SASBUTA 193,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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Butiá, 10 de abril de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Senhores vereadores, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa
Projeto de Lei que Retifica os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 3.817/2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei em pauta,
tem o objetivo de corrigir artigos da Lei Municipal nº 3.817/2023, tendo em vista que constou de
maneira incorreta a nomenclatura da Secretaria de Assuntos Estratégicos, sendo que o certo é
Secretaria Especial de Planejamento e Assuntos Estratégicos.
Igualmente, informamos a alteração do Padrão da remuneração salarial
do Secretário Municipal de Educação, passa a ser CCE4/FGE4/BONE4 e não mais Subsídios Fixados
pelo Poder Legislativo. Essa alteração visa facilitar que os professores concursados possam assumir a
função de secretário, tendo em vista a remunerações mais atrativa. Salientamos que esta alteração
não vai gerar impacto financeiro.
Pelo exposto, solicitamos apreciação e aprovação do Projeto de Lei, em
regime de urgência.
Atenciosamente,
ANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº “225/2023
Retifica os artigos 1º, 2º, 3º e 4º
da Lei Municipal nº 3.817/2023.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá no uso de suas
atribuições legais,
Faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica retificado o art. 1º da Lei Municipal nº 3.817/2028, de 06 de fevereiro
de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 1º. O artigo 5º da Lei Municipal n. 2788/2013 passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º. À estrutura básica da administração do Município de Butiá, instituída pela presente Lei e com os princípios nela
declinados, constituir-se-á de órgãos da seguinte natureza:
9. Secretaria Especial de Planejamento e Assuntos Estratégicos:
9.1- Núcleo Administrativo
a Art. 2º - Fica retificado o art. 2º da Lei Municipal nº 3.817/2028, de 06 de fevereiro
de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Acrescenta-se o artigo 20-C, à Lei Municipal n. 2788/2013, a criação na estrutura administrativa do Município de
Butiá, a Secretaria Especial de Planejamento e Assuntos Estratégicos:
SEÇÃO xxIlI
SECRETARIA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO E ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
Art. 20- C - Compete à Secretaria Especial de Planejamento e Assuntos Estratégicos, as seguintes
atribuições:
|) formular, integrar e acompanhar a execução do planejamento estratégico e do modelo de gestão adotado no Executivo
Municipal;
1) promover a gestão de governo, visando à garantia da eficiência dos serviços públicos municipais prestados à comunidade
por meio do acompanhamento e do monitoramento de projetos, entregas e indicadores do Município de Butiá;
11) formular, integrar, coordenar e acompanhar projetos estratégicos, considerando a transversalidade, a relevância e a
prioridade dos assuntos tratados;
IV) elaborar as propostas do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais da Administração
Direta, bem como promover sua consolidação com as propostas da Administração Indireta do Município de Butiá;
V) promover a relação com os demais entes federados, com entidades públicas e privadas e com o segmento empresarial;
VI) prospectar oportunidades, analisar ou elaborar projetos e programas, bem como realizar os procedimentos necessários
para a captação de recursos junto à União, ao Estado e a entidades financeiras nacionais e intemacionais;
VIl- assessorar o Prefeito nos assuntos que lhe forem submetidos;
VIII - auxiliar os demais Secretários Municipais no que for necessário;
IX - realizar a gestão da agenda institucional da Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos;
X - examinar os expedientes submetidos à Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos, solicitando as diligências
necessárias a sua perfeita instrução;
XI - manter articulação permanente com as demais Secretarias visando o acompanhamento e a gestão dos projetos
estratégicos de governo, de forma sistêmica e transversal;
GAS BUTA 104,
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XI - indicar representação oficial da Secretaria Especial de Planejamento e Assuntos Estratégicos nos Conselhos Municipais,
Comitês, Grupos de trabalhos e outros;
Xall - exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
Art. 3º - Fica retificado o art. 3º da Lei Municipal nº 3.817/2023, de 06 de fevereiro
de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. Acrescenta-se a Lei o artigo 36-Ca Lei Municipal n. 2788/2013, com a seguinte redação:
Art. 36-C. - A Secretaria Especial de Planejamento e Assuntos Estratégicos, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das
seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
9.1- Núcleo Administrativo:
O Núcleo de Serviços Administrativos é o Órgão encarregado de executar as atividades relacionadas com o
Gabinete do Secretário, bem como, de assumir a administração geral da Secretaria, sendo responsável pelo provimento dos
meios necessários à conservação das atividades afins da Pasta, tais como: efetuar o controle de emissão e recepção de
correspondências, administração de pessoal, dos transportes, controle do patrimônio, aquisição e distribuição do que se fizer
necessário, controle contábil e elaboração das faturas em função dos serviços prestados. Manter atualizado o serviço de
Protocolo, o arquivamento de toda a documentação da Secretaria.
Art. 4º - Fica retificado o art. 4º da Lei Municipal nº 3.817/2023, de 06 de fevereiro
de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. Acrescenta-se ao & 1º do artigo 61 da Lei Municipal n. 2788/2013 com as alterações da Lei Municipal n. 3563/2020,
os seguintes cargos: “
Quant. Cargos , De: Para: Padrão
01 Secretário Especial de Segurança, CCE4/FGESBONE 4
Defesa Civil e Trânsito
01 Secretário Especial de Cidadania | CCEMEGEMBONE
01 Secretário Especial de Planejamento CCE4/FGE4/BONE4
e Assuntos Estratégicos
01 Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação CCE4/FGE4/BONE4
01 Chefe de Equipe CC3/FG3/BON3
14 Chefe de Turma CC1/FG1/BONT
07 Chefe de Setor CC2/FG2/BON2
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, alterando as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, /
ANIÉL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUB
Em,
VALMIR f
Secretário
(
icipal de Administração
E BUTIA my
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E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Secretário Especial de Planejamento e Assuntos Estratégicos
SÍNTESE DOS DEVERES:
Planejar as ações, realizar a supervisão de projetos e programas a serem implantados pela
administração; verificação, pesquisa e análise das fontes de recursos para o município, a elaboração
de projetos, convênios, planos de trabalho e o controle e acompanhamento das propostas em
execução; participação efetiva na elaboração do orçamento; Promover ações de planejamento, gestão
e controle que visam a efetividade e eficácia das ações de governo, assessorar o Prefeito nos
assuntos que lhe forem submetidos e auxiliar os demais Secretários Municipais no que for necessário
PADRÃO: CCE4/FGE4/BONE4
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Disponibilidade permanente à Administração Municipal
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
d) Livre nomeação do Chefe do Poder Executivo