ESTADO DO RIO GRANDE DO SU
RUBEM COELHO CARVALHO, Prefeito Nunicipal de Batit
FAÇO SABER, em cumprimento ao que dispõe a Lei Or
tou e eu sanciono
rica Municipal que a Câmara Municipal decre
;romuilgo a epuuLntos
L 8
ARTIGO 1º — Fica o Prefeito Kuniciss
rizado a realizar com a Companhia Interzunicival
=entadoras — CÍNTEA - uma operação de crédito no va
ros 178.039,60 (cento e setenta e oito =5l, +rinis
ros e sessenta centavos), que se destinará ao pagamen
la correspondente a recursos próprios da Prefeitura, na consíru-
ção de obras de arte especiais Sobre os Arroios NOINHO e TARTIS.
nas Estradas Leão Dom Feliciano e Leão Quitéria, em uma via, con
18,0 e 15,0 metros de extensão, respectivamente.
ARTIGO 2º — O débito acima referido será pago por re
tenções mensais automáticas efetuadas pelo Banco do Estado do RIO
Grande do Sul, da quota de arrecadação do IC! que exceder à pre
vista, no prazo máximo de cinco (5) snos. ,
ARTIGO 3º — Fica, tembén, o Poder Executivo autoriza
do a abrir Crédito Espoeisl no valor de &3 178.032,60, na ru-
brica: 5.4/4.1.1,2-4.2-Início de Obras - Construção de Pontes, u
sando como recurso a operação de crédito acima citada.
ARTIGO 4º — Revogadas as disposições em contrário, &
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
da pares
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 07,0E NAlIO DE I975,
RUBEM-“COELRO- CARVALHO
Trefeito lNunicipal.-
GISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ra VAIO DE 1975,
- Fes i ae sa
og
oordenador Geral.- .
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIK
OF.GP/nº119/75 Butiá, 07 de maio de 1975
SENHOR PRESIDENTE:
Vimos pelo presente, encaminhar a aprecia
ção e deliberação de V.S8, e de seus ilustres pares, o incluso |
Projeto de Lei, pelo qual estamos solicitando autorização para
abrir Grédito Especial, para fazer cobertura a operação de créa:.
to que precisamos realizar com a Companhia Intermunicipal de E
tradas Alimentadoras - CÍNTEA,-
. . Prende-se a necessidade da abertura des:
se Crédito, precisarmos firmar com a referida, um contrato nº
valor de Cr 178,039,60, para a construção das pontes sobre cs
“-rroios MOINHO e MARTINS, cuja concorrência ja foi efetuada peir
SÍNTEA e estando dependendo apenas da assinatura do contrato po
ra execução dessas obras,
Senhor Presidente e senhores Vereadores ,
= construção dessas pontes, só é possível graças a colaboração |
que recebemos do Cel, EUCLIDES TRICHES - então Governador do Es
tado, que atendendo reivindicações nossa, mandou incluir na Pls
no Viário do Estado, um auxílio de 50% do custo dessas obras, e
os restantes 50%, financiados através da CÍNTEA, a serem amorti-
zados em parcelas mensais com recursos do ICM, isto quando ss
verificar excesso na arrecadação prevista na dotação orçamantá-
ria, sendo que o mês que não se verificar excesso, não haverá E
mortização do débito, condições estas, em até cinco (5) anos, |
prazo que julgamos mais do que suficiente para saldarmos esse |
compromisso,
Quanto a necessidade dessas pontes, acha-
mos desnecessário maiores considerações, pois cremos que todos 2>
ilustres membros dessat Casa, conhecem as passagens sobre esses!
Arroios e devem saber que na época das chuvas, muitas vezes impe
dem a passagem, causando muitos transpornos, e vejam os Srs. qu”
:stas estradas ligam nosso Município com o Município de S.Jerê.
“o e de Dom Feliciano, portanto, consideramos de vital import”
cia, e por outra, não devemos perder estas vantagens, pois cc
i também do conhecimento de V.Sts. nosso Município não dispõe
““cursos para construir essas Pontes, pelo menos nestes próximo
sreícios.
BEM COELHO. CARVALHO
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