATRIMO
Essão o
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ja 9 Dtare Estaroças VER DOS ITENS DOS ARTS. 191 A
aVIÇO, SEM JUSTA Ca !0ERa-se 4
envVIÇOo USa, pon MAIS De SANOONO De CARGO, ,A AUSÊNCIA DO
PERDE 2? CoNSivena-se TRINTA) DIAS Úúreis CONSECUTIVOS.
SE POR MAIS RRDAE) SERVIÇO DURANTE pe De PSSIDUIDADE, PARA OS FINS
CTIVOS) DE 60 (sessenta) º PERfouo
dE |2 (poze) vEsES CONSE
e ADAMENTE, sem USA.
:vaL IDADE E SEU FUNDAMEN » SEM JUSTA Ca
D
: TO LEcaL s MENCIONARÁ sempr SA DA
o * ATenTA 3 SEMPRE A CAUSA
sxo PODERÃ, AINDA, ser APLICADA À SRAVIDADE DA INFRAÇÃO, A DEMIS-
RTIgo 208 = Sen? A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO",
|LIDADE SE FICAR PRovaDo QUE q INktrdo COR A APOSENTADORIA E A DISPONI]-
[= PRATICOU F ;
RES ALTA Grave
EIA
UU
Pará S FORMAS.
FUNCIONAR E IGUALMENTE CASSADA A DISPONIEI=
LIDADE DO ARIO que Nao ASSUMIR NO PRAZO Le f AGO
EM QUE FOR APROVEITADO, SAL O EXERCÍCIO DO CA
ARTIGO
209 - Par
a À EFEITO DA GRADUA P CARAS
; ÇÃO DAS PENAS
Rca 166 co O EM CONTA TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE A INFRA
ção T E as RESPONSABILIDADES DO CARGO OCUPADO PELO INFRA-
TOR. g
I2º = São c R
FRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES D
PLINAR, EM ESPECIAL: .
DA INFRAÇÃO DISC
| = sou DESEMPENHO ANTERIOR DOS DEvER
[= a CONFISsaão ESPONTÂNEA DA
Ui = a PRESTAÇÃO DE SER
LEIS
IV = à provocação INJUST
8 2º Ã
= SAO CIRCUNSTÂNCIA
ES PROFISSIONAIS;
INFRAÇÃO;
VIÇOS CONSIDERADOS RELEVANTES POR
À DE SUPERIOR HIERÁRQUICOL
AS AGRAVANTES DA INFRAÇÃO DISCL
PLINAR, EM ESPECIAL:
| — à COMBINAÇÃO com ouTRos
INDIVÍDUOS PARA A PRÁTICA
DA FALTA;
IH - o FATO DE SER COMETIDA DURANT
NA DISCIPLINAR;
LIT = A AcuMULAÇÃO DE INFRAÇÕES;
IV = A REINCIDÊNCIA,
9 32 - À AcuMuLAÇÃO
SÃO COMETIDAS NA MESMA OCASIÃO,
VINIDA A ANTERIOR
E O CUMPRIMENTO DE ne
DÁ-SE QUANDO DUAS OU MAIS INFRAÇÕES
OU QUANDO UMA É COMETIDA ANTES DE TER SIDO
$ 42 - À REINCIDÊNCIA DÁ-SE QUANDO A
CA ANTES DE PASSADO UM ANO SOBRE O DIA EM QUE TIVER FINDAD
TERIOR.
dA PE POSTA EM CONSEQUÊNCIA DE INFRAÇÃO AN -
; a a RTIGO 210 - CONTADO DA DATA DA INFRAÇÃO, PRESCREVERA,
o
INFRAÇÃO É COMETL
O O CUMPRIMENTO
EM 2 (Dois) Anos, à FALTA SUJEITA À PENAS DE REPRE
ENSAO, MULTA OU SUSPENSÃO Ff sd
EM 4 (quatro) ANOS, A FALTA SUJEITA À PENA DE DE-
ISSÃO OU CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA E DE DISPONIBL
DE.
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ARTIGO 203
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PMOFISSLONAL DO FuNcionÂnIo,
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ÁRTICO 204 « À PENA nE
EXITO, NOS CASOS SEGUINTES:
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E »
* REINCIDÊNCIAS pas INFRAÇÕES SUVEITAS À PENA DE AD=
VERTÊNCI a;
Vi + De DESOBEDIÊNCIA E TAL
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RES PREVISTOS NOS IN
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ARTIGO 190, nestr Es
TATUTO.
ARTIGO 205 = A PENA VE SUSPENSÃO, QUE NÃO EXCEDERÁ VE
00 (NOVENTA) DIAS, SERÁ APLICADAS
| — até 30 (trinta) vias, no FUNCIONÁRIO QUE, SEM JUS-
TA CAUSA, DEIXAR DE SE SUBMETER A EXAME MÉDICO 3
TERMINADO pon AUTORIDADE COMPETENTES
) 11 = nos casos DE FaLtTA GRAVE, ou REINCIDÊNCIA DE INFRA
BS ST QUE FOI APLICADA PENA DF REPREENSÃO.
ÚNICO — QUANDO HOUVER GUNVENIÊNCIA PARA v
ERÁ SFF CONVERTADA EM MULTA VE ATÉ S0blcin-
MENTO, OU REMUNERAÇÃO, OBRIGADO O FUNCIO
VIGO - E
PENA DE DESTITUIÇÃO VE FUNÇÃO SERÁ APLL
Rs FEITO A DESIGNAÇÃO.
ar EO DOT — À PENA VE NEMISSÃO SENÁ APLICADA NOS CASOS
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DA
: Seta “214
à UM SINDIGANTE, Eat dl dio
MEDIANTE à A es !
PROVAÇA
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q DILICÊNCIAS RE sEATS 27 re NU HIERÁR
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E TODAS AS PEGUOAE RiAs À pa a Lodo DE RR ICO INDICADO,
S ENVOLVIDAS NON! DAS INRE DIGÊÂNCIA seRá BunáR
Nos raros (epa da E Es COND
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CAPÍTULO 1]
DO PR
OCESSo ADMIN ISTRAT IVO
nSSAçÃO DE RARA O RS iodo * As PENAS VE DEMISSK
=0çESS0 ADMINISTRATIVO EM A DISPOR TE TUO GU CO o DE FUNCIONÁRIO;
A PTIGO Bo SUAR PLENA Ud dl
pero PnEFEITO MUNICIPAL, MESA DENDEES SO SADOINT ETA ao IND IGVADOs
dp 0 E SONETO ee Rui fab do der que E cat |
A Goias E é |
comi s6A O ROMEO (ento) RS ADMINISTRATIVO SERÁ HEALIZADO POR UM y
LHIDOS) SEMPRE QUE POSSIVEL EPA Sp NA FORNA DO ARTIGO pb a |
cRIOR Ao INDICIADO, No ARA meia os DE ONTEG ONA NIERARGO OR ROV AE LOU ed W
CSIGNAÇÃO SERÁ INDICADO QUAL DOS MEMBROS que N
pe
EM
ExERCERA AS FUNÇÕES DE PRES|DENTE
829 - O pres
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RIO paRA SECRETARIÁ-LA, QUE e en hi o a cg =
UM DOS ME A
$ au 9 EMUHROS DA ComMISSAO
º - PRES K Ê
SIDENTE DA COMISSÃO, TAMBEM VESIGNADO cos
UVE NECESSARIO, DEDICARÁA TODO O TEMPO nos
DOS
vo AUTORIDADE PROCESSANTE, SEMPRE
gaLHoS DO PROCESSO, FICANDO SEUS
NA REPARTIÇAOU DURANTE O CURSO nas
TRA
MEMBROS, EM TAL CASO, NISPENSADOS
ke 4
DILIGEÊNCIAS F CLABORAÇÃO DU RELAS
sEnVIÇOS
qÓRIO
ARTIGO 229 - O -
R : % PRAZU PARA A REALIZAÇÃO DO PROU
NISTRATIVO senk DE 6O (sessenta) DIAS, PRORNOGAVEIS POR er 30 (TRINTA
DIANTE AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO, E NOSTTCASOS-DE FORÇA MALOR
& J28 - À AUTORIDADE À
R PROCESSANTE, IMEDIATAMENTE após RE
craER 0 EXPEDIENTE DE SUA DESIGNAÇÃO, DARÁ INÍCIO AO PROCESSO; DETERMINANDO
A FIM DE QUE POSSA AGOMPANHAR TODAS AS FASES
A CITAÇÃO PESSOAL DO INDICIADO,
DO proCESS0, MARCANDO OIA PARA À TOMADA DE SEU DEPOIMENTO.
9 2º - ACHANDO-SE O INDICIADO EM LUGAR INCERTO, sERÁ CL
15 (QUINZE) DIAS.
o no PROCESSO FOR O ABANDONO DO GAR.
k OIVULCAR EDITAL DE CHAMANENTO PE
Esso AUMI
); ME
L COM PRAZO DE
6 3º - SE O FUNDAMENT
AUTORIDADE PROCESSANTE FAR
QUINZE) DIAS.
64º - A AUTORIDADE PROGE
BRIAS AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS,
OU PERITOS: %
DILICÊNCIAS,
À TODAS AS
SSANTE PROCEDERÁ
EC)
RECORRENDO QUANDO PR
DEPOIMENTOS E AS INFORMAÇO.
O PROCESSO
50 FOR
) 6 5º - Qs ATOS,
18 SERÃO REDUZIDOS À TERMO NOS AUTOS 1 ]
É O TERMO A QUE ALUDE O PARÁGRAFO
SE CONSTAR O LAUDO JUN -
e — DISPENSAR-SE-
E PERÍCIA,
MAÇÕES TÉCNICAS O
- 08 DEPOIMENTOS TESTEMUNHA IS senão TOMADOS EM AM
CIADO; PARÁ TANTO DEV IDAMENTE CIENTIFIGADO,
FACULTADO o) INDIGIADO ou A SEU ER ENÇER PER,
RMÉDIO DO PRESIDENTES QuE pPoDERA INDEFERIR AS
CONS IGNANDO-SE NO TERMO AS
Ko com A FALTA)
“3%
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nEFRITO
» NOS GA a Ã
REA TAGOR IA E DE da DEMISDÃO, CASSAÇÃO DE API
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QUE TENHA pedi NESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO EM
DOS DE suspenshá GIO O FUNCIONÁRIO FALTOSO, NOS CA
O CHEFE MELÃO DIBCIPLINAR ATÉ 15 (QUINZE) DIAS;
sa O AO FUNCIONÁRIO, NOS CASOS DE AD =
a bu E NEPREENSÃO,
ron IDADE QUE IMPUBER A SUSPENSÃO Pe MULTA SERÁ APLICADA PELA
“
CAP fTUL
DA PR O
ISÃO ADMINISTRATIVA E DA SUSPENSÃO
PRE
ARTIGO 212 VENTIVA
na -
| poR ESCRITO, À PRISAO ADMIN ADE AO PREFEITO ORDENAR, FUNDAMENTALMEN=
ros E VALORES PERTENCENTES CO Ad DE QUALQUER RESPONSÁVEL POR DL
DESTA, NOS CASOS DE ALCANCE, Ad Sd A gs a
PRAZO DEVIDOS SÃO OU OMISSÃO EM EFETUAR AS ENTRA
$insop
REFEITO COMUNICARÁ O FATO IMEDIATAMENTE À AL
o
COMPETENTE, PARA
oRIDADE , 0S DEVIDOS
"rOCESSO DE TOMADA DE CONTAS, EFEITOS, E CONCLUIDO COM URGÊNCIA
unE
qUARDA
pas NO
822 = PRISÃO ADMINIS pe á DE
” (NOVENTA) DIAS ISTRATIVA NÃO PODERÁ EXCEDER
FUNCIONÁRIO man 213 - O PrercitOo PODERÁ SUSPENDER, PREVENTIVAMEL
TE, O TRINTA) DIAS, DESDE ; ARIDA-
RAVE E O SIMPLES AFASTAM » DESDE QUE SE TRATE DE IRREGUL
DE 8 ENTO DO FUNCIONÁRIO NÃO ATENDA AO INTERESSE PL
pLicOs»
PARÁGRAFO ÚNICO = INSTAURADO O PROCESSO DISCIPLINAR, O
FUNCIONÁRIO DESIGNADO PARA PRESIDÍ-LO PODERÁ PROPOR AO PREFEITO QUE SEJA sus,
FADA A SUSPENSÃO PREVENTIVA OU PRORROGADA ATÉ MAIS 60 (SESSENTA) DIAS»
& ARTIGO 214 - DuRanTE O PERÍODO DA PRISÃO ADMINISTRATIT
va OU DA SUSPENSÃO PREVENTIVA, O FUNCIONÁRIO PERDERÁ 1/3 (um TERÇO) DO VEN
CIMENTO OU REMUNERAÇÃO.
PARÁGRAFO Único = O FUNCIONÁRIO TERÁ DIREITO:
| - À DIFERENÇA DE VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO E À CONTA
GEM DE TEMPO DE SERVIÇO RELATIVA ÃO pERÍODO EM QUE
TENHA ESTADO PRESO OU SUSPENSO, QUANDO O PROCESSO
NÃO HOUVER RESULTADO EM PENA DISCIPLINAR, OU ESTA
SE LIMITAR À REPREENSÃO;
[| = À DIFERENÇA DE VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO E À CONTA
GEM DO TEMPO DE SERVIÇO CORRESPONDENTE AO pERÍODO
DE AFASTAMENTO EXCEDENTE DO PRAZO DE SUSPENSAO EFE
TIVAMENTE APLICADO
TÍTULO VII 4
DO PROCESSO DISCIPLINAR E SUA REVISÃO
CAPÍTULO |
DAS SINDICÂNCIAS
ARTIGO 215 - À AUTORIDADE QUE TIVER CONHECIMENTO DE IR |
ERVIÇ púBLico É OBRIGADA A TOMAR AS PROVIDÊNCIAS PARA PRO |
MEIO DE SINDICANCIA ADMINISTRATIVAS
FO ÚNICO - À AUTORIDADE QUE DETERMINAR A INSTAL, |
PRAZO, NUNCA SUPERIOR A J0 (TRINTA) DIAS PARA |
Té o máximo DE |5 (QUINZE) DIAS À VISTA DE
NTE. E |
AS SINDICÂNCIAS SERÃO ABERTAS POR PORTA =
E UM FUNCIONÁRIO OU comissão DE 3 (TRÊS)
NDICÂNCIA HOUVER DE SER REALIZADA POR
IDENTE E ESTE INDICARÁ O MEMBRO
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«REVISÃO PODERÁ SEK minina o DE FUNCIONÁRIO FALECIOS OU DEMAPARES
VENTO INDIVIDUALS OR QUALQUER PESSOA CONSTANTE DO SEU 15
ARTIGO 233 - 4 «
& - ConneRá à SEVISÃO EM APENSO AOS AUTOS DS
vd
cuta
OCERSO ONIGINALS.
Panígerco é -
pa Pa o Quico -
sao à SIMPLES ALEGAÇÃO NÃO CONSTITUE FUNDAMENTO PARA A HEVI=
€ ro tei INJUSTIÇA DA PENAL ICADES
IGO 234 - Na
ml . púICIar O REQUER É t
ARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS QUE ARROLAR anais Deposito vo
ART « ; )”
RALO QUE NÃO EDGE Su DO CNA) SRSAA encango 0a Gowrgsao HeviSadE a
tanta) DIAS, SERÁ O PROCESSO com q nESPEC-
RA) nELATÓRIO, ENCAMINHADO 4O PREFEITO, QUE O JULGARÉ NO PRAZO DE 409 (rmina
va) vtaSo
Tonnhti=SE=A
| E ARTIGO 236 = JULGADA PROCEDENTE A REVISÃO,
cçu EFEI à PENALIDADE IMPOSTAS RESTABELECENDO=SE TODOS OS pinEITOS POR ELA
arine DNS
TÍTULO VIII
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
. ARTIGO 237 - ALÉM DE FUNCIONÁRIOS, PODERA O SERVIÇO PÉ
PLICO MUNICIPAL DISPOR DE SERVIDORES ADMITIDOS TEUPORARIAMENTE PANA oBRAS,0U
CONTRATADOS PARA FUNÇÕES DE NATUREZA TÉCNICA OU ESPECIALIZADA»
Panágraro Único - SOMENTE HAVERÁ CONTRATO PARA FUNÇÕES
DE AT Za TÉCNICA OU ESPECIALIZADA, QUANDO INEXISTIREM CARGOS COM aTRIBUI-
çÕES CORRESPONDENTES, OU, EXISTINDO, ESTEJAM TODOS PREENCHIDOS
ARTIGO 238 - Os SENVINORES VE QUE TRATA O ARTIGO ANTERL
al FICARÃO SUJEITOS A E) EGO PREVISTO NA ConsoLinação DAS LEIS
00 TRABALHO E NA LEGISLAÇÃO VIGENTE PECULIAR AS VESMO REGIME DE EMPREGO.»
SRA E; Gis PRoCrSSAR-SE-Á A auMISSÃO:
| - DO PESSOAL PARA FUNÇÕES pE NATUREZA TÉCNICA OU ESPE
CIALIZADAS MED ANTE CONTRATO DÊ TRADALHO, com prazo
ESTIPULADO QU NÃO, REALIZADO ATRAVÉS DO ÓNG4O CENT
ThaAL DE PESSOALs CONSTANDO DO MESMO A FUNÇÃO A EXE;
CER E A noTAÇÃO OhÇAMENTÁRIA ESPECÍFICAS
|| - DO PESSOAL PARA vBRAS, À CRITÉRIO DO TITULAR DA E
PARTIÇÃO QUE TENHA À SEU CARGO A EXECUÇÃO DA GANA:
CORRENDO A DESPESA À CONTA DA NOTAÇÃO ORGAMENTAR!?
ou CRÉDITO ADICIONAL DESTINADO À EXECUÇÃO DO EMPRE-
NDIMENTO, AO QUAL FICARÃO 05 ADMITIDOS VINCULADOS
ELA RESPECTIVA FOLHA DE PASAMENTOS 5:
el O PESOAL PARA OBRAS E PARA FUNÇÕES VE
À ENQUADHAR-SE pENTRO DAS coNDIÇÕES
“É a Crença, MERRD GUaSianRAnOS lide
o REGIME DE EMPR
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ane rÓsLICO, é 86 de cui espletótcrs Mirins
E FIGO 201 «ge q, PA MO Inniéraas beba EM DReEe:
CEGIS DE RESLIZS
SrRATIVO CONSTITUINEW |
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ns VEGAS NECESSÁRIAS ug bos À AUTORIOAGE preso o OOIETO DO aeggesr
npLiCiALO
SEÇão 1
to DEFESA DO INDICADO
160 220 « à «
ne tADO TODOS 08 MEIOS INDISPENSÁVEIS À qo So PROCESSANTE agsEguRARa NO [ts
gds oi VA PLENA DEFESA, |
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né 8 sa, dDEsá CONSTITUIA PROCUEADOR GANA
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Esso o
unná OE OFÍCIO, UM FUNCIONÁRIO qu x REVELIA
jCIADO REVEL Dvodado
» À AUTORIDADE PROCESSANTE Du
810
QUE SE INCUNHA Ga DEFESA Bo
nO
ARTIGO 223
E? Tomado
0
vos po SARA DO AhTico 220 Ba DO INDICIADO, NOS TES=
MIÇÃO PELO PRAZO OE , E Visra o
cedia AS PROVAS QUE Ra DIAS, PARA PREPARAR SUA o pin nz
QUE Ená COMUM E DE IO (pez) PRODUZIR. HAVENDO DOIS OU MAIS prato vi o
a ARTIGO ia APÓS O DEPOIMENTO DO ÚLTIMO Perto ária d
x pa a Y
IDADE PROCEBSANTE ABRIRÁ visTA ENCERRADA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO, A AUTOS l
vo prazo DE |5 (QUINZE) OiAs sendo AUTOS AO INDICIADO OU SEU DEFENSOR PARA,
ida “inda SUAS RASÕES DE DEFESA FINAL, ,
tIÇÃO, ONDE ESTIVER FUNCIONANDO nero À VISTA DOS AUTOS SERÁ DADA NA REPAN- “
h A RIDADE PR ss
ça DE UM FUNCIONÁRIO DEVIDAMENTE AUTORIZADO OCESSANTE E SEMPRE NA PRESEN
:
o SEÇÃO ||
DA DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
ARTIGO 225 - APRESENTADA A DEFESA FINAL DO INDICIADO, |
E]
AUTORIDADE PROCESSANTE APRECIARÁ TODOS OS ELEMENTOS DO PROCESSO, APRESENTA
po0 SEU GELATÓRIO, NO QUAL PROPORÁ, JUSTIFICADAMENTE, A assoLUÊçÃO ou a |
NIÇÃO DO INDICIADO, INDICANDO, NESTA ÚLTIMA NPOTESE,A PENA CAS|VEL E SEU
PaMENTO LEGAL. g
Ê PARÁGRAFO ÚNICO - O RELATÓRIO E TODOS OS ELEMENTOS US po
«UTOS SERÃO REMETIDOS A AUTORIDADE QUE DETERMINOU A ABERTURA DO PROCESSO, “6 Ea
csazo DE TO (DEZ) DIAS, A CONTAR DA DATA DA APRESENTAÇÃO FINALS
ARTIGO 226 - A AUTORIDADE PhOCESSANTE, FICARA À DI 5205.
são DA AUTORIDADE COMPETENTE ATÉ A DECISAO FINAL DO PROCESSO, PARA PRESTAR
JUALQUER ESCLARECIMENTO JULBADO NECESSÁRIO»
E ARTIGO 227 - RECEBIDOS OS ELEMENTOS PREVISTOS NO ART:
E QUE DETERMINOU A ADERTURA DO PROCESSO APRECIARÁ AS CONCLU-
ê s
TOMANDO AS SEGUINTES PROVIDENCIAS, NO PRAZO MÁXIMO DE 5
| - SE DISCORDAR DAS CONCLUSÕES DO RELATÓRIO, DES| GNARÁ
IDADE PARA REEXAMINAR O PRO=
NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (cinco) Dias, PROPOR
TENDER CABIVEL; k ;
E AS CONCLUSÕES DO RELATÓRIO, NO PRAZO Má
(cinco) DIAS, APLICARÁ A PENA PROPOSTA OU |
“O INDICIADOS
PROCESSO NÃO FOR DECIDIDO NO PRAZO DESTE AR
MATICAMENTE O EXERCÍCIO DO CARGO, AGUARDAND
JE ALCANCE OU MALVERSAÇÃO DE
TO SE PROLONGARA ATÉ à DECIS
or “35 «
ARTIGO 280 — Nenuyu Funci
A Mário
E oFÍcio NO período DE 6 (scrs) mese
0 son taNa RN To Eleições, OS EPE rs
ARTIGO 25] à. É veoada À ThanseeR
UNCIONÁRIO INVESTIDO EM enngo ELETIvO,
Do CÉRWINO DO MANDATOS
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“ e REM uEs
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PODERÁ ser PRANSPERIDO
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ARTIGO 242 Par O PRIMEIRO Dia Gr RN ee
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j y PADRASTO E A MAGRASTA, O SOGRQ E à
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É ARTIGO 242 - Nos njas ÚTEIS, Só POR DETERMINAÇÃO 00 PRE,
FEITO PODCRAO DEIXAR DE FUNCIONAR ÀS GrPaRTIÇUES MUN|C|Pa'S,
ARTIGO 244 — É ASSEGURANO AQE FUNCIONÁRIOS O DIRELTU DE
RRERUPAREM EM ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SEM CARATER POLÍTICU OU |uEoLÓGIcos
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ie Panágraro Único — ESSas ASSUCIAGÕES VE CANATER GIVILSTE
A PAÇULDADE DE REPRESENTAR COLETIVAMENTE OS SEUS ASSOCIADOS PERANIE ÀS
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